ATO DIAT Nº 072/2009
DOE de 28.07.09
Republicado DOE de 29.07.09
Inclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – de
bebidas nos Atos Diat 177/2008, 037/2009 e 038/2009.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas
atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de
novembro de 2007, e considerando o
disposto no artigo
42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de
27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3.º, do inciso
II, do artigo 41, da
Lei n.° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1.º - Incluir os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF:
I – no Anexo Único do Ato Diat 037/2009, relativamente aos itens de cervejas e chopes constantes no Anexo Único deste Ato;
Art. 2.º - Este Ato entra em vigor
na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2009.
Florianópolis, 22 de julho de 2009.
ANASTÁCIO MARTINS
Diretor de Administração Tributária