PORTARIA SEF Nº 212, de
04.07.02.
(Este
texto não substitui o publicado no D.O.E. de 10.07.02)
Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Anexo 5, arts. 176 e 177 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001 e na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.9.,
R E S O L V E :
Art. 1º O Anexo único da Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000, que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, fica acrescido dos seguintes códigos:
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CRÉDITO PRESUMIDO ECF - SIMPLES/SC |
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1501 |
Número do processo que autorizou a apropriação do crédito presumido |
Anexo 2, art. 122, § 4º, II, "a" |
C |
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1502 |
Saldo para o mês segunte do crédito presumido autorizado |
Anexo 2, art. 122, § 4º, II, "b" |
$ |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, em 4 de julho de 2002.
José Abelardo Lunardelli
Secretário de Estado da Fazenda