DECRETO Nº 1.555, DE 28 DE MARÇO DE 2018
DOE de 28.03.18
Publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3774/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica publicada relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de março de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Vice-Governador,
no exercício do cargo de Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (1) Unidade federada. (2) Item: número sequencial em arábico. (3) Atos: espécie do ato normativo (4) Número: número do ato normativo e das suas alterações (5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais (6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu. (7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado. (8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo. (9) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha. Legenda: LEI - lei ordinária; LC - lei complementar; MP – medida provisória; DEC - decreto; PORT - portaria; PROT - protocolos de intenções celebrados nos termos da Lei Complementar nº 541, de 26 de julho de 2011; s/n - sem número |
UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina |
|||||||
ITEM (2) |
ATOS (3) |
NÚMERO (4) |
EMENTA OU ASSUNTO (5) |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) |
OBSERVAÇÕES (9) |
1 |
LEI |
9.183 |
Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributação |
|
30/07/1993 |
30/07/1993 |
|
1.1 |
LEI |
16.540 |
Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributação |
|
31/12/2014 |
31/12/2014 |
Altera Lei nº 9.183/93 |
1.2 |
LEI |
16.752 |
Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributação |
|
11/11/2015 |
11/11/2015 |
Altera Lei nº 9.183/93 |
2 |
LEI |
10.169 |
Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação |
|
12/07/1996 |
12/07/1996 |
|
2.1 |
LEI |
12.115 |
Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação |
|
09/01/2002 |
09/01/2002 |
Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3° |
3 |
LEI |
10.297 |
Lei ICMS - não integra base de cálculo acréscimos financeiros, autoriza concessão de benefícios fiscais e financeiros |
Arts. 12, II, e parág. único; e 43 |
26/12/1996 |
26/12/1996 |
|
4 |
LEI |
11.072 |
Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento |
|
11/01/1999 |
11/01/1999 |
|
5 |
LEI |
13.346 |
Lei ICMS - não incidência operações efetuadas por cooperativas, sem fins lucrativos, na comercialização de produtos recicláveis |
|
18/04/2005 |
18/04/2005 |
Altera Lei nº 10.297/96 - art. 7º, X |
6 |
LEI |
13.437 |
Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing - alíquota 7% |
|
15/07/2005 |
15/07/2005 |
Altera Lei nº 10.297/96 - art. 19, IV |
7 |
LEI |
10.789 |
Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento |
Arts. 2º, 24 e 25 |
03/07/1998 |
03/07/1998 |
|
7.1 – ACRESCIDO – Dec. 1649/18, art. 1º – Efeitos a partir de 28.06.18: |
|||||||
LEI |
10.789 |
Estende às operações com “areia”, “pedra britada” e “pedra ardósia” o mesmo tratamento tributário dispensado às operações com “telha, tijolo, tubo e manilha”. |
Art. 38 |
03/07/1998 |
03/07/1998 |
Altera a Lei nº 10.297/96 - art. 104 |
|
8 |
LEI |
13.992 |
Manutenção de tratamento tributários diferenciados enquanto não revistos pelo fisco. |
Art. 18 |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
|
8.1 |
LEI |
14.075 |
Manutenção de tratamento tributários diferenciados enquanto não revistos pelo fisco. |
Art. 2º |
03/08/2007 |
03/08/2007 |
Altera Lei nº 13.992/07 - art. 18, § 1º |
9 |
LEI |
14.461 |
Prazo para recolhimento imposto apurado no mês de dezembro de cada ano, crédito presumido aos destinatários de mercadorias recebidas de empresas do Simples Nacional |
Art. 7º |
11/06/2008 |
11/06/2008 |
Altera Lei nº 10.297/96 - art. 36, § 1º e 101-A |
10 |
LEI |
15.242 |
Redução base cálculo saídas promovidas por Central de Compras |
Art. 6º |
28/07/2010 |
28/07/2010 |
Altera Lei nº 10.297/96 - art. 43-B |
11 |
LEI |
11.481 |
Remissão e anistia |
|
18/07/2000 |
18/07/2000 |
Refis/SC |
12 |
LEI |
11.362 |
Aplicação da manutenção de créditos previstos no Convênio ICMS 36/92. |
|
06/04/2000 |
06/04/2000 |
|
13 |
LEI |
11.390 |
Autoriza isentar produtos artesanais produzidos por artesão no Estado |
|
03/05/2000 |
03/05/2000 |
|
14 |
LEI |
13.334 |
Crédito presumido equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL |
Arts. 8º, 9º e 10º |
28/02/2005 |
28/02/2005 |
|
14.1 |
LEI |
14.967 |
Crédito presumido equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL |
Art. 5º |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
Altera Lei nº 13.334/05 - art. 9º, §§ 5º e 6º e art. 10, §3º |
14.2 |
LEI |
16.940 |
Crédito presumido equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL |
Art. 7º |
25/05/2016 |
25/05/2016 |
Altera Lei nº 13.334/05 - §§ 1º, mantidos incisos, e 3º do art. 8º |
15 |
LEI |
13.336 |
Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura) |
|
08/03/2005 |
08/03/2005 |
|
15.1 |
LEI |
14.600 |
Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura) |
|
29/12/2008 |
01/01/2009 |
Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º |
15.2 |
LEI |
17.185 |
Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura) |
|
28/06/2017 |
25/11/2015 |
Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, §§ 3º, 4º e 7º |
16 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
10/03/2005 |
10/03/2005 |
|
16.1 |
LEI |
13.706 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
Arts. 1º, 2º, 5º e 6º |
16/01/2006 |
16/01/2006 |
Altera Lei nº 13.342/05 - art. 3º, III e V, art. 7, § 10, arts. 17-A e 17-B |
16.2 |
LEI |
14.075 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
Art. 1º |
03/08/2007 |
03/08/2007 |
Altera Lei nº 13.342/05 - arts. 2, 3, mantidos incisos, e §§ 1º e 2º; 7º, I e III, e §§ 1º e 2º e 6º, 10 a 12; art. 7-A |
16.3 |
LEI |
14.257 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
20/12/2007 |
20/12/2007 |
Altera Lei nº 13.342/05 - acresce: §§ 3º, II e 4º do art. 3º, III e IV do § 1º do art. 7º , XIV e XV do § 6º do art. 7º, I do § 10 do art. 7º |
16.4 |
LEI |
14.605 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
Art. 3º |
31/12/2008 |
31/12/2008 |
Altera Lei nº 13.342/05 - arts. 3º, § 3º, I, § 4º, I, a e b; 7º , § 1º , III, a e b, § 10, § 13, § 14; 7º -A, I e II. |
16.5 |
LEI |
15.242 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
Art. 13 |
28/07/2010 |
28/07/2010 |
Altera Lei nº 13.342/05 - acrescido: arts. 7º, § 1º, III, "c", § 7º, mantidos incisos; 7º-A, IV e V, e § 1º. IV |
16.6 |
LEI |
15.510 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
Arts. 16, 17 e 30, V |
26/07/2011 |
26/07/2011 |
Altera Lei nº 13.342/05 - arts. 3º, mantido incisos; 7º, § 1º, III, "c", § 7º, mantidos incisos; 7º-A, IV; 9º, §§ 3º e 4º. Revoga §§ 1º e 2º do art. 3º e os incisos V do caput e IV do § 1º do art. 7º-A |
16.7 |
MP |
213 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
02/08/2017 |
07/01/2009 |
Restaura dispositivos Lei nº 13.342/12 - Convertida Lei nº 17.327/17 |
17 |
LEI |
13.352 |
Remissão e anistia decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate |
|
16/05/2005 |
16/05/2005 |
|
18 |
LEI |
13.441 |
Decretação falência - anistia das multas referente fatos geradores até data declaração judicial |
Art. 2º |
15/07/2005 |
15/07/2005 |
Altera Lei nº 5.983/81 - art. 67-A |
19 |
LEI |
13.707 |
Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais. |
|
17/01/2006 |
17/01/2006 |
|
19.1 |
LEI |
15.430 |
Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais. |
|
30/12/2010 |
01/01/2011 |
Altera Lei nº 13.707/06 - arts. 3º e 6º |
19.2 |
LEI |
15.455 |
Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais. |
|
18/01/2011 |
18/01/2011 |
Altera Lei nº 13.707/07 - art. 1º |
20 |
LEI |
13.742 |
Remissão e anistia nos casos que especifica, limitados a fatos geradores ocorridos até a publicação da lei. Crédito presumido produtor de artigos de cristal de chumbo |
|
02/05/2006 |
02/05/2006 |
|
21 |
LEI |
13.841 |
Remissão e Anistia |
Art. 4º, 5º, 6º |
05/09/2006 |
05/09/2006 |
|
22 |
LEI |
13.790 |
PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas. |
|
06/07/2006 |
01/08/2006 |
|
22.1 |
LEI |
13.992 |
PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas. |
Art. 24 |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
Altera Lei nº 13.790/06 - art. 4º, § 2º |
22.2 |
LEI |
14.967 |
PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas. |
Art. 7º |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
Altera Lei nº 13.790/06, art. 2º, § 1º, II, b, e acresce art. 6º, IV |
23 |
LEI |
13.992 |
Remissão e anistia para os casos que especifica |
Art. 25 |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
Altera Lei nº 13.806/06 - art. 1º, § 1º, inciso I, "a" a "d", II, "a" e "b"; Acresce art. 6º, § 3º |
24 |
LEI |
13.992 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
|
15/02/2007 |
15/02/2007 |
|
24.1 |
LEI |
14.075 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Arts. 2º e 7º |
03/08/2007 |
03/08/2007 |
Altera Lei nº 13.992/07 - Arts. 8º, § 1º, II; 27 e 28. Revoga art. 9º, § 2º. Acresce arts. 9º, § 3º, e 17, parág. único - Conversão MP 135/07 |
24.2 |
LEI |
14.967 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Art. 8º |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
Altera Lei nº 13.992/07 - acresce parág. único do art. 3º |
24.3 |
LEI |
14.605 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Arts. 4º, 11 e 14 |
31/12/2008 |
31/12/2008 |
Altera Lei nº 13.992/07 - arts. 3º , 8º, § 8º, I, 9º, I, e 20, § 2º, I. Acresce art. 9º, I, § 4º e art. 13-A. Revoga arts. 11 e 14 - Conversão MP 147/08 |
24.4 |
LEI |
15.510 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Arts. 20 e 30, VI |
26/07/2011 |
26/07/2011 |
Altera Lei nº 13.992/07 - arts. 6º, 7º, § 1º, III e § 2º, I, e art. 16, caput. Acresce art. 10, parág único. Revoga art. 5º, §1º - Conversão MP 142/07 |
24.5 |
LEI |
15.242 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
Art. 12 |
28/07/2010 |
28/07/2010 |
Altera Lei nº 13.992/07 - arts. 2º, § 3º, 7º, caput, 8º, § 1º, II, e art. 16, caput. Acresce art. 15, parág. único. |
24.6 |
LEI |
15.890 |
PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros |
|
24/09/2012 |
24/09/2012 |
Acresce os arts. 16-A e 16-B à Lei nº 13.992/07 |
25 |
LEI |
14.461 |
Remissão e anistia para os casos que especifica |
Arts. 5º e 6º |
11/06/2008 |
11/06/2008 |
Altera Lei nº 13.806/06 - art. 6º, § 3º, II |
26 |
LEI |
13.992 |
Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica - crédito em prazo especial e partes e peças |
Art. 22 |
15/02/2007 |
15/02/2007 |
Alterado Lei nº 14.075/07 |
26.1 |
LEI |
14.461 |
Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica - crédito em prazo especial e partes e peças |
Art. 19 |
11/06/2008 |
11/06/2008 |
Altera Lei nº 13.992/07 - art. 22, II |
26.2 |
LEI |
14.075 |
Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica - crédito em prazo especial e partes e peças |
Art. 2º |
03/08/2007 |
03/08/2007 |
Altera Lei nº 13.992 - art. 22, caput |
27 |
LEI |
14.264 |
Parcelamento, dispensa de juros e multa, prazo especial para pagamento do imposto, outros, nos casos que especifica |
Arts. 6º, 7º, 10 e 13 |
21/12/2007 |
21/12/2007 |
Altera as Leis nº 3.938/66, 5.983/81, 7.541/88, 10.297/96, 13.992/07 |
28 |
LEI |
14.605 |
Remissão, anistia e parcelamento nos casos que especifica |
Art. 5º |
31/12/2008 |
31/12/2008 |
Altera Lei nº 14.264/07 |
29 |
LEI |
14.265 |
Remissão e anistia em razão de acordos judiciais de créditos tributários de até 50 mil reais |
|
21/12/2007 |
21/12/2007 |
|
30 |
LEI |
14.321 |
Crédito presumido equivalente a contribuição - FUNDOSOCIAL - refinarias de petróleo e suas bases |
|
15/01/2008 |
15/01/2008 |
|
31 |
LEI |
14.461 |
Parcelamento crédito tributário exigido por notificação fiscal, remissão, anistia e parcelamento, nos casos que especifica |
Arts. 2º a 5º, 8º a 10, 13 a 15, 17, 18 e 21 |
11/06/2008 |
11/06/2008 |
Altera as Leis nº 3.938/66, 5.983/81, 7.541/88, 10.297/96, 11.481/00, 13.742/06, 13.806/06, 14.075/07 |
32 |
LEI |
14.604 |
Extinção de crédito tributário |
|
31/12/2008 |
31/12/2008 |
|
33 |
LEI |
14.835 |
Autoriza Executivo reduzir alíquota operações com protetores solares |
|
11/08/2009 |
11/08/2009 |
|
34 |
LEI |
14.961 |
Incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais - crédito presumido |
|
03/12/2009 |
03/12/2009 |
|
34.1 |
LEI |
15.242 |
Incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais - crédito presumido |
Art. 1º |
28/07/2010 |
28/07/2010 |
Altera Lei nº 14.961/09 - art. 1º, caput |
35 |
LEI |
15.242 |
Remissão, anistia, parcelamento, manutenção crédito operações com redução de base de cálculo, outros |
Arts. 2º, 5º, 7º, 8º, 10, 14, 18, 19 e 22 a 24 |
28/07/2010 |
28/07/2010 |
|
36 |
LEI |
14.967 |
Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embarcações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, postergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros |
Arts. 2º, 3º, 6º, 13, 18 a 22, 30 a 34, 42 a 44 |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
|
37 |
LEI |
15.510 |
Crédito presumido saída de embarcações (Pró-Náutica), outros |
Art. 8º e 19 |
26/07/2011 |
26/07/2011 |
Altera Lei nº 14.967/09 - arts. 3º, caput, e 20, § 1º, II e IV, e § 3º |
38 |
LEI |
15.510 |
Mantém tratamento tributário diferenciado no caso que especifica enquanto não revisto pelo Fisco. Autoriza enquadramento em tratamento similar. |
Art. 23 |
26/07/2011 |
26/07/2011 |
|
39 |
LEI |
15.314 |
Isenção luz, telefone e gás destinados a igrejas e templos |
|
30/09/2010 |
30/09/2010 |
|
40 |
LEI |
15.465 |
Isenção saída de pinhão em estado natural |
|
20/04/2011 |
20/04/2011 |
|
41 |
LC |
541 |
Autoriza concessão de tratamento tributário diferenciado - medida de proteção economia catarinense |
Art. 2º |
26/07/2011 |
26/07/2011 |
|
42 |
LEI |
15.510 |
Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica |
Arts. 11 a 15, 22, 24, 25 e 27 |
26/07/2011 |
26/07/2011 |
Revigorar III |
42.1 |
LEI |
15.712 |
Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica |
|
23/12/2011 |
23/12/2011 |
Altera Lei nº 15.510/11 - Revigorar III |
43 |
LEI |
15.856 |
Isenção saída grama, crédito presumido saída grama, transação, remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, isenção ativo, outros, nos casos que especifica. |
Arts. 5º a 12, 14, 17 a 24 |
03/08/2012 |
03/08/2012 |
Revigorar IV |
44 |
LEI |
16.940 |
Resguarda direito a benefício em razão da não realização de contribuição ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior |
Art. 27 |
25/05/2016 |
25/05/2016 |
|
45 |
LEI |
16.971 |
Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário - isenção consumidor final |
|
27/07/2016 |
27/07/2016 |
|
46 |
MP |
212 |
Remissão, anistia e parcelamento |
Arts. 1º a 6º |
05/07/2017 |
05/07/2017 |
Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) |
47 |
DEC |
2.870 |
Regulamento do ICMS |
|
28/01/2001 |
01/09/2001 |
RICMS/SC-01 |
48 |
DEC |
69 |
Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação |
|
17/03/2003 |
01/01/2003 |
RICMS/SC-01 - Art. 6º, § 2º |
49 |
DEC |
2.870 |
Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final |
|
28/01/2001 |
01/09/2001 |
RICMS/SC-01 - Arts. 23 e 24 |
49.1 |
DEC |
4.538 |
Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final |
|
23/04/2002 |
23/04/2002 |
RICMS/SC-01 - Art. 24, §2º |
49.2 |
PORT |
266 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
|
21/09/2012 |
01/03/2013 |
PORT 333/2012 altera a vigência. |
50 |
DEC |
4.003 |
Reduz tributação incidente nas operações com vinho para 17% |
|
13/02/2006 |
13/02/2006 |
RICMS/SC-01 - Art. 26, §2º |
51 |
DEC |
3.289 |
Reduz tributação incidente nas operações com protetor solar para 17% |
|
01/06/2010 |
01/06/2010 |
RICMS/SC-01 - Art. 26, §3º |
52 |
DEC |
841 |
Assegura manutenção de crédito das saídas com destino à empresa exportadora com o fim específico de exportação |
|
29/09/2003 |
29/09/2003 |
RICMS/SC-01 - Art. 35, parágrafo único |
53 |
DEC |
798 |
Facultada a apropriação em parcela única de crédito de até R$ 1.000,00 - ativo permanente |
|
27/07/2016 |
27/02/2016 |
RICMS/SC-01 - Art. 39, §4º |
54 |
DEC |
31 |
Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente |
|
04/12/2011 |
03/01/2011 |
RICMS/SC-01 - Art. 53, §7º, I |
55 |
DEC |
489 |
Parcelamento em 12 vezes do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente |
|
31/07/2007 |
01/05/2007 |
RICMS/SC-01 - Art. 53, §7º, II |
56 |
DEC |
1.923 |
Parcelamento do débito do diferencial de alíquota devido na entrada ativos do adquirente em 48 vezes |
|
27/11/2008 |
27/11/2008 |
RICMS/SC-01 - Art. 53, §12 |
57 |
DEC |
896 |
Parcelamento em até 120 meses |
|
27/03/2012 |
27/03/2012 |
RICMS/SC-01 - Art. 67-A, I (Lei nº 15.510, art. 11, §8º) |
58 |
DEC |
1.190 |
Redução multa e juros a débitos vencidos até 2010 |
|
08/10/2012 |
08/10/2012 |
RICMS/SC-01 - Art. 67-B (Lei nº 15.856, art. 22) |
59 |
DEC |
1.543 |
Isenção. Máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por indústria naval ou náutica. |
|
16/03/2004 |
16/03/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XII, e §§ 1ºe 2º |
60 |
DEC |
1.184 |
Isenção. Grama natural, inclusive em leiva. |
|
27/09/2012 |
27/09/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, inciso XXV. Lei nº 15.856/2012, art. 6º. |
61 |
DEC |
954 |
Isenção. Saídas promovidas por micro produtor primário com destino a consumidor final ou usuário final. |
|
23/11/2016 |
23/11/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, inciso XXVIII. Lei nº 16.971/2016, art. 3º. |
62 |
DEC |
1.184 |
Isenção. Pinhão. |
|
27/09/2012 |
27/09/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, I, "t". Lei nº 15.465/2011. |
63 |
DEC |
490 |
Isenção. Programas para computador, personalizados ou não, excluído o seu suporte físico. |
|
31/07/2007 |
01/08/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LIX e § 5º |
64 |
DEC |
2.531 |
Isenção. Mercadorias importadas. Estacas-prancha metálicas, de aço laminado a quente, sem similar produzido no país, importadas pela Administração do Porto São Francisco do Sul para aplicação em obra marítima. |
|
07/10/2004 |
07/10/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 3º, XXXVIII |
65 |
DEC |
844 |
Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, III |
66 |
DEC |
107 |
Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia. |
|
31/05/2015 |
01/03/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI |
67 |
DEC |
789 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX. |
|
22/09/2003 |
29/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII. Anexo 1, Seção XIX |
68 |
DEC |
844 |
Redução da base de cálculo. Máquinas, aparelhos ou equipamentos não relacionados no Anexo 1, Seções VI e VII, que destinem-se à integração ao ativo permanente do adquirente e sejam utilizados pelo adquirente nas suas atividades. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VIII |
69 |
DEC |
1.923 |
Redução da base de cálculo. Projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela COHAB/SC. |
|
27/11/2008 |
27/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, IX |
70 |
DEC |
1.923 |
Redução da base de cálculo. Leite em pó. |
|
27/11/2008 |
27/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, X |
71 |
DEC |
17 |
Redução da base de cálculo. Biogás e biometano destinados a estabelecimento industrial. |
|
27/01/2015 |
27/01/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XVI |
72 |
DEC |
6 |
Redução da base de cálculo. Empresas de “telemarketing”. |
|
03/01/2011 |
01/02/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, IV |
73 |
DEC |
1.223 |
Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho. |
|
12/07/2017 |
01/04/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII |
73.1 |
DEC |
1.396 |
Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho. (Prorrogação do benefício concedido no Decreto 1.223/2017) |
|
07/12/2017 |
07/12/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII |
74 |
DEC |
2.106 |
Redução da base de cálculo. Medicamentos. Distribuidoras. |
|
25/03/2014 |
25/03/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, XI |
75 |
DEC |
1.618 |
Redução da base de cálculo. Motores de veículos automotores, cabeçotes para motores de veículos automotores e virabrequins para motores de veículos automotores. |
|
21/08/2008 |
21/08/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 12-C |
75.1 |
DEC |
1.923 |
Redução da base de cálculo. Motores de veículos automotores, cabeçotes para motores de veículos automotores e virabrequins para motores de veículos automotores. |
|
27/11/2008 |
27/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 12-C, § 1º |
76 |
DEC |
337 |
Crédito presumido. Biscoitos e bolachas, waffles e wafers, e biscoitos salgados. |
|
01/09/2015 |
01/09/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV |
77 |
DEC |
789 |
Crédito presumido. Mercadorias importadas. |
|
22/09/2003 |
22/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 3º |
78 |
DEC |
789 |
Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados. |
|
22/09/2003 |
22/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 4º |
78.1 |
DEC |
1.248 |
Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados |
|
22/11/2012 |
01/12/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 4º, II e IV |
78.2 |
DEC |
563 |
Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados. |
|
27/08/2007 |
01/09/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, X |
79 |
DEC |
3.525 |
Crédito presumido. Farinha de trigo. Mistura para pães. |
|
27/09/2005 |
27/09/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIII |
80 |
DEC |
1.923 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. |
|
27/11/2008 |
27/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV |
80.1 |
DEC |
2.091 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. |
|
11/02/2009 |
11/02/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, "b" e "c" |
80.2 |
DEC |
360 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. |
|
10/09/2015 |
10/09/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, "a" e "d" |
80.3 – ACRESCIDO – Dec. 1649/18, art. 1º – Efeitos a partir de 28.06.18: |
|||||||
DEC |
1.370 |
Crédito presumido. Fabricante. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. Leite fluído acondicionado em embalagem. |
|
28/01/2004 |
01/02/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, “e” |
|
81 |
DEC |
1.923 |
Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). |
|
27/11/2008 |
27/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII |
81.1, 81.2, 81.3 – ACRESCIDOS – Dec. 191/19, art. 1º – Efeitos a partir de 31.07.19: |
|||||||
DEC |
3.087 |
Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). |
|
28/04/2005 |
28/04/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 11 |
|
DEC |
2.606 |
Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). |
|
11/09/2009 |
01/09/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 10 |
|
DEC |
6 |
Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). |
|
03/01/2011 |
01/02/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 10, I |
|
82 |
DEC |
4.003 |
Crédito presumido. Fabricante. Café torrado em grão ou moído. Vinho. |
|
13/02/2006 |
13/02/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX |
82.1 |
DEC |
4.123 |
Crédito presumido. Fabricante. Café torrado em grão ou moído. Açúcar. |
|
21/03/2006 |
21/03/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, "c" |
83 |
DEC |
4.088 |
Crédito presumido. Estabelecimento beneficiador localizado neste Estado. Saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento. |
|
15/03/2006 |
15/03/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XX |
83.1 |
DEC |
2.606 |
Crédito presumido. Estabelecimento beneficiador localizado neste Estado. Saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento. |
|
11/09/2009 |
01/11/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 15 |
83.2 |
DEC |
1.008 |
Crédito presumido. Estabelecimento beneficiador localizado neste Estado. Saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento. |
|
21/12/2016 |
21/12/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 15, III |
84 |
DEC |
4.908 |
Crédito presumido, correspondente à diferença entre o crédito escriturado e o imposto devido, nas saídas, do estabelecimento fabricante, de artigos de cristal de chumbo. |
|
27/11/2006 |
02/05/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXI |
85 |
DEC |
422 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC, sobre o imposto devido nas operações próprias com sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros). |
|
03/07/2007 |
03/07/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, i XXII, §§ 20 e 21 |
86 |
DEC |
705 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas de produtos resultantes da industrialização de aves domésticas produzidas em território catarinense. |
|
17/10/2007 |
17/10/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIV e § 23 |
87 |
DEC |
1.082 |
Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC. |
|
06/08/2012 |
01/09/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV |
87.1 |
DEC |
1.432 |
Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC (mera alteração de referência, sem alteração do mérito). |
|
21/12/2017 |
01/01/2018 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV |
88 |
DEC |
1.036 |
Crédito presumido, ao adquirente de mercadorias, em operações internas, de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional. |
|
28/01/2008 |
01/02/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXVI e § 25 |
89 |
DEC |
2.676 |
Crédito presumido. Doce de leite, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite uht, queijo minas, outros queijos, requeijão, ricota, iogurtes, manteiga, bebida láctea fermentada e achocolatado líquido. |
|
08/10/2009 |
01/11/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXVIII, e § 26 |
89.1 |
DEC |
3.176 |
Crédito presumido. Doce de leite, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite uht, queijo minas, outros queijos, requeijão, ricota, iogurtes, manteiga, bebida láctea fermentada e achocolatado líquido. |
|
15/04/2010 |
15/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXVIII, mantidas alíneas |
90 |
DEC |
2.772 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga. |
|
25/11/2009 |
25/11/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX, "b", 2 |
90.1 |
DEC |
2.676 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga. |
|
08/10/2009 |
01/11/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX |
90.2 |
DEC |
3.176 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga. |
|
15/04/2010 |
15/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX, mantidas alíneas |
91 |
DEC |
2.990 |
Crédito presumido: nas saídas de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo próprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria |
|
11/02/2010 |
11/02/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXI |
92 |
DEC |
6 |
Crédito presumido: nas saídas de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo próprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria |
|
03/01/2011 |
01/02/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXI, mantidas alíneas |
93 |
DEC |
3.225 |
Crédito presumido: à microcervejaria, na saída de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento. |
|
12/05/2010 |
12/05/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXII, e § 29 |
94 |
DEC |
3.346 |
Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária. |
|
29/06/2010 |
01/07/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV |
94.1 |
DEC |
1.260 |
Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária. |
|
09/08/2017 |
01/08/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 3, e "b", 3 |
95 |
DEC |
3.533 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Cigarros, cigarrilhas, fumo picado, filtros e recondicionamento de resíduos da produção de fumo e cigarros, destinados a contribuintes do imposto. |
|
29/09/2010 |
29/09/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXV, e §§ 31 e 32 |
96 |
DEC |
211 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Biodiesel. |
|
06/05/2011 |
06/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVI |
97 |
DEC |
3.655 |
Crédito presumido. Saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal, promovidas pelo industrial fabricante. |
|
25/11/2010 |
25/11/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVII, , e §§ 33 e 34 |
98 |
DEC |
1.248 |
Crédito presumido. Saídas de maionese, promovidas pelo industrial fabricante. |
|
22/11/2012 |
22/11/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVIII |
99 |
DEC |
30 |
Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
04/02/2011 |
04/02/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIX, e §§ 36 e 37 |
99.1 |
DEC |
235 |
Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
31/05/2011 |
01/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 35 |
99.2 |
DEC |
235 |
Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
31/05/2011 |
31/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 37, III |
99.3 |
DEC |
397 |
Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
13/10/2015 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 35, II, XII, e § 43 |
99.4 |
DEC |
555 |
Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
31/12/2015 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 35, VII |
99.5 |
DEC |
770 |
Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
20/01/2012 |
03/11/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 35, XI |
99.6 |
DEC |
189 |
Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
27/05/2015 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 36, II, mantidas alíneas |
99.7 |
DEC |
1.128 |
Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
22/08/2012 |
22/08/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 36, II, c |
99.8 |
DEC |
1.690 |
Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
27/08/2013 |
27/08/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, §§ 14, I e 37, I |
99.9 |
DEC |
1.786 |
Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
11/10/2013 |
01/01/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 37, IV |
99.10 |
DEC |
2.183 |
Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
13/05/2014 |
01/04/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 37, V |
99.11, 99.12, 99.13, 99.14, 99.15 – ACRESCIDOS – Dec. 191/19, art. 1º – Efeitos a partir de 31.07.19: |
|||||||
DEC |
272 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
01/06/2011 |
01/04/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, IX |
|
DEC |
2.004 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
11/02/2014 |
01/03/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, XI, "b" e "c" |
|
DEC |
3.345 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
29/06/2010 |
29/06/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 14, I e II |
|
DEC |
555 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
31/12/2015 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 27 |
|
DEC |
757 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
24/06/2016 |
24/06/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 27, I |
|
100 |
DEC |
235 |
Crédito presumido. Suplementos alimentares. |
|
13/05/2011 |
13/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XL |
101 |
DEC |
1.224 |
Crédito presumido. Erva-mate. |
|
12/07/2017 |
01/06/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII |
101.1 |
DEC |
1.396 |
Crédito presumido. Erva-mate. |
|
07/12/2017 |
07/12/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII |
102 |
DEC |
1.141 |
Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC. |
|
27/04/2017 |
27/04/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII |
103 |
DEC |
2.021 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
25/06/2004 |
01/07/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16 |
103.1 |
DEC |
3.990 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
08/02/2006 |
01/01/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 5º |
103.2 |
DEC |
3.173 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
15/04/2010 |
01/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 12 |
103.3 |
DEC |
189 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
27/05/2015 |
01/07/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 1º, II |
103.4 |
DEC |
1.258 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. |
|
09/08/2017 |
01/04/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 13 |
104 |
DEC |
2.067 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
28/01/2009 |
01/01/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17 |
104.1 |
DEC |
2.675 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
08/10/2009 |
01/10/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º |
104.2 |
DEC |
2.989 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
11/02/2010 |
11/02/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 7º |
104.3 |
DEC |
158 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
07/04/2011 |
07/04/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, I |
104.4 |
DEC |
272 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
01/06/2011 |
01/06/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, I, "b", III |
104.5 |
DEC |
1.119 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
16/08/2012 |
16/08/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 8º |
104.6 |
DEC |
1.137 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
27/04/2017 |
01/04/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, IV |
104.7 |
DEC |
1.259 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. |
|
09/08/2017 |
01/06/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, §§ 9 e 10 |
104.8 – ACRESCIDO – Dec. 1724/18, art. 1º – Efeitos a partir de 06.09.18: |
|||||||
DEC |
1.179 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento. |
|
09/06/2017 |
01/06/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 9º |
|
105 |
DEC |
2.870 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
27/08/2001 |
01/09/2001 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, |
105.1 |
DEC |
4.752 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
06/10/2006 |
01/10/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2º, I |
105.2 |
DEC |
4.989 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
15/12/2006 |
01/01/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 4º |
105.3 |
DEC |
2.407 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
24/06/2009 |
24/06/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 5º e 6º |
105.4 |
DEC |
2.606 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
11/09/2009 |
11/09/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, II |
105.5 |
DEC |
1.567 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
07/06/2013 |
07/06/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 7º |
105.6 |
DEC |
1.915 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
13/12/2013 |
13/12/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, §§ 1º e 2º |
105.7 |
DEC |
2.151 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
23/04/2014 |
23/04/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, caput e § 2º, I, "a" |
105.8 |
DEC |
2.479 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
28/11/2014 |
01/01/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, §º 2º, III, e §§ 8º a 12 |
105.9 |
DEC |
23 |
Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício. |
|
02/02/2015 |
01/01/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 12 |
106 |
DEC |
789 |
Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes. |
|
22/09/2003 |
22/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 3º |
106.1 |
DEC |
787 |
Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes. |
|
20/07/2016 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V |
107 |
DEC |
3.260 |
Crédito presumido. Peixes, crustáceos ou moluscos. Estabelecimento industrial ou varejista. |
|
27/06/2005 |
01/09/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 4º |
107.1 |
DEC |
842 |
Crédito presumido. Peixes, crustáceos ou moluscos. Estabelecimento industrial ou varejista. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VI |
107.2 |
DEC |
770 |
Crédito presumido. Peixes, crustáceos ou moluscos. Estabelecimento industrial ou varejista. |
|
04/07/2016 |
04/07/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VI, "a", 4 e § 4º, I, “b” |
108 |
DEC |
3.667 |
Crédito presumido. Saídas promovidas por estabelecimento industrial, destinadas a contribuinte localizado em SP. Massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “Maria” e outros de consumo popular. |
|
28/10/2005 |
28/10/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VII |
109 |
DEC |
2.136 |
Crédito presumido. Saídas promovidas por estabelecimento industrial, destinadas a contribuinte localizado em SP. Massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “Maria” e outros de consumo popular. |
|
14/04/2014 |
14/04/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VII, "b", 1 |
110 |
DEC |
4.066 |
Crédito presumido. Feijão. |
|
08/03/2006 |
08/03/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VIII |
111 |
DEC |
1.669 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
08/09/2008 |
01/11/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX, e §§ 10 e 11 |
111.1 |
DEC |
1.128 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
22/08/2012 |
22/08/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 14, III |
111.2 |
DEC |
1.512 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
26/04/2013 |
26/04/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX, "d" e § 10, I, “c” |
111.3 |
DEC |
235 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
31/05/2011 |
31/05/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, II e VII |
111.4 |
DEC |
770 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
20/01/2012 |
03/11/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, I |
111.5 |
DEC |
960 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
09/05/2012 |
01/01/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, X |
111.6 |
DEC |
1.786 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
11/10/2013 |
26/08/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, VI |
111.7 |
DEC |
1.690 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
27/08/2013 |
27/08/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, I, “b” e VIII |
111.8 |
DEC |
2.004 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
11/02/2014 |
01/03/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, XI, “b” e “c” |
111.9 |
DEC |
2.183 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
13/05/2014 |
01/04/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, XII |
111.10 |
DEC |
189 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
27/05/2015 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 14 |
111.11 |
DEC |
397 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
13/10/2015 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX, e §§ 10, I, “a” e XIII, 28 e 29 |
111.12 |
DEC |
555 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
31/12/2015 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, I, "d" e § 12 |
111.13 |
DEC |
757 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
24/06/2016 |
24/06/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, e § 29, II, “a” a “c” |
111.14 |
DEC |
1.405 |
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
|
26/02/2003 |
01/03/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, §10, XI e § 11 |
112 |
DEC |
2.437 |
Crédito presumido. Vinho. |
|
06/07/2009 |
06/07/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, §§ 16 a 19 |
112.1 |
DEC |
2.531 |
Crédito presumido. Vinho. |
|
20/08/2009 |
20/08/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, X, "b" |
112.2 |
DEC |
1.394 |
Crédito presumido. Vinho. |
|
26/02/2013 |
01/11/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 16, II |
112.3 |
DEC |
2.520 |
Crédito presumido. Vinho. |
|
23/12/2014 |
01/01/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, X, e § 16, I, “a” e “b” |
113 |
DEC |
2.482 |
Crédito presumido. Querosene de aviação. |
|
29/07/2009 |
29/07/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, §§ 20 e 21 |
113.1 |
DEC |
3.416 |
Crédito presumido. Querosene de aviação. |
|
28/07/2010 |
28/07/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XI |
114 |
DEC |
272 |
Crédito presumido. Material reciclável. |
|
01/06/2011 |
01/06/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XII |
114.1 |
DEC |
2.692 |
Crédito presumido. Material reciclável. |
|
20/10/2009 |
20/10/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XII, e § 22 |
114.2 |
DEC |
851 |
Crédito presumido. Material reciclável. |
|
07/03/2012 |
07/03/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 22, V e VI |
115 |
DEC |
2.772 |
Crédito presumido. Vinho. |
|
25/11/2009 |
25/11/09 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XIII |
116 |
DEC |
6 |
Crédito presumido. Vime. |
|
03/01/2011 |
01/02/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XIV |
117 |
DEC |
609 |
Crédito presumido. Venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por meio da internet ou por serviço de telemarketing. Outros |
|
23/02/2016 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XV, e §§ 30 a 32 |
118 |
DEC |
609 |
Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes. |
|
23/02/2016 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XVI |
119 |
DEC |
3.303 |
Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários. |
|
10/06/2010 |
01/06/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-A |
120 |
DEC |
1.039 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
20/11/2003 |
20/11/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º |
120.1 |
DEC |
2.377 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
25/08/2004 |
25/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, VI |
120.2 |
DEC |
4.989 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
15/12/2006 |
01/01/2007 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, V |
120.3 |
DEC |
1.547 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense. |
|
23/07/2008 |
23/07/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 6º |
120.4 |
DEC |
3.334 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
23/06/2010 |
01/07/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, e § 1º, II, § 3º |
120.5 |
DEC |
3.334 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
23/06/2010 |
23/06/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, §§ 7º, 8º e 9º |
120.6 |
DEC |
272 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
01/06/2011 |
01/06/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 4º |
120.7 |
DEC |
2.480 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
28/11/2014 |
28/11/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 10 |
120.8 |
DEC |
947 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
16/11/2016 |
01/01/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV |
120.9 |
DEC |
1.173 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
05/06/2017 |
01/07/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV, "j" |
120.10 |
DEC |
440 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
09/07/2003 |
01/07/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 2º |
120.11 |
DEC |
440 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
09/07/2003 |
01/07/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91 |
120.12 |
DEC |
842 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 1º, III a V |
120.13 |
DEC |
3.334 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
23/06/2010 |
01/07/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, §§ 5º a 9º |
120.14 |
DEC |
701 |
Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas |
|
05/05/2016 |
05/05/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 4º |
121 |
DEC |
2.377 |
Redução da base de cálculo. Saídas internas de mercadorias oriundas de outras UFs, promovidas por centrais de compra exclusivamente para seus integrantes. |
|
25/08/2004 |
25/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-A |
121.1 |
DEC |
3.566 |
Redução da base de cálculo. Saídas internas de mercadorias oriundas de outras UFs, promovidas por centrais de compra exclusivamente para seus integrantes |
|
15/10/2010 |
15/10/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-A, § 1º, § 4º, V, e § 6º |
121.2 |
DEC |
2.299 |
Redução da base de cálculo. Saídas internas de mercadorias oriundas de outras UF, promovidas por centrais de compra exclusivamente para seus integrantes. |
|
17/07/2014 |
17/07/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-A, § 4º, I |
122 |
DEC |
3.334 |
Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o regime previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária. |
|
23/06/2010 |
01/07/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B |
123 |
DEC |
1.745 |
Redução da MVA (substituição tributária) nas aquisições de mercadorias que especifica promovidas por centrais de compras das quais participem somente optantes Simples Nacional. |
|
19/09/2013 |
19/09/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-C |
124 |
DEC |
2.870 |
Redução da base de cálculo. Mercadorias transportadas por Navegação de Cabotagem |
|
27/08/2001 |
01/09/2001 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 104, 105 e 106 |
124.1 |
DEC |
4.722 |
Redução da base de cálculo. Mercadorias Transportadas por Navegação de Cabotagem |
|
18/09/2006 |
18/09/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 106, I e § 2º |
125 |
DEC |
843 |
Isenção. Diferencial de alíquotas. Operações com Mercadorias Destinadas à Construção de Usinas Hidrelétricas ou Termelétricas. Salto Pilão e Pai Querê (SC) |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 107, IV e V. Anexo 1, Seções XXVIII e XXIX. |
126 |
DEC |
843 |
Isenção. Diferencial de alíquotas. Operações com Mercadorias Destinadas à Construção de Usinas Hidrelétricas ou Termelétricas. |
|
30/09/2003 |
30/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 108, IV e V |
127 |
DEC |
2.024 |
Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática. |
|
25/06/2004 |
25/06/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 142 a 148 |
127.1 |
DEC |
1.462 |
Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática. |
|
23/06/2008 |
23/06/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 2º, IV |
127.2 |
DEC |
2.511 |
Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática. |
|
17/08/2009 |
17/08/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 3º; 146-A; 148-A |
127.3 |
DEC |
2.352 |
Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática. |
|
25/06/2004 |
25/06/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 4º |
127.4 |
DEC |
2.990 |
Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática. |
|
11/02/2010 |
11/02/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 5º |
127.5 |
DEC |
609 |
Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática. |
|
23/02/2016 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 7º |
127.6 |
DEC |
1.693 |
Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática. |
|
26/08/2013 |
26/08/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 143, caput |
127.7 |
DEC |
1.462 |
Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática. |
|
23/06/2008 |
23/06/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 142, § 2º, IV; 143, II e parág. único; 144, parág. único; 145, parág. único |
127.8 |
DEC |
2.663 |
Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática. |
|
23/06/2008 |
23/06/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 146, caput |
128 |
DEC |
3.533 |
Crédito presumido - operações realizadas por Indústrias Farmacoquímicas |
|
28/09/2005 |
28/09/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 149 a 152 |
128.1 |
DEC |
4.722 |
Crédito presumido - operações realizadas por Indústrias Farmacoquímicas |
|
18/09/2006 |
18/09/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 149, § 3º |
128.2 |
DEC |
1.988 |
Crédito presumido - operações realizadas por Indústrias Farmacoquímicas |
|
10/12/2008 |
10/12/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 150, I, §§ 1º e 2º |
129 |
DEC |
2.483 |
Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica |
|
29/07/2009 |
29/07/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 175 a 178 |
129.1 |
DEC |
3.414 |
Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica |
|
28/07/2010 |
28/07/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, III |
129.2 |
DEC |
654 |
Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica |
|
18/11/2011 |
18/11/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, §§ 2º, 3º e 4º |
129.3 |
DEC |
738 |
Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica |
|
22/12/2011 |
01/01/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 177, § 1º |
129.4 |
DEC |
1.631 |
Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica |
|
12/07/2013 |
01/06/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 177, § 3º |
129.5 |
DEC |
700 |
Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica |
|
05/05/2016 |
01/01/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, §§ 5º a 8º |
129.6 |
DEC |
1.019 |
Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica |
|
30/12/2016 |
01/04/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, caput |
130 |
DEC |
3.166 |
Complexo Industrial Naval e atividades correlatas - isenção, outros |
|
31/03/2010 |
31/03/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 189 a 195 |
130.1 |
DEC |
3.675 |
Complexo Industrial Naval e atividades correlatas - isenção, outros |
|
01/12/2010 |
01/12/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 193, III |
131 |
DEC |
3530 |
Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares. |
|
24/09/2010 |
24/09/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196 |
131.1 |
DEC |
3.706 |
Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares. |
|
10/12/2010 |
17/06/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 25 |
131.2 |
DEC |
2.088 |
Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares. |
|
14/03/2014 |
14/03/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 17 |
131.3 |
DEC |
432 |
Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares. |
|
06/11/2015 |
06/11/2015 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 1º, II, "d" e "e", IV, "b" e "c", § 13, § 16, III, §§ 27 a 30 |
131.4 |
DEC |
845 |
Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares. |
|
30/08/2016 |
30/08/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 31 |
131.5 |
DEC |
894 |
Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares. |
|
11/10/2016 |
01/06/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 32 |
131.6 |
DEC |
1.019 |
Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares. |
|
30/12/2016 |
01/04/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, caput |
132 |
DEC |
1.358 |
Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis |
|
29/01/2013 |
29/01/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206 |
132.1 |
DEC |
799 |
Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis |
|
27/07/2016 |
27/07/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206, I e II |
133 |
DEC |
1.696 |
Operações relacionadas a usinas termelétricas |
|
28/08/2013 |
28/08/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 214 a 216 |
133.1 |
DEC |
1.785 |
Operações relacionadas a usinas termelétricas |
|
11/10/2013 |
11/10/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 214, parag. único |
134 |
DEC |
1.225 |
Redução da base de cálculo. Suínos vivos. |
Art. 1º |
12/07/2017 |
12/07/2017 |
|
134.1 |
DEC |
1.397 |
Redução da base de cálculo. Suínos vivos. |
Art. 1º |
07/12/2017 |
07/12/2017 |
Altera art. 1º Dec. nº 1.225/17 - estende benefício |
135 |
DEC |
2.334 |
Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador; de insumos, materiais e equipamentos a serem aplicados em embarcações marítimas. |
|
12/08/2004 |
12/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10 |
135.1 |
DEC |
1.718 |
Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica. |
|
06/09/2013 |
06/09/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII, e § 28, I. |
135.2 |
DEC |
2.605 |
Diferimento na importação de mercadoria originária do Mercosul, ingressada por via terrestre. |
|
06/09/2013 |
01/11/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 2º |
135.3 |
DEC |
1.036 |
Não aplicação do diferimento de produtos importados às empresas optantes pelo Simples Nacional |
|
28/01/2008 |
28/01/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 3º |
135.4 |
DEC |
2.334 |
Revogação ou alteração do diferimento para produtos importados se do benefício decorrer efeito negativo à economia catarinense |
|
12/08/2004 |
12/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 6º |
135.5 |
DEC |
2.591 |
Dispensa de que a importação seja realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado. |
|
29/10/2004 |
01/04/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 9º |
135.6 |
DEC |
2.334 |
Veda o diferimento na importação de materiais para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou à aquisição de máquina, equipamento e qualquer outro bem destinado ao ativo imobilizado. |
|
12/08/2004 |
12/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 10 |
135.7 |
DEC |
2.334 |
Considera as saídas em transferência para outras UFs equiparadas à comercialização para fins do benefício do diferimento de produtos importados |
|
12/08/2004 |
12/08/2004 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 16 |
135.8 |
DEC |
2.810 |
Autoriza adequações relativa a obrigações tributárias |
|
20/12/2004 |
01/08/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 18 |
135.9 |
DEC |
4.552 |
Possibilidade de estender o diferimento para produtos importados à empresa controlada |
|
10/07/2006 |
10/07/2006 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 21 |
135.10 |
DEC |
3.414 |
Dispensa gradual do imposto na alienação do bem importado ao longo de até 4 anos da data do desembaraço |
|
28/07/2010 |
28/07/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 28, II e III |
136 |
DEC |
3.628 |
Diferimento do diferencial de alíquotas na aquisição de ativos por concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica. |
|
20/10/2005 |
20/10/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10-C. |
137 |
DEC |
3.860 |
Diferimento na saída e na importação de ativo com dispensa de pagamento do imposto pelo adquirente - REPORTO |
|
16/12/2005 |
15/12/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 8, XVII e Art. 10-D |
138 |
DEC |
3.769 |
Redução para 30% da MVA original na BC-ST - empresas enquadradas no Simples Nacional |
|
30/12/2010 |
01/03/2011 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, arts. 127, § 3º; 211, § 3º; 214, § 3º; 220, § 3º; 226, § 3º; 229 § 4º; 232, § 3º; 235, § 3º; e 238, § 3º; |
139 |
DEC |
1.284 |
Redução BC-ST de 25 ou 20% para produtos farmacêuticos |
|
07/12/2012 |
07/12/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 148, I e II |
140 |
DEC |
1.285 |
Autoriza migração de regime especial |
|
07/12/2012 |
07/12/2012 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 6º-A |
140.1 |
DEC |
1.011 |
Flexibiliza exigências de caráter temporal na migração de regime especial |
|
21/12/2016 |
21/12/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 6º-A, §3º |
141 |
DEC |
1.361 |
Crédito presumido de 30%, substitutivo aos créditos efetivos - transportadoras de cargas |
|
29/01/2013 |
01/02/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 266 (Lei nº 13.790, art. 2º, II). |
142 |
DEC |
418 |
Autoriza concessão de tratamento tributário diferenciado conforme termo de acordo |
Art. 3º |
08/08/2011 |
08/08/2011 |
|
142.1 |
DEC |
211 |
Autoriza concessão de tratamento tributário diferenciado conforme termo de acordo |
|
08/06/2015 |
08/06/2015 |
Altera Dec. nº 418/11 |
142.2 |
DEC |
1.021 |
Autoriza concessão de tratamento tributário diferenciado conforme termo de acordo |
|
30/12/2016 |
30/12/2016 |
Altera Dec. nº 418/11 |
143 |
DEC |
1.386 |
Estende a aplicação de regimes especiais |
|
15/02/2013 |
01/01/2013 |
Altera Dec. nº 1.191/12 |
143.1 |
DEC |
1.004 |
Estende a aplicação de regimes especiais |
Art. 1º |
19/12/2016 |
19/12/2016 |
Altera Dec. nº 1.191/12 - art. 2º, § 2º |
144 |
DEC |
1.941 |
Prorroga tratamento tributário diferenciado (Compex) até termino prazo concessório |
Art. 2º |
03/12/2008 |
03/12/2008 |
|
145 |
DEC |
1.383 |
Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista |
|
30/11/2017 |
01/12/2017 |
|
146 |
DEC |
2.250 |
Remissão/Anistia - Harmônicas |
|
13/06/2014 |
13/06/2014 |
|
146.1 |
DEC |
2.335 |
Remissão/Anistia - Harmônicas |
|
01/08/2014 |
01/08/2014 |
|
147 |
DEC |
210 |
Autoriza reestabelecimento de TTDs cassados devido a pendências fiscais |
|
08/06/2015 |
01/02/2014 |
|
148 |
DEC |
2.128 |
Dispõe sobre a vedação de utilização de Regime Especial |
|
20/02/2009 |
20/02/2009 |
|
149 |
DEC |
1.306 |
Regulamento da transação |
|
12/12/2012 |
12/12/2012 |
Revigorar IV |
150 |
DEC |
1.625 |
Isenção no fornecimento energia elétrica para igrejas e templos |
|
09/07/2013 |
09/07/2013 |
|
151 |
DEC |
819 |
Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa |
|
20/11/2007 |
20/11/2007 |
|
151.1 |
DEC |
1.157 |
Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa |
|
17.03.2008 |
17.02.2008 |
Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º e 4º. Acresce art. 3º, §§ 8º e 9º |
151.2 |
DEC |
1.756 |
Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa |
|
27/09/2013 |
27/09/2013 |
Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, caput |
151.3 |
DEC |
1.806 |
Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa |
|
24.10.2013 |
24.10.2013 |
Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, §§ 5º e 9º. Acresce art. 3º-A |
151.4 |
DEC |
373 |
Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa |
|
17/09/2015 |
17/09/2015 |
Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, § 1º, e art. 3º-A |
152 |
DEC |
640 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
|
10/11/2011 |
10/11/2011 |
Altera Dec. nº 2.128/09 - art. 2º, § 4º |
152.1 |
DEC |
543 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
|
27/09/2011 |
07/10/2011 |
Altera Dec. nº 2.128/09 – art. 2º, V |
152.2 |
DEC |
779 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
|
26/01/2012 |
26/01/2012 |
Altera Dec. nº 2.128/09 – art. 1º e art. 2º, VI |
152.3 |
DEC |
230 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art. 1º |
13/05/2011 |
13/05/2011 |
Altera Dec. nº 2.128/09 - item 4 do Anexo Único |
152.4 |
DEC |
3.287 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art. 1º |
01/06/2010 |
01/09/2010 |
Altera Dec. nº 2.128/09 - item 5 no Anexo Único |
152.5 |
DEC |
3.494 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art. 3º |
03/09/2010 |
01/11/2010 |
Altera Dec. nº 2.128/09 – itens 6 e 7 |
152.6 |
DEC |
200 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art. 1º |
28/05/2015 |
28/05/2015 |
Altera Dec. nº 1.128/09 - itens 8, 9, 13, 14, 17 e 19 de Anexo Único |
152.7 |
DEC |
3.590 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art. 1º |
25/10/2010 |
25/10/2010 |
Altera Dec. nº 1.128/09 -Acresce itens 8 a 19 no Anexo Único |
152.8 |
DEC |
1.249 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art. 1º |
22/11/2012 |
08/10/2012 |
Altera Dec. nº 1.128/09 - item 13 do Anexo Único |
152.9 |
DEC |
417 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art. 1º |
08/08/2011 |
07/10/2011 |
Altera Dec. nº 1.128/09 Acresce item 20 no Anexo Único |
152.10 |
DEC |
418 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art. 2º |
08/08/2011 |
06/10/2011 |
Altera Dec. nº 1.128/09 - art. 2º, V; e itens 21 e 22 do Anexo Único |
152.11 |
DEC |
582 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art. 1º |
14/10/2011 |
01/12/2011 |
Altera Dec. nº 1.128/09 - Acresce item 23 no Anexo Único |
152.12 |
DEC |
1.337 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
Art. 3º |
17/01/2013 |
17/01/2013 |
Altera Dec. nº 2.128/09 – art. 2º, § 5º. Revoga itens 24 a 46 do Anexo Único. |
152.13 – ACRESCIDO – Dec. 1649/18, art. 1º – Efeitos a partir de 28.06.18: |
|||||||
DEC |
2.473 |
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
|
26/11/2014 |
26/11/2014 |
Altera o Dec. nº 2.128/09 - art. 2º, VII |
|
153 |
DEC |
105 |
PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros |
|
14/03/2007 |
14/03/2007 |
Regulamenta a Lei nº 13.992/07 |
153.1 |
DEC |
2.349 |
PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros |
|
21/05/2009 |
21/05/2009 |
Altera Dec. nº 105/07 - art. 5º, § 1º, art. 7º, § 4º, III, art. 8º, § 1º, I, “a”, § 22; Acresce art. 10, § 2º, art. 14, parág. único, art. 15, parág. único, art. 15-A, §§ 4º a 7º |
153.2 |
DEC |
746 |
PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros |
|
26/10/2007 |
26/10/2007 |
Altera Dec. nº 105/07, art. 1º, § 4º |
153.3 |
DEC |
1.008 |
PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros |
|
20/12/2007 |
20/12/2007 |
Altera Dec. nº 105/07 - art. 10, § 1º, art. 15, § 1º |
153.4 |
DEC |
3.568 |
PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros |
|
15/10/2010 |
15/10/2010 |
Altera Dec. nº 105/07 - art. 1º, § 3º, art. 15, caput, art. 15-A, caput, § 1º, II, § 3º, art. 18, I, b, 2 - Acresce art. 7º, § 1º, IV, art. 8º, § 23, art. 14, § 2º, art. 18-B, caput. Revoga art. 15-A, §1º, I. |
153.5 |
DEC |
61 |
PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros. |
|
01/03/2011 |
01/03/2011 |
Altera o Dec. nº 105/07 - art. 7º, § 4º, I, “a”, art. 9º, §§ 6º e 7º |
153.6 |
DEC |
544 |
PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros. |
|
27/09/2011 |
27/09/2011 |
Altera o Dec. nº 105/07 - art. 7º, § 8º, caput, art. 18, § 2º, art. 38-B, caput |
153.7 |
DEC |
3.569 |
PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros. |
|
15/10/2010 |
15/10/2010 |
Altera o Dec. nº 105/07 - acresc art. 7º, § 8º |
153.8 |
DEC |
3.302 |
PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros. |
|
31/12/2014 |
31/12/2014 |
Altera o Dec. nº 105/07 - Acresce art. 18-A |
153.9 |
DEC |
1.180 |
PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros. |
|
09/06/2017 |
09/06/2017 |
Altera o Dec. nº 105/07 - art. 7º, § 4º, I, “b”. |
153.10 |
PORT |
103/09 |
Estabelece condições para enquadramento no Pró-Emprego de empreendimento cuja atividade não se sujeita ao ICMS |
|
25/05/2009 |
25/05/2009 |
|
154 |
DEC |
704 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
17/10/2007 |
17/10/2007 |
|
154.1 |
DEC |
1.785 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
Art. 1º e 2º |
21/10/2008 |
27/11/2007 |
Altera Dec. nº 704/07 |
154.2 |
DEC |
2.524 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
23/12/2014 |
23/12/2014 |
Altera Dec. nº 704/07 |
154.3 |
DEC |
1.366 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
04/02/2013 |
04/02/2013 |
Altera Dec. nº 704/07 |
154.4 |
DEC |
2.244 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
|
02/04/2009 |
02/04/2009 |
Altera Dec. nº 704/07 |
154.5 |
DEC |
1.950 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
Art. 1º e 3º |
19/12/2013 |
19/12/2013 |
Altera Dec. nº 704/07 |
155 |
PROT |
s/n |
Crédito Presumido em substituição os efetivos - telhas fibrocimento - indústria - condicionado à expansão da unidade fabril e geração empregos |
09/10/2015 |
15/09/2015 |
||
156 |
PROT |
s/n |
Crédito Presumido em substituição aos efetivos - painéis termoisolantes, steel deck, cobertura termoisolante, cobertura simples, construções pré-fabricadas (casas modulares, unidades de ensino, prédios habitacionais e comerciais - indústria - condicionado à expansão da unidade fabril - condicionado à geração de empregos e investimentos |
12/08/2015 |
14/07/2015 |
||
157 |
PROT |
s/n |
Crédito Presumido em substituição aos créditos efetivos - saída casa modular pré-fabricada com estrutura de aço para fins residenciais destinadas à população de baixa renda - indústria - condicionado à geração de empregos e investimentos |
28/09/2012 |
30/08/2012 |
||
158 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido em substituição ao créditos efetivos - carne bovina e suas miudezas - indústria - condicionado à manutenção da atividade das empresas situadas no Estado, investimentos e à manutenção de empregos |
09/02/2015 |
05/02/2015 |
||
158.1 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido em substituição ao créditos efetivos - carne bovina e suas miudezas - indústria - condicionado à manutenção da atividade das empresas situadas no Estado, investimentos e à manutenção de empregos |
09/04/2015 |
05/02/2015 |
Aditivo |
|
159 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido e diferimento - tratores agrícolas sem produção similar no Estado - indústria - condicionado à investimentos e geração de empregos |
18/06/2012 |
23/04/2012 |
||
160 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos e diferimento - venda consumidor outro estado, não presencial - comércio - condicionado à investimentos e geração de empregos |
07/08/2014 |
16/04/2014 |
||
161 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido - caminhões-guindastes - comércio - condicionado ao faturamento |
01/12/2014 |
27/11/2014 |
||
162 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização - crédito presumido nas operações subsequentes |
21/05/2014 |
06/05/2014 |
||
162.1 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido - diferimento - importação - mercadoria para comercialização |
08/07/2014 |
06/05/2014 |
Aditivo |
|
163 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos e diferimento - venda consumidor outro estado, não presencial - comércio - condicionado à investimentos e geração de empregos |
30/09/2013 |
26/08/2013 |
||
164 |
PROT |
s/n |
Diferimento mercadorias e ativo - condicionado a investimentos e geração de empregos |
28/08/2012 |
22/08/2012 |
||
165 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido em substituição créditos efetivos - diferimento importação - produtos plásticos - indústria - condicionado à manutenção empregos |
30/07/2015 |
29/05/2015 |
||
166 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido em substituição créditos efetivos - diferimento mercadoria e ativo - importação - mercadoria para comercialização |
17/12/2012 |
07/12/2012 |
||
166.1 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido em substituição créditos efetivos - diferimento mercadoria e ativo - importação - mercadoria para comercialização |
09/02/2015 |
17/12/2014 |
Aditivo |
|
167 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação ativo e insumos - diferimento DIFA - Crédito presumido saída produtos de fabricação própria - Indústria - Condicionado a investimentos e geração de empregos. |
09/08/2013 |
22/07/2013 |
||
168 |
PROT |
s/n |
Diferimento entrada de mercadoria importada para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos saídas subsequentes - importação - mercadoria para comercialização |
24/09/2015 |
31/08/2015 |
||
169 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos operações subsequentes - importação |
17/04/2015 |
10/04/2015 |
||
170 |
PROT |
s/n |
Estende tratamento tributário diferenciado a outras empresas do mesmo grupo econômico ou interdependentes |
05/07/2016 |
09/06/2016 |
||
171 |
PROT |
s/n |
Prazo adicional de 10 dias para recolhimento imposto - condicionado ao reinvestimento na modernização, readequação ou expansão do parque fabril em montante correspondente a benefício concedido |
09/02/2015 |
01/01/2013 |
||
172 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos saída subsequente - importação |
09/02/2015 |
17/12/2014 |
||
173 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido - saídas interestaduais - pratos prontos e empanados - indústria - condicionado à geração de empregos e investimentos |
02/06/2014 |
20/05/2014 |
||
174 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos saídas subsequentes - importação - Diferimento importação de insumos e ativo - Indústria - condicionado a investimentos e geração de empregos |
18/09/2014 |
05/08/2014 |
||
175 |
PROT |
s/n |
Diferimento imposto devido desembaraço aduaneiro - crédito presumido saídas interestaduais consumidor final, não presencial, em substituição aos créditos efetivos - condicionado a investimentos e geração de empregos. |
20.06.2013 |
23/05/2013 |
||
175.1 |
PROT |
s/n |
Diferimento imposto devido desembaraço aduaneiro - crédito presumido saídas interestaduais consumidor final, não presencial, em substituição aos créditos efetivos - condicionado a investimentos e geração de empregos. |
12/11/2013 |
30/10/2013 |
Aditivo |
|
176 |
PROT |
s/n |
Redução de base de cálculo - querosene de aviação - condicionado à geração de empregos e ampliação de operações no Estado |
08/10/2014 |
30/09/2014 |
||
177 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos saídas subsequentes - redução da base de cálculo operações com máquinas e equipamentos importados. |
28/09/2012 |
27/08/2012 |
||
178 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização - crédito presumido saída interestadual a consumidor final, não presencial, em substituição aos créditos efetivos - condicionado a metas de faturamento e manutenção de empregos |
12/12/2013 |
18/11/2013 |
||
178.1 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização - crédito presumido saída interestadual a consumidor final, não presencial, em substituição aos créditos efetivos - condicionado a metas de faturamento e manutenção de empregos |
13/03/2014 |
26/02/2014 |
Aditivo |
|
179 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos operações subsequentes - importação |
28/11/2012 |
29/10/2012 |
||
180 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação de insumos e mercadorias para comercialização - diferimento interno insumos - diferimento ativo - crédito presumido mercadoria importada para comercialização - crédito presumido produtos fabricação própria - condicionado a investimentos e geração de empregos - indústria |
30/09/2015 |
23/09/2015 |
||
181 |
PROT |
s/n |
Diferimento materiais para construção do empreendimento - diferimento importação ativo e insumos |
12/08/2015 |
22/07/2015 |
||
182 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação insumos e ativo - diferimento operações internas insumos e ativo - crédito presumido saída produtos produção própria - lâminas de madeira compostas com fibra de vidro - indústria |
02/06/2014 |
20/05/2014 |
||
183 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação insumos e ativo - diferimento interno insumos e ativo - crédito presumido saída caminhões - diferimento importação caminhões e crédito presumido na saída durante fase de implantação - indústria |
09/05/2012 |
10/04/2012 |
||
184 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação |
17/02/2012 |
01/01/2013 |
||
184.1 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação |
03/04/2013 |
01/03/2013 |
Aditivo |
|
184.2 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação |
29/07/2013 |
01/06/2013 |
Aditivo |
|
184.3 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação |
30/09/2013 |
12/09/2013 |
Aditivo |
|
184.4 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação |
19/02/2014 |
09/12/2014 |
Aditivo |
|
184.5 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação |
18/09/2014 |
07/07/2014 |
Aditivo |
|
184.6 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação |
02/06/2015 |
22/04/2015 |
Aditivo |
|
184.7 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação |
09/10/2015 |
01/11/2015 |
Aditivo |
|
184.8 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação |
18/11/2015 |
03/11/2015 |
Aditivo |
|
185 |
PROT |
s/n |
Diferimento desinfetantes, inseticidas e lava roupas de fabricação própria - crédito presumido saída centro distribuição próprio - indústria - condicionado a investimento e geração de empregos |
25/05/2012 |
12/03/2012 |
||
186 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação insumos, mercadorias comercialização e ativo. Diferimento interno insumos, ativo e materiais para construção empreendimento e prestação serviço. Dispensa DIFA. Apropriação de crédito ativo. Indústria - condicionada a investimentos e geração de empregos |
02/04/2012 |
23/02/2012 |
||
187 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido - saída de isoladores para redes elétricas produzidos pelo próprio contribuinte - indústria - condicionado a investimentos e manutenção de empregos |
20/06/2013 |
08/05/2013 |
||
187.1 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido - saída de isoladores para redes elétricas produzidos pelo próprio contribuinte - indústria - condicionado a investimentos e manutenção de empregos |
20/01/2016 |
24/11/2015 |
Aditivo |
|
188 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno insumos, ativos e materiais para construção empreendimento. Diferimento DIFA. Crédito presumido produtos fabricados pelo próprio contribuinte (equipamentos off-shore) - indústria - condicionado a investimentos e geração empregos. |
31/12/2012 |
11/12/2012 |
||
189 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido saída de bebidas (limitado a 2018). Diferimento importação insumos e ativo - Indústria - Condicionado a investimentos, geração de empregos e manutenção nível emprego. |
29/07/2013 |
15/07/2013 |
||
189.1 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido saída de bebidas (limitado a 2018). Diferimento importação insumos e ativo - Indústria - Condicionado a investimentos, geração de empregos e manutenção nível emprego. |
19/02/2014 |
02/12/2013 |
||
190 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido nas operações biodisel. Diferimento interno óleo degomado. Indústria. Condicionado a investimentos e geração de empregos. |
20/01/2016 |
24/11/2015 |
||
191 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido operações com equipamentos de informática |
18/09/2014 |
29/08/2014 |
||
192 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno insumos e ativo. Crédito presumido saídas interestaduais e redução base de cálculo saídas internas estruturas metálicas. Diferimento DIFA - Indústria - condicionado à geração de empregos, investimentos e incremento de nível de arrecadação. |
21/05/2014 |
24/03/2014 |
||
192.1 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno insumos e ativo. Crédito presumido saídas interestaduais e redução base de cálculo saídas internas estruturas metálicas. Diferimento DIFA - Indústria - condicionado à geração de empregos, investimentos e incremento de nível de arrecadação. |
04/11/2015 |
20/10/2015 |
Aditivo |
|
192.2 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno insumos e ativo. Crédito presumido saídas interestaduais e redução base de cálculo saídas internas estruturas metálicas. Diferimento DIFA - Indústria - condicionado à geração de empregos, investimentos e incremento de nível de arrecadação. |
18/12/2015 |
17/12/2015 |
Aditivo |
|
193 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação materiais peças para produção industrial |
21/03/2014 |
17/01/2014 |
||
194 |
PROT |
s/n |
Redução de base de cálculo e crédito presumido operações com equipamentos de informática |
31/12/2012 |
21/11/2012 |
||
195 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com produto de metal, condicionado a geração de empregos e investimentos |
29/08/2012 |
21/08/2012 |
||
195.1 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com produto de metal, condicionado a geração de empregos e investimentos |
17/10/2012 |
25/09/2012 |
Aditivo |
|
196 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação de máquinas de costura e teares |
29/06/2017 |
27/06/2017 |
||
197 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação e crédito presumido operações bicicletas |
09/10/2015 |
29/07/2015 |
||
198 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com máquinas e equipamentos, condicionado a geração de empregos e investimentos |
12/08/2015 |
13/07/2015 |
||
199 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com silicones, condicionado a geração de empregos e investimentos |
02/06/2015 |
27/04/2015 |
||
200 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com mercadorias em geral, condicionado a geração de empregos e investimentos |
09/04/2015 |
19/02/2015 |
||
201 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação operações componentes automotivos - condicionado a geração de empregos e investimentos |
18/09/2014 |
29/08/2014 |
||
202 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação de máquinas e equipamentos e crédito presumido operações interestadual a consumidor final, não presencial - condicionado a geração de empregos e investimentos |
18/09/2014 |
12/08/2014 |
||
203 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido equivalente aos créditos pela entrada para armazém geral, condicionado a geração de empregos e investimentos |
30/09/2013 |
20/08/2013 |
||
203.1 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido equivalente aos créditos pela entrada para armazém geral - condicionado a geração de empregos e investimentos |
19/02/2014 |
15/01/2014 |
Aditivo |
|
204 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação, crédito presumido e prorrogação de prazo para pagamento do ICMS, condicionados à geração empregos e investimento em indústria |
13/09/2007 |
17/08/2007 |
||
205 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação e aquisição de ativo - crédito presumido nas operações com tubos de aço inoxidável e de ligas especiais |
28/11/2012 |
14/11/2012 |
||
206 |
PROT |
s/n |
Tratamento diferenciado à mercadoria importada, condicionado à ampliação das operações de importação |
24/07/2013 |
21/06/2013 |
||
207 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação por Santa Catarina e crédito presumido na saída posterior à importação, condicionado a geração de empregos e investimentos |
30/09/2015 |
23/09/2015 |
||
208 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido saídas interestaduais com fogões domésticos - Indústria - condicionado a investimentos e manutenção de empregos |
30/07/2015 |
01/06/2015 |
||
209 |
PROT |
s/n |
Prazo adicional de 10 dias para recolhimento imposto - condicionado a reinvestimento na modernização, readequação ou expansão do parque fabril |
09/02/2015 |
01/01/2013 |
||
210 |
PROT |
s/n |
Prazo adicional de 10 dias para recolhimento imposto - condicionado a reinvestimento na modernização, readequação ou expansão do parque fabril |
09/02/2015 |
01/01/2013 |
||
211 |
PROT |
s/n |
Prazo adicional de 10 dias para recolhimento imposto - condicionado a reinvestimento na modernização, readequação ou expansão do parque fabril |
09/02/2015 |
01/01/2013 |
||
212 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos nas operações com produtos em cuja fabricação tenha sido utilizado material reciclável - observada a legislação - condicionado à ampliação do empreendimento industrial |
21/05/2014 |
19/05/2014 |
||
213 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadorias, insumos e ativo - crédito presumido nas operações subsequentes à importação em substituição aos créditos efetivos |
16/09/2013 |
12/09/2013 |
||
214 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação. Diferimento insumos produzidos no Estado, bem como destinados ao ativo permanente; Diferimento materiais e bens adquiridos para a construção do empreendimento. Diferimento DIFA ativo - condicionado à implantação de estaleiro e geração de empregos |
03/04/2014 |
01/04/2014 |
||
215 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos operações subsequentes - importação |
12/11/2013 |
31/12/2016 |
||
216 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno materiais e bens adquiridos para a construção. Diferimento DIFA ativos - condicionado à implantação de empreendimento industrial destinado à produção de estruturas metálicas em aço e geração de empregos |
25/11/2013 |
21/10/2013 |
||
217 |
PROT |
s/n |
Diferimento parcial nas saídas internas subsequentes ao cobre importado |
07/08/2013 |
08/07/2013 |
||
218 |
PROT |
s/n |
Diferimento na importação de insumos. Diferimento interno material construção e crédito presumido em substituição aos créditos efetivos (destilaria de goma de resina de pinus) |
09/05/2012 |
13/04/2012 |
||
219 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação de insumos e ativos. Diferimento interno insumos, ativo e materiais para construção |
03/07/2012 |
05/06/2012 |
||
220 |
PROT |
532 |
Diferimento importação insumos, ativo e mercadoria para comercialização. Diferimento interno ativo e mercadoria. Diferimento DIFAL máquinas e equipamentos - Indústria - Crédito presumido saída veículos automotores |
03/05/2013 |
03/05/2013 |
||
220.1 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação insumos, ativo e mercadoria para comercialização. Diferimento interno ativo e mercadoria. Diferimento DIFAL máquinas e equipamentos - Indústria - Crédito presumido saída veículos automotores |
10/10/2013 |
03/10/2013 |
||
221 |
PROT |
s/n |
Estende tratamento tributário diferenciado a outras empresas do mesmo grupo econômico ou interdependentes |
18/09/2014 |
30/07/2014 |
||
222 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido - indústria - compensação de execução de obra de infraestrutura |
06/10/2011 |
20/09/2011 |
||
223 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido operações cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal. Diferimento parcial operações internas. Indústria. Condicionado a investimentos e geração de empregos |
16/02/2012 |
16/01/2012 |
||
224 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido - saídas interestaduais - refrigeradores e congeladores - indústria - condicionado à manutenção da empresa e de empregos |
30/12/2011 |
01/11/2011 |
||
225 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido - saídas interestaduais - refrigeradores e congeladores - indústria - condicionado à manutenção da empresa e de empregos |
03/07/2012 |
21/05/2012 |
Aditivo |
|
226 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido - artigos têxteis - limitado à parcela de tributação incremental - indústria - condicionado a investimento e geração de emprego |
29/07/2013 |
08/11/2013 |
||
227 |
PROT |
s/n |
Crédito presumido saída acabados de inox - Indústria |
|
30/12/2011 |
31/12/2011 |
|
228 |
PROT |
s/n |
Diferimento importação insumos e ativo - diferimento operações internas insumos e ativo |
|
23/11/2011 |
24/10/2011 |
|
229 e 230 – ACRESCIDOS – Dec. 1649/18, art. 1º – Efeitos a partir de 28.06.18: |
|||||||
PROT |
9.974 |
Crédito presumido - artigos têxteis - limitado à parcela de tributação incremental - indústria - condicionado a investimento e geração de emprego. |
|
19/08/2011 |
28/06/2011 |
|
|
230 |
DEC |
3.524 |
Estende aplicação de regime especial relacionados à mercadoria importada nas condições que estabelece. |
Art. 2º |
27/09/2005 |
27/09/2005 |
|
231 a 234 – ACRESCIDOS – Dec. 1724/18, art. 1º – Efeitos a partir de 06.09.18: |
|||||||
DEC |
1.986 |
Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão |
|
10/12/2008 |
10/12/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, arts. 292 a 295 |
|
231.1 |
DEC |
2.314 |
Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão |
|
08/05/2009 |
08/05/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 292, parág. único |
232 |
DEC |
2.870 |
Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica. |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º |
232.1 |
DEC |
874 |
Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica. |
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22/09/2016 |
22/09/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º, § 1º |
233 |
MP |
136 |
Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros |
Art. 5º |
09/07/2007 |
09/07/2007 |
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233.1 |
DEC |
18.280 |
Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros |
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03/12/2007 |
03/12/2007 |
Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante vigência da MP 136/07 |
234 |
LEI |
12.567 |
Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação |
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04/02/2003 |
01/01/2003 |
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235 a 239.3 – ACRESCIDOS – Dec. 1854/18, art. 1º – Efeitos a partir de 26.12.18: |
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235 |
DEC |
1.275 |
Prorroga a vigência de tratamento tributários previstos na legislação tributária |
Arts. 2º e 3º |
03/07/2007 |
03/07/2007 |
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236 |
LEI |
14.967 |
Autoriza transação, crédito presumido, estabelece condições para enquadramento em programa de incentivo, outros. |
Arts. 5º, 7º e 8º |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
Altera Fundosocial, Pró-cargas e Pró-emprego |
237 |
DEC |
2.064 |
Crédito presumido para contribuinte excluído do Simples Nacional e em relação ao estoque de mercadoria existente em estoque em razão da exclusão da mercadoria da Substituição Tributária. Outros |
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06/03/2014 |
06/03/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 4, arts. 14 a 14-B |
238 |
DEC |
2.870 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
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28/08/2001 |
01/09/2001 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35 (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
238.1 |
DEC |
3.334 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
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23/06/2010 |
01/05/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, I (alterado a partir de 01.01.18 pelo Dec nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
239 |
DEC |
2.473 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
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27/07/2009 |
27/07/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
239.1 |
DEC |
3.620 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
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11/11/2010 |
01/05/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, II, "a" e "c" (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
239.2 |
DEC |
3.174 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
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15/04/2010 |
15/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, II, "b" (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
239.3 |
DEC |
1.394 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
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26/02/2013 |
26/02/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 2º (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
240, 241 – ACRESCIDOS – Dec. 191/19, art. 1º – Efeitos a partir de 31.07.19: |
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DEC |
2.772 |
Crédito presumido. Vinho. Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. |
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25/11/2009 |
25/11/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 13 |
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PORT |
90 |
Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD. |
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18/05/2010 |
18/05/2010 |
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241.1 – ACRESCIDO – Dec. 327/19, art. 1º – Efeitos a partir de 31.10.19: |
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PORT |
102 |
Altera a Portaria SEF nº 90, de 2010, que dispõe sobre a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD. |
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28/03/2012 |
28/03/2012 |
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242 – ACRESCIDO – Dec. 191/19, art. 1º – Efeitos a partir de 31.07.19: |
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DEC |
2.004 |
Dispõe sobre os efeitos de contribuição a Fundo Estadual vinculado a tratamento tributário diferenciado do ICMS fora do prazo avençado |
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11/02/2014 |
01/03/2014 |
RICMS/SC-01, art. 104 |
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243, 243.1 – ACRESCIDOS – Dec. 327/19, art. 1º – Efeitos a partir de 31.10.19: |
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DEC |
2.870 |
Dispensa recolhimento de imposto diferido nas hipóteses previstas. |
RICMS/SC, Anexo 3, §§ 2º a 5º do art. 1º |
28/08/2001 |
01/09/2001 |
RICMS/SC, Anexo 3, §§ 2º a 5º do art. 1º |
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243.1 |
DEC |
874 |
Dispensa recolhimento de imposto diferido nas hipóteses previstas. |
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22/09/2016 |
22/09/2016 |
RICMS/SC, Anexo 3, § 1º do art. 1º |
244 – ACRESCIDO – Dec. 537/20, art. 1º – Efeitos a partir de 31.03.20: |
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244 |
DEC |
2.870 |
Isenção saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição |
RICMS/SC, Anexo 2, art. 1º, I |
28/08/2001 |
01/09/2001 |
RICMS/SC, Anexo 2, art. 1º, I
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245 – ACRESCIDO – Decreto nº 1.549/21 – Vigente a partir de 29.10.21:
245 |
DEC |
2.870 |
Estende a isenção relativa ao fornecimento de refeição por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato ou associação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso, à operação que antecede a entrada da refeição nos estabelecimentos referidos, desde que tenha o emprego nele previsto. |
RICMS/SC, Anexo 2º, art. 2º, XIX |
28/08/2001 |
01/09/2001 |
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