DECRETO Nº 1.724, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

DOE de 06.09.18

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publicou relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14032/2018,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de setembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBS. (9)
..............	................	.................	.........................................................	..........................	.......................	...................	.........................
104.8	DEC	1.179	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento.		09/06/2017	01/06/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 9º
..............	................	.................	.........................................................	..........................	.......................	...................	.........................
231	DEC	1.986	Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão		10/12/2008	10/12/2008	RICMS/SC-01, Anexo 6, arts. 292 a 295
231.1	DEC	2.314	Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão		08/05/2009	08/05/2009	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 292, parág. único
232	DEC	2.870	Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.		28/08/2001	01/09/2001	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º
232.1	DEC	874	Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.		22/09/2016	22/09/2016	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º, § 1º
233	MP	136	Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros	Art. 5º	09/07/2007	09/07/2007
233.1	DEC	18.280	Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros		03/12/2007	03/12/2007	Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante vigência da MP 136/07
234	LEI	12.567	Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação		04/02/2003	01/01/2003

Obs.: DEC = Decreto; MP = Medida Provisória.