DECRETO Nº 191, DE 31 DE JULHO DE 2019

DOE de 31.07.19

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11229/2019,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de julho de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
..........	.........	.................	...........................................................................................	......................	.......................	....................	.............................
81.1	DEC	3.087	Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).		28/04/2005	28/04/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 11
81.2	DEC	2.606	Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).		11/09/2009	01/09/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 10
81.3	DEC	6	Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).		03/01/2011	01/02/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 10, I
.........	........	................	...........................................................................................	.....................	.......................	....................	.............................
99.11	DEC	272	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		01/06/2011	01/04/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, IX
99.12	DEC	2.004	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		11/02/2014	01/03/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, XI, "b" e "c"
99.13	DEC	3.345	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		29/06/2010	29/06/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 14, I e II
99.14	DEC	555	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		31/12/2015	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 27
99.15	DEC	757	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		24/06/2016	24/06/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 27, I
..........	........	...............	...........................................................................................	....................	.......................	....................	............................
240	DEC	2.772	Crédito presumido. Vinho. Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		25/11/2009	25/11/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 13
241	PORT	90	Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.		18/05/2010	18/05/2010
242	DEC	2.004	Dispõe sobre os efeitos de contribuição a Fundo Estadual vinculado a tratamento tributário diferenciado do ICMS fora do prazo avençado		11/02/2014	01/03/2014	RICMS/SC-01, art. 104

” (NR)