DECRETO Nº 1.854, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
DOE de 26.12.18
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 19823/2018,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
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UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina |
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ITEM (2) |
ATOS (3) |
NÚMERO (4) |
EMENTA OU ASSUNTO (5) |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA PUBLICAÇÃONO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) |
OBS. (9) |
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......... |
............ |
................ |
............................................................ |
....................... |
........................ |
.................. |
.......................... |
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235 |
DEC |
1.275 |
Prorroga a vigência de tratamento tributários previstos na legislação tributária |
Arts. 2º e 3º |
03/07/2007 |
03/07/2007 |
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236 |
LEI |
14.967 |
Autoriza transação, crédito presumido, estabelece condições para enquadramento em programa de incentivo, outros. |
Arts. 5º, 7º e 8º |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
Altera Fundosocial, Pró-cargas e Pró-emprego |
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237 |
DEC |
2.064 |
Crédito presumido para contribuinte excluído do Simples Nacional e em relação ao estoque de mercadoria existente em estoque em razão da exclusão da mercadoria da Substituição Tributária. Outros |
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06/03/2014 |
06/03/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 4, arts. 14 a 14-B |
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238 |
DEC |
2.870 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
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28/08/2001 |
01/09/2001 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35 (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
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238.1 |
DEC |
3.334 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
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23/06/2010 |
01/05/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, I (alterado a partir de 01.01.18 pelo Dec nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
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239 |
DEC |
2.473 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
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27/07/2009 |
27/07/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
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239.1 |
DEC |
3.620 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
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11/11/2010 |
01/05/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, II, "a" e "c" (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
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239.2 |
DEC |
3.174 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
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15/04/2010 |
15/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, II, "b" (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
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239.3 |
DEC |
1.394 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
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26/02/2013 |
26/02/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 2º (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
Obs.: DEC = Decreto.
” (NR)