ANEXO 4 - ALTERADO - Alt. 2435 - Efeitos a partir de 31.08.10:
(Vide Anexo 4 - Redação passada – vigente até 30.06.07)
ANEXO 4
SIMPLES NACIONAL
(Lei
Complementar federal nº 123, de 2006)
Art. 1º A
microempresa e a empresa de pequeno porte sujeitam-se ao tratamento favorecido
e diferenciado instituído pela Lei Complementar
federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º Ficam sujeitas ao tratamento tributário
aplicável aos demais contribuintes:
I - a microempresa e a empresa de pequeno porte que não optarem ou que não preencherem as condições para enquadramento no regime único de arrecadação de tributos previsto na lei citada no caput; e
II - as operações e prestações não abrangidas pelo regime
único de arrecadação de tributos, nos termos do art. 13, § 1º,
XIII, da lei citada no caput.
III – ACRESCIDO – Alt. 3887 – Efeitos a partir de 01.01.18:
III – a empresa de pequeno porte que ultrapassar o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2º - ALTERADO - Alt. 3024- Efeitos desde 01.09.10:
§ 2º Para efeitos de recolhimento do imposto:
I – ficam adotadas todas as faixas de receita bruta anual, conforme previstas no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); e
II – o limite estabelecido no inciso I deste artigo também se aplica às receitas de exportação, observado o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 2º – Redação da Alt. 2435 (sem vigência):
§ 2º Para efeitos de recolhimento do imposto, ficam adotadas todas as faixas de receita bruta anual, previstas no art. 18 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Lei nº 10.207/96)
Art. 2º A emissão de documentos fiscais na forma e nas hipóteses
previstas no Título II do Anexo 5
deverá atender o disposto em resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional -
CGSN, observado, no que couber, o estabelecido no art. 5º.
Art. 3º No que não for contrário às resoluções do CGSN, a escrituração dos livros fiscais deverá obedecer ao disposto no Anexo 5.
Art. 4º As empresas optantes pelo Simples Nacional:
I – ALTERADO – Alt. 3927 – Efeitos a partir de 11.05.18:
I – estão obrigadas ao envio dos arquivos eletrônicos previstos no art. 7º do Anexo 7 e no art. 34 do Anexo 3, conforme o caso;
I - Redação da Alt. 2435 – vigente de 31.08.10 a 10.05.18:
I - estão obrigadas ao envio dos arquivos eletrônicos
previstos no Anexo 7, art. 7º
e no Anexo 3, art. 37, conforme o
caso;
II - estão dispensadas da entrega da DIME, prevista no
Anexo 5, art. 168, inclusive ao
promover qualquer das operações previstas no art. 13, § 1º, XIII, da Lei
Complementar federal nº 123, de 2006.
Parágrafo único – ACRESCIDO – Alt. 3694 – Efeitos a contar de 01.01.17:
Parágrafo único. O envio do arquivo eletrônico de que trata o art. 7º do Anexo 7, na forma e nos prazos previstos nos arts. 7º e 32 do Anexo 7, dispensa os livros fiscais previstos nos incisos I, II e VIII do art. 150 do Anexo 5 (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 61, § 1º).
Art. 5º
Ao empreendedor individual que optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, instituído
pela Lei Complementar federal nº 123, de 2006, que exercer atividade
sujeita ao ICMS, aplicar-se-á o seguinte:
I – para a empresa em início de atividade fica dispensada a
inscrição no CCICMS, observado o disposto no § 1º;
II – para as empresas já constituídas que se enquadrarem como SIMEI, conforme opção anual disciplinada em Resolução do CGSN, manterão a respectiva inscrição no CCICMS.
§ 1º - ALTERADO - Alt. 3024- Efeitos desde 01.09.10:
§ 1º É facultado ao optante pelo SIMEI solicitar sua inscrição no CCICMS, em aplicativo disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a partir do 2º (segundo) dia do mês seguinte ao do registro de empreendedor individual no Portal do Empreendedor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
§ 1º – Redação da Alt. 2435 (sem vigência):
§ 1º É facultado ao optante pelo SIMEI solicitar
sua inscrição no CCICMS, em aplicativo disponível na página da Secretaria de
Estado da Fazenda, disponibilizadas a partir do 2º (segundo) dia mês
seguinte ao do registro de empreendedor individual no Portal do Empreendedor do
Ministério da Indústria e Comércio Exterior.
§ 2º - ALTERADO – Alt. 3997 – Efeitos a
partir de 07.12.18:
§ 2º Ao empreendedor individual optante pelo SIMEI, inscrito no CCICMS/SC, fica facultado o uso de ECF para emissão de cupom fiscal, bem como a autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
§ 2º - ALTERADO – Alt. 2650 – vigente de 07.04.11 a 06.12.18:
§ 2º Ao empreendedor individual optante pelo SIMEI, inscrito no CCICMS/SC, é facultado o uso de qualquer documento fiscal impresso mediante AIDF e de ECF para emissão de Cupom Fiscal, observado o disposto nos §§ 4º e 5º, vedada a autorização de uso da Nota Fiscal eletrônica e do Conhecimento de Transporte eletrônico.
§ 2º - Redação da Alt. 2435 – vigente de 31.08.10 a 06.04.11:
§ 2º É vedado ao optante pelo SIMEI o uso
de ECF para emissão de Cupom Fiscal e de qualquer outro documento fiscal
impresso com AIDF, ressalvado o uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
modelo 2, pelo empreendedor individual inscrito no CCICMS/SC.
§ 3º - REVOGADO – Alt. 2650 – Efeitos a
partir de 07.04.11:
§ 3º REVOGADO.
§ 3º - Redação da Alt. 2435 – vigente de 31.08.10 a 06.04.11:
§ 3º Na hipótese o inciso II do caput, observado o
disposto no § 2º, o contribuinte deverá providenciar a incineração dos
documentos fiscais impressos ainda não utilizados, e providenciar a cessação do
uso de ECF.
§ 4º , mantidos seus incisos – ALTERADO – Alt. 2650 – Efeitos a
partir de 07.04.11:
§ 4º O empreendedor individual, optante pelo SIMEI, não inscrito no CCICMS-SC, fica dispensado da emissão de documento fiscal:
§ 4º, mantidos seus incisos - Redação da Alt. 2435 – vigente de 31.08.10 a 06.04.11:
§ 4º Fica dispensada da emissão de documentos
fiscais:
I - nas operações de venda de mercadorias ou prestação de serviço de transporte para consumidor final pessoa física; e
II - nas operações de venda de mercadorias para contribuinte inscrito no CCICMS/SC, desde que o destinatário emita Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias para acobertar o transporte, nos termos no art. 39 do Anexo 5, exceto em operações interestaduais, ou para fins do disposto no Anexo 2, art. 15, XXVI, devendo constar no campo Informações Complementares a expressão "Nota Fiscal Emitida para Acobertar o Transporte nas Aquisições de Remetente Optante pelo SIMEI".
§ 5º , mantidos seus incisos – ALTERADO – Alt. 3997 – Efeitos a
partir de 07.12.18:
§ 5º O empreendedor individual optante pelo SIMEI, não inscrito no CCICMS/SC, emitirá Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) prevista no art. 9º-A do Anexo 11 do RICMS/SC-01, fazendo constar no campo Informações Complementares a expressão “Documento Fiscal Emitido por Optante pelo SIMEI”:
§ 5º , mantidos seus incisos – ALTERADO – Alt. 2650 – vigente de
07.04.11 a 06.12.18:
§ 5º O empreendedor individual, optante pelo SIMEI, não inscrito no CCICMS-SC, emitirá Nota Fiscal Avulsa prevista no art. 48 do Anexo 5, dispensado o visto referido art. 47, § 2º, do mesmo Anexo, fazendo constar no campo Informações Complementares, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão “Documento Fiscal Emitido por Optante pelo SIMEI”, atendido o disposto no § 6º:
§ 5º, mantidos seus incisos - Redação da Alt. 2435 – vigente de 31.08.10 a 06.04.11:
§ 5º Será emitida a Nota Fiscal Avulsa
prevista no art.
48 do Anexo 5, dispensado o visto referido art. 47, § 2º, do
mesmo Anexo, fazendo constar no campo Informações Complementares, por qualquer
meio gráfico indelével, a expressão "Documento Fiscal Emitido por Optante
pelo SIMEI", atendido o disposto no § 6º:
I - nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços de transporte a destinatário cadastrado no CNPJ e não inscrito no CCICMS ou nas operações ou prestações interestaduais;
II - quando da impossibilidade da emissão da nota fiscal
prevista no § 4º, II; e
III - nas operações de venda de mercadorias promovidas por empreendedor individual industrial inscrito no CCICMS/SC, para fins do disposto no Anexo 2, art. 15, XXVI.
§ 6º - REVOGADO – Dec. 1830/2018, art. 3º
– Efeitos a partir de 07.12.18:
§ 6º
REVOGADO.
§ 6º - Redação da Alt. 2435 – vigente de 31.08.10 a 06.12.18:
§ 6º No
recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço de transportes acobertados
por Nota Fiscal Avulsa, o destinatário inscrito no CCICMS/SC deverá emitir Nota
Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias como contra-nota, indicando no campo
Informações Complementares o respectivo número e data da Nota Fiscal Avulsa.
§ 7º O empreendedor individual não optante pelo
SIMEI observará as normas aplicáveis aos demais contribuintes enquadrados no
Simples Nacional, inclusive quanto a impressão e emissão de documentos fiscais
destinados a acobertar suas operações e prestações.
Art. 6º Compete à Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda:
I – excluir o contribuinte de ofício do regime do Simples Nacional; e
II – fiscalizar, por intermédio de seus agentes fiscais, o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, relativas ao Simples Nacional.
Art. 7º, “caput” - ALTERADO - Alt. 2633 - Efeitos a partir de 14.01.11:
Art. 7º Na hipótese do art. 6º, I será emitido Termo de Exclusão da Opção pelo Simples Nacional.
Art. 7º, “caput” - Redação da Alt. 2435 - vigente de 31.08.10 a 13.01.11
Art. 7º Na hipótese do art. 2º, I, será emitida
Termo de Exclusão da Opção pelo Simples Nacional.
§§ 1º e 2º - ALTERADO - Alt. 3438- Efeitos a partir de 01.08.14:
§ 1º O contribuinte poderá solicitar à autoridade fiscal responsável pela emissão do termo reconsideração da exclusão de ofício no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência do termo previsto no caput deste artigo.
§ 2º Da decisão da autoridade fiscal caberá recurso ao Gerente de Fiscalização no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão do pedido de reconsideração.
§§ 1º e 2º - Redação da Alt.3024 - vigente de 01.09.10 a 31.07.14:
§ 1º O contribuinte poderá solicitar ao Gerente Regional da Fazenda estadual reconsideração da exclusão de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do termo previsto no caput deste artigo.
§ 2º Da decisão do Gerente Regional da Fazenda estadual caberá recurso ao Gerente de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida.
§§ 1º e 2º – Redação da Alt. 2435 (sem vigência):
§ 1º O contribuinte poderá solicitar
reconsideração da exclusão de ofício ao Gerente Regional da Fazenda Estadual,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do respectivo ciente no termo
previsto no caput.
§ 2º Da decisão do Gerente Regional da
Fazenda Estadual caberá recurso ao Gerente de Sistemas e Informação Tributária,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida.
§ 3º – ALTERADO – Alt. 3544 – Efeitos a
partir de 27.05.15:
§ 3º Na impossibilidade do ciente pessoal, por meio eletrônico ou por via postal, a intimação será feita por edital a ser incluído na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), disponível na sua página oficial na internet.
§ 3º-– Redação da Alt.
2435 – vigente de 31.08.10 a 26.05.15:
§ 3º Na impossibilidade do ciente pessoal ou por
meio eletrônico, a intimação será feita por edital que será publicado na
Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda – Pe/SEF, disponível
na sua página na Internet.
§ 4º Para fins do § 3º, considera-se como:
I - data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na Pe/SEF; e
II – data da ciência, 15 (quinze) dias após a data prevista no inciso I.
§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda registrará a exclusão de ofício no Portal do Simples Nacional na Internet, ficando os efeitos da exclusão condicionados a esse ato.
Art. 7º-A – ACRESCIDO – Alt. 3187 - Efeitos a partir de 15.08.13:
Art. 7º-A. O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá ser sumariamente excluído do regime, desde que apresente uma das seguintes pendências:
I – estabelecimento com inscrição no CCICMS cancelada de ofício, conforme dispõe o art. 10 do Anexo 5; ou
II – estabelecimento possuir débitos de ICMS cuja exigibilidade não esteja suspensa.
§ 1º A emissão do termo de exclusão em decorrência das pendências previstas no caput deste artigo será precedida de intimação ao contribuinte, por edital a ser incluído na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), disponível na sua página oficial na internet, para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à sua regularização.
§ 2º Esgotado o prazo para regularização das pendências, conforme disposto no § 1º deste artigo, será emitido o Termo de Exclusão previsto no art. 7º deste Anexo a ser incluído na Pe/SEF, aplicando-se o disposto nos seus §§ 1º e 2º.
§ 3º Esgotado o prazo previsto no § 1º do art. 7º deste Anexo, será incluído na Pe/SEF edital de confirmação da exclusão, concomitantemente com a adoção da providência prevista no § 5º do art. 7º deste Anexo.
§ 4º A Gerência de Fiscalização da SEF providenciará a publicação dos editais previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
Art. 8º A fiscalização do contribuinte enquadrado no Simples Nacional:
I – compreende todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive os de competência da União e dos Municípios; e
II – abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, inclusive os localizados em território de outra unidade da Federação, hipótese em que a ação fiscalizadora deverá ser comunicada à respectiva administração tributária.
§ 1º Verificada infração à legislação tributária:
I - ALTERADO - Alt. 3024- Efeitos desde 01.09.10:
I – no caso de descumprimento da obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), na forma prevista na legislação nacional, por intermédio do sistema eletrônico único para o registro de ações fiscais pelos entes federativos; e
I – Redação da Alt. 2435 (sem vigência):
I – no caso de inadimplemento da obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF – na forma prevista na legislação federal, por intermédio do sistema eletrônico único para o registro de ações fiscais pelos entes federativos; e
II – no caso de descumprimento de obrigação acessória
deverá ser emitida notificação fiscal, na forma prevista pelo art. 128 do
Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina
- RNGDTESC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.
§ 2º A competência para autuação por descumprimento
de obrigação acessória é privativa da administração tributária junto à qual a
obrigação deveria ter sido cumprida.
§ 3º – ACRESCIDO – Alt. 3934 – Efeitos a partir de 07.08.18:
§ 3º Enquanto não publicados a lei ou o convênio de que trata o inciso XXII do caput do art. 37 da Constituição da República, o disposto no inciso I do caput deste artigo fica limitado ao ICMS (Lei nº 17.427/17, art. 27).
Art. 9º Enquanto não disponibilizado, no Portal do Simples Nacional na internet, o sistema eletrônico único para o registro de ações fiscais pelos entes federativos, poderão ser utilizados os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária para a fiscalização e lançamento tão somente do ICMS, hipótese em que:
I - ALTERADO - Alt. 3024- Efeitos desde 01.09.10:
I – para a apuração do crédito tributário deverão ser observadas as disposições da Resolução CGSN nº 94, de 29 de Novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de dezembro de 2011;
I – Redação da Alt. 2435 (sem vigência):
I - para a apuração do crédito tributário deverão ser
observadas as disposições da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de
2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 23 de dezembro de 2008;
II - serão utilizados os documentos destinados ao lançamento fiscal previsto na legislação tributária estadual, devendo eventual valor apurado ser recolhido por intermédio de DARE;
III - o lançamento fiscal será lavrado somente em relação ao estabelecimento objeto da ação fiscal; e
IV - aplicam-se aos tributos devidos, as normas relativas à redução e aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao contencioso administrativo-tributário e à inscrição em dívida ativa.
Art 10. Aplicam-se as penalidades:
I – previstas na legislação federal às infrações relativas à obrigação principal dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional; e
II – previstas na legislação estadual:
a) às infrações relativas à obrigação principal dos tributos estaduais não abrangidos pelo Simples Nacional; e
b) relativamente ao descumprimento de infrações acessórias, ressalvadas as expressamente previstas em resolução do CGSN.
Art. 11. As consultas sobre a interpretação ou aplicação de dispositivo da legislação tributária relativa ao ICMS, formuladas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, serão respondidas na forma do Título IV, Capítulo II, Seção IV, do RNGDTESC.
Parágrafo único. Será declarada ineficaz a consulta que verse sobre:
I – tributo federal ou municipal; ou
II – dispositivo da legislação tributária de outra unidade da Federação.
Art. 12.
O julgamento de reclamação ou recurso decorrente de autuação fiscal de
contribuinte optante pelo Simples Nacional, rege-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009.
Art. 13. Na hipótese do indeferimento da opção pelo Simples Nacional a Secretaria de Estado da Fazenda emitirá Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, consignando:
I - a identificação do optante pelo Simples Nacional; e
II - o motivo do indeferimento da sua opção.
§ 1º O termo de indeferimento constará de edital
publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto no art. 7º,
§ 4º.
§ 2º - ALTERADO - Alt. 3024- Efeitos
desde 01.09.10:
§ 2º O contribuinte poderá solicitar reconsideração do indeferimento ao Gerente Regional da Fazenda estadual no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do respectivo ciente.
§ 2º – Redação da Alt. 2435 (sem vigência):
§ 2º O contribuinte poderá pedir reconsideração do
indeferimento ao Gerente Regional da Fazenda Estadual, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data da do ciente.
§ 3º - ACRESCIDO - Alt. 3025- Efeitos
desde 01.09.10:
§ 3º Da decisão do Gerente Regional da Fazenda estadual caberá recurso ao Gerente de Sistemas e Informação Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida.
Art. 14 - ALTERADO - Alt. 3024- Efeitos desde 01.09.10:
Art. 14. Ao contribuinte excluído do Simples Nacional, a pedido ou de ofício, fica assegurado o direito de creditar-se:
I - ALTERADO - Alt. 3391- Efeitos a partir de 06.03.14:
I – do imposto relativo às mercadorias tributadas que possuir em estoque no último dia do mês anterior ao mês em que iniciarem os efeitos da exclusão;
I - Redação da Alt. 3024 - vigente desde 01.09.10 até 05.03.14:
I – do imposto relativo às mercadorias tributadas que possuir em estoque na data de sua exclusão;
Art. 14 – Redação da Alt. 2435 (sem vigência):
Art. 14. Ao contribuinte desenquadrado do Simples Nacional, a pedido ou de ofício, fica assegurado o direito de creditar-se:
I – do imposto relativo às mercadorias tributadas que possuir em estoque na data de seu desenquadramento;
II – do saldo de créditos acumulados na hipótese do art.
40, § 3º, I, reservados na forma do art. 48, ambos do Regulamento, não
transferidos até o momento de sua opção; e
III – das parcelas remanescentes, ainda não apropriadas no
momento do enquadramento no regime, na hipótese prevista no art. 39, § 1º,
do Regulamento.
§ 1º Em substituição ao levantamento do imposto
relativo às mercadorias em estoque, o contribuinte poderá calculá-lo mediante a
aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço de custo das
mercadorias tributadas em estoque com direito a crédito.
Nota:
Vide Resoluções Normativas 43/2007.
§ 2º - ALTERADO - Alt. 3391- Efeitos a partir de 06.03.14:
§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I do caput deste artigo o estoque relativo às mercadorias sujeitas à substituição tributária.
§ 2º - Redação da Alt. 3024 - vigente desde 01.09.10 até 05.03.14:
§ 2º Excetua-se do disposto neste artigo o estoque
relativo às mercadorias sujeitas à substituição tributária em poder do
contribuinte substituído.
§§ 3º a 5º – ACRESCIDOS –Alt. 3392- Efeitos a partir de 06.03.14:
§ 3º Sobre o estoque de mercadorias sujeitas à substituição tributária existente no último dia do mês anterior ao mês em que iniciarem os efeitos da exclusão, quando for o caso, caberá o recolhimento do ICMS-ST relativo à diferença entre o percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) aplicável às operações que destinem mercadorias a contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e o percentual de MVA reduzido em função de a mercadoria ter como destino contribuinte optante pelo Simples Nacional.
§ 4º Em substituição ao cálculo do ICMS-ST previsto no § 3º deste artigo, relativo à diferença entre os percentuais de MVA, fica facultado aplicar diretamente o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o custo das mercadorias em estoque recebidas com MVA reduzida.
§ 5º Quando a exclusão tiver efeitos retroativos, a obrigação prevista no § 3º deste artigo não se aplica às mercadorias que já tenham sido destinadas a contribuintes de outras unidades da Federação.
Art. 14-A – ALTERADO – Alt. 3393- Efeitos a partir de 06.03.14:
Art. 14-A. Na hipótese de ser atribuído efeito retroativo à exclusão do regime do Simples Nacional, o contribuinte fica obrigado, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do registro da exclusão, a refazer a escrituração fiscal e a cumprir todas as demais obrigações acessórias adstritas às empresas sujeitas ao regime normal de apuração, bem como apurar e recolher o imposto conforme os arts. 53 e 60 do Regulamento.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não impede a constituição de ofício do crédito tributário, que poderá ocorrer a qualquer tempo.
§ 2º Os valores recolhidos a título de ICMS na forma do regime do Simples Nacional, nos correspondentes períodos de referência, poderão ser utilizados para compensar o imposto próprio apurado na forma deste artigo.
§ 3º A apropriação dos valores referidos no § 2º deste artigo será por meio de Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
§§ 4º a 6º – ACRESCIDOS –Alt. 3394- Efeitos a partir de 06.03.14:
§ 4º Além das obrigações previstas no caput deste artigo, no mesmo prazo nele previsto, fica o contribuinte obrigado a apurar e recolher o ICMS-ST relativo à diferença entre o percentual de MVA aplicável às operações que destinem mercadorias a estabelecimentos não optantes pelo Simples Nacional e o percentual de MVA reduzido em função de a mercadoria ter como destino estabelecimento optante pelo Simples Nacional, referente às mercadorias adquiridas a partir dos efeitos da exclusão do regime do Simples Nacional que tenham sido adquiridas com MVA reduzida.
§ 5º Em substituição ao cálculo do ICMS-ST previsto no § 4º deste artigo, relativo à diferença entre os percentuais de MVA, fica facultado aplicar diretamente o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o custo das mercadorias adquiridas com MVA reduzida.
§ 6º A obrigação prevista no § 4º deste artigo não se aplica às mercadorias que já tenham sido destinadas a contribuintes de outras unidades da Federação.
Art. 14-A – Redação ACRESCIDA –Alt. 3218 – vigente desde 19.09.13 até 05.03.14:
Art. 14-A. Na hipótese de ser atribuído efeito retroativo à exclusão do regime Simples Nacional, o contribuinte fica obrigado, no prazo de 60 (sessenta) dias da exclusão, a refazer a escrituração fiscal e cumprir todas as demais obrigações acessórias adstritas às empresas sujeitas ao regime normal de apuração, bem como apurar e recolher o imposto conforme o art. 53 do RICMS.
§ 1º Do imposto apurado na forma deste artigo será deduzido, por período, o valor recolhido na forma do regime do Simples Nacional e acrescido de juros de mora.
§ 2º Fica facultado ao contribuinte, em substituição ao previsto no caput deste artigo, apurar o imposto de forma simplificada, mediante aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o total de saídas tributadas em cada período, observado o § 1º deste artigo.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, em substituição às obrigações acessórias referidas no caput deste artigo, o contribuinte deverá informar o valor do imposto a recolher por meio da Declaração de Débitos de ICMS Especiais, prevista no art. 176-A do Anexo 5.
Art. 14-B – ACRESCIDO –Alt. 3395- Efeitos a partir de 06.03.14:
Art. 14-B. Alternativamente à forma de apuração prevista no art. 53 do Regulamento, ao contribuinte excluído mediante comunicação, em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações ou prestações de saídas tributadas em cada período.
§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo observará o seguinte:
I – aplica-se somente aos períodos compreendidos entre o início do mês ao qual retroagirem os efeitos da exclusão até o final do mês em que ocorrer o registro da exclusão do regime do Simples Nacional;
II – não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída;
III – admite a compensação prevista no § 2º do art. 14-A deste Anexo;
IV – permite a utilização dos créditos previstos nos incisos II e III do art. 14 deste Anexo, inclusive os créditos relativos às mercadorias tributadas que possuir em estoque no último dia do mês em que ocorrer o registro da exclusão, observado o disposto no § 1º do art. 14 deste Anexo, desde que apropriados a partir do momento em que cessar a utilização da forma alternativa de apuração prevista no caput deste artigo;
V – não admite a utilização dos créditos relativos ao estoque previstos no inciso I do art. 14 deste Anexo; e
VI – não alcança o imposto devido:
a) pelas operações e prestações sujeitas à substituição tributária; e
b) pela aquisição de ativo imobilizado ou material de uso ou consumo em operação interestadual.
§ 2º Na utilização do crédito presumido no exercício corrente serão observados os seguintes procedimentos:
I – apropriação do crédito presumido será por meio de DCIP; e
II – os créditos relativos às entradas de mercadoria serão estornados integralmente no livro Registro de Apuração do ICMS e mediante lançamento em campos próprios da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
§ 3º Quando o efeito da exclusão for retroativo a exercício encerrado para envio da DIME, conforme dispõe o caput do art. 172, e seu § 3º, do Anexo 5, o imposto apurado resultante da utilização do crédito presumido previsto neste artigo será declarado em Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE), prevista no art. 176-A do mesmo Anexo, podendo, para fins de cálculo do imposto devido, aplicar diretamente o percentual previsto no caput deste artigo sobre as operações e prestações de saída tributadas.
§ 4º – ACRESCIDO –Alt. 4479- Efeitos a partir de 05.04.22:
§ 4º O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento.
Nota:
Art. 14-B – REINSTITUÍDO – Lei 17763/19, art. 1°, inc. I.
Art. 15. A restituição de ICMS decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), deverá ser solicitada à Gerência Regional da Fazenda Estadual.
Parágrafo único. Não haverá compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
Art. 16 a 21 - ACRESCIDOS - Alt. 3026- Efeitos desde 01.09.10:
Art. 16. Os débitos de ICMS, declarados ou decorrentes de lançamento de ofício, de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, serão transferidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 1º Compete à SEF, por meio de sua Diretoria de Administração Tributária (DIAT), promover a cobrança administrativa e a inscrição em Dívida Ativa dos débitos tratados neste artigo.
§ 2º Tratando-se de ICMS declarado por optante do Simples Nacional, o ajuste dos valores porventura efetuados em cada período de apuração ficará ao encargo da SEF, a partir dos arquivos de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), disponibilizados no Portal do Simples Nacional.
§ 3º Os débitos transferidos pelo valor original serão acrescidos de juros correspondentes à taxa SELIC e de multa de mora, prevista para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme previsto no art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 4º Aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 12.646, de 4 de setembro de 2003, aos débitos referidos neste artigo.
§ 5º – ACRESCIDO – Alt. 3935 – Efeitos a partir de 07.08.18:
§ 5º Não se aplica o disposto no art. 68-A da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional (Lei nº 17.427/17, art. 27).
Art. 17. No caso de o optante do Simples Nacional possuir mais de um estabelecimento no Estado, os débitos serão vinculados, na data de seu processamento, à inscrição estadual do estabelecimento principal constante no CCICMS, denominado centralizador.
Parágrafo único. As eventuais complementações de valores, decorrentes dos ajustes referidos no § 2º do art. 16, serão atribuídas ao mesmo estabelecimento para o qual foi atribuído o débito inicial.
Art. 18. A DIAT fará a cobrança administrativa do débito previsto no art. 16, antes de inscrevê-lo em Dívida Ativa, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. A fase de cobrança administrativa do débito impede a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND).
Art. 19. Os débitos previstos no art. 16 deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).
Art. 20. Os débitos poderão ser apropriados no estabelecimento centralizador na data em que gerado o DARE.
Art. 21. Antes de inscrito na Dívida Ativa, o débito previsto no art. 16 poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas.
§ 1º O valor mínimo de cada prestação será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), incluídos os acréscimos legais.
§ 2º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável da dívida e será formalizado via internet, na página oficial da SEF.
§ 3º O pedido de parcelamento será deferido automaticamente mediante confirmação do pagamento da primeira parcela, correspondente ao número de prestações solicitadas.
§ 4º Implicará o cancelamento do parcelamento:
I – a falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou não; ou
II – a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última prestação do parcelamento.
§ 5º Os débitos poderão ser apropriados no estabelecimento centralizador, na data da solicitação do parcelamento.
Art. 22 – caput ALTERADO – Alt. 4125 – Efeitos a partir de 28.08.20:
Art. 22. O contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado, optante pelo Simples Nacional, entregará, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao imposto devido por substituição tributária, diferencial de alíquotas, recolhimento antecipado e o decorrente do previsto no § 6º do art. 26 do Regulamento, na forma do disposto no Título VII do Anexo 11 do Regulamento.
Art. 22 – Redação ACRESCIDA pela Alt. 3660 – Vigente de 19.01.16 a 27.08.20:
Art. 22. O contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado, optante pelo Simples Nacional, entregará, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributária, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado, na forma do disposto no Título VII do Anexo 11 do Regulamento.
§ 1º A declaração prevista no caput deste artigo será entregue por meio de aplicativo único, gratuito e acessível por link disponível no Portal do Simples Nacional, na forma disciplinada por meio de Ajuste SINIEF (§§ 4º, 12 e 15 do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006).
§ 2º – ALTERADO – Alt. 4.492 – Efeitos a partir de 02.03.22:
§ 2º O disposto neste artigo se aplica ao diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º do Regulamento, devido por contribuinte estabelecido em outras unidades da Federação inscritos neste Estado, nos termos do art. 27 do Anexo 3
§ 2º – Redação da Alt. 3660 – Vigente de 19.01.16 a 01.03.22:
§ 2º O disposto neste artigo se aplica ao diferencial de alíquota previsto no § 4º do art. 3º do Regulamento, devido por contribuinte estabelecido em outras unidades da Federação inscritos neste Estado, nos termos do art. 27 do Anexo 3.
§ 3º Não estão obrigados a entregar a declaração prevista no caput deste artigo:
I – os Microempreendedores Individuais (MEI); e
II – os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 4º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.
§ 5º A entrega da DeSTDA não dispensa o contribuinte do cumprimento de outras obrigações acessórias pertinentes, previstas na legislação.
§ 6º Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST.
§ 7º – REVOGADO – Dec. 874/16, art. 3º – Efeitos a partir de 22.09.16:
§ 7º – Redação ACRESCIDA – Alt. 3660 – vigente de 19.01.16 a 21.09.16:
§ 7º Fica o contribuinte, a partir da primeira entrega da DeSTDA, obrigado a enviar o arquivo digital para os períodos seguintes, ainda que a declaração esteja zerada.
§§ 8º e 9º – ALTERADOS – Alt. 3747 – Efeitos a partir de 22.09.16:
§ 8º O arquivo digital da DeSTDA será enviado nos seguintes prazos:
I – até 22 de agosto de 2016, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 (Ajuste SINIEF 07/16); e
II – ALTERADO – Alt. 3771 – Efeitos a partir de 23.11.16:
II – nos demais casos, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, quando cair em dia não útil (Ajuste SINIEF 15/16).
II – Redação da Alt. 3747 – vigente de 22.09.16 a 22.11.16:
II – nos demais casos, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, quando recair em dia não útil.
§ 9º O substituto tributário relativamente ao ICMS retido em operações subsequentes deverá transmitir, no prazo previsto no § 8º deste artigo, os arquivos digitais da DeSTDA relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.
§§ 8º e 9º – Redação ACRESCIDA – Alt.3706 - vigente de 24.06.16 a 21.09.16:
§ 8º O prazo para o envio do arquivo digital da DeSTDA relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 fica postergado para 20 de agosto de 2016. (Ajuste SINIEF 07/16).
§ 9º O substituto tributário relativamente ao ICMS retido em operações subsequentes deverá enviar, no prazo previsto no § 8º deste artigo, os arquivos digitais da DeSTDA relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.
§§ 10 a 11 – ACRESCIDOS – Alt. 3747 - Efeitos a partir de 22.09.16:
§ 10. Observado o disposto no § 9º deste artigo, desde que atendidos os requisitos do aplicativo para geração e transmissão da DeSTDA, e observada a obrigatoriedade em relação às demais unidades federadas:
I – fica dispensada a transmissão dos arquivos digitais da DeSTDA pelo contribuinte que não efetuar as operações previstas no caput deste artigo; e
II – nos seguintes casos, fica a obrigatoriedade da transmissão dos arquivos digitais da DeSTDA restrita somente aos períodos de referência em que seja apurado débito de imposto para recolhimento mensal, observado também o disposto no § 11 deste artigo:
a) contribuinte que efetuar operação sujeita à antecipação de ICMS com ou sem encerramento de fase;
b) ALTERADO - Alt. 4397 - Efeitos a partir de 01.02.22:
b) contribuinte que efetuar operação sujeita ao diferencial de alíquotas:
1. relativa à aquisição de mercadorias destinadas ao consumo ou ativo permanente; ou
2. de que trata o § 37 do art. 60 do Regulamento; e
b) – Redação ACRESCIDA – Alt. 3747 - Vigente de 22.09.16 a 31.01.22:
b) contribuinte que efetuar operação sujeita ao diferencial de alíquotas, relativa à aquisição de mercadorias destinadas ao consumo ou ativo permanente; e
c) imposto retido por responsabilidade, relativo à prestação de serviço de transporte efetuada por terceiro.
§ 11. Nas hipóteses das alíneas “a” e “c” do inciso II do § 10 deste artigo, o débito a ser declarado na DeSTDA será deduzido das importâncias já recolhidas por ocasião da entrada no Estado.
§ 12 – ALTERADO – Alt. 4125 – Efeitos a partir de 28.08.20:
§ 12. Os valores relativos ao imposto devido por substituição tributária, diferencial de alíquotas, recolhimento antecipado e o decorrente do disposto no § 6º do art. 26 do Regulamento serão computados pelo somatório dos débitos declarados mensalmente em DeSTDA para fins de geração do DARE e, no caso de débitos declarados e não recolhidos no prazo de vencimento, para fins de inscrição em dívida ativa.
§ 12 – Redação ACRESCIDA pela Alt. 3747 – Vigente de 22.09.16 a 27.08.20:
§ 12. Os valores relativos ao ICMS devido por substituição tributária, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado serão computados pelo somatório dos débitos declarados mensalmente em DeSTDA para fins de geração do DARE e, no caso de débitos declarados e não recolhidos no prazo de vencimento, para fins de inscrição em dívida ativa.
Art. 23 – ALTERADO – Alt. 3772 – Efeitos a partir de 23.11.16:
Art. 23. O contribuinte poderá retificar a DeSTDA.
Art. 23 – Redação da Alt. 3660 – vigente de 19.01.16 a 22.11.16:
Art. 23. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.
§ 1º A retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da DeSTDA regularmente recebida pela administração tributária.
§ 2º A geração e o envio do arquivo digital para retificação da DeSTDA deverão observar o disposto no Título VII do Anexo 11 do Regulamento, com a indicação da finalidade do arquivo.
Art. 24 – ALTERADO – Alt. 4002 – Efeitos a contar de 18.11.18:
Art. 24. Fica estabelecido o prazo de 31 de dezembro de 2018 para os contribuintes efetuarem a regularização das pendências relativas à entrega da DeSTDA.
Art. 24 – ACRESCIDO – Alt. 3993 – vigente de 26.10.18 a 17.11.18:
Art. 24. Fica estabelecido o prazo de 18 de novembro de 2018 para os contribuintes efetuarem a regularização das pendências relativas à entrega da DeSTDA.
§ 1º Durante o período de regularização de que trata o caput deste artigo, o ICMS declarado por meio da DeSTDA e não recolhido no prazo previsto no § 29 do art. 60 do Regulamento:
I – não impedirá a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) relativa ao contribuinte;
II – REVOGADO – Dec. 1856/18, art. 3º – Efeitos a partir 18.11.18:
II – REVOGADO.
II – Redação ACRESCIDA - Alt. 3993 – vigente de 26.10.18 a 17.11.18:
II – não poderá ser parcelado; e
III – não será inscrito em dívida ativa.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, cessarão as medidas previstas no § 1º deste artigo.
(Vide Anexo 4 - Redação passada – vigente até 30.06.07)