PORTARIA SEF N° 242, de 22.05.03. (Municípios sede
USEFI's e Jurisdição das GEREG's)
Este
texto não substitui o publicado no D.O.E de 30/05/03
V.Portaria SEF nº 431/03 que cria a Unidade Setorial de Laguna
V.Portaria SEF nº
416/03 que
altera em parte a presente portaria
V.Portaria SEF n° 334/03 que altera em parte a presente portaria
V.Portaria SEF nº 173/03 (Revogada)
V.Portaria SEF nº 296/99 (Revogada)
V. Portaria SEF nº 135/97 (Revogada)
Define os municípios sede das Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFI’s, e o âmbito de jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual – GEREG’s.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003 e o artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 58, de 22 de março de 1995,
R E S O L V E :
Art. 1° - Os municípios sedes das Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFI’s e o âmbito de jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual – GEREG’s ficam estabelecidos na forma do Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
Art 2º - Para o fim de fiscalização de mercadorias em trânsito, os Municípios de Apiúna e Ascurra ficam subordinados à GEREG de Blumenau.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria SEF nº 173/03, e demais disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de maio de 2003.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
ANEXO ÚNICO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
UNIDADES SETORIAIS DE FISCALIZAÇÃO
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CÓDIGO |
ÓRGÃO - SEDE |
MUNICÍPIO |
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1a GERÊNCIA REGIONAL SEDE: FLORIANÓPOLIS |
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011 |
USEFI |
FLORIANÓPOLIS Águas Mornas Anitápolis Angelina Antônio Carlos Biguaçu Florianópolis Governador Celso Ramos Palhoça Rancho Queimado Santo Amaro da Imperatriz São Bonifácio São José São Pedro de Alcântara |
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2a GERÊNCIA REGIONAL SEDE: ITAJAÍ |
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021 |
USEFI |
ITAJAÍ Ilhota Itajaí Luiz Alves Navegantes Penha Piçarras |
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022 |
USEFI |
BALNEÁRIO CAMBORIÚ Balneário Camboriú Bombinhas Camboriú Itapema Porto Belo |
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023 |
USEFI |
BRUSQUE Botuverá Brusque Guabiruba |
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024 |
USEFI |
TIJUCAS Canelinha Major Gercino Nova Trento São João Batista Tijucas |
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3a GERÊNCIA REGIONAL SEDE: BLUMENAU |
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031 |
USEFI |
BLUMENAU Blumenau Gaspar Pomerode |
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032 |
USEFI |
TIMBÓ Benedito Novo Doutor Pedrinho Indaial Rio dos Cedro Rodeio Timbó |
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4ª GERÊNCIA REGIONAL SEDE: RIO DO SUL |
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041 |
USEFI |
RIO DO SUL Agrolândia Agronômica Alfredo Wagner Apiúna Ascurra Atalanta Aurora Braço do Trombudo Chapadão do Lageado Dona Emma Ibirama Imbuia Ituporanga José Boiteux Laurentino Leoberto Leal Lontras Mirim Doce Petrolândia Pouso Redondo Presidente Getúlio Presidente Nereu Rio do Campo Rio do Oeste Rio do Sul Salete Santa Terezinha Taió Trombudo Central Vidal Ramos Vitor Meireles Witmarsun |
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5a GERÊNCIA REGIONAL SEDE: JOINVILLE |
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051 |
USEFI |
JOINVILLE Araquari Balneário Barra do Sul Barra Velha Garuva Itapoá Joinville São Francisco do Sul São João do Itaperiú |
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052 |
USEFI |
JARAGUÁ DO SUL Corupá Guaramirim Jaraguá do Sul Massaranduba Schroeder |
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6a GERÊNCIA REGIONAL SEDE: PORTO UNIÃO |
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061 |
USEFI |
PORTO UNIÃO Irineópolis Matos Costa Porto União |
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062 |
USEFI |
CAÇADOR Caçador Calmon Lebon Régis Macieira Rio das Antas Timbó Grande |
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063 |
USEFI |
CANOINHAS Bela Vista do Toldo Canoinhas Major Vieira Três Barras |
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7a GERÊNCIA REGIONAL SEDE: JOAÇABA |
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071 |
USEFI |
JOAÇABA Água Doce Catanduvas Erval Velho Herval d’Oeste Ibicaré Joaçaba Lacerdópolis Luzerna Treze Tílias Vargem Bonita |
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072 |
USEFI |
CAPINZAL Capinzal Ouro |
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073 |
USEFI |
CONCÓRDIA Alto Bela Vista Arabutã Arvoredo Concórdia Ipira Ipumirim Irani Itá Jaborá Lindóia do Sul Paial Peritiba Piratuba Presidente Castelo Branco Seara Xavantina |
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8ª GERÊNCIA REGIONAL SEDE: CHAPECÓ |
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081 |
USEFI |
CHAPECÓ Águas de Chapecó Águas Frias Caibi Caxambu do Sul Chapecó Cordilheira Alta Coronel Freitas Cunha Porã Cunhataí Guatambu Mondaí Nova Erechim Nova Itabeiraba Palmitos Planalto Alegre Riqueza São Carlos Serra Alta Sul Brasil |
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082 |
USEFI |
XANXERÊ Abelardo Luz Bom Jesus Entre Rios Faxinal dos Guedes Ipuaçú Lageado Grande Marema Ouro Verde Passos Maia Ponte Serrada São Domingos Vargeão Xanxerê Xaxim |
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083 |
USEFI |
MARAVILHA Bom Jesus do Oeste Flor do Sertão Iraceminha Maravilha Modelo Pinhalzinho Romelândia Saltinho Santa Terezinha do Progresso São Miguel da Boa Vista Saudades Tigrinhos |
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084 |
USEFI |
SÃO LOURENÇO D’OESTE
Campo Erê Coronel Martins Formosa do Sul Galvão Irati Jardinópolis Jupiá Quilombo Novo Horizonte Santiago do Sul São Bernardino São Lourenço d’Oeste União do Oeste |
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9a GERÊNCIA REGIONAL SEDE: CURITIBANOS |
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091 |
USEFI |
CURITIBANOS Curitibanos Frei Rogério Ponte Alta Ponte Alta do Norte Santa Cecília São Cristóvão do Sul |
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092 |
USEFI |
CAMPOS NOVOS Abdon Batista Brunópolis Campos Novos Celso Ramos Ibiam Monte Carlo Vargem Zortéa |
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093 |
USEFI |
VIDEIRA Arroio Trinta Iomerê Pinheiro Preto Salto Veloso Tangará Videira |
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094 |
USEFI |
FRAIBURGO
Fraiburgo |
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10a GERÊNCIA REGIONAL SEDE: LAGES |
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101 |
USEFI |
LAGES Anita Garibaldi Bocaina do Sul Bom Jardim da Serra Bom Retiro Campo Belo do Sul Capão Alto Cerro Negro Correia Pinto Lages Otacílio Costa Painel Palmeira Rio Rufino São Joaquim São José do Cerrito Urubici Urupema |
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11a GERÊNCIA REGIONAL SEDE: TUBARÃO |
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111 |
USEFI |
TUBARÃO Armazém Capivari de Baixo Gravatal Jaguaruna Laguna Pedras Grandes Sangão São Martinho Treze de Maio Tubarão |
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112 |
USEFI |
BRAÇO DO NORTE Braço do Norte Grão Pará Orleans Rio Fortuna Santa Rosa de Lima São Ludgero |
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113 |
USEFI |
IMBITUBA Garopaba Imaruí Imbituba Paulo Lopes |
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12ª GERÊNCIA REGIONAL SEDE: CRICIÚMA |
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121 |
USEFI |
CRICIÚMA Cocal do Sul Criciúma Forquilhinha Içara Lauro Müller Morro da Fumaça Nova Veneza Siderópolis Treviso Urussanga |
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13ª GERÊNCIA REGIONAL SEDE: SÃO MIGUEL D’OESTE |
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131 |
USEFI |
SÃO MIGUEL D’OESTE Anchieta Bandeirante Barra Bonita Belmonte Descanso Guaraciaba Iporã do Oeste Itapiranga Paraíso Santa Helena São João do Oeste São Miguel d’Oeste Tunápolis |
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132 |
USEFI |
DIONÍSIO CERQUEIRA Dionísio Cerqueira Guarujá do Sul Palma Sola Princesa São José do Cedro |
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14ª GERÊNCIA REGIONAL SEDE: MAFRA |
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141 |
USEFI |
MAFRA Itaiópolis Mafra Monte Castelo Papanduva |
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142 |
USEFI |
SÃO BENTO DO SUL Campo Alegre Rio Negrinho São Bento do Sul |
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15ª GERÊNCIA REGIONAL SEDE: ARARANGUÁ |
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151 |
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ARARANGUÁ Araranguá Balneário Arroio do Silva Balneário Gaivota Ermo Jacinto Machado Maracajá Meleiro Morro Grande Passo de Torres Praia Grande Santa Rosa do Sul São João do Sul Sombrio Timbé do Sul Turvo |