12/11/2014 17:24

Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966

DOE de 30.12.66

Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1° A expressão “legislação tributária estadual” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

SEÇÃO II
LEIS E DECRETOS

Art. 2° Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 39 e 57 da lei federal n° 5.172 de 25 de outubro de 1966;

III - a definição de fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no item I, do § 3°, do art. 52, da lei mencionada no item II e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 39 e 57, da lei mencionada no item II;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importa em torná-lo mais oneroso.

§ 2° Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no item II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 3° O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas  nesta lei.

SEÇÃO III
NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 4° São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos estabelecidos pelas autoridades administrativas, tais como, portarias, circulares, avisos e ordens de serviço;

II - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, desde de que não sejam contrárias à legislação tributária;

III - os convênios que o Estado celebrar com a União, outros Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

CAPÍTULO II
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 5° A vigência no espaço e no tempo da legislação tributária estadual rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Art. 6° A legislação tributária do Estado vigora fora do seu território, no país, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou que disponham as leis de normas gerais de direito tributário, expedidas pela União.

Art. 7° Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o item I, do art. 4° na data de sua publicação;

II - os convênios a que se refere o item III, do art. 4°, na data neles prevista.

Art. 8° Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos:

I - que instituem ou majoram tal imposto;

II - que definem novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte e observada o disposto no art. 89.

CAPÍTULO III
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 9° A legislação tributária estadual aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos ao art. 20.

Art. 10. A lei aplica-se a ato ou ao fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

CAPÍTULO IV
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 11. Na aplicação da legislação tributária estadual são admissíveis quaisquer métodos ou processo de interpretação, observado o disposto neste Capítulo.

Art. 12. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como métodos ou processos supletivos de interpretação, sucessivamente e na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

Parágrafo único. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Art. 13. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 14. A lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Constituições Federal e Estadual, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 15. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - a suspensão ou exclusão de crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 16. A lei tributária que define infrações ou lhes comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1° A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO II
FATO GERADOR

Art. 18. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 19. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 20. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável.

Art. 20-A. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

§ 1º O ato ou negócio jurídico somente poderá ser desconsiderado pela autoridade fazendária se houver procedimento fiscalizatório em curso, mediante representação ao Diretor de Administração Tributária, na qual conste:

I - relatório circunstanciado do ato ou negócio jurídico praticado;

II - caracterização da simulação constatada; e

III - elementos de prova.

§ 2º O sujeito passivo deverá ser intimado para, no prazo de trinta dias, apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários.

§ 3º A desconsideração do ato ou negócio jurídico será declarada, se for o caso, em despacho fundamentado do Diretor de Administração Tributária que deverá acompanhar a Notificação Fiscal.

Art. 21. Para os efeitos do item II, do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato da celebração do negócio.

Art. 22. A definição legal do fato gerador é interpretada, abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III
SUJEITO ATIVO

Art. 23. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Estado de Santa Catarina.

CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 25. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 26. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Estadual, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO II
SOLIDARIEDADE

Art. 27. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 28. São os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

SEÇÃO III
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 29. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

SEÇÃO IV
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 30. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, ou centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Estado.

§ 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos itens deste artigo, considerar-se-á, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

§ 2° O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário.

CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 31. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

SEÇÃO II
RESPONSABILIDADES DOS SUCESSORES

Art. 32. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 33. Os créditos tributários relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 34. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus”, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

Art. 35. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 36. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

SEÇÃO III
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 37. Nos casos de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 38. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SEÇÃO IV
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 39. A responsabilidade por infrações da legislação tributária estadual independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 40. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa, emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram, direta e exclusivamente, de dolo específico:

a) das pessoas referidas no art. 37, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 41. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Nota:

O art. 21 da Lei n° 14.461/08, dispõe:

Art. 21. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda de acordo com o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º, desta Lei.

TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 43. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 44. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica e extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

NOTAS:

1) Os arts. 1º a 3º da Lei n° 11.393/00, dispõem:

Art. 1° Ficam canceladas as notificações fiscais emitidas com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, ano base 1998.

Art. 2° O Poder Executivo fica obrigado a restituir, no prazo de trinta dias, os valores eventualmente recolhidos aos cofres públicos, decorrentes das notificações fiscais ora canceladas.

Art. 3° O disposto nesta Lei aplica-se igualmente às notificações fiscais emitidas pela falta de entrega da DIEF.

2) O art. 9º da Lei n° 11.481/00, dispõe:

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a transigir, a não constituir o crédito tributário ou a desconstituí-lo, sempre que a matéria em litígio tenha sido objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça ou de decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, definitivas no mérito e desfavoráveis ao sujeito ativo.

3) Os arts. 2º, 3º, 5º, 6º e 7º da Lei n° 13.742/06, dispõem:

Art. 2º Fica dispensada a constituição de crédito tributário decorrente da aplicação da legislação do ICMS:

I - relativamente à matéria de que trata o art. 1º, durante os noventa dias subseqüentes à entrada em vigor desta Lei;

II - de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);

III - em razão da apropriação, em conta gráfica, do imposto destacado no documento fiscal de entrada de algodão em estabelecimento têxtil, adquirido de contribuinte situado em unidade da Federação que tenha concedido benefício fiscal em desacordo com o disposto na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

IV - em razão do não-pagamento do imposto devido por responsabilidade, decorrente de entrada, em estabelecimento enquadrado no SIMPLES/SC, instituído pela Lei nº 11.398, de 08 de maio de 2000, de uva para a utilização na produção de vinho e suco de uva;

V - em razão do não-estorno proporcional do crédito em conta gráfica, decorrente da saída, até 30 de junho de 2003, de mercadorias beneficiadas com redução da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 90 do Anexo 2 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina -RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001; ou

VI - referente à inclusão indevida de operação promovida por estabelecimento localizado na área de abrangência da Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF, instituída pela Lei nº 10.169, de 12 de julho de 1996, no diferimento do pagamento do imposto, em virtude de estar o remetente ou o destinatário enquadrado no SIMPLES/SC.

§ 1º Ficam cancelados os créditos tributários constituídos antes da vigência desta Lei referentes à exigência prevista nos incisos III, IV, e VI deste artigo.

§ 2º Fica consolidada a utilização do benefício a que se refere o inciso V deste artigo, por estabelecimento atacadista ou distribuidor que tenha tido seu pedido de reconhecimento ao direito ao benefício indeferido pela Secretaria de Estado da Fazenda em função de aproveitamento indevido, em conta gráfica, de crédito do ICMS.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a implementar programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de artigos de cristal de chumbo, classificados nos códigos NBM-SH/NCM 7013.21.0000, 7013.31.0000 e 7013.91, produzidos pelo método artesanal de cristal soprado.

Parágrafo único. Atendida a situação econômica do sujeito passivo, relativamente ao ICM ou ao ICMS, poderá ser concedida:

I - remissão de crédito tributário, constituído ou não, incorrido até a data de publicação desta Lei; e

II - autorização para registrar em sua escrita fiscal crédito suplementar, limitado a condições e coeficientes previstos em regulamento.

Art. 5º A desistência a que se refere o § 4º do art. 1º da Lei nº 12.646, de 2003, poderá abranger apenas parte do crédito tributário, correspondente ao imposto, à multa ou aos juros.

Art. 6º Os benefícios fiscais do ICMS previstos na legislação tributária, em decorrência das disposições do Convênio ICMS 36/92 e alterações subseqüentes, aplicáveis às operações internas, entendem-se como contemplados pela norma do § 7º da Cláusula Primeira do referido Convênio, devendo ser adotadas como condições apenas as destinações nele previstas.

Parágrafo único. Ficam extintos os créditos tributários, constituídos ou não, em desacordo com o previsto neste artigo.

Art. 7º O disposto no art. 155, § 2º, X, “d”, da Constituição Federal aplica-se às empresas operadoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita em relação às operações realizadas no período anterior à Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.

4) Os Arts. 13 e 17 da Lei n° 14.461/08, dispõem:

Art. 13. Fica dispensada a constituição de créditos tributários decorrentes da aplicação da legislação do ICMS, relativamente à parcela do imposto que exceder a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento), nas saídas de vinho promovidas pelo estabelecimento que o tenha produzido, realizadas no período compreendido entre janeiro e abril de 2007.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica direito à restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 17. Fica dispensada a constituição de crédito tributário decorrente de utilização indevida do benefício previsto no RICMS/SC, Anexo 2, art. 15, XIV, “b”, utilizado em decorrência de saída interestadual de leite, no período compreendido entre agosto de 2004 e agosto de 2007.

 

CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
LANÇAMENTO

Art. 45. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, aplicar a penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional.

NOTA:

O Art. 17 da Lei n° 4.426/70, dispõe:

Art. 17. A não autuação e ou a não notificação de contribuinte incurso em infração de lei fiscal, e a não apreensão de mercadorias em trânsito nos casos previstos em lei, configurarão a prática de lesão aos cofres públicos pelo servidor responsável.

Art. 46. Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 47. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado aos poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 48. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício de autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 52.

NOTA:

O Art. 4° da Lei n° 6.5416/85, dispõe:

Art. 4° Por proposição fundamentada da Procuradoria-Fiscal do Estado, o Secretário da Fazenda poderá cancelar lançamento fiscal, em razão de reiteradas e definitivas decisões judiciais em casos análogos.

Art. 49.  A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

SEÇÃO II

MODALIDADE DE LANÇAMENTO

Art. 50.  O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 51.  Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 52.  O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do item anterior, deixa de atender, no prazo e na forma da legislação tributária estadual, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado o fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Estadual.

Art. 53. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.

§ 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4° O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Estadual se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

CAPÍTULO III
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e

VI - o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

SEÇÃO II
MORATÓRIA

Art. 55. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral, por lei expressa;

II - em caráter individual, por despacho do Secretário da Fazenda, quando devidamente autorizado por lei.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Estado, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 56. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autoriza sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o item I podendo atribuir a fixação de uns e de outros ao Secretário da Fazenda, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 57. Salvo disposição em contrário, da lei que a instituir, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 58. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício pelo Secretário da Fazenda, mediante representação do funcionário que constatar que o beneficiado não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do item I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, no caso do item II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 58-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica.

§ 1º Salvo disposição da lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

NOTA:

Os arts. 7º e 8º da Lei nº 14.264/07 dispõem:

Art. 7º Os débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, não constituídos de ofício, decorrentes de operações ou prestações realizadas até 30 de junho de 2007, não submetidas ou submetidas parcialmente à tributação do imposto, poderão ser recolhidos em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos parcelamentos requeridos até 30 de junho de 2008.

§ 2º Incidirão sobre os débitos os juros previstos no art. 69 da Lei nº 5.983, de 1981, e a multa prevista no art. 53 da Lei nº 10.297, de 1996.

§ 3º As condições e garantias do parcelamento obedecerão ao disposto em regulamento.

§ 4º O início do pagamento do parcelamento valerá como confissão irretratável da dívida.

§ 5º O disposto neste artigo:

I - não implica perda do prazo adicional para recolhimento de ICMS previsto na Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, art. 1º, salvo na hipótese de inadimplemento do parcelamento;

II - não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida.

§ 6º Enquanto não requerido o parcelamento na forma deste artigo, o crédito tributário respectivo poderá ser constituído de ofício, com os acréscimos legais cabíveis.

§ 7º O parcelamento poderá ser cancelado na hipótese de falta de recolhimento de montante equivalente a três prestações.

Art. 8º Fica autorizada a concessão de parcelamento, em até doze prestações mensais, do ICMS devido relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião da adoção do regime de substituição tributária, na forma prevista em regulamento.

CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
MODALIDADE DE EXTINÇÃO

Art. 59. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 53 e seus §§ 1° e 4°;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 66;

IX - a decisão administrativa irreformável assim entendida e definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passado em julgado.

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A lei especifica de cada tributo disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 47 e 52.

SEÇÃO II

Art. 60. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 61. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 62. Quando a legislação tributária estadual não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Art. 63. Quando a legislação tributária estadual não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado de lançamento.

Parágrafo único. A legislação específica de cada tributo pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Art. 64. O pagamento é efetuado:

I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.

III - em efeitos comerciais e outros papéis de crédito.

§ 1° O Secretário da Fazenda pode, através de portaria, determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheques ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

§ 2° O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 3° O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no art. 53.

§ 4° A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão o direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação específica de cada tributo, ou naquelas em que o erro seja imputável á autoridade administrativa.

§ 5° O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilhas.

§ 6° O pagamento em efeitos comerciais somente valerá para obrigações fiscais referentes ao imposto sobre circulação de mercadorias não satisfeitas na devida época, e como for disciplinado por ato do Poder Executivo.

Art. 65. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Estadual, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas às seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e em segundo aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes;

Art. 66. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1° A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2° Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra se o crédito, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

SEÇÃO III

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES MENSAIS

Art. 67. O crédito tributário declarado por notificação fiscal salvo casos especiais previstos nas leis específicas de cada tributo, poderá ser pago em prestações mensais mediante requerimento do interessado ao Inspetor de Fiscalização e Arrecadação de Rendas da região fiscal a que estiver jurisdicionado.

NOTAS:

4 – V. arts. 1º a 8º da  Lei n° 12.928/04;

3 - Ver Arts. 68, §§ 1° e 2°, e 70 a 73 da Lei 5.983/81;

2 – V. arts. e da Lei n° 5.593/79;

1 - O art. 20 da Lei n° 3.985/67, dispõe:

Art. 20. A concessão que se refere o art. 67, da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, independerá da declaração nele mencionada, mas será sempre prometido em NOTA Promissórias emitidas pelo beneficiário.

Art. 68. O prazo para solicitar o benefício será de trinta (30) dias, contados da data em que o contribuinte fôr cientificado da notificação fiscal.

Art. 69. Além da tempestividade do pedido, são condições para a concessão do pagamento parcelado:

I - razão ponderada que o justifique, assim entendida a impossibilidade financeira de solver de uma só vez, a obrigação;

II - o pagamento de uma ou mais prestações;

III - a apresentação de fiança equivalente ao valor do crédito, quando o mesmo resultar de baixa ou transferência de estabelecimento, ou nos casos em que o Inspetor julgar conveniente.

Art. 70. O número de prestações mensais concedidas não excederá de 10 (dez).

§ 1° As prestações serão recolhidas mensal e ininterruptamente, importando a interrupção na inscrição em dívida ativa do saldo devido.

§ 2° Reputa-se ocorrido a interrupção do pagamento quando decorridos 30 (trinta) dias do recolhimento da última prestação imediatamente anterior.

Art. 71. Em casos especiais e devidamente justificados em petição, poderá o Secretário da Fazenda alterar o número de prestações concedidas não podendo as mesmas excederem ao limite de 15 (quinze).

NOTA:

O art. 21 da Lei n° 3.985/67, dispõe:

Art. 21. Fica elevado para 20 (vinte), o número de prestações a que se refere o art. 71, da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, desde que o crédito fiscal verse tributo extinto em 31 de dezembro do mesmo ano.

§ 1° Enquanto não for conhecida a decisão do Secretário da Fazenda continuará o contribuinte recolhendo as prestações na forma concedida.

§ 2° O prazo para requerer será de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do despacho proferido pelo Inspetor de Fiscalização e Arrecadação de Rendas.

Art. 72 – REVOGADO.

SEÇÃO IV

PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 73. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4° do art. 64, nos seguintes casos:

NOTA:

Ver Art. 77 da Lei n° 5.983/81.

I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Parágrafo único. É competente para autorizar a restituição o Secretário da Fazenda.

Art. 74. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 75. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Os juros serão calculados pelo funcionário indicado pelo Secretário da Fazenda.

Art. 76. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos itens I e II do art. 73, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do item III ao art. 73, da data em que tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 77. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Estadual.

Art. 78. O pedido de restituição será formulado em requerimento que contenha todas as informações necessárias à identificação da pessoa do interessado, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e em que se prove:

I - a tempestividade do pedido;

II - a ocorrência do pagamento indevido;

III - se for o caso, a satisfação de uma das condições previstas no art. 74.

Parágrafo único. A petição mencionada neste artigo será instruída com informação prestada pelo Serviço de Fiscalização da Fazenda.

Art. 79. Autorizada a restituição, o Serviço de Fiscalização da Fazenda cientificará o beneficiado, por meio de ofício de que conste o despacho autorizativo e o montante a ser restituído.

Art. 80. Sempre que for possível a reutilização do tributo, a restituição poderá ser efetuada sob a forma de crédito, conforme dispuser o Regulamento de cada tributo.

SEÇÃO V

COMPENSAÇÃO

Art. 81. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 81-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

NOTAS:

4) V. Lei n° 13.500/10 – Compensaçaõ de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário.

3) V. arts. 1°a 4° da Lei n° 11.640/00;

2) V. art. 9° da Lei n° 9.560/94;

1) V. arts. 6° e 7° da Lei n° 6.541/85.

 

SEÇÃO VI
TRANSAÇÃO

Art. 82. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

NOTAS:

17 - V. art. 4º da Lei nº 13.742/06;

16 - V. art. 2º da MP n° 128/06;

15 - O art. 1° do Decreto n° 3.088/05, prorrogou o prazo previsto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.334/05, por 60 dias.

14 - V. arts. a 12 da Lei n° 13.334/05;

13 - O art. 11 da Lei n° 11.481/00;

12 - V. arts. , , 10, 11 e 32 da Lei n° 10.789/98;

11 - V. art. 9º da Lei nº 9.560/94;

10 - V. arts. e da Lei n° 9.321/93;

9 - V. arts. a  da Lei n° 8.998/93;

8 - V. art. 2° da Lei n° 8.936/92;

7 - V. arts. , , , e da Lei n° 8.794/92;

6 - V. arts. , e da Lei n° 7.451/88;

5 - V. arts. e da Lei n° 6.541/85;

4 - V. arts. e da Lei n° 6.195/82;

3 - V. arts. 1° e 3° da Lei n° 5.980/81;

2 - V. arts. , , 11 e 16 da Lei n° 5.704/80;

1 - V. art. da Lei n° 5.593/79.

SEÇÃO VII
REMISSÃO

Art. 83. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a condições peculiares a determinada região do território do Estado.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 58.

NOTAS:

V. Lei n°

1 - Os arts. 1° e 2° da Lei n° 5.593/79, dispõem:

Art. 1° Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa até 30 de agosto de 1979, poderão ser pagos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da vigência desta Lei, com as seguintes reduções:

I - do total para 20% (vinte por cento), quando decorrentes de multa por descumprimento de obrigações acessórias;

II - da multa para 10% (dez por cento) do valor do imposto originário.

§ 1° As reduções previstas neste artigo serão requeridas pelo sujeito passivo, por conta de quem correrá o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

§ 2° O disposto neste artigo é aplicável aos créditos nele compreendidos que estejam sendo pagos parceladamente quando liquidados integralmente no prazo previsto no caput, calculando-se as reduções sobre o saldo existente à data do requerimento.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir:

I - por remissão:

a) os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 1978, cujo valor da certidão, excluída a correção monetária, não exceda a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros);

b) os créditos tributários de valor igual ou inferior a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), excluída a correção monetária, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 1978, desde que o processo esteja paralisado há mais de 3 (três) anos,  por falta de bens a penhorar ou por não ter sido localizado o executado;

II - por cancelamento, os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa cujo prazo prescricional já tenha decorrido, à data desta Lei, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional.

§ 1° A extinção prevista neste artigo será requerida pelo Representante Judicial da Fazenda, ouvida a Procuradoria Fiscal do Estado.

§ 2° São isentos das custas judiciais os processos relativos aos créditos extintos na forma deste artigo.

2 - Os arts. 1°, 3°, 4°, 5° e 11 da Lei n° 8.665/92, dispõem:

Art. 1° Fica autorizado o abatimento de 80% (oitenta por cento) do valor dos débitos fiscais provenientes do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, oriundos do ICM - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

§ 1° O disposto no “caput” deste artigo abrange os débitos fiscais, inclusive juros, constituídos ou não por notificação fiscal, devidos tão-somente por contribuintes inscritos como microempresa, na data da ocorrência do fato gerador, de 1° de janeiro de 1985 a 31 de dezembro de 1991, que paguem o valor remanescente ou solicitem seu parcelamento, nos prazos previstos no art. 3° .

§ 2° O valor do abatimento será calculado na data de pagamento do valor remanescente ou do pedido do seu parcelamento.

§ 3° Na hipótese de que o crédito fiscal tenha sido anteriormente parcelado, a base de cálculo da redução será somente o saldo ainda devido.

Art. 3° O abatimento será requerido pelo interessado ao Diretor de Tributação e Fiscalização da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, ou autoridade delegada, no prazo de:

I - 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, quando se tratar de crédito tributário já constituído;

II - 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da notificação fiscal, quando se tratar de crédito tributário que venha a ser constituído após a vigência desta Lei;

III - 30 (trinta) dias, contados da data em que se tenha tornado definitiva a decisão ou do trânsito em julgado, quando o crédito tributário estiver sendo discutido administrativa ou judicialmente.

§ 1° O pedido de abatimento será instruído com:

I - comprovante do recolhimento do valor remanescente ou da primeira prestação em caso de pagamento parcelado;

II - declaração dos valores total, do abatimento e líquido recolhido;

III - xerocópia da notificação fiscal, do termo de parcelamento, da decisão singular ou do acórdão, conforme o caso;

IV - demonstração do valor e data de ocorrência do fato gerador do crédito tributário no caso de confissão espontânea.

§ 2° (VETADO).

§ 3° Cada pedido de abatimento não poderá incluir mais de uma notificação fiscal ou um parcelamento.

Art. 4° Ficam dispensados, independentemente de qualquer manifestação do sujeito passivo, os créditos tributários constituídos até a data de vigência desta Lei, por descumprimento da obrigação tributária, devidos por quaisquer contribuintes, cujo valor original, inclusive juros até a data da constituição, não exceder a 100 (cem) UFRs - Unidades Fiscais de Referência na mesma data.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao saldo de parcelamento de crédito tributário cujo valor total original seja superior ao limite de 100 (cem) UFRs na data de sua publicação.

Art. 5° O disposto no art. 1° não se aplica cumulativamente com as reduções previstas no art. 68, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981.

Art. 11. O benefício concedido pela presente Lei abrangerá também os créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

Parágrafo único. Na hipótese de créditos ajuizados, a fruição do benefício a que se refere o “caput” fica condicionada ao pagamento das custas processuais pertinentes.

3 - O Art. 1° da Lei n° 8.854/92, dispõe:

Art. 1° Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1992, os prazos estabelecidos nos itens I, II e III do art. 3°, da Lei n° 8.665, de 15 de junho de 1992.

4 - O Art. 1° da Lei n° 8.945/92, dispõe:

Art. 1° O artigo 1° da Lei n° 8.854, de 12 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 1° Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1992 o prazo estabelecido no inciso I do artigo 3° da Lei n° 8.665, de 15 de junho de 1992.”

5 - O Art. 7° da Lei n° 9.560/94, dispõe:

Art. 7° Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a cancelar a parcela, de valor não superior a 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência - UFRs, decorrentes de critérios de cálculos adotados, resultante da diferença entre o valor do crédito tributário constituído por notificação fiscal, ou de denúncia espontânea, e o montante efetivamente recolhido.

6 - Os Arts. 11 e 12 da Lei n° 9.941/95, dispõem:

Art. 11. Ficam remitidos os créditos tributários, mesmo que residuais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação de valor não superior a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência, constituídos de ofício até a entrada em vigor desta lei.

Art. 12. O disposto na Lei n° 8.665, de 25 de junho de 1992, aplica-se também aos contribuintes que, à data de sua publicação, estiverem inscritos como microempresas, devendo no caso do inciso I do “caput” do art. 3° daquela Lei, ser requerido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta Lei.

7 - Os Arts. 5°, 6°, 7°, 23, 24, 25, 26, e 27 e 30 da Lei n° 10.789/98, dispõem:

Art. 5º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao mesmo contribuinte:

I - lançados de ofício até a data da publicação desta Lei, cujo montante, original ou residual, seja de valor inferior a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs;

II - por ele declarados ou devidos por estimativa, até a data de publicação desta Lei, desde que o somatório de seus valores, em cada ano civil, seja inferior a 200 (duzentas) UFIRs.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 6º Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativos a fatos geradores anteriores ao exercício de 1995.

Parágrafo único. Em se tratando das ocorrências previstas na alínea “i” do inciso V do artigo 8º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, a remissão alcança todos os débitos relativos à propriedade do veículo até que ocorra a reintegração da posse pelo proprietário do mesmo.

Art. 7º Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a desconsiderar para fins de Certidão Negativa de Débitos Estaduais, os débitos de natureza tributária inferiores a 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs e dispensada de exigir, por notificação fiscal, os débitos fiscais não recolhidos, mesmo que residuais,  inclusive os decorrentes do ICMS declarado pelo contribuinte em Guia de Informação e Apuração - GIA, enquanto o valor do crédito tributário a ser constituído não atingir a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs.

Art. 23. Fica concedida a redução total da multa e dos juros de mora para os créditos tributários decorrentes do ICMS, vencidos até a data da publicação desta Lei, desde que recolhidos integralmente em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Para os créditos tributários constituídos somente de multa, ou de multa e juros, a redução prevista neste artigo fica limitada a 80% (oitenta por cento).

Art. 24. Os créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de imposto apurado pelo próprio contribuinte, denunciados espontaneamente ou não, vencidos até a data da publicação desta Lei, poderão ser pagos em até 100 (cem) prestações mensais com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros,  que será concedida automaticamente no ato de pagamento de cada prestação dentro do prazo do respectivo vencimento, desde que o parcelamento seja solicitado em até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei.

§ 1º Para os demais créditos tributários serão concedidos os benefícios do “caput” deste artigo, excluída a redução de 80% (oitenta por cento) dos juros.

§ 2º Nos parcelamentos efetivados na forma prevista neste artigo, os juros de mora incidentes sobre as prestações serão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, não capitalizáveis e incidentes somente sobre a parcela relativa ao imposto.

§ 3º Para os créditos tributários constituídos somente de multa, ou multa e juros, a redução prevista neste artigo fica limitada a 60% (sessenta por cento).

§ 4º O parcelamento será concedido  pela autoridade competente mediante o oferecimento de garantia real ou fidejussória, equivalente ao valor do crédito e a comprovação, pelo contribuinte, do recolhimento de uma ou mais prestações, como antecipação, até o ato concessório.

§ 5º O Secretário de Estado da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, este quando se tratar de créditos inscritos em dívida ativa, poderão delegar, com ou sem estabelecimento de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos créditos tributários já parcelados ou reparcelados, aos em discussão no contencioso administrativo tributário e aos inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 7º As prestações terão vencimento mensal e consecutivo, sendo que a falta de recolhimento de montante equivalente a 03 (três) prestações implicará renúncia do benefício, com o imediato cancelamento do parcelamento e, conforme o caso, inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento.

Art. 25. A Secretaria de Estado da Fazenda implementará automaticamente a redução da multa e a taxa de juros de mora previstas no artigo anterior aos créditos tributários do ICMS já parcelados ou reparcelados, mantido o número de prestações.

Parágrafo único. Para alterar o número de prestações, que será fixado a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá apresentar solicitação de reparcelamento, o qual não está condicionado a ter havido recolhimento de 1/3 (um terço) do parcelamento ou reparcelamento anterior.

Art. 26. Não incidirão honorários advocatícios sobre o crédito tributário, ajuizado ou não, para os casos em que for deferido ao sujeito passivo o benefício da redução da multa, em recolhimento integral ou parcelado, ou de transação previstos nesta Lei.

Art. 27. Fica dispensado do recolhimento dos honorários de sucumbência o autor de demanda de natureza tributária, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, que desistir da ação e renunciar judicialmente ao direito sobre o qual ela se funda, desde que:

I - a decisão judicial não tenha transitado em julgado;

II - a renúncia judicialmente efetuada e o pedido de conversão do depósito em renda do Estado, se for o caso, sejam protocolizados até 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei.

Art. 30. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não de ofício, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - relativos a operações de simples remessa de argamassa armada destinada à edificação dos Centros de Atenção Integral à Criança, do Governo Federal, ocorridas no período de 1992 a 1994;

II - decorrentes da utilização, para fins de compensação, da parte dos depósitos levantados conforme autorização expressa no artigo 2º da Lei nº 8.944, de 30 de dezembro de 1992, mediante a conversão em moeda com base na UFR do dia do pagamento, inclusive se o creditamento total ou parcial das importâncias apropriáveis como crédito tiver sido feito em mais de 12 (doze) meses;

III - decorrentes do não recolhimento, na qualidade de responsável solidário sobre as aquisições, efetuadas até 31 de dezembro de 1994, de derivados de petróleo, quando o remetente localizado em outra unidade da Federação tiver omitido sua retenção ou recolhimento, desde que os produtos tenham sido utilizados por empresa prestadora de serviços tributados cuja base de cálculo seja fixada pelo Poder Público;

IV - relativos às operação de saída interestadual de mercado-  rias destinadas a empresas de construção civil, ocorridas até a data de publicação desta Lei.

8 - O Art. 1° da Lei n° 11.072/99, dispõe:

Art. 1º Ficam estendidos os benefícios previstos nos arts. 23 e 24 da Lei nº 10.789, de 03 de julho de 1998, aos débitos apurados nos livros fiscais, referentes ao ICM e ao ICMS, declarados ou não em GIA, vencidos até 30 de novembro de 1998, para pagamento integral ou da primeira prestação até 31 de março de 1999.

9 – O art. 1º da Lei n° 11.117/99 alterou o “caput” e o § 4º do Art. 24, que passaram a ter a seguinte redação:

Art. 24. Os créditos tributários relativos ao ICMS, vencidos até a data da publicação desta Lei, poderão ser pagos em até 100 (cem) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros, que será concedido automaticamente no ato de pagamento de cada prestação dentro do prazo do respectivo vencimento, desde que o parcelamento seja solicitado em até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei.

§ 4º O parcelamento será concedido pela autoridade competente mediante o oferecimento de aval dos sócios ou proprietários devedores equivalente ao valor do crédito e a comprovação, pelo contribuinte, do recolhimento de uma ou mais prestações, como antecipação, até o ato concessório.

10 - O Art. 11 da Lei n° 11.398/00, dispõe:

Art. 11. Aos créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da publicação desta Lei, devidos por contribuintes cadastrados como microempresa ou empresa de pequeno porte na data da ocorrência do fato gerador, fica concedido:

I - redução de oitenta por cento da multa e dos juros, desde que o saldo remanescente seja integralmente pago em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei;

II - redução de sessenta por cento da multa e dos juros, desde que o saldo remanescente seja parcelado em até dez parcelas iguais e que a primeira parcela seja paga em até trinta dias contados da data da publicação desta Lei.

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos tributários já parcelados ou reparcelados de responsabilidade dos contribuintes referidos no “caput”.

§ 2° A extinção do crédito tributário com os benefícios deste artigo não importa, em qualquer hipótese, restituição ou compensação das importâncias pagas.

11 - Os Arts. 1º a 7º e 10 da Lei n° 11.481/00, dispõem:

Art. 1° Fica instituído o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC -, destinado a promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos relativos ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias - ICM - e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, constituídos ou não, vencidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados  ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou devido a substituição por responsabilidade ou substituição tributária.

Art. 2° O ingresso no REFIS/SC dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais previstos nesta Lei.

§ 1° O sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos os créditos tributários ainda não confessados ou autuados que deverão ser consolidados.

§ 2° A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do terceiro mês subseqüente ao da regulamentação desta Lei.

§ 3° A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, bem como aqueles objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4° A critério do sujeito passivo, poderão ser incluídos no Programa os débitos objeto de parcelamento regido pelo art. 24 da Lei n° 10.789, de 3 de julho de 1998, salvo quanto à redução da multa e juros que serão computados integralmente.

§ 5° Para fins de consolidação, os juros e multas de mora ou de oficio serão reduzidos em 80% (oitenta por cento) da multa e 50% (cinqüenta por cento) dos juros.

§ 6° A pessoa jurídica de direito privado que suceder a outra e for responsável pelos tributos devidos pela sucedida, nas hipóteses dos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita pela sucedida.

§ 7° O disposto no parágrafo anterior aplica-se à hipótese de cisão, em relação a cada uma das empresas que dela resultaram.

§ 8° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 3° O débito consolidado na forma desta Lei:

I - sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, à atualização monetária e a juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da média mensal da receita bruta do ano anterior, não podendo ser inferior a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior, para as microempresas e empresas de pequeno porte;

b) 1,0% (um por cento) ou R$ 600,00 (seiscentos reais), o que for maior, para os demais sujeitos passivos.

§ 1° A média mensal a que alude o inciso II será apurada com base no valor das saídas do estabelecimento, ou dos estabelecimentos, situados no território do Estado, na forma prevista em regulamento.

§ 2° Os optantes que iniciaram atividade no transcurso de 1999, apurarão a média mensal com base no número de meses contados a partir do início das atividades.

§ 3° No caso de paralisação das atividades antes ou após a inclusão no REFIS/SC, a média será apurada com base no último exercício de atividade, de acordo com o número de meses em que esteve ativo o estabelecimento.

§ 4° Caso apurada, pelo fisco, qualquer divergência no cálculo do valor da parcela, a diferença não recolhida deverá ser distribuída entre as parcelas vincendas.

§ 5° Em qualquer hipótese, o parcelamento não poderá exceder a cento e vinte meses, devendo:

I - nos últimos doze meses, em função do limite previsto neste parágrafo, ser recalculado o valor da parcela;

II - o saldo remanescente ser quitado juntamente com as últimas três parcelas.

§ 6° Aquele que paralisar e reiniciar atividades, sob a mesma ou outra razão social, assume a obrigação com base na nova atividade.

Art. 4° A opção pelo REFIS/SC exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos impostos de que trata esta Lei.

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto neste artigo os parcelamentos decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 31 de dezembro de 1999 e o prazo previsto no § 2° do art. 2°, que se regerão pelo disposto nos arts. 70 a 73 da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981.

Art. 5° No caso de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a sua inclusão no REFIS/SC importará a dispensa dos juros de mora devidos até a data da opção, facultado ao sujeito passivo o encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial.

Art. 6° A opção pelo REFIS/SC sujeita o optante a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais consolidados;

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,  bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;

III - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria de Estado da Fazenda, às informações relativas a sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data da opção pelo REFIS/SC, respeitada a legislação aplicável;

IV - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético:

a) de dados, inclusive os indiciários da efetivação de operações e prestações tributáveis;

b) de sua movimentação financeira;

V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no REFIS/SC;

VI - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim do imposto decorrente de fatos geradores ocorridos posteriormente a  31 de dezembro de 1999.

§ 1°  A opção pelo REFIS/SC:

I - exclui qualquer outra forma de parcelamento, ressalvada a hipótese prevista no art. 4°;

II - os créditos já parcelados serão consolidados pelo valor restante, excluído, em relação às parcelas ainda não pagas, qualquer redução de multas ou juros;

III - implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar  fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

§ 2° O disposto no inciso III aplica-se exclusivamente ao período em que o contribuinte permanecer no REFIS/SC.

§ 3° Ressalvados os créditos tributários garantidos na forma do inciso III do § 1°, a opção pelo REFIS/SC independe de garantia.

§ 4° Será dispensado o recolhimento do FUNJURE relativamente aos débitos consolidados ajuizados, na hipótese do inciso II.

Art. 7° O sujeito passivo, optante pelo REFIS/SC, será dele excluído nas seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no art. 6°;

II - inadimplência, por três meses consecutivos ou não, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo REFIS/SC, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 1999;

III - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débito do ICMS não incluído na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, desde que caracterizado o dolo do contribuinte, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;

V - decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1° e não incluídos no REFIS/SC, salvo se integralmente pago, no prazo de trinta dias, contados da ciência da referida decisão;

VI  -  prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou prestações tributáveis;

VII - cancelamento de oficio da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na forma prevista em regulamento;

VIII - declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, conforme disposto no art. 94 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

§ 1° A exclusão do REFIS/SC implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.

§ 2° Nas hipóteses dos incisos I, II e III, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que o sujeito passivo for cientificado da decisão que o excluir do REFIS/SC.

§ 3°  Na hipótese do inciso III, observado o disposto no parágrafo anterior, a exclusão dar-se-á na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento.

§ 4° Da decisão que excluir o optante do REFIS/SC, caberá recurso ao Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 10. O Poder Executivo dispensará o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999 desde que o pagamento do imposto seja efetuado integralmente até o último dia útil do terceiro mês subseqüente ao da regulamentação desta Lei.

12 - O Art. 5° da Lei n° 11.846/01 revoga os inciso II a IV do art. 30 e o art. 31 da Lei nº 10.789/01.

13 - O Art. 2º da Lei n° 12.551/02, dispõe:

Art. 2° O parágrafo 4º do art. 7º da Lei  nº 11.481, de 2000, passa a ter a seguinte redação, acrescentando-lhe os seguintes incisos:

“§ 4° Constatado o motivo de exclusão do REFIS/SC, o Gerente Regional de Arrecadação notificará, previamente, o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para o oferecimento de defesa no prazo de trinta dias, facultando-lhe a produção de provas:

I - após a apresentação de defesa e, eventualmente, da instrução probatória, o Gerente Regional de Arrecadação decidirá se é caso de exclusão ou não.

II - da decisão que excluir o optante do REFIS/SC caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, ao Secretário de Estado da Fazenda."

14 - Os arts. 1º, 3º e 4º da Lei n° 12.551/02 (partes vetadas), dispõem:

Art. 1º Os incisos II, III e V do art. 7º da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, passam a ter a seguinte redação:

“II - inadimplência, por três meses, consecutivos ou não, das parcelas do débito consolidado;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, salvo se o montante dos débitos em questão for integralmente nela incluído, no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera judicial;

V - decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos no REFIS/SC, salvo se os referidos débitos forem incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, no prazo de trinta dias, contados da ciência da referida decisão;”

Art. 3º Acrescenta-se § 5º ao art. 7º da Lei n. 11.481, de 2000, com a seguinte redação:

“§ 5º É facultado ao contribuinte notificado após decorrido o prazo fixado no § 2º, do art. 1º, no prazo de trinta dias a contar do recebimento da notificação, a manifestar seu interesse em ingressar no programa, ficando convalidadas as opções e ingressos no REFIS/SC ocorridos nestas condições.”

Art. 4º Ficam revogados os incisos I, VI, VII e VIII do art. 7º da Lei n. 11.481, de 2000.

15 - Os Arts. 1º, 4º, 8°, 9°, 10 e 13 da Lei n° 12.646/03, dispõem:

Art. 1º Fica instituído o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR - com o escopo de incentivar a regularização dos créditos tributários inadimplidos.

§ 1º Os créditos tributários, constituídos de ofício ou não, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, exceto os relativos a multas não proporcionais ao valor do imposto ou da mercadoria, cujos fatos geradores ocorreram até 30 de junho deste ano, poderão ser pagos em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução da multa e dos juros de:

I - noventa e cinco por cento, para pagamento em cinco parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 29 de agosto e o pedido for protocolizado até o dia 8 de setembro de 2003;

II - oitenta e cinco por cento, para pagamento em quatro parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 30 de setembro e o pedido for protocolizado até o dia 10 de outubro de 2003;

III - setenta e cinco por cento, para pagamento em três parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 31 de outubro e o pedido for protocolizado até o dia 10 de novembro de 2003;

IV - sessenta e cinco por cento, para pagamento em duas parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 28 de novembro e o pedido for protocolizado até o dia 8 de dezembro de 2003; e

V - cinqüenta e cinco por cento, para pagamento em parcela única que deverá ser quitada integralmente até o dia 19 de dezembro de 2003.

§ 2º A parcela, que não terá valor mínimo e sobre a qual não incidirão novos juros, será calculada utilizando-se a seguinte fórmula:

P = [I + (M + J)(1 - a/100)]/b, onde

P = valor da parcela

I = valor do imposto

M = valor da multa

J = valor dos juros

a = percentual de redução

b = número de parcelas

§ 3º O pedido de inclusão no programa afasta a aplicação do disposto no art. 4º da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000.

§ 4º O contribuinte deverá desistir expressamente da discussão administrativa ou judicial do respectivo crédito tributário, caso em que a eficácia da desistência fica vinculada ao deferimento do pedido.

§ 5º A pedido do interessado, poderão ser incluídos no programa o saldo restante de parcelamentos de créditos tributários em curso, sem prejuízo de outros benefícios então concedidos.

§ 6º A prestação paga com atraso deverá ser quitada sem a redução prevista no § 1º e acrescida de juros de mora calculados até a data do pagamento.

 § 7º Não incidirão honorários advocatícios sobre o crédito tributário, ajuizado ou não, contemplado com o benefício previsto neste artigo.

Art. 4º A Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 7º ...................................................................................

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 6º, salvo se o montante dos débitos em questão for integralmente nela incluído, no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera judicial ou administrativa; (NR)

 § 4º Constatado motivo de exclusão do REFIS/SC, o Gerente Regional da Secretaria de Estado da Fazenda notificará, previamente, o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para que regularize sua situação perante o Fisco ou ofereça defesa, no prazo de trinta dias, facultando-lhe a produção de provas: (NR)

I - após a apresentação de defesa e, eventualmente da instrução probatória, o Gerente Regional decidirá fundamentadamente se é caso de exclusão ou não: (NR)

§ 6º Não será excluído do REFIS/SC o contribuinte que tenha quitado o crédito tributário antes do despacho conclusivo da autoridade fazendária. (AC)

§ 7º Para os fins do inciso III, produz o mesmo efeito da decisão definitiva, a desistência da discussão administrativa ou judicial do crédito tributário. (AC)”

Art. 8° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a remitir, ao final de cada exercício, os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência.

Art. 9° Ficam remitidos os créditos tributários:

I - relativos ao ICM e ao ICMS, de valor não superior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), exceto os decorrentes da imposição de multa não proporcional ao valor do imposto ou da mercadoria, constituídos de ofício até a data de publicação desta Lei;

II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de valor não superior a R$ 30,00 (trinta reais), por exercício, vencidos até 31 de dezembro de 2002;

III - decorrentes da perda do benefício previsto no art. 1º da Lei n. 10.789, de 3 de julho de 1998, por infração à norma da legislação tributária relativa à obrigação tributária principal, referente ao período:

a) entre o momento da ocorrência da infração e o da sua constatação;

b) após a constatação, condicionada a que o contribuinte quite integralmente o débito relativo à infração no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei;

IV - constituídos de ofício, em razão do descumprimento de obrigação acessória relativa à Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIEF –, ano base de 1998.

Parágrafo único. Na hipótese da alínea “b” do inciso III, com a quitação fica restabelecido o prazo especial.

Art. 10. Até trinta dias após a entrada em vigor desta Lei, poderá ser protocolizado pedido para:

 I - a reinclusão de créditos tributários que foram excluídos do programa de que trata a Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, por motivos que não constituam mais causa de exclusão; e

 II - a inclusão, no mesmo programa, ainda que não feita a opção na época própria, de créditos tributários que satisfaçam as condições exigidas.

Art. 11. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 13. Fica revogado o inciso VI do art. 6º da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000.

16 - O Art. 1° da Lei n° 13.352/05, dispõe:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder exclusão das multas previstas nos arts. 51, II, 53 e 54 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, bem como dos respectivos juros moratórios, correspondentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - diferido e não pago, nas aquisições de gado bovino, bubalino, ovino ou suíno por estabelecimento varejista, observado o seguinte:

I - o sujeito passivo tenha optado pelo regime tributário do Simples/SC, instituído pela Lei nº 11.398, de 8 de maio de 2000; e

II - o gado tenha sido abatido em estabelecimento inspecionado por órgão estadual responsável pela vigilância sanitária.

§ 1º O gozo do benefício previsto neste artigo fica condicionado ao pagamento integral ou ao pedido de parcelamento do imposto devido no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta Lei.

§ 2º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição de quantias pagas.

§ 3º Na hipótese de interrupção do pagamento do imposto parcelado, o crédito tributário excluído voltará a ser exigível proporcionalmente às parcelas vincendas.

17 - O art. 1º da Lei n° 13.358/05, dispõe:

Art. 1° Fica revogado o art. 4º e o inciso I do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000.

18 - O Art. 1º da Lei n° 13.665/05, dispõe:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

 “Art. 3º ..................................................................................

 § 7º O valor da parcela a que alude o inciso II poderá ser determinado com base na média aritmética da receita bruta dos últimos 3 (três) meses, nos casos em que for comprovada redução do faturamento médio mensal que produza dificuldades financeiras para o contribuinte, mediante autorização expressa do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)

19 -

20 - Os Arts. 1° a 7º da Lei n° 13.806/06 – conversão da MP n° 127/06, dispõem:

Art. 1º Fica instituído o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias - ICM, ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

§ 1º O disposto no caput aplica-se:

I - relativamente aos débitos de ICM e de ICMS, observado o seguinte:

a) tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até o dia 31 de março de 2006;

b) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 31 de março de 2006;

c) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 31 de março de 2006; ou

d) tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até o dia 31 de março de 2006.

II - relativamente aos débitos de IPVA, observado o seguinte:

a) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 31 de março de 2006;

b) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 31 de março de 2006.

§ 2º Para efeitos do § 1º, I, “d”, considerar-se-á a situação do débito na data de seu pagamento.

Art. 2º Os débitos a que se refere o art. 1º:

I - cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos, terão seus valores reduzidos em oitenta por cento, no caso de pagamento até o dia 31 de julho de 2006; e

II - nos demais casos, terão os valores relativos à multa e aos juros reduzidos:

a) em noventa e cinco por cento, no caso de pagamento até o dia 31 de julho de 2006;

b) em noventa e três por cento, no caso de pagamento até o dia 21 de agosto de 2006;

c) em oitenta e cinco por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de setembro de 2006;

d) em oitenta por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de outubro de 2006;

e) em setenta e cinco por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de novembro de 2006;

f) em setenta por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de dezembro de 2006;

g) em quarenta por cento, no caso de pagamento até o dia 22 de janeiro de 2007;

h) em trinta e oito por cento, no caso de pagamento até o dia 22 de fevereiro de 2007;

i) em trinta e seis por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de março de 2007;

j) em trinta e quatro por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de abril de 2007;

k) em trinta e dois por cento, no caso de pagamento até o dia 21 de maio de 2007;

l) em trinta por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de junho de 2007;

m) em vinte e oito por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de julho de 2007;

n) em vinte e seis por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de agosto de 2007;

o) em vinte e quatro por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de setembro de 2007;

p) em vinte e dois por cento, no caso de pagamento até o dia 22 de outubro de 2007;

q) em vinte por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de novembro de 2007;

r) em dezoito por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de dezembro de 2007;

s) em dezesseis por cento, no caso de pagamento até o dia 21 de janeiro de 2008;

t) em quatorze por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de fevereiro de 2008;

u) em doze por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de março de 2008;

v) em dez por cento, no caso de pagamento até o dia 22 de abril de 2008;

x) em oito por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de maio de 2008; e

z) em seis por cento, no caso de pagamento até o dia 20 de junho de 2008.

§ 1º A redução prevista neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.

§ 2º Na hipótese de pagamento parcial de débito abrangido por esta Lei, observado o disposto no § 1º, o prazo para inscrição do saldo devedor em dívida ativa, de que trata o art. 45 da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005, será contado a partir da última amortização desde que:

I - o valor do pagamento seja igual ou superior à fração correspondente à divisão do montante do débito, atualizado até a data do pagamento, pelo número de meses que faltam para atingir a data prevista na alínea “z” do caput; e

II - o valor do pagamento não seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º Os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2006, relativos ao ICM ou ICMS, terão seus montantes reduzidos em oitenta por cento, desde que:

I - sejam pagos integralmente até o dia 31 de agosto de 2006; e

II - o valor devido na data do pagamento, antes do benefício, não exceda a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não é cumulativo com o benefício previsto no art. 2º.

Art. 4º Não incidirão honorários advocatícios sobre o crédito tributário, ajuizado ou não, contemplado com o benefício previsto nesta Lei.

Art. 5º O pagamento de crédito tributário com o benefício previsto nesta Lei representará expressa renúncia a qualquer defesa, administrativa ou judicial, ainda que em andamento.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento parcial de crédito discutido administrativamente, a renúncia será sobre sua totalidade, salvo se expressamente o sujeito passivo no prazo de quinze dias, a contar da data do respectivo recolhimento, por intermédio de petição endereçada ao Conselho Estadual de Contribuintes, identificar a parcela do imposto que permanecerá em discussão.

Art. 6º O disposto nesta Lei:

I - não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas;

II - não é cumulativo com o benefício previsto na Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005 (FUNDOSOCIAL); e

III - não se aplica aos débitos objeto de contrato celebrado sob a égide do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.

§ 1º Aos optantes do Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, que cumpriram ou estão cumprindo com o parcelamento decorrente, fica assegurada, no mesmo REFIS, a inclusão dos débitos enquadráveis no § 1º do art. 1º desta Lei.

§ 2º O débito consolidado terá as mesmas condições previstas no § 5º do art. 2º e no art. 3º, da Lei nº 11.481, de 2000.

Art. 7º Os pagamentos a que se refere esta Lei deverão ser feitos em moeda corrente, estando vedada qualquer espécie de compensação prevista em qualquer outro instrumento legal.

21 - Os Arts. 1° e 4º da MP n° 128/06, dispõem:

OBS: MP não convertida – Vigência de 01.09.06 a 30.09.06

Art. 1º A Lei nº 13.806, de 31 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 1º......................................................................

§ 1º................................................................................

I -.................................................................................

a) tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até o dia 26 de junho de 2006; (NR)

b) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 26 de junho de 2006; (NR)

c) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 26 de junho de 2006; ou (NR)

d) tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até o dia 26 de junho de 2006. (NR)

II - ..........................................................................

a) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 26 de junho de 2006; (NR)

b) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 26 de junho de 2006; ou (NR)

...........................................................................................

Art. 2º...............................................................

I - cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos, terão seus valores reduzidos em oitenta por cento, no caso de pagamento até o dia 30 de setembro de 2006; (NR)

II - ........................................................................................

c) em oitenta e cinco por cento, no caso de pagamento até o dia 30 de setembro de 2006; (NR)

.........................................................................................

§ 2º ........................................................

I - o valor do pagamento seja igual ou superior à fração correspondente à divisão do montante do débito, atualizado até a data do pagamento, pelo número de meses que faltam para atingir a data prevista na alínea “f” do caput; (NR)

....................................................................................................

Art. 3º Os créditos tributários inscritos em dívida ativa até o dia 26 de junho de 2006, relativos ao ICM ou ICMS, terão seus montantes reduzidos em oitenta por cento, desde que: (NR)

I - sejam pagos integralmente até o dia 30 de setembro de 2006; (NR)

.........................................................................................

Art. 6º ...........................

§ 3º A opção de que trata o § 1º deverá ser formalizada até o último dia útil do terceiro mês subseqüente ao da publicação da respectiva regulamentação.”

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas “g” a “z” do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.806, de 31 de julho de 2006.

22 - O Art. 1° do Decreto Legislativo n° 18.274/06, dispõe:

Art. 1° Ficam convalidadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 128, de 1° de setembro de 2006, que altera as Leis nºs 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e nº 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.

Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange o tratamento tributário previsto no texto proposto da Lei n° 13.806, de 2006, aos recolhimentos vencidos até 30 de setembro de 2006, efetuados no primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 210 do Código Tributário Nacional.

23 - Os arts. 1° e 2° do Decreto n° 4.836/06, dispõem:

Art. 1° Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto no prazo definido no art. 60, § 1°, X, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, que tenham recolhido as parcelas devidas nos dias 20 e 25 de agosto de 2006 até do dia 31 do mesmo mês, ficam dispensados do pagamento de multa (Convênio ICMS 102/06).

Art. 2° Os débitos tributários, constituídos ou não, de responsabilidade da Companhia de Gás de Santa Catarina, decorrentes de fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2005, poderão ser pagos sem multa e juros, desde que o pagamento do saldo remanescente seja recolhido até 30 de novembro de 2006 (Convênio ICMS 105/06).

24 - Os arts. 25 e 26  da Lei n° 13.992/07 - conversão da MP n° 130/06, dispõe:

Art. 25. A Lei nº 13.806, de 31 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 1º......................................................................................

§ 1º...........................................................................................

I -...............................................................................................

a) tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até o dia 26 de junho de 2006;

b) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 26 de junho de 2006;

c) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 26 de junho de 2006;

d) tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até o dia 26 de junho de 2006; e

II - .......................................................................................

a) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 26 de junho de 2006; ou

b) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 26 de junho de 2006.

.............................................................................................

Art. 6º.........................................................................

....................................................................................................

§ 3º A opção de trata o § 1º:

I - deverá ser formalizada até o último dia útil do terceiro mês subseqüente ao da publicação da respectiva regulamentação, inclusive na hipótese do inciso II deste parágrafo; e

II - fica estendida a qualquer estabelecimento de sujeito passivo optante pelo REFIS/SC, inclusive àquele pertencente a empresa coligada com este, ou que seja sua controladora ou por ele controlada, não podendo o prazo de parcelamento exceder àquele previsto no § 5º do art. 3º da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, contado da data em que o sujeito passivo optou pelo Programa. (NR)

Art. 26. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes detentores de regime especial concedido com base na legislação do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, vigente ou não, relativamente:

I - a não correção monetária dos valores computados para efeito de cálculo da média de recolhimento do ICMS, utilizada para fins de verificação do incremento do imposto gerado pelo projeto incentivo; e

II - à inclusão, como ICMS gerado pelo projeto incentivado, de valores:

a) correspondentes a operações de exportação de mercadorias para o exterior, como se devido fosse;

b) em decorrência da importação de mercadorias do exterior.

III - vetado.

§ 1º Ficam cancelados os créditos tributários constituídos em decorrência da constatação dos procedimentos a que se refere este artigo.

§ 2º O disposto neste artigo:

I - não autoriza a compensação ou restituição de importâncias já pagas; e

II - vetado.

25 - Os Arts. 12 e 15 da Lei n° 14.461/08, dispõem:

Art. 12. Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), nos períodos de referência anteriores ao ano de 2003.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 15. A remissão prevista na Lei nº 12.646, de 4 de setembro de 2003, o art. 9º, III, “b”, aplica-se inclusive na hipótese do crédito tributário ter sido quitado em data anterior à publicação da referida Lei.

§ 1º O restabelecimento do prazo de que trata a Lei nº 12.646, de 2003, art. 9º, parágrafo único, retroage ao mês da perda do benefício.

§ 2º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos em virtude da perda do benefício instituído pela Lei nº 10.789, de 1998, art. 1º em desacordo com este artigo.

§ 3º O disposto neste artigo não implica direito à restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

26 – V. Arts. , , 28, 29, 30 e 45 da  Lei n° 14.967/09,

SEÇÃO VIII
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

Art. 84. O direito de a Fazenda Estadual constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitivo a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 85. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CAPÍTULO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.

SEÇÃO II

ISENÇÃO

Art. 87. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Estado, em função de condições a ela peculiares.

Art. 88. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - as taxas e as contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 89. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no item III do art. 8°.

Art. 90. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

§ 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido nesse artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 58.

SEÇÃO III

ANISTIA

Art. 91. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

NOTAS:

1 - Ver Art. 68 da Lei 5.983/81.

2 – O art. 1º da Lei nº 13.742/06, dispõe:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento da multa prevista no art. 86 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, exigida por omissão na entrega de qualquer dos seguintes documentos, relativos a períodos de apuração anteriores à data de publicação desta Lei:

I - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME;

II - Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA; e

III - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

§ 1º  O disposto neste artigo, relativamente às infrações cometidas nos cinco anos anteriores à publicação desta Lei, fica condicionado à prestação das informações respectivas no prazo de noventa dias, contados da entrada em vigor desta Lei.

§ 2º A condição referida no § 1º- fica dispensada no caso de contribuintes já baixados no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou que tiveram sua inscrição cancelada ou suspensa.

3 - Os Arts. 4° a 7º da Lei n° 13.841/06, dispõem:

Art. 4º Fica dispensado o pagamento da parcela da multa constituída com base no art. 71 da Lei nº 10.297, de 1996, até a publicação desta Lei, que exceder ao valor fixado na forma do art. 3º desta Lei.

Art. 5º Aplica-se também o disposto no art. 1º da Lei nº 13.742, de 2 de maio de 2006:

I - à entrega de forma inexata da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF; e

II - à falta de entrega de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações de que trata o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 7, art. 7º, ou à sua entrega de forma inexata.

§ 1º Na hipótese do inciso II, aplica-se inclusive o estabelecido no art. 2º, I, da Lei citada no caput.

§ 2º Para efeitos deste artigo, o prazo previsto no art. 1º, § 1º, e no art. 2º, I, da Lei citada no caput, será contado a partir da entrada em vigor desta Lei.

Art. 6º A disposição contida no art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.742, de 2006, não será exigida em relação ao documento de que trata o inciso III do caput do mesmo artigo.

Art. 7º A aplicação do previsto nesta Lei não implica restituição ou compensação de importâncias pagas.

Art. 92. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) A determinada região do território do Estado, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição de pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 93. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 58.

CAPÍTULO VI

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 94. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 95. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento de crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e as rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 96. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Estadual por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

SEÇÃO II

PREFERÊNCIAS

Art. 97. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Art. 98. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e “pro-rata”;

III - Municípios, conjuntamente e “pro-rata”.

Art. 99. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.

§ 1° Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acréscimos se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Estadual.

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Art. 100. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do “de cujus” ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder- se-á na forma do disposto no § 1° do artigo anterior.

Art. 101. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 102. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o representante faça prova de quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

Art. 103. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida, sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 104. Salvo quando expressamente autorizada por lei, nenhum departamento da administração pública do Estado, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos a Fazenda Estadual, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 105. A legislação tributária estadual reguladora da competência dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.

Art. 106. A fiscalização dos tributos estaduais é de competência privativa do Serviço de Fiscalização da Fazenda, exceto quanto à taxa judiciária.

NOTA: 

3) V. Art. 38  da  Lei n° 14.967/09,

2) V. Lei n° 14.954/09.

1) - O Art. 3° da Lei n° 6.541/85, dispõe:

Art. 3° Além das atribuições contidas no artigo 1° desta Lei e das que lhe são conferidas na estrutura legal da Secretaria da Fazenda, compete à Procuradoria-Fiscal do Estado, sem prejuízo da competência dos Fiscais de Tributos Estaduais, a fiscalização do cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dos direitos a eles relativos, nos atos, judiciais e extrajudiciais, sujeitos à sua incidência.

Art. 107. Às autoridades, funcionários e servidores jurisdicionados aos poderes executivo, legislativo e judiciário, incumbe a fiscalização nos papéis e documentos submetidos a seu exame ou despacho.

Parágrafo único. As autoridades de que trata este artigo, quando receberem quaisquer documentos ou papéis de caráter administrativo ou judicial, desacompanhados de comprovante do pagamento de tributo devido, exigirão no mesmo processo, antes de lhes dar andamento, o cumprimento da obrigação tributária, ou comunicarão a ocorrência à autoridade competente.

Art. 108. Para os efeitos da legislação tributária estadual não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 109. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 1° Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento do contribuinte sob qualquer pretexto.

§ 2° Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos proprietários, contra recibo passado no próprio auto de infração, que deverá ser lavrado sempre que constatada a ocorrência.

Art. 110. Sempre que o contribuinte intermediário de negócio se recusarem a exibir seus livros, arquivos, documentos, papéis e efeito fiscais ou comerciais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os materiais exigidos.

Parágrafo único. O funcionário que assim proceder, lavrará têrmo de ocorrência, do qual deixará cópia com o contribuinte e solicitará à autoridade a que tiver subordinado, providências junto ao Ministério Público, para que se faça exibição judicial.

Art. 111. O agente do Fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará ou fará lavrar obrigatoriamente, sob sua assinatura, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais se consignarão além do mais que seja de interesse para a fiscalização, as datas inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos.

§ 1° Os termos a que se refere este artigo serão lavrados em um dos livros fiscais exibidos.

§ 2° Não havendo livros fiscais, os termos serão lavrados em separado, entregando-se cópia autenticada à pessoa sujeita à fiscalização.

§ 3º O sujeito passivo poderá recolher, até o décimo quinto dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os valores relativos a tributo declarado, com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo.

Art. 111-A. A autoridade fiscal poderá:

I - solicitar, por qualquer meio, ao sujeito passivo que preste esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, obtidos em curso de ação auxiliar de monitoramento, a partir de cruzamento de informações ou outros meios de que disponha; e

II - orientar o sujeito passivo a tomar as providências necessárias para corrigir inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, cujo indício tenha sido constatado no curso de ação auxiliar de acompanhamento.

§ 1º Considera-se ação auxiliar:

I - de monitoramento a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de dados econômico-fiscais apresentados ao Fisco, sem que haja solicitação de novas informações; e

II - de acompanhamento a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de informações solicitadas pelo Fisco para esse fim ou obtidas mediante visitação in loco, verificação de documentos e registros por amostragem, levantamento de indícios ou processamento e análise de dados e indicadores.

§ 2º Os procedimentos previstos no caput não se constituem em início de procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, conforme art. 45, ficando dispensada a lavratura do termo a que se refere o art. 111.

§ 3º A regularização levada a efeito pelo sujeito passivo antes de eventual início de procedimento fiscal de constituição de crédito tributário, nos termos do art. 45, sujeita-se, quanto à multa, quando for o caso, somente àquela de caráter moratório prevista em lei. (NR).

Art. 112. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Serviço de Fiscalização da Fazenda todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei de cada tributo designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 113. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (NR)

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 114, os seguintes:

I - requisição de autoridade judiciária, no interesse da justiça; e

II - solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e

III - parcelamento ou moratória.

Art. 114. A Fazenda Estadual poderá, desde que receba tratamento idêntico, permutar informações e prestar assistências às Fazendas da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, sem prejuízo do que for fixado em convênio.

Art. 115. Para efeito de levantamentos fiscais, as repartições públicas do Estado, inclusive os departamentos autônomos, autarquias e sociedades de economia mista, sempre que solicitados e sem a menor restrição, franquearão todos os seus arquivos e documentos aos agentes do Fisco devidamente credenciados.

Art. 116. Os Agentes do Fisco poderão requisitar o auxílio da Força Pública Estadual quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária estadual, ainda que não configure ato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 117. Aos funcionários do Serviço de Fiscalização da Fazenda é assegurada licença para porte de arma, que lhes será fornecida pela autoridade competente livre de quaisquer tributo e emolumentos.

Parágrafo único. O direito estabelecido neste artigo não se estenderá aos funcionários burocráticos.

SEÇÃO II

APREENSÃO

Art. 118. Poderão ser apreendidos, mediante termo, do qual se deixará cópia autenticada com o contribuinte, os livros, papéis, documentos e efeitos fiscais que constituam prova material de infração da legislação tributária.

§ 1° A devolução da coisa apreendida somente será efetuada, mediante apresentação de cópia autenticada da mesma, e desde que isto não importe em prejuízo para a Fazenda Estadual.

§ 2° As disposições deste artigo não são aplicáveis aos livros de escrituração comercial.

Art. 119. As mercadorias existentes em estabelecimentos de contribuinte ou de terceiro, ou em trânsito, que constituam prova material de infração da legislação tributária, poderão ser apreendidas.

Parágrafo único. Havendo prova ou suspeita fundada de que mercadorias se encontram em residência particular ou em dependência do estabelecimento utilizada como moradia, será promovida a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.

Art. 120. A autoridade administrativa que proceder à apreensão lavrará termo circunstanciado, dará ciência a quem estiver de posse da mercadoria ou ao responsável pelo estabelecimento onde for encontrada, mediante assinatura no termo e entrega de cópia. (NR)

Art. 121. As mercadorias apreendidas serão depositadas, em poder de terceiro idôneo, se a sua guarda não for praticável em depósito do Estado, mediante têrmo, do qual se deixará cópia autenticada com o depositário.

Parágrafo único. O apreensor poderá nomear o infrator depositário da mercadoria apreendida.

Art. 122. A mercadoria apreendida poderá ser liberada a qualquer tempo, mediante assunção de responsabilidade e ressarcimento ao Estado das despesas decorrentes da apreensão e guarda, quando existentes estas.

§ 1º O crédito tributário constituído de ofício poderá ser garantido mediante depósito ou fiança idônea para os fins previstos no art. 155.

§ 2º A mercadoria depositada em garantia do crédito tributário, na hipótese de inadimplemento do sujeito passivo, poderá ser levada a leilão, na forma prevista nos arts. 125 a 130. (NR)

Art. 123. Presumir-se-á abandonada a mercadoria que não for reclamada dentro de 90 (noventa) dias, contados da apreensão.

Parágrafo único. Encerrado o interstício referido neste artigo, a mercadoria será posta à disposição do órgão responsável pelo patrimônio do Estado, para que sejam adotadas as providências cabíveis, sem prejuízo de sua adjudicação pela Fazenda Pública. (NR)

Art. 124. Far-se-á constar do termo de apreensão, a circunstância de serem os bens rapidamente deterioráveis, ou de difícil guarda.

§ 1° Verificada a circunstância, poderá o prazo fixado no artigo anterior ser reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, ou menos, segundo o estado ou natureza dos bens apreendidos.

§ 2º A critério do titular da unidade regional da Fazenda Estadual, os bens poderão ser doados a casas e instituições beneficentes, na hipótese a que se refere este artigo. (NR)

§ 3° Anular-se-á qualquer responsabilidade, sempre que ocorrida a doação prevista no parágrafo anterior.

SEÇÃO III

LEILÃO DE MERCADORIAS

Art. 125.  A venda em leilão será determinada pelo titular da unidade regional da Fazenda Estadual que designará 1 (uma) Autoridade Fiscal para presidi-la e 2 (dois) outros funcionários fazendários para atuar, um como escrivão e outro como leiloeiro. (NR)

Parágrafo único. Compete ao presidente a avaliação das mercadorias, e ao escrivão, a lavratura dos termos competentes.

Art. 126. Será publicado por intermédio de meio oficial, ou no jornal de maior circulação da localidade, ou afixado na unidade regional da Fazenda Estadual onde ocorrer o leilão, edital marcando local, dia e hora da realização do leilão, em primeira, segunda e terceira praça, e discriminando-se as mercadorias que serão oferecidas à licitação. (NR)

Parágrafo único. O edital será publicado ou afixado com a antecedência mínima de 8 (oito) dias da realização do leilão.

Art. 127. Consideram-se arrematadas as mercadorias, por quem maior lance oferecer.

§ 1° Não serão consideradas arrematadas as mercadorias, se o maior lance oferecido não atingir:

I - o preço da avaliação na primeira praça;

II - o crédito tributário acrescido das despesas com o leilão e depósito das mercadorias, na segunda e terceira praças.

§ 2º Se não houver licitante em nenhuma das praças, o presidente da comissão comunicará a ocorrência ao titular da unidade regional da Fazenda Estadual, que tomará as providências que julgar necessárias. (NR)

§ 3º Será considerado quitado o crédito tributário quando a mercadoria dada em garantia não for arrematada e o Estado dela dispuser de qualquer modo. (NR).

Art. 128. O arrematante depositará obrigatoriamente, após a arrematação, como sinal, o correspondente a 20% (vinte por cento) do valor desta, e retirará dentro de 2 (dois) dias, as mercadorias arrematadas, mediante o pagamento dos restantes 80% (oitenta por cento).

Parágrafo único. Findo o prazo mencionado neste artigo não entrando o arrematante com o restante do preço, perderá os 20% (vinte por cento) depositados, e será efetuado novo leilão.

Art. 129. REVOGADO.

Art. 130. REVOGADO.

CAPÍTULO II

DÍVIDA ATIVA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 131. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 132. A dívida regularmente inscrita goza da presunção da certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 133 – REVOGADO.

SEÇÃO II
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO

Art. 134. A dívida ativa do Estado será apurada e inscrita por órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda, definido em ato do Poder Executivo.

NOTAS: 

1) O § 1º do Art. 62 da Lei n° 5.983/81 dispõe:

 § 1º O imposto apurado, e declarado pelo sujeito passivo por determinação da legislação, não pago no prazo nela estabelecido, inclusive a respectiva multa, juros de mora e demais acréscimos legais, poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, independente de notificação ao devedor.

2) O Art. 1° da Lei n° 9.338/93, dispõe:

Art. 1° O tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo sujeito passivo, na forma prevista em regulamento, não pago no vencimento, inclusive a multa respectiva e demais acréscimos legais, será sumariamente inscrito em dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao saldo de crédito tributário declarado e não pago, objeto de parcelamento, quando interrompido pelo sujeito passivo, mesmo em relação às parcelas vincendas.

3) O Art. 8° da Lei n° 9.560/94, dispõe:

Art. 8° O art. 1°, da Lei n° 9.338, de 14 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° O tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo sujeito passivo, na forma prevista em regulamento, não pago no vencimento, inclusive a multa respectiva e demais acréscimos legais, poderá ser sumariamente inscrito em dívida ativa.”

4) V. Arts. 36 e 39 da  Lei n° 14.967/09,

 

§ 1º O termo de inscrição em dívida ativa e a Certidão de Dívida Ativa dele extraída poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica.

§ 2º - REVOGADO

§ 3º A Certidão de Dívida Ativa - CDA será remetida à Procuradoria-Geral do Estado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do momento em que forem consideradas esgotadas as possibilidades de cobrança amigável ou inadimplido o parcelamento concedido.

§ 4º A Procuradoria Geral do Estado promoverá o ajuizamento do crédito tributário no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento da Certidão de Dívida Ativa. (AC)

§ 5º O prazo máximo para que se considerem esgotadas as possibilidades de cobrança amigável das Certidões de Dívida Ativa, é de cento e oitenta dias a contar da data da remessa para a instituição financeira. (AC)

§ 6º A inadimplência, por três parcelas consecutivas ou alternadas, dos parcelamentos concedidos no processo de cobrança amigável autorizada por esta Lei, se constitui em motivo para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado das respectivas Certidões de Dívida Ativa, para propositura de ação judicial de cobrança. (AC)

Art. 135. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Parágrafo único. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

Art. 136. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou erro a eles relativo, serão causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 136-A. Ato do Poder Executivo poderá dispor que o termo de inscrição em dívida ativa e respectiva certidão sejam gerados e numerados eletronicamente.

NOTAS:

1) O art. 14 da Lei nº 14.264, de 21.12.07, dispõe que os procedimentos adotados até então pela Secretaria de Estado da Fazenda ficam convalidados até a data da publicação dessa Lei.

2) O art. 21 da Lei n° 14.461/08, dispõe:

Art. 21. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda de acordo com o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º, desta Lei.

Art. 136-B. Aplicam-se à dívida ativa não tributária, a partir de sua inscrição pelo órgão competente da Secretaria de Estado da Fazenda, as regras previstas para a dívida ativa tributária, relativamente a juros e correção monetária.

Art. 137. REVOGADO.

SEÇÃO III
COBRANÇA AMIGÁVEL E JUDICIAL

Art. 138. O devedor será comunicado da emissão da Certidão de Dívida Ativa e intimado para, no prazo de 10 dias, na forma do art. 208, satisfazer voluntariamente o crédito tributário. (NR)

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado:

I - a estabelecer que seja efetuado o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e

II - a contratar instituição financeira para efetuar a cobrança administrativa de créditos tributários inscritos em dívida ativa. (NR)

Art. 139 – REVOGADO.

Art. 140 – REVOGADO.

Art. 141 – REVOGADO.

Art. 142. A ação para cobrança judicial da dívida ativa será proposta no foro do domicílio tributário do devedor.

NOTAS: 

5) V. Lei n° 13.500/10 – Compensaçaõ de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário.

4) O Art. 10 da Lei n° 9.941/95, dispõe:

Art. 10. Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a dispensar o ajuizamento da Dívida Ativa de valores não superiores a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência.

3) Os Arts. 5°, 6º e 7º da Lei n° 12.646/03, dispõem:

Art. 5º Independentemente do transcurso do prazo prescricional, não será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento a Dívida Ativa:

I - de valor inscrito até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), relativa ao ICMS, exceto quando decorrente de multas não proporcionais ao valor do imposto ou da mercadoria; e

II - de valor inscrito até R$ 700,00 (setecentos reais), nos demais casos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando, em face do mesmo devedor, sobrevierem outras dívidas cujo somatório ultrapasse o referido valor, quando então serão emitidas e encaminhadas as respectivas Certidões de Dívida Ativa.

Art. 6º Fica facultado ao Procurador do Estado desistir de processos de execução fiscal, sem a renúncia do crédito, e a requerer a respectiva extinção nas ações para cobrança de créditos tributários até os limites referidos no art. 5º, quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e desde que a responsabilização dos sucessores ou de terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se revelado ineficaz, por não terem sido, igualmente, encontrados bens ou rendas penhoráveis.

Art. 7º Os créditos a que se referem os arts. 5º e 6º serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando apenas em cobrança administrativa.

2) Os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.265/07 dispõem sobre a dispensa do ajuizamento de causas pelos procuradores:

Art. 1º Os Procuradores do Estado, no exercício de sua prerrogativa constitucional de representantes judiciais do Estado, poderão abster-se de propor ações nas causas, em face de um mesmo réu, de valor igual ou inferior a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

 § 1º Em qualquer hipótese serão diligenciadas tentativas para obtenção de ressarcimento extrajudicial.

 § 2º O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado pelo índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

 § 3º Não se aplica a dispensa de ajuizamento estabelecida neste artigo às causas relativas ao patrimônio imobiliário do Estado e às relativas à execução dos débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública do Estado, que observarão critérios específicos.

 Art. 2º Os Procuradores de Estado poderão celebrar acordos homologáveis pelo Juízo, nos autos dos processos ajuizados pelo Estado, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de cinqüenta, permitida a dispensa dos juros de mora.

 § 1º O saldo devedor da dívida deverá ser, salvo em situações especiais reconhecidas pelo Juízo homologatório, atualizado pelo índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

 § 2º Ficam os Procuradores autorizados a conceder, conforme as circunstâncias do caso, abatimento de até 20% (vinte por cento), para pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), estabelecido no caput deste artigo, para pagamento à vista ou em até 6 (seis) parcelas, permitida igualmente a dispensa de juros de mora e da correção monetária.

 § 3º O limite de parcelas poderá ser excedido quando o réu for servidor público e autorizar o desconto em folha de pagamento, em observância ao disposto no art. 95 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

 § 4º Quando não ocorrer desconto em folha de pagamento, constará da transação cláusula penal, para o caso de descumprimento, de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito.

 § 5º O inadimplemento de qualquer parcela, pelo prazo de sessenta dias, implicará o vencimento antecipado da dívida e a perda dos benefícios do acordo, instaurando-se o processo de execução ou nele se prosseguindo a cobrança do crédito público pelo saldo.

1) Os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.266/07 dispõem sobre a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo:

Art. 1º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo.

Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, observar-se-á o disposto no § 4º do art. 6º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 2º As execuções fiscais em andamento e as que vierem a ser aforadas, de valor inferior a 1 (um) salário mínimo, serão automaticamente suspensas, intimando-se o Estado ou os municípios, conforme o caso, para:

I - incidindo a hipótese do art. 28 da Lei federal nº 6.830, de 1980, requerer a reunião das ações de mesmo devedor;

II - reconhecida a falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, requerer a extinção da execução; e

III - manifestar o interesse no prosseguimento da execução, independentemente do valor executado.

§ 1º Havendo penhora formalizada, pendendo exceção de pré-executividade, embargos do devedor ou de terceiros, ou ocorrendo outra forma de manifestação do devedor ou de terceiro interessado, a execução prosseguirá, qualquer que seja o seu valor.

§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, caberá ao ente público o adiantamento das despesas das diligências de Oficial de Justiça, intimações, publicações de editais e a responsabilidade pela satisfação das custas finais.

Art. 143. Constatada, no decurso da ação, a impossibilidade da cobrança, a Procuradoria Geral do Estado registrará a Certidão de Dívida Ativa como dívida de liquidação duvidosa. (NR)

SEÇÃO IV
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

Art. 144. O controle da cobrança da dívida ativa será feito pelo órgão próprio da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, de forma articulada e integrada com a Procuradoria-Geral do Estado.

NOTAS:               

4) V. Portaria SEF n.º 090/97.

3) V. arts. 1° e 2º da Lei n° 6.541/85.

2) V. art. 6º da Lei nº 5.593/79.

1) V. arts. 1°e 2° da Lei n° 5.517/79.

Art. 145 – REVOGADO.

SEÇÃO V
PERCENTAGENS

Art. 146 – REVOGADO.

Art. 147 – REVOGADO.

Art. 148 – REVOGADO.

SEÇÃO VI

ADJUDICAÇÃO DE BENS

Art. 149. Se no segundo leilão realizado na execução fiscal não houver licitante e caso haja interesse público, o bem poderá ser adjudicado pelo Estado por 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de avaliação.

Parágrafo único. Poderá ser autorizada a entrega do bem em partes, hipótese em que o débito correspondente será amortizado na mesma proporção, condicionado à apresentação de garantia do valor total do débito. (NR)

NOTA:

O Art. 32 da Lei n° 10.789/98, dispõe:

Art. 32. A adjudicação em juízo de bens e direitos e a utilização do instituto de que tratam os artigos 8º e 9º, desta Lei, não prejudicam a fruição do benefício previsto no art. 23. Em se tratando de adjudicação, a Procuradoria Geral do Estado só poderá solicitar a extinção do feito ao Juiz onde tramitar o processo de execução fiscal, após prévia e expressa autorização legislativa, conforme estatuído no “caput” do art. 8º, e seu  § 3º, desta Lei.

SEÇÃO VII

GUIA JUDICIAL DE RECOLHIMENTO

Art. 150 – REVOGADO.

SEÇÃO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 151 – REVOGADO.

Art. 152 – REVOGADO.

Art. 153 – REVOGADO.

CAPÍTULO III

CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 154. As Certidões positivas ou negativas de débitos tributários serão expedidas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as exigências previstas em ato do Poder Executivo.

NOTAS:

1) O art. 14 da Lei nº 14.264, de 21.12.07, dispõe que os procedimentos adotados até então pela Secretaria de Estado da Fazenda ficam convalidados até a data da publicação dessa Lei.

2) O art. 21 da Lei n° 14.461/08, dispõe:

Art. 21. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda de acordo com o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º, desta Lei.

Art. 155. Produz o mesmo efeito da certidão negativa a certidão da qual conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (NR)

Art. 156. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida, ressalvado o direito de a Fazenda Estadual exigir, a qualquer tempo, os tributos e penalidades pecuniárias não lançadas.

Art. 157. O prazo para expedição da certidão negativa é de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição arrecadadora, se não forem necessários esclarecimentos.

§ 1° Se forem necessários esclarecimentos para o fornecimento da certidão, será dentro de 5 (cinco) dias, da entrada do requerimento, chamado o interessado para prestá-los por escrito.

§ 2° Prestados os esclarecimentos necessários, deverá a certidão ser fornecida num prazo não excedente a 3 (três) dias.

§ 3° Se os pedidos de esclarecimentos não forem prestados dentro de 30 (trinta) dias, serão os processos arquivados e só prosseguirão mediante novo requerimento.

Art. 158. O prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Estaduais deverá constar do seu texto e será de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua emissão.

§§ 1° e 2º - REVOGADOS

Art. 159. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações, cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 160. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Estadual, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 161. A Fazenda, respeitadas as disposições deste Capítulo, baixará normas no sentido de racionalizar o serviço de expedição de certidões negativas e o seu controle.

TÍTULO V

INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

INFRAÇÕES

Art. 162. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária estadual.

CAPÍTULO II

PENALIDADES

SEÇÃO I

ESPÉCIES DE PENALIDADES

Art. 163. As infrações serão punidas com as seguintes penas:

I - multa;

II - cassação de sistemas ou controles especiais, estabelecidos em benefício do sujeito passivo.

§ 1° As penalidades mencionadas neste artigo, serão disciplinadas e fixadas na lei específica de cada tributo.

§ 2° Sendo a lei omissa, a multa será de uma vez o valor do tributo, quando este não for recolhido dentro do prazo.

NOTA: 

Ver Art. 62 da Lei 5.983/.81.

Art. 164. As infrações para as quais não sejam previstas penalidades na legislação tributária, serão punidas com multas graduadas com base no salário mínimo e no capital registrado do infrator, obedecida a seguinte tabela:

Classe de Capital

Grau mínimo/Grau máximo

A - até 10 (dez) vezes o SM

1/12 a 1 vez o SM

B - de mais de 10 (dez) até 500 (quinhentas) vezes o SM

1/8 a 1,5 vez o SM

C - de mais de 500 (quinhentas) vezes o SM

1/4 a 2 vezes o SM

§ 1° O capital a que se refere este artigo é o registrado no país, para todos os estabelecimentos do infrator.

§ 2° O infrator que não tiver capital registrado, seja pessoa física ou jurídica ficará sujeito à multa, que oscilará entre o mínimo fixado para a classe de capital mais baixo, e o máximo previsto para a segunda classe de capital da tabela fixada neste artigo.

§ 3° Na fixação da pena de multa, a autoridade julgadora atenderá ao conjunto de circunstâncias agravantes e atenuantes e a ausência de umas ou de outras.

NOTAS:

1 - O Art. 2° da Lei n° 4.342/69, vigente de 09.07.69 a 31.12.71, dispõe:

Art. 2° As multas estabelecidas pelo art. 164, da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, serão graduadas segundo a natureza da infração, independente do capital social do infrator.

2 – O art. 18 da Lei nº 4.700/71 revogou a Lei nº 4.342/69, com efeitos a partir de 1º.01.72.

3 - Ver Art. 64 a 67 da Lei 5.983/.81.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO FISCAL PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

SEÇÃO I

NOTIFICAÇÃO FISCAL

Art. 165. Sempre que for constatada a falta de recolhimento de tributos, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, o Serviço de Fiscalização da Fazenda promoverá o lançamento de ofício, através de notificação fiscal.

Art. 166. As características da Notificação Fiscal serão definidas em modelo oficial e seu preenchimento será manuscrito ou datilografado, sem rasuras ou emendas, ou ainda por processo eletrônico, e conterá: (NR)

I - nome, domicílio tributário ou endereço e número de inscrição do notificado;

II - as importâncias devidas a título de tributo, multa, juros e atualização monetária, conforme o caso; (NR)

III - indicação sucinta da origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - data da emissão e assinatura do notificante;

V - intimação para pagamento ou contestação, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;

VI - a assinatura do notificado, seu representante legal ou preposto idôneo.

§ 1º Prescinde de assinatura do notificante a Notificação Fiscal emitida por processo eletrônico, bem como os respectivos anexos, intimações e termos de início e de encerramento de fiscalização. (NR)

§ 2º O prazo para pagamento da notificação fiscal será de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar efetuada a intimação.

§ 3º É admitida a emissão dos Anexos da Notificação Fiscal em meio eletrônico ou digital. (NR)

NOTA: 

V. Ato Diat 012/12

Ver Art. 63 da Lei 5.983/.81.

Art. 167. A Secretaria de Estado da Fazenda disporá sobre o número de vias da notificação fiscal e respectivo destino.

SEÇÃO II

AUTO DE INFRAÇÃO

Arts. 168 a 171. REVOGADOS.

TÍTULO VI

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Arts. 172 a 207. REVOGADOS.

Nota:

V. Lei Complementar 465/09 – Cria o Tribunal Administrativo Tributário.

CAPÍTULO VII

DAS INTIMAÇÕES

Art. 208. REVOGADO.

Nota:

V. art. 225-A – Intimações ao sujeito passivo.

CAPÍTULO VIII

DA CONSULTA

Art. 209. O sujeito passivo poderá, mediante petição escrita dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda, formular consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária estadual.

Parágrafo único. Também poderão formular consultas:

I - os órgãos da Administração Pública; e

II - as entidades representativas de categorias econômicas, sobre matéria de interesse comum de seus representados.

Art. 210. O Secretário de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para responder consultas a comissão técnica, cuja composição e atribuições serão definidas em portaria.

Art. 211. A resposta à consulta aproveita apenas a quem a formulou.

§ 1º Sendo considerada a matéria relevante e de interesse geral, a resposta da consulta poderá ser publicada com efeitos normativos, caso em que se aplicará a todos os contribuintes.

§ 2º As consultas que versem sobre matéria já tratada em resposta publicada na forma do parágrafo anterior, serão respondidas, nos seus termos, pelos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual.

Art. 212. A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo:

I - suspende o prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato objeto da consulta, até trinta dias após a ciência da resposta; e

II - impede, durante o prazo fixado no inciso anterior, o início de qualquer medida de fiscalização, com relação ao consulente, destinada à apuração de infrações referentes à matéria consultada.

Art. 213. Não será recebida consulta que verse sobre:

I - legislação tributária em tese;

II - fato definido em lei como crime ou contravenção;

III - matéria que tenha sido objeto de decisão proferida em processo contencioso administrativo em que o consulente tenha atuado como parte;

IV - matéria já tratada em consulta anteriormente formulada pelo próprio consulente, salvo em caso de alteração da legislação; e

V - matéria que:

a) tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente; e

b) seja objeto de medida de fiscalização já iniciada.

Arts. 214 a 221. – REVOGADOS.

CAPÍTULO IX
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE

Art. 221-A. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC), portal que será acessado por intermédio da página da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na internet.

§ 1º O DTEC constitui espaço virtual de interação comunicacional entre a SEF e os sujeitos passivos dos tributos estaduais, servindo para:

I - em substituição às formas previstas no art. 225-A desta Lei, intimar o sujeito passivo nas hipóteses a que se refere;

II – REVOGADO.

III - cientificar o sujeito passivo de quaisquer decisões, finais ou interlocutórias, em processos de seu interesse em tramitação na SEF;

IV - cientificar o sujeito passivo da resposta à consulta tributária formulada nos termos do art. 209 desta Lei e dos atos processuais a ela relativos;

V - cientificar o sujeito passivo da concessão de tratamentos tributários diferenciados requeridos à SEF;

VI - cientificar o sujeito passivo de pedido de diligência em processo de seu interesse; e

VII - expedir avisos, comunicações e solicitações.

§ 2º O recebimento de comunicações eletrônicas pelo sujeito passivo dependerá do seu prévio credenciamento, voluntário ou ex officio, junto à SEF, na forma prevista em regulamento, observado o seguinte:

I - ao credenciado serão atribuídos:

a) caixa postal eletrônica, que será considerada endereço do DTEC para fins de comunicação eletrônica; e

b) registro e acesso ao sistema eletrônico da SEF, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações; e

II - o credenciamento e o acesso às comunicações eletrônicas requerem a utilização de certificado digital emitido segundo critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 3º Fica dispensada a intimação pessoal ou por via postal, sendo considerado intimado o sujeito passivo, para todos os efeitos legais, na data em que acessar a sua caixa postal no DTEC.

§ 4º Não constatado acesso após 10 (dez) dias contados da data em que foi postada a comunicação na sua caixa postal eletrônica, o sujeito passivo será considerado intimado, exceto no caso de intimações relativas à constituição do crédito tributário que, após esgotado este prazo, deverão ser publicadas nos meios oficiais de publicação.

§ 5º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida neste artigo, com garantia de autoria, autenticidade e integridade:

I - será considerado original para todos os efeitos legais, devendo, no entanto, ser preservado pelo seu detentor enquanto os fatos a que se referem não forem atingidos por decadência ou prescrição, na forma da legislação tributária; e

II - tem a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 6º O documento transmitido por meio eletrônico considerar-se-á entregue no dia e na hora do seu registro no sistema informatizado da SEF:

I - devendo ser disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo; e

II - sendo considerado tempestivo se for transmitido até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação.

§ 7º A comunicação eletrônica expedida pela SEF poderá ser acessada por procurador, a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes específicos para representá-lo, somente após o registro do respectivo instrumento no sistema, conforme disposto no regulamento.

§ 8º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) deverão estar credenciados no DTEC até 31 de dezembro de 2022, no máximo, conforme cronograma a ser estabelecido em ato do Chefe do Poder Executivo. (NR)

TÍTULO VII

CORREÇÃO MONETÁRIA

Arts. 222 e 223. REVOGADOS.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 224. A expressão salário mínimo, quando empregada nesta Lei, significa o maior salário mínimo mensal vigente no Estado.

Art. 225. Os prazos mencionados nesta Lei ou na Legislação Tributária Estadual serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 225-A. A intimação ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário, de decisão proferida em processo e de quaisquer outros atos administrativos será feita:

I - pessoalmente, mediante assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou de preposto idôneo;

II - por meio eletrônico, por intermédio da página da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, no endereço www.sef.sc.gov.br, da rede mundial de computadores - Internet;

III - por via postal, com registro e aviso de recebimento; e

IV - por publicação de Edital de Notificação em meio oficial, quando não for possível a intimação na forma de qualquer um dos meios previstos nos incisos I a III, o qual deverá conter, conforme o caso:

a) o nome do sujeito passivo e o número, data, valor e histórico da Notificação Fiscal;

b) o número do protocolo e a ementa da decisão proferida; e

c) nos demais casos, o inteiro teor da intimação e a citação das disposições sobre as quais se fundamenta o instrumento.

§ 1º Considera-se feita a intimação:

I - se pessoal, na data da assinatura;

II - se por meio eletrônico, na data em que o intimado efetivar consulta eletrônica ao teor da intimação, devidamente registrada;

III - se por via postal, na data indicada no aviso de recebimento; e

IV - se por edital, quinze dias após a data de sua publicação.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, se no prazo de 10(dez) dias do envio da intimação o intimado não efetivar consulta ao seu teor, será providenciada intimação por Edital de Notificação, na forma do inciso IV do caput.

§ 3º Na hipótese prevista:

I - nos incisos I e III do caput, será, respectivamente, entregue ou encaminhada cópia dos documentos relacionados à intimação, e tratando-se de Notificação Fiscal, inclusive dos Anexos a ela referentes;

II - no inciso II do caput:

a) será disponibilizado o acesso de forma eletrônica aos documentos relacionados à intimação, e tratando-se de Notificação Fiscal, inclusive aos seus Anexos; e

b) quando se tratar de intimação de constituição de crédito tributário o ciente dar-se-á exclusivamente por meio de assinatura digital, nos termos do art. 225-B, § 1º, inciso I.

§ 4º Na hipótese do inciso II do caput, em caráter informativo, será efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação.

§ 5º A intimação referida no inciso II do caput somente poderá ser feita a sujeito passivo ou seu representante legal credenciados conforme art. 225-B.

§ 6º As intimações feitas na forma do inciso II do caput serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

§ 7º Não se aplica o disposto neste artigo quando a intimação reger-se por legislação própria. (NR)

Nota:

V. art. 37 da Lei nº 14.967/09

Art. 225-B. Os atos administrativos, inclusive as intimações emitidas por Autoridade Fiscal de constituição de crédito tributário, poderão ser expedidos e cientificados mediante o uso de assinatura eletrônica.

§ 1º Para o disposto nesta Lei, considera-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação do signatário:

I - assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; e

II - mediante cadastro do usuário em sistema informatizado da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disciplinado em regulamento.

§ 2º Quando se tratar de ciente em intimações ou em decisões em processos administrativos será obrigatório o credenciamento prévio na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto em regulamento.

§ 3º O credenciamento de que trata o § 2º dar-se-á mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação do interessado.

§ 4º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 5º Ao credenciado poderá ser atribuído pela administração tributária endereço eletrônico, que será considerado como domicílio tributário para fins de intimação.(NR)

Art. 225-C O Procurador do Estado, a Diretoria de Administração Tributária e o sujeito passivo, em petição fundamentada, poderão propor ao Secretário de Estado da Fazenda, no prazo máximo de noventa dias contados da cientificação da decisão, procedimento administrativo de revisão, apenas com efeito devolutivo, contra decisão do Tribunal Administrativo Tributário de que não caiba mais recurso.

§ 1º O procedimento administrativo de revisão poderá ser proposto quando a decisão impugnada:

I - violar literal disposição de lei;

II - for contrária à prova dos autos;

III - contrariar jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

IV - se basear em prova cuja falsidade seja demonstrada no procedimento de revisão;

V - não tiver apreciado documento novo, cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento, e que por si só possa modificar o julgamento;

VI - fundar-se em erro de fato, resultante de atos ou documentos dos autos.

§ 2º Não cabe procedimento administrativo de revisão na hipótese a que se refere o inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional.

§ 3º A admissibilidade ou não do procedimento administrativo de revisão será declarada em despacho fundamentado do Secretário de Estado da Fazenda, que poderá atribuir efeito suspensivo ao pedido, quando se tratar de decisão suscetível de causar ao contribuinte lesão grave e de difícil reparação.

§ 4º A admissão do pedido administrativo de revisão com efeito suspensivo impede o oferecimento de denúncia contra a ordem tributária, suspende a exigibilidade do crédito tributário, sua inscrição em dívida ativa e a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.

§ 5º Admitido o procedimento administrativo de revisão, o pedido será julgado pelas Câmaras Reunidas.

§ 6º Aplicam-se ao procedimento administrativo de revisão, no que couber, as regras previstas para o Recurso Especial.

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo:

I - aos processos julgados pelo extinto Conselho Estadual de Contribuintes, nos quais não tenha sido oportunizada a interposição de pedido administrativo de revisão, iniciando-se o prazo de doze meses a partir da data da cientificação da decisão ao sujeito passivo;

II - aos processos julgados pelo Tribunal Administrativo Tributário, nos quais não tenha sido oportunizada a interposição de pedido administrativo de revisão, iniciando-se o prazo estabelecido no caput a contar da data da publicação desta Lei.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 226. O Conselho Estadual de Contribuintes adaptará o seu Regimento Interno aos ditames desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.

Art. 227. Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei 1.632, de 20 de dezembro de 1956, a lei 2.285, de 20 de agosto de 1961; a lei 2.957, de 23 dezembro de 1961; o art. 6° da lei 3.129, de 21 de novembro de 1962; a lei 3.142, de 17 de dezembro de 1962; os arts. 6, 7, 8 e 9 da lei 3.174, de 31 de janeiro de 1963; o art. 24 da lei 3.315, de 2 de outubro de 1963; os arts. 76, 77, 78, 79 e 80 da lei 3.514, de 24 de setembro de 1964, a lei 3.557, de 27 de novembro de 1964 o art. 2° da lei 3.607, de 30 de dezembro de 1964; os arts. 3 e 5 da lei 3.741, de 16 de novembro de 1965; a lei 3.686 de 8 de junho de 1965.

A Secretária de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 30 de dezembro de 1966.