PORTARIA SEF Nº 021, de 6 de fevereiro de 2008
DOE de 08.02.08
Aprova modelos de declaração, ficha cadastral e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando disposições do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 7, art. 2º, § 3º, II e III, art. 46, I, V e X; Anexo 9, art. 82, § 2º, I, “g”, art. 103, § 1º, VIII e art. 113, § 1º, VI,
R E S O L V E :
Art. 1° Ficam aprovados os seguintes formulários, conforme modelos em anexo:
I – declaração, prevista no RICMS/SC-01:
a) Anexo 7, art. 2º, § 3º, II, a ser prestada pelo contribuinte e pelo fornecedor de programa aplicativo para emissão de documentos fiscais, quando formalizado pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados, conforme Modelo 1;
b) Anexo 7, art. 2º, § 3º, III, a ser prestada pelo contribuinte ou usuário e pelo fornecedor de programa aplicativo para escrituração de livros fiscais, quando formalizado pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados, conforme Modelo 2;
c) Anexo 7, art. 46, X, a ser prestada pelo responsável por desenvolvimento de programa, quando formalizado pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora e fornecedora de programa aplicativo para uso em processamento de dados – AUPD, conforme Modelo 3;
d) Anexo 9, art. 82, § 2º, I, g, do RICMS/SC, a ser prestada pelo responsável por empresa desenvolvedora de programa aplicativo, quando formalizado pedido de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme Modelo 4;
II - Termo de Compromisso, previsto no RICMS/SC-01:
a) Anexo 7, art. 46, V, a ser afiançado quando formalizado pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora e fornecedora de programa aplicativo para uso em processamento de dados – AUPD, conforme Modelo 5;
b) Anexo 9, art. 103, § 1º, VIII, a ser afiançado quando formalizado pedido de credenciamento de empresa interventora em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, conforme Modelo 6;
c) REVOGADA – Portaria 037/09 - Efeitos a partir de
c) REVOGADA.
c) Redação original vigente de
c) Anexo 9, art. 113, §
1º, VI, a ser afiançado quando formalizado pedido de credenciamento de
empresa desenvolvedora e fornecedora de programa aplicativo para uso com
equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, conforme Modelo 7;
III – Ficha cadastral, prevista no RICMS/SC-01, Anexo 7, art. 46, I, a ser prestada pelo desenvolvedor de programa aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais, quando formalizado pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora e fornecedora de programa aplicativo para uso em processamento de dados – AUPD, conforme Modelo 8.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 158, de 19 de outubro de 2007.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 6 de fevereiro de 2008.
SÉRGIO RODRIGUES ALVES
Secretário de Estado da Fazenda