ATO DIAT Nº 004/2011

DOE de 15.03.11

Altera o Ato Diat nº 018/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Revogado pelo Ato Diat 07.11

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07 de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27 de agosto de 2001 e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297 de 26 de dezembro de 1996,

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar, no Ato Diat nº 018/2010, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – relativos à Água Mineral das empresas AQUAVIT e PEDRA BRANCA para os constantes do Anexo Único deste Ato.

Art. 2.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de março de 2011.

Florianópolis, 11 de março de 2011.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária