ATO DIAT Nº 011/2010
DOE de 16.07.10
Altera o Ato Diat nº 007/2010,
que Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral
ou potável.
O DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30
de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do
Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de
agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n°
10.297, de 26 de dezembro de 1996,
R E S O L V E:
Art. 1º Fixar o Preço Médio
Ponderado a Consumidor Final – PMPF da água mineral ou potável das empresas A.
M. ENGARRAFADORA, AQUAVIT, BAGGIO & BAGGIO, DOBLEW, FLAMIN MINERAÇÃO, H
LEVE, HIDROMINERAL CRISTALINA, MINERADORA SANTA ANA, SANTA RITA e VILA NOVA nos
termos do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de julho de
2010.
Florianópolis, 12 de julho de 2010.
EDSON FERNANDES SANTOS
Diretor de Administração Tributária