ATO DIAT Nº 002/2010
DOE de 26.01.10
Altera o Ato Diat nº
082/2009, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a
consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas
operações com água mineral ou potável.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBU-TÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30
de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do
Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de
agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n°
10.297, de 26 de dezembro de 1996,
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 082/2009,
os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – relativos a Água
Mineral das empresas AQUAVIT, BAGGIO & BAGGIO, SANTA RITA e VILA NOVA, para
os constantes do Anexo
Único deste Ato;
Art. 2.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos:
I – desde o dia 1º
de janeiro de 2010 para os produtos da SANTA RITA;
II – a partir do
dia 1º de fevereiro de 2010 para demais produtos.
Florianópolis, 18 de janeiro de 2010.
EDSON FERNANDES
SANTOS
Diretor de Administração Tributária