ATO DIAT Nº 082/2009
DOE de 26.10.09
Republicado DOE de 03.11.09
Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Revogado pelo Ato Diat 007/10
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3.º, do inciso II, do artigo 41, da Lei n.° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º - Adotar a pesquisa de
Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – da Fink & Schappo
Consultoria Ltda conforme o que consta no processo GR01 2100/096:
Art. 2.º - Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com água mineral ou potável, os valores de PMPF constantes do Anexo Único deste ato.
§ 1.º - Os valores fixados deverão ser utilizados para a
formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das
saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos
distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de
distribuição adotado.
§ 2.º - Nas notas fiscais que acobertarem as operações
deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CONFORME ATO DIAT N.º 082/2009;
§ 3.º - Na hipótese de mercadoria não relacionada no anexo
citado no caput do art. 2.º, a base de cálculo para fins de substituição
tributária será a prevista no § 2.º, do artigo 42, do
Anexo 3, do RICMS.
§ 4.º - As marcas ou embalagens não relacionadas nos anexos citados poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado solicitar, por requerimento, à Diretoria de Administração Tributária localizada na Rodovia SC 401, Km 05, n.º 4.600, CEP 88032.000 – Florianópolis – SC.
Art. 3.º - O Ato Diat n.º 38/2009, de 08 de abril de 2009 e
suas alterações, fica revogado a partir de 01 de novembro de 2009.
Art. 4.º - Este Ato Diat entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro
de 2009.
Florianópolis, 21 de outubro de 2009.
ANASTÁCIO MARTINS
Diretor de Administração Tributária