PORTARIA SEF N° 399/2022

PeSEF de 03.10.22

Publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 13 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, no Anexo Único desta Portaria, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 13 de setembro de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 22 de agosto de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de setembro de 2022.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)

ANEXO ÚNICO

(Portaria SEF nº 399/2022)

Órgão	Representante	Função	Ofício de indicação
Secretaria de Estado da Fazenda	Paulo Soto de Miranda	Titular	Não se aplica
Secretaria de Estado da Fazenda	Carlos Eduardo Osório	Suplente	Não se aplica
Secretaria de Estado da Educação	Pedrinho Luiz Pfeifer	Titular	Ofício/Gabs nº 1231/2022 de 19/09/2022
Secretaria de Estado da Educação	Maristelee Barbosa de Oliveira	Suplente	Ofício/Gabs nº 1231/2022 de 19/09/2022
Ministério Público do Estado de Santa Catarina	João Luiz de Carvalho Botega	Titular	Despacho Processo nº 2022/018288 de 21/09/2022
Ministério Público do Estado de Santa Catarina	Assis Marciel Kretzer	Suplente	Despacho Processo nº 2022/018288 de 21/09/2022

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ALTERADO – Portaria SEF nº 191/23, art. 1º - Efeitos a partir de 23.06.23:

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina	Eder Cristiano Viana	Titular	Ofício n. 2023/013267
	Guilherme Luiz Dutra	Suplente

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – Redação original – Vigente de 03.10.22 a 22.06.23:

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Gerson dos Santos Sicca Titular Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022 de 26/09/2022

Silvio Bhering Sallum Suplente

Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina	Luciane Carminatti	Titular	Ofício nº 910/2022/CGP de 20/09/2022
	Juliano Giassi Goulart	Suplente
Federação Catarinense de Municípios	Sisi Blind	Titular	Ofício Pres. nº 273/2022 de 26/08/2022
	Marinez Chiquetti Zambon	Suplente
Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina	Flávio Martins Alves	Titular	Ofício Pres. nº 273/2022 de 26/08/2022
	Carlos Eduardo da Costa	Suplente
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação	Sadi Baron	Titular	Ofício UNDIME-SC/44/2022 de 20/09/2022
	Sônia Regina Victorino Fachini	Suplente
Conselho Estadual de Educação	Osvaldir Ramos	Titular	Ofício CEE/SC nº 0590/2022 de 15/09/2022
	Felipe Felisbino	Suplente