PORTARIA SEF N° 191/2023

PeSEF de 23.06.23

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 399, de 2022, que publicou a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 13 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1 º O Anexo Único da Portaria SEF nº 399, de 28 de setembro de 2022, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de junho de 2023.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(Portaria SEF nº 191/2023)

“ANEXO ÚNICO

(Portaria SEF nº 399/2022)

Órgão	Representante	Função	Ofício de indicação
..........................................................................................................................................................
Ministério Público do Estado de Santa Catarina	Eder Cristiano Viana	Titular	Ofício n. 2023/013267
	Guilherme Luiz Dutra	Suplente
..........................................................................................................................................................

” (NR)