PORTARIA SEF N° 399/2022
PeSEF de 03.10.22
Publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 13 de setembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Publicar, no Anexo Único desta Portaria, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 13 de setembro de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 22 de agosto de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de setembro de 2022.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)
(Portaria SEF nº 399/2022)
ANEXO ÚNICO – Portaria SEF nº 121/2024, art. 1º - Efeitos a partir de 27.05.24
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Órgão |
Representante |
Função |
Documento de indicação |
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Secretaria de Estado da Fazenda |
Paulo Soto de Miranda |
Titular |
Esta Portaria |
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Gabriel Bonfim Araújo |
Suplente |
Esta Portaria |
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Secretaria de Estado da Educação |
Pedrinho Luiz Pfeifer |
Titular |
Ofício/Gabs nº 1118/2024 |
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Gerson Luiz da Cruz |
Suplente |
Ofício/Gabs nº 1118/2024 |
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Ministério Público do Estado de Santa Catarina |
Eder Cristiano Viana |
Titular |
Ofício nº 0019/2024/SUBINST |
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Guilherme Luiz Dutra |
Suplente |
Ofício nº 0019/2024/SUBINST |
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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina |
Gerson dos Santos Sicca |
Titular |
Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022 |
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Silvio Bhering Sallum |
Suplente |
Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022 |
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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina |
Luciane Carminatti |
Titular |
Ofício nº 910/2022/CGP |
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Juliano Giassi Goulart |
Suplente |
Ofício nº 910/2022/CGP |
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Federação Catarinense de Municípios |
Marinez Chiquetti Zambon |
Titular |
Ofício Pres. nº 157/2024 |
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Dayana Romeiro Mota |
Suplente |
Ofício Pres. nº 157/2024 |
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Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina |
Moacir Rohr |
Titular |
Ofício Pres. nº 157/2024 |
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Carlos Eduardo da Costa |
Suplente |
Ofício Pres. nº 157/2024 |
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União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação |
Plauto Nercy Mendes |
Titular |
Ofício /UNDIME-SC/50/2024 |
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Mário Fernandes |
Suplente |
Ofício /UNDIME-SC/50/2024 |
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Conselho Estadual de Educação |
Osvaldir Ramos |
Titular |
Ofício CEE/SC nº 0590/2022 |
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Felipe Felisbino |
Suplente |
Ofício CEE/SC nº 0590/2022 |
Anexo Único – Redação Original – Vigente de 03.10.22 a 26.05.24:
Órgão Representante Função Ofício de indicação
Secretaria de Estado da Fazenda Paulo Soto de Miranda Titular Não se aplica
Carlos Eduardo Osório Suplente
Secretaria de Estado da Educação Pedrinho Luiz Pfeifer Titular Ofício/Gabs nº 1231/2022 de 19/09/2022
Maristelee Barbosa de Oliveira Suplente
Ministério Público do Estado de Santa Catarina João Luiz de Carvalho Botega Titular Despacho Processo nº 2022/018288 de 21/09/2022
Assis Marciel Kretzer Suplente
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ALTERADO – Portaria SEF nº 191/23, art. 1º - Vigente de 23.06.23 a 26.05.24:
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Eder Cristiano Viana Titular Ofício n. 2023/013267
Guilherme Luiz Dutra Suplente
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – Redação original – Vigente de 03.10.22 a 22.06.23:
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Gerson dos Santos Sicca Titular Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022 de 26/09/2022
Silvio Bhering Sallum Suplente
Anexo Único – Redação Original – Vigente de 03.10.22 a 26.05.24:
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Luciane Carminatti Titular Ofício nº 910/2022/CGP de 20/09/2022
Juliano Giassi Goulart Suplente
Federação Catarinense de Municípios Sisi Blind Titular Ofício Pres. nº 273/2022 de 26/08/2022
Marinez Chiquetti Zambon Suplente
Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina Flávio Martins Alves Titular Ofício Pres. nº 273/2022 de 26/08/2022
Carlos Eduardo da Costa Suplente
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Sadi Baron Titular Ofício UNDIME-SC/44/2022 de 20/09/2022
Sônia Regina Victorino Fachini Suplente
Conselho Estadual de Educação Osvaldir Ramos Titular Ofício CEE/SC nº 0590/2022 de 15/09/2022
Felipe Felisbino Suplente