PORTARIA SEF N° 399/2022
PeSEF de 03.10.22
Publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 13 de setembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Publicar, no Anexo Único desta Portaria, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 13 de setembro de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 22 de agosto de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de setembro de 2022.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)
(Portaria SEF nº 399/2022)
ANEXO ÚNICO – Portaria SEF nº 386/2025, art. 1º - Vigente a partir de 12.11.25:
|
Órgão |
Representante |
Função |
Documento de indicação |
|
Secretaria de Estado da Fazenda |
Paulo Soto de Miranda |
Titular |
Esta Portaria |
|
Gabriel Bonfim Araújo |
Suplente |
Esta Portaria |
|
|
Secretaria de Estado da Educação |
Pedrinho Luiz Pfeifer |
Titular |
Ofício nº 119/2025/SED/DIAF |
|
Jovane Medina Azevedo |
Suplente |
Ofício nº 119/2025/SED/DIAF |
|
|
Ministério Público do Estado de Santa Catarina |
Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes |
Titular |
Portaria 2.890-2025 |
|
Guilherme Luiz Dutra |
Suplente |
Portaria 2.890-2025 |
|
|
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina |
Gerson dos Santos Sicca |
Titular |
Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022 |
|
Silvio Bhering Sallum |
Suplente |
Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022 |
|
|
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina |
Luciane Carminatti |
Titular |
Ofício nº 910/2022/CGP |
|
Juliano Giassi Goulart |
Suplente |
Ofício nº 910/2022/CGP |
|
|
Federação Catarinense de Municípios |
Marinez Chiquetti Zambon |
Titular |
Ofício Pres. nº 393/2025 |
|
Rafael Ricardo Bruxel |
Suplente |
Ofício Pres. nº 393/2025 |
|
|
Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina |
Fernando Bade |
Titular |
Ofício Pres. nº 393/2025 |
|
Carlos Eduardo da Costa |
Suplente |
Ofício Pres. nº 393/2025 |
|
|
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação |
Plauto Nercy Mendes |
Titular |
Ofício /UNDIME-SC/44/2025 |
|
Alex Cleidir Tardetti |
Suplente |
Ofício /UNDIME-SC/44/2025 |
|
|
Conselho Estadual de Educação |
Patrícia Lueders |
Titular |
Ofício CEE/SC nº 0736/2025 |
|
Felipe Felisbino |
Suplente |
Ofício CEE/SC nº 0736/2025 |
ANEXO ÚNICO – Portaria SEF nº 255/2025, art. 1º - Vigente de 11.09.25 a 11.11.25:
Órgão Representante Função Documento de indicação
Secretaria de Estado da Fazenda Paulo Soto de Miranda Titular Esta Portaria
Gabriel Bonfim Araújo Suplente Esta Portaria
Secretaria de Estado da Educação Pedrinho Luiz Pfeifer Titular Ofício nº 119/2025/SED/DIAF
Jovane Medina Azevedo Suplente Ofício nº 119/2025/SED/DIAF
Ministério Público do Estado de Santa Catarina Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes Titular Portaria 2.890-2025
Guilherme Luiz Dutra Suplente Portaria 2.890-2025
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Gerson dos Santos Sicca Titular Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022
Silvio Bhering Sallum Suplente Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Luciane Carminatti Titular Ofício nº 910/2022/CGP
Juliano Giassi Goulart Suplente Ofício nº 910/2022/CGP
Federação Catarinense de Municípios Marinez Chiquetti Zambon Titular Ofício Pres. nº 157/2024
Dayana Romeiro Mota Suplente Ofício Pres. nº 157/2024
Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina Moacir Rohr Titular Ofício Pres. nº 157/2024
Carlos Eduardo da Costa Suplente Ofício Pres. nº 157/2024
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Plauto Nercy Mendes Titular Ofício /UNDIME-SC/44/2025
Alex Cleidir Tardetti Suplente Ofício /UNDIME-SC/44/2025
Conselho Estadual de Educação Patrícia Lueders Titular Ofício CEE/SC nº 0736/2025
Felipe Felisbino Suplente Ofício CEE/SC nº 0736/2025
ANEXO ÚNICO – Portaria SEF nº 181/2025, art. 1º - Vigente de 23.07.25 a 10.09.25:
Órgão Representante Função Documento de indicação
Secretaria de Estado da Fazenda Paulo Soto de Miranda Titular Esta Portaria
Gabriel Bonfim Araújo Suplente Esta Portaria
Secretaria de Estado da Educação Pedrinho Luiz Pfeifer Titular Ofício nº 119/2025/SED/DIAF
Jovane Medina Azevedo Suplente Ofício nº 119/2025/SED/DIAF
Ministério Público do Estado de Santa Catarina Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes Titular Portaria 2.890-2025
Guilherme Luiz Dutra Suplente Portaria 2.890-2025
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Gerson dos Santos Sicca Titular Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022
Silvio Bhering Sallum Suplente Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Luciane Carminatti Titular Ofício nº 910/2022/CGP
Juliano Giassi Goulart Suplente Ofício nº 910/2022/CGP
Federação Catarinense de Municípios Marinez Chiquetti Zambon Titular Ofício Pres. nº 157/2024
Dayana Romeiro Mota Suplente Ofício Pres. nº 157/2024
Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina Moacir Rohr Titular Ofício Pres. nº 157/2024
Carlos Eduardo da Costa Suplente Ofício Pres. nº 157/2024
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Plauto Nercy Mendes Titular Ofício /UNDIME-SC/50/2024
Mário Fernandes Suplente Ofício /UNDIME-SC/50/2024
Conselho Estadual de Educação Osvaldir Ramos Titular Ofício CEE/SC nº 0590/2022
Felipe Felisbino Suplente Ofício CEE/SC nº 0590/2022
ANEXO ÚNICO – Portaria SEF nº 121/2024, art. 1º - Vigente de 27.05.24 a 22.07.25:
Órgão Representante Função Documento de indicação
Secretaria de Estado da Fazenda Paulo Soto de Miranda Titular Esta Portaria
Gabriel Bonfim Araújo Suplente Esta Portaria
Secretaria de Estado da Educação Pedrinho Luiz Pfeifer Titular Ofício/Gabs nº 1118/2024
Gerson Luiz da Cruz Suplente Ofício/Gabs nº 1118/2024
Ministério Público do Estado de Santa Catarina Eder Cristiano Viana Titular Ofício nº 0019/2024/SUBINST
Guilherme Luiz Dutra Suplente Ofício nº 0019/2024/SUBINST
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Gerson dos Santos Sicca Titular Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022
Silvio Bhering Sallum Suplente Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Luciane Carminatti Titular Ofício nº 910/2022/CGP
Juliano Giassi Goulart Suplente Ofício nº 910/2022/CGP
Federação Catarinense de Municípios Marinez Chiquetti Zambon Titular Ofício Pres. nº 157/2024
Dayana Romeiro Mota Suplente Ofício Pres. nº 157/2024
Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina Moacir Rohr Titular Ofício Pres. nº 157/2024
Carlos Eduardo da Costa Suplente Ofício Pres. nº 157/2024
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Plauto Nercy Mendes Titular Ofício /UNDIME-SC/50/2024
Mário Fernandes Suplente Ofício /UNDIME-SC/50/2024
Conselho Estadual de Educação Osvaldir Ramos Titular Ofício CEE/SC nº 0590/2022
Felipe Felisbino Suplente Ofício CEE/SC nº 0590/2022
Anexo Único – Redação Original – Vigente de 03.10.22 a 26.05.24:
Órgão Representante Função Ofício de indicação
Secretaria de Estado da Fazenda Paulo Soto de Miranda Titular Não se aplica
Carlos Eduardo Osório Suplente
Secretaria de Estado da Educação Pedrinho Luiz Pfeifer Titular Ofício/Gabs nº 1231/2022 de 19/09/2022
Maristelee Barbosa de Oliveira Suplente
Ministério Público do Estado de Santa Catarina João Luiz de Carvalho Botega Titular Despacho Processo nº 2022/018288 de 21/09/2022
Assis Marciel Kretzer Suplente
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ALTERADO – Portaria SEF nº 191/23, art. 1º - Vigente de 23.06.23 a 26.05.24:
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Eder Cristiano Viana Titular Ofício n. 2023/013267
Guilherme Luiz Dutra Suplente
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – Redação original – Vigente de 03.10.22 a 22.06.23:
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Gerson dos Santos Sicca Titular Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/341/2022 de 26/09/2022
Silvio Bhering Sallum Suplente
Anexo Único – Redação Original – Vigente de 03.10.22 a 26.05.24:
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Luciane Carminatti Titular Ofício nº 910/2022/CGP de 20/09/2022
Juliano Giassi Goulart Suplente
Federação Catarinense de Municípios Sisi Blind Titular Ofício Pres. nº 273/2022 de 26/08/2022
Marinez Chiquetti Zambon Suplente
Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina Flávio Martins Alves Titular Ofício Pres. nº 273/2022 de 26/08/2022
Carlos Eduardo da Costa Suplente
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Sadi Baron Titular Ofício UNDIME-SC/44/2022 de 20/09/2022
Sônia Regina Victorino Fachini Suplente
Conselho Estadual de Educação Osvaldir Ramos Titular Ofício CEE/SC nº 0590/2022 de 15/09/2022
Felipe Felisbino Suplente