PORTARIA SEF N° 323/2023
PeSEF de 26.10.23
Altera a Portaria SEF nº 215, de 2023, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto na Portaria nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2022, Edição nº 236, Seção 1, página 6, na Portaria nº 18, de 6 de março de 2023, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, Edição nº 47, Seção 1, página 47 e seguintes, na Portaria nº 49, de 2 de abril de 2023, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, Edição nº 47, Seção 1, página 47 e seguintes, e na Portaria nº 137, de 29 de setembro de 2023, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2023, Edição nº 188, Seção 1, página 127,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 215, de 13 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ........................................................................................
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Quantidade de embarcações |
Quotas (em litros) |
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Sinpescasul |
49 |
8.125.127 |
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Sindipi |
399 |
54.875.447 |
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Colônia Z-6 |
16 |
392.262 |
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Total |
464 |
63.392.836 |
” (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Portaria SEF nº 215, de 2023, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 2 de outubro de 2023.
Florianópolis, 11 de outubro de 2023.
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda