PORTARIA SEF N° 5/2019

PeSEF de 14.01.19

Revoga as Portarias SEF nº 81, de 2009, e nº 84, de 2016 que delegam competência ao Diretor de Administração Tributária para a concessão de Regimes Especiais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009 e a Portaria SEF nº 84, de 22 de março de 2016, que delegam competência ao Diretor de Administração tributária para concessão de Regimes Especiais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 09 de janeiro de 2019.

Paulo eli

Secretário de Estado da Fazenda