PORTARIA SEF Nº 407/2018

PeSEF de 26.12.18

Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,

R E S O L V E :

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

I – .................................................................................................

0210	C179	E115
B001	C191	1200
B020	C350	1210
B025	C370	1700
B030	C390	1710
B035	C460	1900
B350	C470	1910
B420	C495	1920
B440	C600	1921
B460	C601	1922
B470	C610	1923
B500	C690	1925
B510	C800	1926
B990	C850	1960
C116	C860	1970
C140	C890	1975
C141	D600	1980
C165	D610
C177	D690

............................................................................................” (NR)

Art. 2º A Tabela “A” do Anexo I da Portaria SEF nº 287, de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA “A” ................................................................................

......................................................................................................

...............	........................	.................................................	...................................
SC020061	Restituição e ressarcimento de ICMS	Crédito do valor a ressarcir ou restituir pelo destinatário da autorização gerada pelo Sistema de Apuração e Controle dos Créditos de Ressarcimento e Restituição do ICMS Retido por Substituição Tributária da SEF;	Informar o número do protocolo da Autorização de Utilização de Crédito – AUC, gerado pelo Sistema, no campo NUM_PROC do registro E112, no campo IND_PROC e o indicador 0 – SEFAZ.
..................	........................	.................................................	....................................

” (NR)

Art. 3º A Tabela “B” do Anexo I da Portaria SEF nº 287, de 2011 passa a vigorar acrescida do código SC150001 com a seguinte redação:

“TABELA “B” ................................................................................

......................................................................................................

...............	........................	..............................................	.......................................
SC150001	Complemento de ICMS quando fato gerador presumido se realizar por valor superior ao que serviu de base de cálculo para retenção da substituição tributária ICMS	Débito de ICMS devido quando o fato gerador presumido se realizar por valor superior ao que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária - Anexo 3, art. 25, III e art. 26-B;	.......................................
..................	........................	..............................................	....................................

” (NR)

Art. 4º A Tabela “A” do Anexo II da Portaria SEF nº 287, de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA “A” ................................................................................

......................................................................................................

.....................	...........................	...........................................	.........................................
SC10000030	............................	...........................................	Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo “COD_ITEM” Código para ser informado nos arquivos de EFD de períodos entre 01/2009 a 01/2019.
.....................	............................	...........................................	.........................................
SC10000035	............................	...........................................	Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo “COD_ITEM” Código para ser informado nos arquivos de EFD de períodos entre 01/2017 a 01/2019.
SC10000036	............................	Apropriação do crédito do ICMS próprio, não apropriado no momento da entrada, proporcional a mercadoria recebida com substituição tributária, quando efetuada nova saída interestadual. Considerando, que o somatório mensal dos valores deste ajuste, para cada mercadoria, deve ser igual àquele que resultar da multiplicação do valor médio unitário do ICMS próprio pela quantidade das saídas em operação interestadual (Anexo 3, art. 25-A, inc. I, “a”).	.........................................
SC10000037	Crédito imposto retido recolhido conforme art. 21, § 4º e 22 do Anexo 3 no caso de devolução de aquisição de mercadoria adquirida no regime de substituição tributária	Crédito proporcional do imposto retido, para compensação com imposto normal, pelo estabelecimento que houver recolhido o imposto nos termos do art. 21, § 4º e 22 do Anexo 3, no caso de devolução de aquisição da mercadoria, na hipótese de o imposto devido por substituição tributária não ter sido informado na Nota Fiscal que acobertou a entrada	Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo “COD_ITEM”
.....................	............................	...........................................	.........................................

” (NR)

Art. 5º A Tabela “B” do Anexo II da Portaria SEF nº 287, de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA “B” ................................................................................

......................................................................................................

.....................	...........................	...........................................	.........................................
SC11000001	............................	...........................................	Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo “COD_ITEM” Código para ser informado nos arquivos de EFD de períodos entre 01/2013 a 01/2019.
SC11000002	............................	...........................................	Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo “COD_ITEM” Código para ser informado nos arquivos de EFD de períodos entre 01/2013 a 01/2019.
SC11000003	............................	...........................................	.........................................
SC11000004	Crédito imposto retido recolhido conforme art. 21, § 4º e 22 do Anexo 3 no caso de devolução de aquisição de mercadoria adquirida no regime de substituição tributária	Crédito proporcional do imposto retido, para compensação com imposto substituição tributária, pelo estabelecimento que houver recolhido o imposto nos termos do art. 21, § 4º e 22 do Anexo 3, no caso de devolução de aquisição da mercadoria, na hipótese de o imposto devido por substituição tributária não ter sido informado na Nota Fiscal que acobertou a entrada	Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo “COD_ITEM”
.....................	............................	...........................................	.........................................

” (NR)

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda