PORTARIA SEF Nº 153/2012

DOE de 14.05.12

Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto na Seção I do Capítulo I do Título IV do Anexo 5 do RICMS/SC-01,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam aprovados:

I - o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), constante do Anexo I;

II - as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME, constantes do Anexo II;

III - as Especificações do Arquivo Eletrônico Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), constantes do Anexo III; e

IV - o aplicativo, disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, destinado ao preenchimento e envio do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2012.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 27 de março de 2012.

ALMIR JOSÉ GORGES

ANEXO I

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - DIME

1. APRESENTAÇÃO

1.1. A Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME tem por finalidade informar:

1.1.1. as operações e as prestações realizadas em cada período de apuração registradas no livro Registro de Apuração do ICMS e demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico, bem como a discriminação dos créditos acumulados;

1.1.2. o resumo dos lançamentos contábeis e demais informações relativamente às operações e prestações realizadas no período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de cada exercício.

1.2. A DIME será entregue por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS inclusive os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais - CPP, detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais e escrituração de livros fiscais, exceto os casos previstos no Anexo 5, art. 170, os optantes pelo Simples Nacional e os órgãos da administração pública.

2. DAS INSTRUÇÕES INICIAIS

2.1. A Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME será gerada em arquivo eletrônico conforme layout constante do Anexo II.

2.2. A entrega será efetuada através de aplicativo próprio destinado à validação e envio de dados, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda: http:/www.sef.sc.gov.br.

2.3. Haverá apenas um arquivo por contador em cada transmissão, podendo este mesmo arquivo conter:

2.3.1. várias declarações de diversos contribuintes do mesmo contador;

2.3.2. várias declarações de um mesmo contribuinte.

2.4. Para a apuração decendial será apresentada uma única DIME mensal, atendido o seguinte:

2.4.1. compreenderá o somatório dos valores das operações e prestações realizadas em cada decêndio;

2.4.2. discriminará os valores devidos e recolhidos em cada decêndio.

2.5. os contribuintes enquadrados no regime de estimativa:

2.5.1. apresentarão a DIME mensalmente;

2.5.2. farão a compensação na DIME dos meses de referência junho e dezembro, ou do mês em que se desenquadrar do regime de estimativa fiscal.

2.6. Para o Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP haverá apenas um arquivo eletrônico, conforme layout constante do Anexo III, por contabilista em cada transmissão, podendo este mesmo arquivo conter:

2.6.1. várias declarações de diversos contribuintes do mesmo contador;

2.6.2. várias declarações de um mesmo contribuinte.

3. DAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

3.1. INFORMAÇÕES INICIAIS - contendo a identificação e as especificidades dos contribuintes declarantes.

3.1.1. Quadro 00 - Informações Iniciais da Declaração: preencher com as seguintes informações:

00	INFORMAÇÕES INICIAIS
	Descrição
010	Número da Inscrição Estadual
020	Nome ou Razão Social
030	Período de referência da declaração
040	Tipo de declaração: 1 - Normal; 2 - Encerramento de Atividades; 4 - Enquadramento no Simples Nacional
050	Regime de Apuração: 2 – Normal; 9 – Produtor Primário (se o declarante tiver inscrição no CPP)
060	Porte da empresa: 1 – Não se aplica
070	Apuração consolidada? 1 – Não é apuração consolidada; 2 – É estabelecimento consolidador; 3 – É estabelecimento consolidado
080	Apuração centralizada? 1 – Não se aplica
090	Transferência de créditos no período? 1 – Não apurou ou reservou nem recebeu créditos; 2 – apurou ou reservou créditos; 3 – recebeu créditos; 4 – apurou ou reservou e recebeu créditos; 5 – apuração e reserva crédito sistema cooperativo agropecuário
100	Tem créditos presumidos? 1 – Não se aplica
110	Tem créditos por incentivos fiscais? 1 – Não se aplica
120	Movimento: 1 – Sem movimento e sem saldos; 2 – Sem movimento e com saldos; 3 –  Com movimento
130	Substituto Tributário? 1 – Sim; 2 – Não; 3 - Substituído solidário
140	Tem escrita contábil? 1 – Sim é estabelecimento principal; 2 – Não; 3 – Sim, dados informados no estabelecimento principal
150	Quantidade de trabalhadores na atividade

3.1.1.1. Item 010 - Número de Inscrição Estadual - informar o número de inscrição no CCICMS ou CPP, quando for o caso;

3.1.1.2. Item 020 - Nome Empresarial - informar o nome ou razão do social do declarante;

3.1.1.3. Item 030 - Período de Referência da Declaração: informar o período ao qual se refere a declaração, no formato MMAAAA (Exemplo: 012012);

3.1.1.4. Item 040 - Tipo de Declaração: informar se é uma declaração do tipo:

a) normal, para estabelecimento em atividade, indicar o código (=1);

b) encerramento de atividades, para estabelecimento que tenha requerido a baixa da inscrição estadual, indicar o código (=2);

c) REVOGADA.

d) enquadramento no regime do Simples Nacional no mês de janeiro do exercício seguinte (=4).

3.1.1.5. Item 050 - Regime de Apuração: informar os seguintes códigos conforme regime de apuração adotado:

a) código (=2) para normal, quando se tratar de regime de apuração que não se enquadre nos códigos seguintes;

b) REVOGADA.

c) REVOGADA.

d) código (=9) produtor primário, quando se tratar de produtor primário com inscrição no CPP e com regime especial de apuração do imposto;

3.1.1.6. Item 060 - Porte da Empresa: informar o código (=1) com a indicação “Não se aplica”

3.1.1.7. Item 070 - Apuração Consolidada: informar os seguintes códigos conforme a situação do declarante quanto à forma de apurar o ICMS, inclusive no caso do imposto devido por substituição tributária informado no quadro 11:

a) código (=1) para estabelecimento que não adote a apuração consolidada;

b) código (=2) para o estabelecimento consolidador;

c) código (=3) para o estabelecimento consolidadado;

3.1.1.8. Item 080 - Apuração Centralizada: informar o código (=1) com a indicação “Não se aplica”

3.1.1.9. Item 090 - Transferência de Créditos no Período: informar os seguintes códigos, se o declarante transferiu ou recebeu créditos do ICMS em transferência, nos termos do RICMS-SC/01, Capítulo VII, Seção IV da parte geral:

a) código (=1) para aquele que não apurou ou reservou crédito acumulado nem recebeu créditos em transferência;

b) código (=2) para aquele que só apurou ou reservou crédito acumulado;

c) código (=3) para aquele que só recebeu créditos;

d) código (=4) para aquele que apurou ou reservou crédito acumulado ou recebeu créditos em transferência;

e) código (=5) para estabelecimento do sistema cooperativo do setor agropecuário que apurou ou reservou crédito acumulado.

3.1.1.10. Item 100 - Tem Créditos Presumidos: informar o código (=1) com a indicação “Não se aplica”

3.1.1.11. Item 110 - Tem Créditos por Incentivos Fiscais: informar o código (=1) com a indicação “Não se aplica”

3.1.1.12. Item 120 - Movimento: informar os seguintes códigos caso o declarante apresente ou não apresente movimento no período de referência da apuração:

a) código (=1) se não apresenta movimento e não registra saldos;

b) código (=2) se não apresenta movimento e registra saldos;

c) código (=3) se apresenta movimento;

3.1.1.13. Item 130 - Substituto Tributário: informar os seguintes códigos se o declarante é contribuinte substituto tributário, substituído solidário ou não:

a) código (=1) se o contribuinte é substituto tributário e, se for o caso, concomitantemente tenha realizado operações que o caracterizam como substituído tributário responsável, conforme o disposto na alínea “c”. Quando o declarante for fornecedor de energia elétrica estabelecido em outra unidade da Federação, deverá informar como o código (2).;

b) código (=2) se o contribuinte não se enquadrar nos códigos (1) e (3);

c) código (=3) se o contribuinte é substituído solidário, na hipótese de receber mercadoria ou prestação de serviços sujeitos a substituição tributária sem a devida retenção e recolhimento do imposto pelo substituto tributário (RICMS-SC/01, Anexo 3, arts. 11, § 2º, 18, § 3º, e 20). Exemplo: Medicamento recebido de remetente localizado em unidade da Federação não signatária de Convênio Nacional dispondo sobre substituição tributária de medicamentos;

d) se o declarante for substituto tributário e concomitantemente solidário, informa um dos códigos (1) ou (3).

3.1.1.14. Item 140 - Escrita Contábil: informar os seguintes códigos se a empresa possuir ou não a escrita contábil:

a) código (=1) possui escrita contábil e está cadastrado no CCICMS como Primeiro Estabelecimento no Estado ou é estabelecimento único, no período de referência informado;

b) código (= 2) não possui escrita contábil.

c) código (=3) possui escrita contábil e os dados estão consolidados no Primeiro Estabelecimento no Estado;

3.1.1.15. Item 150 - Quantidade de trabalhadores na atividade: preencher com a quantidade de pessoas ocupadas na atividade independente de vínculo trabalhista.

3.2. DECLARAÇÃO DE ICMS - constituída dos lançamentos constantes do livro Registro de Apuração do ICMS e demais lançamentos fiscais referentes ao balanço econômico das operações e prestações realizadas em cada mês.

3.2.1. Quadro 01 - Valores Fiscais Entradas: transportar do livro Registro de Apuração do ICMS o valor das entradas, totalizadas por Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

01	VALORES FISCAIS – ENTRADAS
CFOP	VALOR CONTABIL	OPERAÇÕES COM CRÉDITO DE IMPOSTO	OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DE IMPOSTO	DÉBITO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	DÉBITO IMPOSTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
BASE DE CÁLCULO	IMPOSTO CREDITADO	ISENTAS / NÃO TRIBUTADAS	OUTRAS	BASE DE CÁLCULO IMPOSTO RETIDO	IMPOSTO RETIDO

3.2.1.1. Coluna CFOP: informar o CFOP correspondente;

3.2.1.2. Coluna Valor Contábil: preencher com o valor contábil;

3.2.1.3. Coluna Base de Cálculo: preencher com o valor da base de cálculo do imposto;

3.2.1.4. Coluna Imposto Creditado: preencher com o valor do imposto creditado;

3.2.1.5. Coluna Isenta ou Não Tributada: preencher com o valor da operação ou prestação classificado como isenta ou não tributada;

3.2.1.6. Coluna Outras: preencher com o valor da operação ou prestação classificado como outras.

3.2.1.7. Coluna Base de Cálculo do Imposto Retido: preencher com o valor da base de cálculo do imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, apurado na entrada de mercadorias.

3.2.1.8. Coluna Imposto Retido: preencher com o valor do imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, apurado na entrada de mercadorias.

3.2.1.9. Coluna Débito Imposto Diferencial de Alíquota: preencher com o valor do débito do imposto devido por diferencial de alíquota, apurado na entrada de mercadoria.

3.2.2. Quadro 02 - Valores Fiscais Saídas: transportar do livro Registro de Apuração do ICMS o valor das saídas, totalizadas por CFOP.

02	VALORES FISCAIS - SAÍDAS
CFOP	VALOR CONTÁBIL	OPERAÇÕES COM DÉBITO DE IMPOSTO		OPERAÇÕES SEM DÉBITO DE IMPOSTO		DÉBITO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
		BASE DE CÁLCULO	IMPOSTO DEBITADO	ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS	OUTRAS	BASE DE CÁLCULO IMPOSTO RETIDO	IMPOSTO RETIDO

3.2.2.1. Coluna CFOP: informar o CFOP correspondente;

3.2.2.2. Coluna Valor Contábil: preencher com o valor contábil;

3.2.2.3. Coluna Base de Cálculo: preencher com o valor da base de cálculo do imposto;

3.2.2.4. Coluna Imposto Debitado: preencher com o valor do imposto debitado;

3.2.2.5. Coluna Isenta ou Não Tributada: preencher com o valor da operação ou prestação classificado como isenta ou não tributada;

3.2.2.6. Coluna Outras: preencher com o valor da operação ou prestação classificado como outras.

3.2.2.7. Coluna Base de Cálculo do Imposto Retido: preencher com o valor da base de cálculo do imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, informado nas notas fiscais emitidas;

3.2.2.8. Coluna Imposto Retido: preencher com o valor do imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, informado nas notas fiscais emitidas.

3.2.3. Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais: transportar totalização dos valores das entradas e saídas lançados, respectivamente, no Quadro 01 - Valores Fiscais Entradas e Quadro 02 - Valores Fiscais Saídas.

03	RESUMO DOS VALORES FISCAIS
	Entradas
020	Base de cálculo
030	Imposto creditado
040	Operações isentas ou não tributadas
050	Outras operações sem crédito de imposto
053	Base de Cálculo Imposto Retido
054	Imposto Retido
057	Imposto Diferencial Alíquota
	Saídas
060	Valor Contábil
070	Base de Cálculo
080	Imposto debitado
090	Operações isentas ou não tributadas
100	Outras operações sem débito de imposto
103	Base de Cálculo Imposto Retido
104	Imposto Retido
199	– Item EXCLUÍDO.

3.2.3.1. Entradas: informar o somatório das colunas do Quadro 01 - Valores Fiscais Entradas:

a) Item 010 - Valor Contábil: informar o somatório da coluna Valor Contábil;

b) Item 020 - Base de Cálculo: informar o somatório da coluna Base de Cálculo;

c) Item 030 - Imposto Creditado: informar o somatório da coluna Imposto Creditado;

d) Item 040 - Operações Isentas ou Não Tributadas: informar o somatório da coluna Imposto Operações Isentas ou não Tributadas;

e) Item 050 - Outras Operações Sem Crédito do Imposto: informar o somatório da coluna Outras Operações Sem Crédito do Imposto;

f) Item 053 - Base de Cálculo do Imposto Retido: informar o somatório da coluna Base de Cálculo do Imposto Retido;

g) Item 054 - Imposto Retido: informar o somatório da coluna Imposto Retido;

h) Item 057 - Débito Imposto Diferencial de Alíquota: informar o somatório da coluna Débito Imposto Diferencial de Alíquota;

3.2.3.2. Saídas: informar o somatório das colunas do Quadro 02 - Valores Fiscais Saídas:

a) Item 060 - Valor Contábil: informar o somatório da coluna Valor Contábil;

b) Item 070 - Base de Cálculo: informar o somatório da coluna Base de Cálculo;

c) Item 080 - Imposto Debitado: informar o somatório da coluna Imposto Debitado;

d) Item 090 - Operações Isentas ou Não Tributadas: informar o somatório da coluna Operações Isentas ou não tributadas;

e) Item 100 - Outras Operações Sem Débito do Imposto: informar o somatório da coluna Outras Operações Sem Débito do Imposto.

f) Item 103 - Base de Cálculo do Imposto Retido: informar o somatório da coluna Base de Cálculo do Imposto Retido;

g) Item 104 - Imposto Retido: informar o somatório da coluna Imposto Retido;

h) REVOGADO.

3.2.4. Quadro 04 - Resumo da Apuração dos Débitos: demonstrativo com o resumo da apuração do débito do imposto incorrido no mês. Este quadro será informado pelos contribuintes cadastrados no CCICMS no regime de apuração normal ou como produtor primário na referência informada.

04	RESUMO DA APURAÇÃO DOS DÉBITOS
	Débitos Gerais	Valor
010	(+) Débito pelas saídas
020	(+) Débito por diferencial de alíquota de ativo permanente
030	(+) Débito por diferencial de alíquota da material de uso ou consumo
040	(+) Débito de máquinas / equipamentos importados para ativo permanente

045	(+) Débito da Diferença de Alíquota de Operação ou Prestação a Consumidor Final de Outro Estado (não preencher a partir do período de referência março de 2023)

	Estornos
050	(+) Estorno de crédito
060	(+) Outros estornos de crédito
65	Estorno de Crédito da Entrada em Decorrência da Utilização de Crédito Presumido
	Outros débitos
070	(+) Outros débitos
990	(=) Subtotal de Débitos => (transportar para o item 010 do quadro 09 Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

3.2.4.1. Débitos Gerais: informar os débitos que se enquadrem nas seguintes descrições:

a) Item 010 - Débito pelas Saídas: transportar o valor do item 080 (Imposto debitado) do Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais, subtraído, dos valores correspondentes aos CFOP que tenham campos específicos neste quadro ou no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;

b) Item 020 - Débito por Diferencial de Alíquota de Ativo Permanente: lançar o valor do diferencial de alíquota devido pela entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, oriundas de outra unidade da Federação, na hipótese do RICMS-SC/01, art. 53, § 6º. Lançar neste item somente o valor a compensar na conta gráfica;

c) Item 030 - Débito por Diferencial de Alíquota de Material de Uso ou Consumo: lançar o valor do diferencial de alíquota devido pela entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, oriundas de outra unidade da Federação, na hipótese do RICMS-SC/01, art. 53, § 6º. Lançar neste item somente o valor a compensar na conta gráfica;

d) Item 040 - Débito de Máquinas ou Equipamentos Importados para Ativo Permanente: lançar o valor do ICMS devido sobre máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, nos termos do RICMS-SC/01, art. 53, § 7º, I;

e) Item 045 - Débito da Diferença de Alíquota de Operação ou Prestação a Consumidor Final de Outro Estado: lançar o débito resultante da apuração da diferença de alíquota devido nas operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, conforme Emenda Constitucional 87/2015. Lançar neste item o valor apurado no item 130 (Saldo devedor a compensar em conta gráfica) do Quadro 13 - Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual a Consumidor. A partir do período de referência março de 2023 este campo não estará disponível para preenchimento;

3.2.4.2. Estornos de Crédito: informar os valores de estorno de crédito que se enquadrem nas seguintes descrições:

a) Item 050 - Estorno de Crédito: lançar o valor dos estornos de créditos do ICMS, nas hipóteses previstas no RICMS-SC/01, art. 36 e no Anexo 3, Art.165, parágrafo único, II.

a.1) Exemplo: estorno de crédito relativo à saída de mercadoria isenta ou não tributada, mercadoria consumida em processo de industrialização quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada, mercadoria que perecer, deteriorar-se ou extraviar-se, etc.;

b) Item 060 - Outros Estornos de Crédito: lançar o valor correspondente a estornos de créditos do ICMS que não se enquadrem nos itens 050 e 065;

c) Item 065 - Estorno de Crédito da Entrada em Decorrência da Utilização de Crédito Presumido: lançar o valor do estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria adquirida para fins de comercialização ou industrialização cuja saída for contemplada com crédito presumido, conforme disposto no inciso III do art. 23 do Anexo 2;

3.2.4.3. Outros Débitos: informar os valores correspondentes a outros débitos do ICMS que não se enquadrem nos itens anteriores:

a) Item 070 - Outros Débitos: lançar o valor correspondente a outros débitos do ICMS, previstos no RICMS-SC/01 que não se enquadrem nos itens anteriores ou não estejam especificados em campo próprio no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;

3.2.4.4. Item 990 - Subtotal de Débitos: somatório dos itens deste quadro que será transportado para o item 010 (Subtotal de Débitos) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor.

3.2.5. Quadro 05 - Resumo da Apuração dos Créditos: demonstrativo com o resumo da apuração dos créditos do imposto incorridos no mês. Este quadro será informado pelos contribuintes cadastrados no CCICMS no regime de apuração normal ou como produtor primário na referência informada.

05	RESUMO DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS
	Transporte do saldo credor do mês anterior	Valor
010	(+) Saldo credor do mês anterior
	Créditos gerais
020	(+) Crédito pelas entradas

030	(+) Crédito de ativo permanente (não preencher a partir do período de referência março de 2023)
040	(+) Crédito por diferencial de alíquota material de uso / consumo (não preencher a partir do período de referência março de 2023)
045	(+) Crédito da Diferença de Alíquota de Operação ou Prestação a Consumidor Final de Outro Estado (não preencher a partir do período de referência março de 2023)
050	(+) Crédito de ICMS retido por substituição tributária (não preencher a partir do período de referência março de 2023)

	Estornos
060	Não se aplica
070	Não se aplica
	Créditos presumidos
080	Não se aplica
	Créditos por incentivos fiscais
090	Não se aplica
	Pagamentos antecipados com direito a crédito
100	Não se aplica
110	Não se aplica
120	Não se aplica
130	Não se aplica
	Créditos por Regime Especial
140	Não se aplica
	Outros créditos
150	Não se aplica
160	Não se aplica
	Totalização
990	(=) Subtotal de créditos => (transportar para o item 050 do quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

3.2.5.1. Transporte do Saldo Credor do Mês Anterior: informar o valor saldo credor apurado no período anterior:

a) Item 010 - Saldo Credor do Mês Anterior: preencher com o valor informado no item 998 (Saldo Credor para o Período Seguinte) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor da DIME do mês imediatamente anterior;

3.2.5.2. Créditos Gerais: informar os créditos que se enquadrem nas seguintes descrições:

a) Item 020 - Crédito pelas Entradas: informar o valor do item 030 (Imposto creditado) do Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais, subtraído dos valores correspondentes aos seguintes CFOPs que tenham itens específicos neste quadro, no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor ou no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP:

I - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
1.601	Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS
1.602	Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS
1.603	Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
1.605	Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa
2.603	Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
II - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO
1.406	Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
1.551	Compra de bem para o ativo imobilizado
1.552	Transferência de bem do ativo imobilizado
1.553	Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
1.554	Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento
1.555	Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento
1.604	Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado
2.406	Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
2.551	Compra de bem para o ativo imobilizado
2.552	Transferência de bem do ativo imobilizado
2.553	Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
2.554	Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento
2.555	Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento
3.551	Compra de bem para o ativo imobilizado
3.553	Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
III - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR
3.101	Compra para industrialização ou produção rural
3.102	Compra para comercialização
3.126	Compra para utilização na prestação de serviço
3.127	Compra para industrialização sob o regime de “drawback”
3.201	Devolução de venda de produção do estabelecimento
3.202	Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
3.205	Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação
3.206	Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte
3.207	Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica
3.211	Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback”
3.251	Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização
3.301	Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
3.351	Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
3.352	Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial
3.353	Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial
3.354	Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
3.355	Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
3.356	Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural
3.556	Compra de material para uso ou consumo
3.651	Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente
3.652	Compra de combustível ou lubrificante para comercialização
3.653	Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
3.949	Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
IV	OPERAÇÕES COM MATERIAL PARA USO OU CONSUMO
1.407	Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
1.556	Compra de material para uso ou consumo
1.557	Transferência de material para uso ou consumo
2.407	Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
2.556	Compra de material para uso ou consumo
2.557	Transferência de material para uso ou consumo

b) Item 030 - Crédito de Ativo Permanente: preencher com o valor apurado na ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, conforme o disposto no RICMS-SC/01, art. 37, § 2º. A partir do período de referência março de 2023 este campo não estará disponível para preenchimento. A apropriação deste crédito passa a ser efetuada através de DCIP específica;

c) Item 040 - Crédito por diferencial de alíquota material de uso ou consumo - este campo somente será utilizado após a entrada em vigor do dispositivo que autoriza o crédito do ICMS nas entradas de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento. Preencher com o valor do diferencial de alíquota devido pela entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, oriundas de outra unidade da Federação, na hipótese do RICMS-SC/01, art. 53, § 6º. Lançar neste item somente o valor que será compensado com débitos do imposto. A partir do período de referência março de 2023 este campo não estará disponível para preenchimento;

c.1) Item 045 - Crédito da Diferença de Alíquota de Operação ou Prestação a Consumidor Final de Outro Estado: lançar o crédito resultante da apuração da diferença de alíquota devido nas operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, conforme Emenda Constitucional 87/2015. Lançar neste item o valor apurado no item 160 (Saldo credor a compensar em conta gráfica) do Quadro 13 - Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual a Consumidor. A partir do período de referência março de 2023 este campo não estará disponível para preenchimento;

d) Item 050 - Crédito de ICMS Retido por Substituição Tributária: preencher com o valor do ICMS retido por substituição tributária quando a mercadoria for utilizada como insumo no processo produtivo, devendo esta hipótese de crédito ser prevista na legislação aplicável ou nas demais hipóteses previstas no RICMS-SC/01, Anexo 3, art. 22. A partir do período de referência março de 2023 este campo não estará disponível para preenchimento. A apropriação deste crédito passa a ser efetuada através de DCIP específica;

3.2.5.3. Estorno de Débito - Não se aplica

a) Item 060 - Estorno de Débito por Transferência de Créditos Acumulados: Não se aplica desde dezembro de 2007;

b) Item 070 - Outros Estornos de Débitos: Não se aplica desde setembro de 2008. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

3.2.5.4. Créditos Presumidos: Não se aplica

a) Item 080 - Total de Créditos Presumidos: Não se aplica desde setembro de 2008. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

3.2.5.5. Créditos por Incentivos Fiscais: Não se aplica

a) Item 090 - Total de Créditos por Incentivos Fiscais: Não se aplica desde abril de 2008. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

3.2.5.6. Pagamentos Antecipados com Direito a Crédito: Não se aplica

a) Item 100: Crédito Relativo a Operações de Importação: Não se aplica desde maio de 2009. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

b) Item 110 - Crédito Relativo à Aquisição de Atacadistas de Outras Unidades da Federação: Não se aplica desde maio de 2009. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

c) Item 120 - Créditos por Responsabilidade Tributária: Não se aplica desde maio de 2009. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

d) Item 130 - Outros Créditos de Pagamentos Devidos por Ocasião do Fato Gerador: Não se aplica desde maio de 2009. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

3.2.5.7. Créditos por Regime Especial: Não se aplica

a) Item 140 - Total de Créditos por Regime Especial: Não se aplica desde abril de 2008. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

3.2.5.8. Outros Créditos:

a) Item 150 - Restituição de ICMS: Não se aplica desde março de 2012, este item não estará disponível para preenchimento. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

b) Item 160 - Outros Créditos: Não se aplica desde abril de 2008. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

3.2.5.9. Item 990 - Subtotal de Créditos: somatório dos itens deste quadro que deve ser transportado para o item 050 (Subtotal de Créditos) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor.

3.2.6. Quadro 06 - Apuração para Empresas no Regime Simples: Não se aplica desde julho de 2007.

3.2.7. REVOGADO.

3.2.8. REVOGADO.

3.2.9. Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor: demonstrativo com a totalização dos valores dos créditos e dos débitos do imposto transportados dos quadros específicos.

09	CÁLCULO DO IMPOSTO A PAGAR OU SALDO CREDOR
	Totalização de Débitos		Valor
010	(+) Subtotal de débitos
011	(+) Complemento de débito por mudança de regime de apuração (não preencher a partir do período de referência janeiro de 2022)
020	(+) Saldos devedores recebidos de estabelecimentos consolidados
030	(+) Débito por reserva de crédito acumulado
036	Segregação do Crédito Presumido Utilizado em Substituição aos Créditos pelas Entradas
037	Segregação do Crédito Decorrente do Pagamento Antecipado do ICMS Devido na Saída Subsequente à Importação, com Utilização de Crédito Presumido
038	(+) Segregação de outros créditos permitidos para compensar com o débito pela utilização do crédito presumido
040		(=) Total de débitos
		Totalização de Créditos
050		(+) Subtotal de créditos
051		Não se aplica
052		Não se aplica
060		(+) Saldos credores recebidos de estabelecimentos consolidados
070		(+) Créditos recebidos por transferência de outros contribuintes
075		(+) Créditos declarados no DCIP
076		Segregação dos Débitos Relativos às Saídas com Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas
080		(=) Total de créditos
		Ajustes da apuração decendial e antecipações

090	(+) Imposto do 1º decêndio (não preencher a partir do período de referência março de 2023)
100	(+) Imposto do 2º decêndio (não preencher a partir do período de referência março de 2023)
105	(+) Antecipações Combustíveis líquidos e gasosos (não preencher a partir do período de referência março de 2023)

110	(=) Total de ajustes da apuração decendial e antecipações
	Total de Débitos > (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial e antecipações)
120	(=) Saldo devedor (Total de Débitos – (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial e antecipações))
130	(-) Saldo devedor transferido ao estabelecimento consolidador
999	(=) Imposto a recolher
	(Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial e antecipações) > Total de Débitos
140	((=) Saldo Credor (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial e antecipações) – (Total de Débitos))
150	(-) Saldo credor transferido ao estabelecimento consolidador
998	(=) Saldo Credor para o mês seguinte
	Discriminação do saldo credor para o mês seguinte
160	Saldo credor transferível relativo à exportação
170	Saldo credor transferível relativo a saídas isentas
180	Saldo credor transferível relativo a saídas diferidas
190	Saldo credor relativo a outros créditos

3.2.9.1. Totalização de Débitos: transportar os valores dos débitos constantes dos quadros específicos:

a) Item 010 - Subtotal de Débitos: informar, conforme o caso, o valor lançado:

a.1) no item 990 (Subtotal de Débitos) do Quadro 04 - Resumo de Apuração dos Débitos;

a.2). REVOGADA.

a.3) REVOGADA.

b) Item 011 - Complemento de Débito por Mudança de Regime de Apuração: preencher com o valor do ajuste, se devedor, apurado em decorrência do enquadramento do declarante, no CCICMS, em regime de apuração diferente daquele em que efetivamente deveria estar enquadrado no período de referência informado. A partir do período de referência janeiro de 2022, este item não estará disponível para preenchimento;

c) Item 020 - Saldos Devedores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados: preencher com o valor dos saldos devedores de estabelecimentos consolidados, recebidos em transferência no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidador de empresa que adotar o regime de apuração consolidada;

d) Item 030 - Débito por Reserva de Crédito Acumulado: preencher com o valor total dos créditos acumulados reservados, conforme discriminados no item 990 do Quadro 42 - Débitos por Transferência de Créditos;

e) Item 036 - Segregação do Crédito Presumido Utilizado em Substituição aos Créditos pelas Entradas: preencher com o valor do crédito presumido apropriado em substituição aos créditos pelas entradas, informado no DCIP de crédito presumido com subtipo específico, relativas às respectivas saídas em operação ou prestação efetivamente ocorridas no período de referência da DIME. Este valor será transportado para o item 030 (Crédito Presumido Utilizado em Substituição aos Créditos pelas Entradas) do Quadro 14 (Demonstrativo da Apuração do Imposto Devido pela Utilização de Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas) para apurar o imposto separadamente conforme disposto no inciso V do art. 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01;

f) Item 037 - Segregação do Crédito Decorrente do Pagamento Antecipado do ICMS Devido na Saída Subsequente à Importação, com Utilização de Crédito Presumido: preencher com o valor referente aos pagamentos antecipados do ICMS incidente na saída subsequente à importação, quando esta operação for beneficiada por crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, conforme informado no DCIP de Outros Créditos do subtipo 34, no período de referência da DIME. Este valor será transportado para o item 120 (Crédito Decorrente do Pagamento Antecipado do ICMS Devido na Saída Subsequente à Importação, com Utilização de Crédito Presumido) do Quadro 14 (Demonstrativo da Apuração do Imposto Devido pela Utilização de Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas) para apurar o imposto separadamente conforme disposto no inciso V do art. 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01;

g) Item 038 - Segregação de outros créditos permitidos para compensar com o débito pela utilização do crédito presumido: preencher com o valor de outros créditos não vedados para compensação com o débito pela utilização de crédito presumido, tais como a apropriação de valores relacionados ao recebimento de mercadoria em devolução e do crédito recebido em transferência, conforme disposto no art. 52 do RICMS-SC/01;

g.1) no caso de recebimento em devolução de mercadoria saída com utilização de crédito presumido em substituição aos créditos pela entrada, deve ser informado o valor do crédito remanescente resultante da diferença entre o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal da mercadoria recebida em devolução e o valor do estorno do crédito presumido correspondente ao que foi apropriado na saída da mesma mercadoria;

g.2) o montante do valor informado neste item somado ao informado no item 3.2.9.1, “e”, não poderá exceder o valor informado no item 3.2.9.2, “g”. Os valores excedentes serão adicionados aos respectivos itens em período de referência posterior.

h) Item 040 - Total de Débitos: somatório dos itens 010 a 038;

3.2.9.2. Totalização de Créditos: transportar os valores dos créditos constantes dos quadros específicos:

a) Item 050 - Subtotal de Créditos: informar, conforme o caso, o valor registrado:

a.1) no item 990 (Subtotal de Créditos) do Quadro 05 - Resumo de Apuração dos Créditos;

a.2) no item 990 (Subtotal de Créditos) do Quadro 07 - Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares;

a.3) REVOGADA.

b) Item 051 - Complemento de Crédito por Mudança de Regime de Apuração: Não se aplica desde abril de 2008. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

c) Item 052 - Créditos por Pagamento Indevido em Período Anterior: Não se aplica desde abril de 2008. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

d) Item 060 - Saldos Credores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados: preencher com o valor dos saldos credores de estabelecimentos consolidados, recebidos em transferência no período de referência, quando o declarante for o estabelecimento consolidador de empresa que adotar o regime de apuração consolidada;

e) Item 070 - Créditos Recebidos por Transferência de Outros Contribuintes: preencher com o somatório dos valores das AUC relativas aos créditos recebidos por transferência de outros contribuintes, relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais;

e.1) também será preenchido com o valor do crédito destacado na Autorização Gerada a Partir do "Sistema de Apuração e Controle dos Créditos de Ressarcimento e Restituição do ICMS Retido por Substituição Tributária”;

f) Item 075 - Crédito Declarado no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP: preencher com o somatório dos valores das autorizações dos créditos devidamente informados no DCIP, relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais com origem prevista no item 3.4.18.4, “b”;

g) Item 076 - Segregação dos Débitos Relativos às Saídas com Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas: preencher com o valor dos débitos das saídas beneficiadas pelo crédito presumido em substituição aos créditos pela entrada, contidos no Item 010 (Débitos pelas Saídas) do Quadro 04 (Resumo Apuração dos Débitos) no período de referência da DIME. Este valor será transportado para o item 020 (Débitos Relativos às Saídas com Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas) do Quadro 14 (Demonstrativo da Apuração do Imposto Devido pela Utilização de Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas) para apurar o imposto separadamente conforme disposto no inciso V do art. 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01;

g.1) Ao valor informado no item 076 será adicionado, conforme o caso: o montante do débito informado no item 010 (Débito da diferença de alíquota devido ao estado) do Quadro 13 (Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual à Consumidor), relativo à parcela da diferença de alíquota, quando previsto a utilização de crédito presumido, nas saídas interestaduais à consumidor final localizado em outra unidade da federação, devida ao Estado, de mercadoria importada ao abrigo de TTD de importação, e o montante do débito correspondente às saídas de produção própria promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado, pelo estabelecimento industrial que às houver produzido, conforme o disposto no inciso VI do § 10 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS-01/SC;

h) Item 080 - Total de Créditos: somatório dos itens 050 a 076;

3.2.9.3. Ajustes da Apuração Decendial e Antecipações - será informado exclusivamente por contribuintes que adotem o regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, §§ 3º e 5º ou o prazo de recolhimento previsto no RICMS-SC/01, art. 60, § 1º, X e XII:

a) Item 090 - Imposto do Primeiro Decêndio: preencher com o valor do imposto apurado relativo à primeira parcela da antecipação quando se tratar de prestadora de serviço de telecomunicação, conforme previsto no RICMS-SC/01, art. 60, § 1º, X, e da antecipação equivalente a 50% do montante devido no mês anterior quando se tratar de distribuidora de energia elétrica, conforme previsto no RICMS-SC/01, art. 60, § 1º, XII. A partir do período de referência março de 2023 este campo não estará disponível para preenchimento;

b) Item 100 - Imposto do Segundo Decêndio: preencher com o valor do imposto apurado relativo à segunda parcela da antecipação quando se tratar de prestadora de serviço de telecomunicação, conforme previsto no RICMS-SC/01, art. 60, § 1º, X. A partir do período de referência março de 2023 este campo não estará disponível para preenchimento;

c) Item 105 - Antecipações Combustíveis Líquidos e Gasosos - preencher com o valor da antecipação equivalente a 100% do montante devido no mês anterior. Será preenchido exclusivamente pelo industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP que opte pelo regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, § 5º. A partir do período de referência março de 2023 este campo não estará disponível para preenchimento;

d) Item 110 - Total de Ajustes da Apuração Decendial e Antecipações: preencher com o valor do somatório dos itens 090 a 105 deste quadro;

3.2.9.4. Total de Débitos: demonstrativo que será informado sempre que o item 040 (Total de débito) for superior ao somatório dos itens 80 (Total de Créditos) e 110 (Total de Ajustes da Apuração Decendial) ou igual a 0 (zero):

a) Item 120 - Saldo Devedor: preencher com o valor da diferença entre o item 40 (Total de débitos) e o somatório dos itens 80 (Total de créditos) e 110 (Total de Ajustes da Apuração Decendial), se o total de débitos for maior que o somatório ou igual a 0 (zero). Quando o resultado for igual a 0 (zero) preencher com 0 (zero);

b) Item 130 - Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador: preencher com o mesmo valor do item 120 (Saldo Devedor) transferido ao estabelecimento consolidador no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada, ressalvada a hipótese de o estabelecimento consolidado ser detentor de regime especial decorrente do Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - PRODEC ou para dilação do prazo de pagamento previsto no art. 13 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que atenderá o regramento previsto no item “b.1“;

b.1) os estabelecimentos detentores de PRODEC ou COMPEX, preencherão com o valor integral da parcela não incentivada do seu saldo devedor e, se for o caso, a critério do contribuinte, acrescido do valor da parcela incentivada do saldo devedor.

c) Item 999 - Imposto a Recolher: será preenchido com:

c.1) o mesmo valor do item 120 (Saldo Devedor), quando se tratar de estabelecimento único ou empresa que não adote apuração consolidada, inclusive se o valor do item 120 (Saldo Devedor) for igual a zero.

c.2) quando se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada:

c.2.1) o valor igual a 0 (zero) que corresponderá a diferença entre o item 120 (Saldo Devedor) e o 130 (Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador), na hipótese de não adotar o procedimento previsto no item “b.1”;

c.2.2) o valor da diferença entre o item 120 (Saldo Devedor) e o 130 (Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador), quando adotado o disposto no item “b.1”.

3.2.9.5. Total de Créditos: demonstrativo dos créditos, que será informado sempre que o somatório dos itens 80 (Total de créditos) e 110 (Total de Ajustes da Apuração Decendial) for superior ao item 040 (Total de débito):

a) Item 140 - Saldo Credor: preencher com o valor da diferença entre o somatório dos itens 80 (Total de créditos) e 110 (Total de Ajustes da Apuração Decendial) e o item 40 (Total de débitos) se o somatório for maior que o total de débitos.

b) Item 150 - Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador: preencher com o mesmo valor do item 140 (Saldo Credor) no período de referência quando o declarante for estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada, ressalvado o procedimento descrito no item “b.1”;

b.1) quando o declarante acumular crédito de acordo com o disposto no caput do art. 40 e no art. 45 do RICMS-SC/01, apurados no quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados, o item 140 será preenchido com, no mínimo, a parcela do saldo credor em montante suficiente para compensar o imposto a recolher no estabelecimento centralizador.

b.1.1) Revogada.

b.1.2) Revogada.

c) Item 998 - Saldo Credor para o Período Seguinte: será preenchido com:

c.1) o mesmo valor do item 140 (Saldo credor), quando se tratar de estabelecimento único ou empresa que não adote apuração consolidada. Este valor será transferido para a DIME do período de apuração seguinte;

c.2) quando se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada, inclusive no caso previsto no item “b.1”, o valor da diferença entre o item 140 (Saldo Credor) e o 150 (Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador) será transferido para a DIME do período de apuração seguinte;

c.3) não preencher o item 998 na hipótese do item c.2, quando a diferença resultar em 0 (zero).

d) não preencher o item 998, quando se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada, que não proceder como previsto no item “b.1”, e a diferença entre o item 140 (Saldo credor) e o 150 (Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador) seja 0 (zero);

e) REVOGADA.

3.2.9.6. Discriminação do Saldo Credor para o Mês Seguinte - detalhar o valor obtido no item 998 (Saldo Credor para o Mês Seguinte), observado o disposto nas alíneas “e”, “f” e “g”:

a) Item 160 - Saldo Credor Transferível Relativo à Exportação: preencher com a parcela do saldo que corresponde a créditos acumulados de operações ou prestações destinadas ao exterior, observado o disposto nas alíneas “e”, “f” e “g”. Este item somente será preenchido por estabelecimentos que tenham promovido operação de exportação com destino ao exterior do país;

b) Item 170 - Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Isentas: preencher com a parcela do saldo que corresponde a créditos acumulados relativos a operações ou prestações isentas ou não tributadas, observado o disposto nas alíneas “e”, “f” e “g”. Este item somente será preenchido por estabelecimentos que tenham promovido operações ou prestações isentas ou não tributadas com expressa manutenção de crédito;

c) Item 180 - Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Diferidas: preencher com a parcela do saldo que corresponde a créditos acumulados relativos a operações ou prestações alcançadas pelo diferimento ou com suspensão do imposto, observado o disposto nas alíneas “e”, “f” e “g”. Este item somente será preenchido por estabelecimentos que tenham promovido operação ou prestação com diferimento ou suspensão do imposto;

d) Item 190 - Saldo Credor Relativo a Outros Créditos: preencher com eventual valor do saldo credor que não corresponda aos especificados nos itens 160, 170 e 180 deste quadro.

e) caso a soma dos itens 960 (Saldo Credor Acumulado Relativo à Exportação), 970 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Isentas) e 980 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Diferidas) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados, seja menor ou igual ao valor do item 998 (Saldo Credor para o Mês Seguinte) deste quadro deduzido do item 999 (Total de dedução no saldo credor para o mês seguinte) do Quadro 41, devem ser transportados para os itens 160 (Saldo Credor Transferível Relativo à Exportação), 170 (Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Isentas) e 180 (Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Diferidas) deste quadro os valores indicados nos respectivos itens 960, 970 e 980 do Quadro 41;

f) caso a soma dos itens 960 (Saldo Credor Acumulado Relativo à Exportação), 970 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Isentas) e 980 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Diferidas) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados, seja maior que o valor do item 998 (Saldo Credor para o Mês Seguinte) deste quadro deduzido do item 999 (Total de dedução no saldo credor para o mês seguinte) do Quadro 41, devem ser transportados para os itens 160 (Saldo Credor Transferível Relativo à Exportação), 170 (Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Isentas) e 180 (Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Diferidas) deste quadro os valores indicados nos itens 960, 970 e 980 do Quadro 41, respectivamente, reduzindo-os na mesma proporção calculada nos itens 961, 971 e 981 do mesmo quadro, de forma que, somados, não ultrapassem o valor do item 998 deduzido do item 999 do Quadro 41;

g) não havendo saldo credor em conta gráfica, os itens 160, 170, 180 e 190 deste quadro não devem ser preenchidos, mesmo que os itens 960 (Saldo Credor Acumulado Relativo à Exportação), 970 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Isentas) e 980 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Diferidas) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados apresentem saldo;

h) existindo valor informado no item 999 (Total de dedução no saldo credor para o mês seguinte) do quadro 41, este deve ser transportado para o item 190 (Saldo credor relativo a outros créditos) deste quadro.

3.2.10. Quadro 10 - Débitos Específicos (compensáveis ou não após o recolhimento): discriminar os seguintes débitos incorridos no período de referência ou em períodos de referência anteriores, que eventualmente possam ser compensados ou não após a comprovação de seu recolhimento. Os débitos informados com a classe de vencimento 19992 no Quadro 12, serão informados pelo valor recolhido, atualizado acrescido de multas e juros, se for o caso:

10	DÉBITOS ESPECÍFICOS (compensáveis ou não após o recolhimento)
	Descrição dos débitos	Valor
010	(+) Débito relativo a operações de importação
020	(+) Débito Relativo à Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação
030	(+) Débito por responsabilidade tributária
040	(+) Outros débitos por ocasião do fato gerador
050	(+) Outros débitos eventuais
990	(=) Total de débitos

3.2.10.1. Item 010 - Débito Relativo a Operações de Importação: lançar o valor incidente sobre operações de importação, para as quais não haja dispositivo desobrigando o recolhimento no desembaraço aduaneiro, referente aos fatos geradores ocorridos no período de referência da declaração. Este valor compreenderá o valor do imposto recolhido dentro do período, bem como, o imposto a recolher em período seguinte. O imposto recolhido em referência anterior ao do período de ocorrência do fato gerador deve ser informado na referência em que ocorreu o recolhimento;

a) não lançar neste item o imposto incidente sobre a operação de importação, compensado nos termos do RICMS/SC-01, Parte Geral, art. 53, § 7º, quando já lançado no campo 040 do Quadro 04;

3.2.10.2. Item 020 - Débito Relativo à Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação: lançar o valor incidente sobre bens e mercadorias oriunda de outra unidade da Federação, referente aos fatos geradores ocorridos no período de referência da declaração. Este valor compreenderá o valor do imposto recolhido dentro do período, bem como o imposto a recolher em período seguinte;

a) neste campo não deve ser preenchido com o débito do diferencial de alíquota nas aquisições destinadas a integração do ativo permanente ou ao uso ou consumo, quando já lançados nos respectivos campos 020 e 030 do Quadro 04.

3.2.10.3. Item 030 - Débito por Responsabilidade Tributária: lançar o valor referente a operações ou prestação de serviço com previsão legal de responsabilidade tributária, exceto os casos de substituição tributária, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de referência da declaração. Este valor compreenderá o valor do imposto recolhido dentro do período, bem como, o imposto a recolher em período seguinte;

a) REVOGADA.

3.2.10.4. Item 040 - Débito por Ocasião do Fato Gerador Relativo a Saída da Mercadoria ou na Prestação de Serviço: lançar o valor incidente na saída da mercadoria e na prestação de serviço com previsão legal de recolhimento por ocasião do fato gerador, referente aos fatos geradores ocorridos no período de referência da declaração. Este valor compreenderá o imposto recolhido dentro do período, bem como o imposto a recolher no período seguinte;

a) neste item serão lançados também o ICMS correspondente ao imposto próprio recolhido ou a recolher decorrentes das saídas de AEH promovida por distribuidora de combustíveis ou importadores, apurados nos termos do RICMS-SC/01, Anexo 3, arts. 164 e 165, e recolhidos por operação; e

b) o ICMS apurado por operação e recolhido a cada saída quando exigido em Termo de Enquadramento de Contumaz ou em Ato Declaratório/RE, conforme disposto no art. 53, § 1º, III, “f”.

3.2.10.6. Item 050 - Outros Débitos Eventuais: lançar o valor correspondente a quaisquer outros débitos, para os quais haja a determinação expressa de recolhimento em separado que não se enquadre em outro item deste quadro. Este valor compreenderá o imposto recolhido dentro do período, bem como, o imposto que venha a ser recolhido nos períodos seguintes.

a) neste item deve ser lançado o ICMS decorrente da emissão de Nota Fiscal Complementar para fins de regularização da diferença de preço ou quantidade e para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, em período de referência posterior daquele em tenha sido emitido o documento original.

3.2.10.7. Item 990 - Total de Débitos: lançar o valor do somatório dos itens 010 a 050 deste quadro.

3.2.11. Quadro 11 - Informações sobre Substituição Tributária: demonstrativo dos valores relativos à substituição tributária. Preenchido por todos os contribuintes que comercializarem produtos sujeitos à substituição tributária na condição de substituto tributário, bem como pelo substituído quando for o responsável pelo recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes ou no recebimento de mercadorias de outra unidade da federação sem a devida retenção e recolhimento do imposto.

11	INFORMAÇÕES SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
010	Valor dos produtos (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)
020	Valor do IPI (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)
030	Despesas acessórias (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)
040	Base de cálculo do ICMS próprio (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)
050	ICMS próprio (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)
060	Base cálculo ICMS substituição tributária (não preencher a partir do período de referência maio de 2024)
065	Imposto Retido apurado por mercadoria e recolhido por operação (não preencher a partir do período de referência maio de 2024)
	Débitos
070	(+) Total do Imposto Retido
073	(+) Imposto ST devido na entrada com regime especial para apuração mensal
074	(+) Outros Débitos
075	(+) Saldos devedores recebidos de estabelecimentos consolidados
080	Total de débitos
	Créditos
090	(+) Saldo credor do período anterior sobre a substituição tributária
100	(+) Devolução de mercadorias e desfazimento de venda (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)
105	(+) Créditos declarados no DCIP
110	(+) Ressarcimento de ICMS substituição tributária (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)
115	(+) Ressarcimento do ICMS substituição tributária acobertado por NF-e
116	(+) Devolução de mercadorias e desfazimento de venda
120	(+) Outros créditos (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)
125	(+) Saldos credores recebidos de estabelecimentos consolidados
130	(=) Total de créditos
	Ajustes Antecipações Combustíveis
140	Não se aplica
150	Não se aplica
155	(+) Antecipações Combustíveis líquidos e gasosos (não preencher a partir do período de referência março de 2023)
160	(=) Total de ajustes das Antecipações Combustíveis
	Total de Débitos > (Total de Créditos + Total de ajustes das antecipações combustíveis)
170	(=) Saldo devedor (Total de Débitos – (Total de Créditos + Total de ajustes das antecipações combustíveis)
180	(-) Saldo devedor transferido ao estabelecimento consolidador
999	(=) Imposto a recolher sobre a substituição tributária
	(Total de Créditos + Total de ajustes das antecipações combustíveis) > Total de Débitos
190	((=) Saldo Credor (Total de Créditos + Total de ajustes das antecipações combustíveis) – (Total de Débitos))
200	(-) Saldo credor transferido ao estabelecimento consolidador
998	(=) Saldo Credor para o mês seguinte
899	(=) Débitos Especiais de Substituição Tributária

3.2.11.1. Descrição: preencher com as seguintes informações:

a) Item 010 - Valor dos Produtos: valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento;

b) Item 020 - Valor do IPI: valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento;

c) Item 030 - Despesas Acessórias: valor das despesas acessórias incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento;

d) Item 040 - Base de Cálculo do ICMS Próprio: valor da base de cálculo dos produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento;

e) Item 050 - ICMS Próprio: valor do ICMS próprio incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento;

f) Item 060 - Base de Cálculo do Imposto Retido: A partir do período de referência maio de 2024 este item não estará disponível para preenchimento.

g) Item 065 - Imposto Retido apurado por mercadoria e recolhido por operação A partir do período de referência maio de 2024 este item não estará disponível para preenchimento. Os valores anteriormente informados neste campo passarão a ser informados no campo 899 - Débitos Especiais de Substituição Tributária;

g.1) REVOGADA.

3.2.11.2. Débitos: preencher com os seguintes valores de débito:

a) Item 070 - Total do Imposto Retido: lançar o valor do ICMS retido por substituição tributária, correspondente ao somatório do imposto retido, no período de referência da declaração, constante nas notas fiscais de saídas emitidas pelo substituto tributário;

b) Item 073 - Imposto ST devido na entrada com regime especial para apuração mensal - lançar o valor do imposto referente aos fatos geradores ocorridos no período de referência da declaração, apurado na entrada das mercadorias ou podendo ser apurado no mês em que ocorrer a saída da mercadoria, quando autorizado o recolhimento mensal por regime especial, conforme previsto no § 12 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS/SC-01;

a.1) REVOGADA.

b.1) REVOGADA.

b.2) REVOGADA.

b.3) Item 074 - Outros Débitos: preencher o valor correspondente a quaisquer outros débitos que não se enquadrem naqueles informados nos campos 070, 073, 075 e 200 e 899 deste quadro;

c) Item 075 - Saldos Devedores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados: preencher com valores dos saldos devedores de estabelecimentos consolidados, recebidos em transferência no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidador de empresa que adotar o regime de apuração consolidada previsto no art. 54 do Regulamento;

d) Item 080 - Total de Débitos: informar o valor da soma dos itens 070 a 075 deste quadro;

3.2.11.3. Créditos: preencher com os seguintes valores:

a) Item 090 - Saldo Credor do Período Mês sobre a Substituição Tributária: preencher com o valor informado no item 998 deste quadro da DIME do mês imediatamente anterior;

b) Item 100 - Devolução de Mercadorias e Desfazimento de Venda: valor do crédito do imposto relativo à substituição tributária, correspondente à devolução de mercadorias ou desfazimento de vendas cujo imposto foi retido por substituição tributária. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

c) Item 110 - Ressarcimento de ICMS Substituição Tributária: valor do ressarcimento do imposto retido, reembolsado ao contribuinte substituído que tenha promovido nova operação com retenção do imposto ou se enquadre nas condições previstas no RICMS/01-SC, Anexo 3, art. 25. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

c.1) Item 105 - Crédito Declarado no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP: preencher com o somatório dos valores das autorizações dos créditos devidamente informados no DCIP, relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais com origem prevista no item 3.2.18.4, “c”;

c.2) Item 115 - Ressarcimento de ICMS substituição tributária: lançar o valor do ICMS apropriado à título de ressarcimento de acordo com o disposto no § 3º do art. 25 do Anexo 3 e acobertado por NF-e emitida com indicação no bloco Z - Informações Adicionais, no “Grupo Campo de uso livre do Fisco”, campo “obsFisco”, o número da Ordem de Transferência de Crédito gerado pelo “Sistema de Apuração e Controle dos Créditos de Ressarcimento e Restituição do ICMS Retido por Substituição Tributária.

c.3) Item 116 - Devolução de Mercadorias e Desfazimento de Venda: lançar o valor do crédito do imposto relativo à substituição tributária, correspondente à devolução de mercadorias ou desfazimento de vendas cujo imposto foi retido por substituição tributária.

d) Item 120 - Outros Créditos: informar o valor de quaisquer outros créditos relativos à substituição tributária que não se enquadrem nos itens 100 ou 110 deste quadro. Também serão registrados os valores repassados ao Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

e) Item 125 - Saldos Credores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados: preencher com valores dos saldos credores de estabelecimentos consolidados, recebidos em transferência no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidador de empresa que adotar o regime de apuração consolidada previsto no art. 54 do Regulamento;

f) Item 130 - Total de Créditos: informar o valor da soma dos itens 090 a 125 deste quadro;

3.2.11.4. Ajustes das Antecipações Combustíveis - será informado exclusivamente por contribuintes que adotem o regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, §§ 3º e 5º:

a) Item 140 - Imposto do primeiro decêndio: Não se aplica desde fevereiro de 2010.

b) Item 150 - Imposto do Segundo Decêndio: Não se aplica desde fevereiro de 2010.

c) Item 155 - Antecipações Combustíveis Líquidos e Gasosos - preencher com o valor da antecipação equivalente a 100% do montante devido no mês anterior. Será preenchido exclusivamente pelo industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP que opte pelo regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, § 5º. A partir do período de referência março de 2023 este campo não estará disponível para preenchimento;

d) Item 160 - Total de Ajustes das Antecipações Combustíveis: preencher com o valor do item 155 deste quadro;

3.2.11.5. Total de Débitos: demonstrativo que será informado sempre que o item 080 (Total de débito) for superior ao item 130 (Total de Créditos) ou igual a 0 (zero):

a) Item 170 - Saldo Devedor: preencher com o valor da diferença entre o item 80 (Total de débitos) e o item 130 (Total de créditos), se o total de débitos for maior ou igual a 0 (zero). Quando o resultado for igual a 0 (zero) preencher com 0 (zero);

b) Item 180 - Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador: preencher com o mesmo valor do item 170 (Saldo Devedor) que foi transferido ao estabelecimento consolidador no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada previsto no art. 54 do Regulamento;

c) Item 999 - Imposto a Recolher sobre a Substituição Tributária: será preenchido com:

c.1) o mesmo valor do item 170 (Saldo Devedor), quando não se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada, inclusive se o valor do item 170 (Saldo Devedor) for igual a zero.

c.2) o valor igual a 0 (zero), que corresponderá a diferença entre o item 170 (Saldo Devedor) e o 180 (Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador, quando se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada.

3.2.11.6. Total de Créditos: demonstrativo dos créditos, que será informado sempre que o item 130 (Total de créditos) for superior ao item 080 (Total de débito):

a) Item 190 - Saldo Credor: preencher com o valor da diferença entre o item 130 (Total de créditos) e o item 80 (Total de débitos), se o total de crédito for maior que o total de débitos.

b) Item 200 - Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador: preencher com o mesmo valor do item 190 (Saldo Credor) no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada previsto no art. 54 do Regulamento;

c) Item 998 - Saldo Credor para o Período Seguinte sobre a Substituição Tributária: será preenchido como mesmo valor do item 190 (Saldo credor), quando não se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada. Este valor será transferido para a DIME do período de apuração seguinte;

d) não preencher o item 998 - Saldo Credor para o Período Seguinte sobre a Substituição Tributária, quando se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada.

e) REVOGADA.

3.2.11.7. REVOGADO.

3.2.11.8. Item 899 - Débitos Especiais de Substituição Tributária - lançar o valor do imposto recolhido devido na referência da declaração relativo as operações ou prestações cujo recolhimento do imposto deva ser apurado por mercadoria e recolhido por operação, conforme previsto no RICMS/01-SC, Anexo 3, art. 21 e 22.

a) valores de débitos extemporâneos deverão ser declarados no período de referência de origem do débito por meio de DIME substitutiva ou pelo envio de DDE, quando se tratar de período de referência para o qual esteja vedado o envio de DIME.

3.2.11.9. O somatório dos valores do campo 899 (Débitos Especiais de Substituição Tributária) e do campo 999 (Imposto a recolher sobre substituição tributária) deve corresponder a soma dos valores informados com a Origem (2) no Quadro 12.

3.2.11.10. Tabela de equivalência entre os campos deste quadro e os campos do Registro E210 da EFD:

CAMPOS DO QUADRO 11	≡ EQUIVALÊNCIA COM CAMPOS DO REGISTRO E210
O70 - Total do Imposto Retido	= campo 08 – VL_RETENÇAO_ST
073 - Imposto ST devido na entrada com regime especial para apuração mensal	= soma valores dos Ajustes de Débito: SC41000002, SC41000003, SC41000004, SC41000999 da Tabela 5.3, B informados no campo 10 - VL_AJ_DEBITOS_ST
074 - Outros Débitos	= soma dos valores de Ajustes de Débitos dos códigos SC10 e SC11, da Tabela 5.1.1, B somados no campo 09 - VL_OUT_DEB_ST, e ▪ dos valores de Ajustes de Débitos dos códigos SC31, SC41 e SC51, da Tabela 5.3, B somados no campo 10 - VL_AJ_DEBITOS_ST, e ▪ deduzido dos valores correspondentes aos Ajustes que estão referenciados para os campos 073, 075 e 200 deste Quadro
075 - Saldos Devedores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados	= soma valores dos Ajustes de Débito SC100003, da Tabela 5.1.1, B informados no campo 09 - VL_OUT_DEB_ST
090 - Saldo credor do período anterior sobre a substituição tributária	= campo 03 - VL_SLD_CRED_ANT_ST

105 - Crédito Declarado no DCIP

= soma de valores dos valores de Ajustes de Crédito dos códigos SC12 e SC13 da Tabela 5.1.1, B, informados no campo 06 - VL_OUT_CRED_ST, e ▪ dos valores de Ajustes de Crédito dos códigos SC11 e SC21 da Tabela 5.3, B, informados no campo 07 - VL_AJ_CREDITOS_ST, e ▪ dos valores de Ajustes de Crédito dos códigos SC14 da Tabela 5.1.1, B, e SC61 da Tabela 5.3, B, informados no campo 12 - VL_DEDUÇÕES_ST, e ▪ deduzido dos valores correspondentes aos Ajustes que estão referenciados nos campos 125 e 180 deste Quadro

115 - Ressarcimento de ICMS substituição tributária	= campo 05 - VL_RESSARC_ST
116 - Devolução de Mercadorias e Desfazimento de Venda	= campo 04 - VL_DEVOL_ST
125 - Saldos Credores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados	= soma valores do Ajuste de Crédito SC120006, da Tabela 5.1.1, B, informado no campo 06 - VL_OUT_CRED_ST
180 - Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador	= Ajuste SC120005, da Tabela 5.1.1, B, informado no campo 06 - VL_OUT_CRED_ST
999 - Imposto a Recolher sobre a Substituição Tributária	= campo 13 - VL_ICMS_RECOL_ST
200 - Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador	= Ajuste SC100002, da Tabela 5.1.1, B, informado no campo 09 - VL_OUT_DEB_ST
998 - Saldo Credor para o Período Seguinte sobre a Substituição Tributária	= campo 14 - VL_SLD_CRED_ST_TRANSPORTAR
899 - Débitos Especiais de Substituição Tributária	= soma dos valores de Ajustes de Débitos Especial dos códigos SC15 da Tabela 5.1.1 e dos códigos SC71 da Tabela 5.3, B informados no campo 15 - DEB_ESP_ST, e ▪ deduzido de valores dos códigos de Ajustes de débitos relativos a períodos de referência anteriores e declarados na EFD no período de referência corrente. NOTA 1) Não somar no valor do campo 899, o débito decorrente do lançamento de documentos fiscais extemporâneos informados no campo 15 - DEB_ESP_ST da EFD no período de referência corrente. NOTA 2) os débitos não somados dos ajustes referentes a períodos anteriores e dos documentos lançados extemporaneamente, deverão ser declarados no campo 899 da DIME do período de referência original do débito ou, se for o caso, pelo envio de DDE quando se tratar de período de referência para o qual esteja vedado o envio de DIME.

3.2.12. Quadro 12 - Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos: informe o imposto pago ou a pagar conforme a sua modalidade.

12	DISCRIMINAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO IMPOSTO E DOS DÉBITOS ESPECÍFICOS
Origem	Código da Receita	Classe de Vencimento	Data de Vencimento	Valor	Número de Acordo

3.2.12.1. Coluna Origem: informar uma das seguintes origens:

a) (1) para pagamento relativo ao ICMS a recolher calculado no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor e Código de Receita 1449, 1465, 1600 e 3000;

b) (2) para imposto relativo a substituição tributária apurada no Quadro 11 - Informações sobre Substituição Tributária e Código de Receita 1473 e 1740;

c) (3) para débitos informados no Quadro 10 - Débitos Específicos e qualquer Código de Receita, e no Quadro 14 - Demonstrativo da Apuração do Imposto Devido pela Apropriação de Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas (DAICP), com Código de Receita 2496;

c) (3) para débitos informados no Quadro 10 - Débitos Específicos e qualquer Código de Receita;

d) (4) para valores de Fundos apurados no Quadro 16 - Demonstrativo da Apuração de Valores Devidos de Fundos ou Saldo Credor de Fundos.

3.2.12.2. Coluna Código da Receita: especificar o código da receita, conforme Tabela de Códigos da Receita, introduzida pela Portaria SEF 164/04, de 16 de julho de 2004;

3.2.12.3. Coluna Classe de Vencimento: informar a classe de vencimento do imposto, conforme Tabela de Classes de Vencimento, aprovada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda:

a) informar como Classe de Vencimento o código 19992 para os seguintes Códigos de Receitas:

RECEITAS COM CLASSE DE VENCIMENTO IGUAL A 19992
1619	ICMS Pagamento em cada operação ou prestação
1627	ICMS Pagamento do Diferencial de Alíquota em cada Operação ou Prestação
1554	REVOGADO.
1570	REVOGADO.
1589	REVOGADO.
1651	ICMS Responsabilidade Tributária por operação
1716	ICMS Importação por Operação/Desembaraço
1724	REVOGADO.
1740	ICMS Substituição Tributária por Operação
1759	ICMS Antecipado - Regime Especial de Diferimento na Importação

3662	FUNDO SOCIAL - Transferências Vinculadas a Benefícios Fiscais

7137	Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) - Transferências Vinculadas a Benefícios Fiscais

3.2.12.4. Coluna Data de Vencimento: informar:

a) a data de vencimento correspondente à classe de vencimento do imposto, quando se tratar de modalidade de imposto com Código de Receita, que exija classe de vencimento;

b) a data de pagamento, quando se tratar de modalidade de imposto com Código de Receita, que não exija classe de vencimento;

b.1) quando for efetuado mais de um recolhimento de um mesmo Código de Receita na mesma data de pagamento, informar uma única linha para cada data de pagamento;

3.2.12.5. Coluna Valor: preencher com o valor do imposto a recolher correspondente, ou já recolhido, nos casos em que a legislação determine o pagamento antecipado ou por ocasião do fato gerador.

a) o pagamento antecipado ou por ocasião do fato gerador recolhido com Código de Receita que não exija classe de vencimento:

a.1) serão informados pelo valor recolhido, acrescido de multas e juros, se for o caso;

a.2) serão informados pelo somatório dos valores recolhidos de um mesmo Código de Receita em cada data de vencimento, na hipótese do item “b.1” do 3.2.12.4.

3.2.12.6. Correlação de Quadros e Origem com Códigos de Receita e Classe de Vencimento: para preenchimento deste quadro deve-se utilizar a tabela abaixo:

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10014	10º dia do período seguinte
			[1]
			[23]
			[2]
			[24]
			[25]
			10103	16º dia do mês subsequente
			10197	10º dia do 24º mês subsequente
			Erro! Fonte de referência não encontrada.
			Erro! Fonte de referência não encontrada.
			[Erro! Fonte de referência não encontrada.
			[Erro! Fonte de referência não encontrada.]
			10421	20º dia do mês subsequente
			10448	Situações excepcionais com exigência de TTD
			[3]
			[4]
			[14]
			[15]
			10510	Dia 16 do mês seguinte
			10529	Dia 20 do mês seguinte
			[5]
		3000	10243	Contrato PRODEC
			10405	Contrato PRODEC com redução
11	2	1473	[34]
			10049	10º dia do período seguinte
			[26]
			Erro! Fonte de referência não encontrada.
			Erro! Fonte de referência não encontrada.
			[32]
			10448 [6]	Situações excepcionais com exigência de TTD
			[16]
			10510	Dia 16 do mês seguinte
			10529	Dia 20 do mês seguinte
		1740	19992	- -
		1791	10049[7]	10º dia do período seguinte
10	3	1449	[27]
			[27]
			[27]
			[27]
			[27]
			[27]
		1554	[31]	- -
		1570	[31]	- -
		1589	[31]	- -
		1600	[31]
			[31]
			[31]

10	3	1619	19992	Recolhido a cada operação ou prestação
		1627	19992	Recolhido a cada operação ou prestação

10	3	1643		10022	10º dia do mês subsequente
10	3	1643	[33]
			[33]
			[33]
10	3	1651	19992			- -
		1716	19992			- -
		1724	[31]			- -
		1759	19992			- -
		1767	10014			10º dia do período seguinte
			10022			10º dia do mês subsequente
			[28]
			[29]
			[30]
		1791	10014[8]			10º dia do período seguinte
		2140	19992			- -

14	3	2496	10014	10º dia do período seguinte
			10103	16º dia do período seguinte
			10421	20º dia do período seguinte

Quadro 16 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 314/22, art 1º - Efeitos a partir de 01.10.22:

16	4	3662	19992	20º dia do mês subsequente
		7137	19992	20º dia do mês subsequente

3.2.12.7. Para discriminar os valores de ICMS recolhidos através de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE, será utilizada a seguinte tabela de Correlação de Códigos de Receitas informados na GNRE e os instituídos pela Portaria SEF nº 164, de 2004, para preenchimento na DIME:

Códigos de Receita informados na GNRE	Códigos de Receita para preenchimento da DIME
10001-3	1449
10002-1	1449
10003-0	1449
10004-8	1473
10005-6	1716

10008-0

1724, válido até 30/06/2022

10008-0	1619, válido a partir de 01/07/2022
10009-9		1740

3.2.12.8. Os pagamentos informados com os códigos de receita 1473 (ICMS -Substituição Tributária - por apuração) e o código de receita 1740 (ICMS -Substituição Tributária - por operação), deverão estar discriminados no Quadro 11

3.2.12.9. Informar o número da concessão do TTD que concedeu a dilação de prazo para pagamento do imposto para as classes de vencimento: 10022, 10197, 10243, 10308, 10340, 10359, 10405 e 10448. Informar com “00000000000000” caso não se trate de imposto com prazo de dilatado autorizado por TTD.

3.2.13. Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados: este demonstrativo tem como finalidade a apuração dos créditos do ICMS acumulados e transferíveis na forma prevista na legislação tributária. Deve ser preenchido pelos declarantes que vierem a acumular crédito transferível a partir do período de referência em que se iniciar a sua acumulação.

41	DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS ACUMULADOS
	Percentual aplicável no mês	Valor
010	Percentual do crédito em relação ao total das aquisições (média dos últimos 3 meses)
	Valor das operações dos:
017	Produtos exportados no mês
018	Produtos com saída isenta ou não tributada no mês
019	Produtos com saída diferida ou suspensa no mês
	Valor das mercadorias, materiais e serviços empregados em:
020	(+) produtos exportados no mês
030	(+) produtos com saída isenta ou não tributada no mês
040	(+) produtos com saída diferida ou suspensa no mês
	Créditos Gerados no mês
120	(=) Créditos gerados por exportações ocorridas no mês
130	(=) Créditos gerados por saídas isentas ocorridas no mês
140	(=) Créditos gerados por saídas diferidas ocorridas no mês
	Saldo Credor transferível do mês anterior
160	(+) Saldo credor transferível do mês anterior relativo à exportação
170	(+) Saldo credor transferível do mês anterior relativo a saídas isentas
180	(+) Saldo credor transferível do mês anterior relativo a saídas diferidas
190	Saldo credor do mês anterior relativo a outros créditos não transferíveis
	Crédito transferível autorizado

217	(+) Crédito transferível relativo à exportação autorizado lançado em DCIP (não preencher desde o período de referência janeiro de 2021)
218	(+) Crédito transferível relativo à saída isenta lançado em DCIP (não preencher desde o período de referência janeiro de 2021)
219	(+) Crédito transferível a saídas diferidas lançado em DCIP (não preencher desde o período de referência janeiro de 2021)

	Saldo Credor Acumulado Apurado
960	(=) Saldo credor acumulado Apurado relativo à exportação
961	(=) Proporção do relativo à exportação em relação saldo acumulado total
970	(=) Saldo credor acumulado Apurado relativo a saídas isenta
971	(=) Proporção do relativo a saídas isentas em relação saldo acumulado total
980	(=) Saldo credor acumulado Apurado relativo a saídas diferidas
981	(=) Proporção do relativo a saídas diferidas em relação saldo acumulado total
	Deduções no Saldo Credor para o Mês Seguinte do Quadro 09
991	(+) Montante dos saldos credores recebidos de estabelecimentos consolidados deduzível do saldo
993	(+) Montante do crédito recebido por transferência de outros contribuintes deduzível do saldo
997	(+) Outras deduções do saldo credor
999	(=) Total de dedução no saldo credor para o mês seguinte

3.2.13.1. Percentual Aplicável no Mês: para obter o montante do crédito acumulado no mês serão informados:

a) Item 010 - Percentual do Crédito em Relação ao Total das Aquisições Aplicável no Mês: informar o percentual do crédito do imposto em relação ao total do valor contábil registrado no Livro Registro de Entradas dos últimos 3 (três) meses, incluindo o mês de referência, observando-se o seguinte:

a.1) o valor informado para o percentual terá duas casas decimais, sem ponto e vírgula. Exemplo: 5,95 (cinco inteiros e noventa e cinco décimos por cento) = 00000000000000595;

a.2) os valores registrados sob os CFOP 1.949, 2.949 e 3.949, quando representarem entradas efetivas de mercadorias, devem ser incluídos no cálculo deste percentual;

a.3) os valores correspondentes aos seguintes CFOP, registrados no Livro Registro de Entradas, serão excluídos do cálculo deste percentual:

1.111	Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial
1.113	Compra para comercialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil

1.131	Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).
1.205	Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação
1.206	Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte
1.207	Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica
1.406	Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
1.414	Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
1.415	Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

1.451	– EXCLUÍDO.
1.452	– EXCLUÍDO.

1.551	Compra de bem para o ativo imobilizado
1.552	Transferência de bem do ativo imobilizado
1.553	Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
1.554	Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento
1.555	Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento
1.601	Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS
1.602	Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS
1.603	Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
1.604	Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado (Ajuste SINIEF 05/02)
1.605	Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa
1.901	Entrada para industrialização por encomenda
1.902	Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda
1.903	Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo
1.904	Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
1.905	Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral
1.906	Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
1.907	Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
1.908	Entrada de bem por conta de contrato de comodato
1.909	Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato
1.912	Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração
1.913	Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração
1.914	Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira
1.915	Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
1.916	Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo
1.919	Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial
1.920	Entrada de vasilhame ou sacaria
1.921	Retorno de vasilhame ou sacaria
1.922	Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro
1.923	Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem
1.924	Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
1.925	Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
1.926	Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de "kit" ou de sua desagregação
1.949	Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada (ver Item  3.2.13.1, “a.2”)
2.111	Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial
2.113	Compra para comercialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil
2.205	Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação
2.206	Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte
2.207	Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica
2.406	Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
2.414	Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
2.415	Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
2.551	Compra de bem para o ativo imobilizado
2.552	Transferência de bem do ativo imobilizado
2.553	Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
2.554	Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento
2.555	Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento
2.603	Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
2.901	Entrada para industrialização por encomenda
2.902	Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda
2.903	Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo
2.904	Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
2.905	Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral
2.906	Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
2.907	Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
2.908	Entrada de bem por conta de contrato de comodato
2.909	Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato
2.912	Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração
2.913	Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração
2.914	Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira
2.915	Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
2.916	Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo
2.919	Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial
2.920	Entrada de vasilhame ou sacaria
2.921	Retorno de vasilhame ou sacaria
2.922	Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro
2.923	Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente em venda à ordem
2.924	Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
2.925	Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
2.949	Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada (ver Item  3.2.13.1, “a.2”)
3.205	Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação
3.206	Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte
3.207	Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica
3.551	Compra de bem para o ativo imobilizado
3.553	Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
3.949	Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado (ver Item  3.2.13.1, “a.2”)

b) Valor das Operações dos produtos exportados, com saída isenta ou não tributada e diferida ou suspensa - informar os valores das operações de conformidade com seu tratamento tributário:

b.1) Item 017 - Valor das Operações dos produtos exportados no Mês - informar o valor das operações com mercadorias que tenham sido efetivamente exportadas para o exterior, no período;

b.2) Item 018 - Valor das Operações dos Produtos com saída isenta ou não tributada no mês - informar o valor das operações com mercadorias que tenham sido objeto de saída isenta ou não tributada para a qual haja expressa autorização de manutenção de crédito, no período;

b.3) Item 019 - Valor das Operações dos Produtos com saída diferida ou suspensa no mês - informar o valor das operações com mercadorias que tenham sido objeto de saída diferida ou com suspensão do imposto nas hipóteses do art. 45 e do inciso II do art. 47 do RICMS-SC/01, no período.

3.2.13.2. Valor das Mercadorias, Materiais e Serviços Empregados - informar os valores das aquisições de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, material de consumo e bens incorporados ao ativo permanente, empregados em mercadorias ou serviços de conformidade com o seu tratamento tributário:

a) Item 020 - Mercadorias, Materiais e Serviços Empregados em Produtos Exportados no Mês: informar o valor de aquisição das matérias-primas, material secundário, material de embalagem, material de consumo e bens incorporados ao ativo permanente, empregados em mercadorias ou serviços que tenham sido, no período, efetivamente exportadas para o exterior;

b) Item 030 - Mercadorias, Materiais e Serviços Empregados em Produtos com Saída Isenta ou Não Tributada no Mês: informar o valor de aquisição das matérias-primas, material secundário, material de embalagem, material de consumo e bens incorporados ao ativo permanente, empregados em mercadorias ou serviços que tenham sido, no período, objeto de saída isenta ou não tributada para a qual haja expressa autorização de manutenção de crédito;

c) Item 040 - Mercadorias, Materiais e Serviços Empregados em Produtos com Saída Diferida no Mês: informar o valor de aquisição das matérias-primas, material secundário, material de embalagem, material de consumo e bens incorporados ao ativo permanente, empregados em mercadorias ou serviços que tenham sido, no período, objeto de saída diferida ou com suspensão do imposto nas hipóteses dos arts. 45 e 47, II do RICMS-SC/01.

3.2.13.3. Créditos Gerados no Mês - informar valor dos créditos acumulados de conformidade com o tratamento tributário nas saídas das mercadorias ou serviços:

a) Item 120 - Créditos Gerados por Exportações Ocorridas no Mês: informar o resultado da multiplicação do item 010 (Percentual do Crédito em Relação ao Total das Aquisições Aplicável no Mês) pelo item 020 (Mercadorias, Materiais e Serviços Empregados em Produtos Exportados no Mês).

b) Item 130 - Créditos Gerados por Saídas Isentas Ocorridas no Mês: informar o resultado da multiplicação do item 010 (Percentual do Crédito em Relação ao Total das Aquisições Aplicável no Mês) pelo item 030 (Mercadorias, Materiais e Serviços Empregados em Produtos com Saída Isenta ou Não Tributada no Mês).

c) Item 140 - Créditos Gerados por Saídas Diferidas Ocorridas no Mês: informar o resultado da multiplicação do item 010 (Percentual do Crédito em Relação ao Total das Aquisições Aplicável no Mês) pelo item 040 (Mercadorias, Materiais e Serviços Empregados em Produtos com Saída Diferida no Mês).

3.2.13.4. Saldo Credor Transferível do Mês Anterior - informar o valor do saldo credor transferível constante da DIME do mês anterior de conformidade com o tratamento tributário nas saídas das mercadorias ou serviços:

a) Item 160 – Saldo Credor Transferível do Mês Anterior Relativo à Exportação: informar o valor lançado no item 160 (Saldo Credor Transferível de Créditos Relativo à Exportação), Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor na DIME do mês anterior.

b) Item 170 – Saldo Credor Transferível do Mês Anterior Relativo a Saídas Isentas: informar o valor lançado no item 170 (Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Isentas) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor na DIME do mês anterior.

c) Item 180 – Saldo Credor Transferível do Mês Anterior Relativo a Saídas Diferidas: informar o valor lançado no item 180 (Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Diferidas) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor na DIME do mês anterior.

d) Item 190 – Saldo Credor do Mês Anterior Relativo a Outros Créditos Não Transferível: informar o valor lançado no item 190 (Saldo Credor Relativo a Outros Créditos) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor na DIME do mês anterior.

e) Crédito Transferível Autorizado Lançado Através do DCIP: informar os valores dos créditos transferíveis autorizados para lançamento por meio do DCIP:

e.1) Item 217 - Crédito Transferível Autorizado Relativo à Exportação Lançado em DCIP: preencher com o somatório dos valores das autorizações dos créditos devidamente informados no DCIP, relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais com origem prevista na alínea “d” do item 3.4.18.4. Este campo não deve ser preenchido desde o período de referência janeiro de 2021;

e.2) Item 218 - Crédito Transferível Autorizado Relativo à Saída Isenta Lançado em DCIP: preencher com o somatório dos valores das autorizações dos créditos devidamente informados no DCIP, relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais com origem prevista na alínea “e” do item 3.4.18.4. Este campo não deve ser preenchido desde o período de referência janeiro de 2021;

e.3) Item 219 - Crédito Transferível Autorizado Relativo a Saídas Diferidas Lançado em DCIP: preencher com o somatório dos valores das autorizações dos créditos devidamente informados no DCIP, relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais com origem prevista na alínea “f” do item 3.4.18.4. Este campo não deve ser preenchido desde o período de referência janeiro de 2021.

3.2.13.5. Estorno de Débito - Não se aplica

a) Item 220 – Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Exportações: Não se aplica desde dezembro de 2007.

b) Item 230 – Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Saídas Isentas: Não se aplica desde dezembro de 2007.

c) Item 240 – Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Saídas Diferidas: Não se aplica desde dezembro de 2007.

3.2.13.6. Saldo Credor Acumulado - informar valor do saldo credor acumulado de conformidade com o tratamento tributário nas saídas das mercadorias ou serviços e sua proporção em relação ao total dos créditos acumulados:

a) Item 960 – Saldo Credor Acumulado Relativo à Exportação: preencher com o somatório dos itens 120 (Créditos Gerados por Exportações Ocorridas no Mês), 160 (Saldo Credor Transferível do Mês Anterior Relativo à Exportação) e 217 (Crédito Transferível Autorizado Relativo à Exportação lançado em DCIP);

a.1) Item 961 - Proporção do Saldo Relativo à Exportação em Relação ao Saldo Acumulado Total: informar o percentual da proporção entre o saldo credor relativo à exportação e o somatório dos itens 960 – Saldo Credor Acumulado Relativo à Exportação, Item 970 – Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Isentas e Item 980 - Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Diferidas;

b) Item 970 – Saldo Credor Acumulado Relativo à Saída Isenta: preencher com o valor da diferença entre o somatório dos itens 130 (Créditos Gerados por Saídas Isentas Ocorridas no Mês), 170 (Saldo Credor Transferível do Mês Anterior Relativo a Saídas Isentas) e 218 (Crédito Transferível Autorizado Relativo à Saída Isenta Lançado em DCIP);

b.1) Item 971 - Proporção do Saldo Relativo à Saída Isenta em Relação Saldo Acumulado Total: informar o percentual da proporção entre o saldo credor relativo à saída isenta e o somatório dos itens 960 – Saldo Credor Acumulado Relativo à Exportação, Item 970 – Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Isentas e Item 980 - Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Diferidas;

c) Item 980 - Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Diferidas: preencher com o valor da diferença entre o somatório dos itens 140 (Créditos Gerados por Saídas Diferidas Ocorridas no Mês), 180 (Saldo Credor Transferível do Mês Anterior Relativo a Saídas Diferidas) e 219 (Crédito Transferível Autorizado Relativo a Saídas Diferidas Lançado em DCIP);

c.1) Item 981 - Proporção do Saldo Relativo a Saídas Diferidas em Relação Saldo Acumulado Total: informar o percentual da proporção entre o saldo credor relativo a saídas diferidas e o somatório dos itens 960 – Saldo Credor Acumulado Relativo à Exportação, Item 970 – Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Isentas e Item 980 - Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Diferidas.

d) REVOGADO.

e) no mês que foi efetuada a solicitação de pedido de reserva de crédito, os valores lançados nos respectivos itens do no Quadro 42 - Débitos por Reserva de Créditos Acumulados serão deduzidos do somatório apurado conforme disposto nas alíneas “a”, “b” e “c”, observado o seguinte:

e.1) do somatório para apuração do item 960, o valor informado no item 010 (Débito por Transferência de Créditos Acumulados Relativos à Exportação) do Quadro 42;

e.2) do somatório para apuração do item 970, o valor informado no item 020 (Débito por Transferência de Créditos Acumulados Relativos a Saídas Isentas ou Não Tributadas) do Quadro 42;

e.3) do somatório para apuração do item 970, o valor informado no item 030 (Débito por Transferência de Créditos Acumulados Relativos a Saídas Diferidas) do Quadro 42.

3.2.13.7. Deduções Aplicáveis ao Saldo Credor para o Mês Seguinte - informar o valor das deduções que serão subtraídas do item 998 (Saldo Credor para o Mês Seguinte) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor:

a) Item 991 - Montante dos Saldos Credores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados Deduzível do Saldo: preencher com o mesmo valor informado no item 060 (Saldos Credores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;

b) Item 993 - Montante do Crédito Recebido por Transferência de Outros Contribuintes Deduzível do Saldo: preencher com a parcela do montante de crédito informado no item 070 (Créditos Recebidos por Transferência de Outros Contribuintes) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor a ser deduzido do item 998 do mesmo Quadro;

c) Item 997 – Outras deduções do Saldo Credor: outras hipóteses de dedução do saldo credor, tais como créditos irregulares que tenham sido estornados ou glosados pelo fisco após o último pedido de reserva aprovado, ou em outras situações que sejam previstas, inclusive pelo fiscal no momento da análise do Pedido de Reserva;

d) Item 999 - Total das Deduções Aplicáveis ao Saldo Credor para o Mês Seguinte: informar o resultado da soma dos itens anteriores.

3.2.14. Quadro 42 - Débitos por Reserva de Créditos Acumulados: discriminar os débitos por transferência de crédito acumulado como se segue:

42	DÉBITOS POR RESERVA DE CRÉDITOS ACUMULADOS
	Débitos por transferência de créditos	Valor
010	(+) Débito por reserva de créditos acumulados relativos à exportação
020	(+) Débito por reserva de créditos acumulados relativos a saídas isentas ou não tributadas
030	(+) Débito por reserva de créditos acumulados relativos a saídas diferidas
040	Não se aplica
050	Não se aplica
060	Não se aplica
070	Não se aplica
990	(=) Total de débito por reserva de créditos acumulados => transportar para o Item 30 (Créditos transferidos para outros contribuintes) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor

3.2.14.1. Item 010 - Débito por Reserva de Créditos Acumulados Relativos à Exportação: lançar o valor do crédito, oriundo de exportações, objeto de pedido de reserva de crédito efetuado dentro do mês informado. Este valor deve ser igual ao que constou em pedido de reserva de créditos solicitado no mês, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

3.2.14.2. Item 020 - Débito por Reserva de Créditos Acumulados Relativos a Saídas Isentas ou Não Tributadas: lançar o valor do crédito, oriundo de saídas isentas ou não tributadas, com expressa manutenção do crédito, objeto de pedido de reserva de crédito efetuado dentro do mês informado. Este valor deve ser igual ao que constou em pedido de reserva de créditos solicitado no mês, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

3.2.14.3. Item 030 - Débito por Reserva de Créditos Acumulados Relativos a Saídas Diferidas: lançar o valor do crédito, oriundo de saídas com diferimento ou suspensão do imposto, objeto de pedido de reserva de crédito efetuado dentro do mês informado. Este valor deve ser igual ao que constou em pedido de reserva de créditos solicitado no mês, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

3.2.14.4. Item 040 - Débito por Transferência de Bens do Ativo Permanente para Outros Estabelecimentos da Mesma Empresa: Não se aplica desde abril de 2008.

3.2.14.5. Item 050 - Débito por Transferência de Saldo Credor para Integralização de Capital: Não se aplica desde janeiro de 2006;

3.2.14.6. Item 060 - Débito por Transferência de Créditos de Produtos Agropecuários: Não se aplica desde janeiro de 2006;

3.2.14.7. Item 070 - Outros Débitos por Transferência de Créditos: Não se aplica desde abril de 2008;

3.2.14.8. Item 990 - Total de Débito por Reserva de Créditos Acumulados: informar o resultado da soma dos itens anteriores e transportá-lo para o Item 30 (Débito por Reserva de Crédito Acumulado) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor.

3.2.15. Quadro 43 - Créditos Recebidos por Transferência: Não se aplica desde abril de 2008.

3.2.16. Quadro 44 - Créditos Presumidos: Não se aplica desde setembro de 2008. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

3.2.17. Quadro 45 - Créditos por Incentivos Fiscais: Não se aplica desde abril de 2008. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

3.2.18. Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais: discriminar os valores de créditos fiscais decorrentes de autorizações específicas geradas pelo S@T - Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

46	CRÉDITOS POR REGIMES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS
Seq	Identificação do Regime ou da Autorização Especial	Valor	Origem
990	Total de Créditos por Regimes e Autorizações Especiais

3.2.18.1. Coluna Item: iniciar com o número 01 para o primeiro item e incrementar uma unidade a cada Código de Regime Especial lançado. O último item deverá ser 990, independentemente da quantidade de regimes especiais (linhas) informados;

3.2.18.2. Coluna Identificação do Regime ou Autorização Especial: informar a identificação, gerada pelo S@T - Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, do Regime Especial ou da Autorização do crédito lançado na declaração. Preencher com “zeros” no lançamento do item 990;

3.2.18.3. Coluna Valor: preencher com o valor do crédito autorizado pelo regime especial ou pela autorização específica. No lançamento do item 990 informar a soma do valor dos itens informados neste quadro;

3.2.18.4. Coluna Origem: informar uma das seguintes origens (no lançamento do item 990 o espaço será preenchido com 00 (zero, zero):

a) (1) para Autorização de Utilização de Crédito - AUC relativa ao crédito recebido em transferência. O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, a respectiva AUC correspondente à transferência. Transportar o somatório dos valores com esta origem para o item 070 (Créditos Recebidos por Transferência de Outros Contribuintes) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;

a.1) a origem 1 também será informada para AUC relativa a modalidade de compensação “Saldos Devedores Próprios”;

b) (14) para Autorização Gerada a Partir do Envio do Demonstrativo de Crédito Informado Previamente - DCIP. O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada a AUC - DCIP na Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Transportar o somatório dos valores com esta origem para o item 075 (Créditos informados no DCIP) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;

c) (16) para Autorização Gerada a Partir do Envio do DCIP de Crédito de Imposto Retido. O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada a AUC - DCIP na Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Transportar o somatório dos valores com esta origem para o item 105 (Créditos declarado no DCIP) do Quadro 11 - Informações sobre Substituição Tributária;

d) (17) para Autorização Gerada a Partir do Envio do DCIP Crédito Transferível Relativo à Exportação. O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada a AUC - DCIP na Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Transportar o somatório dos valores com esta origem para o item 217 (Crédito Transferível Autorizado Relativo à Exportação Lançado em DCIP) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados;

e) (18) para Autorização Gerada a Partir do Envio do DCIP Crédito Transferível Relativo à Saída Isenta. O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada a AUC - DCIP na Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Transportar o somatório dos valores com esta origem para o item 218 (Crédito Transferível Autorizado Relativo à Saída Isenta Lançado em DCIP) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados;

f) (19) para Autorização Gerada a Partir do Envio do DCIP Crédito Transferível Relativo à Saída Isenta. O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada a AUC - DCIP na Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Transportar o somatório dos valores com esta origem para o item 219 (Crédito Transferível Autorizado Relativo a Saídas Diferidas Lançado em DCIP) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados.

g) (3) para Autorização Gerada a Partir do "Sistema de Apuração e Controle dos Créditos de Ressarcimento e Restituição do ICMS Retido por Substituição Tributária. O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada a AUC de crédito a ressarcir ou restituir na Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Transportar o somatório dos valores com esta origem para o item 070 (Créditos Recebidos por Transferência).

h) (13) para Autorização Gerada a partir do Sistema de Apuração e Controle dos Créditos de Ressarcimento e Restituição do ICMS Retido por Substituição Tributária, para fins de compensação escritural do imposto devido por substituição tributária. O somatório dos valores com esta origem deve ser igual ao valor informado na coluna Valor Contábil para o CFOP 1.603 no Quadro 01.

3.2.19. Quadro 47 - Entrada de produção primária oriunda de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores: este Quadro será preenchido sempre que ocorrerem, no período de referência da DIME:

a) aquisições de produtos extrativos, florestais, agropecuários ou pescados, oriundas de produtor primário pessoa física, inscrita ou não no CPP, estabelecido em município catarinense;

b) aquisições de produtos extrativos, florestais, agropecuários ou pescados, oriundas de produtor pessoa jurídica não inscrita no CCICMS, estabelecido em município catarinense;

c) entrada de produtos extrativos, florestais, agropecuários ou pescados, recebida em transferência de propriedade do mesmo titular, não inscrito no CCICMS e sediado em município catarinense diverso da localização do declarante;

d) retorno de animais do estabelecimento produtor primário pessoa física, inscrito ou não no CPP, no sistema integrado.

3.2.19.1. O último registro desta sequência será o “Totalizador”, para fins de fechamentos, devendo ser composto com o Código de Município igual a “99999” e o valor somatório respectivo;

47	ENTRADAS DE EXTRATORES, PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES
CÓDIGO MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA	VALOR
99999	Somatório

3.2.19.2. Coluna Código do Município de Santa Catarina: informar o código conforme Tabela de Códigos de Municípios:

a) do município de origem dos produtos extrativos, florestais, agropecuários ou pescados, adquiridos ou recebidos em transferências;

b) do município sede da boca da mina, no caso em que a extração do minério ocorrer em subsolo de município diverso da extração e também diverso da localização do declarante.

3.2.19.3. Coluna Valor: preencher com:

a) o valor das aquisições de produtos extrativos, florestais, agropecuários ou pescados oriundos de produtor primário pessoa física inscrita ou não no CPP, ou de pessoa jurídica não inscrita no CCICMS;

b) na hipótese do item 3.2.19, “c”, o valor do custo da produção dos produtos extrativos, florestais, agropecuários ou pescados recebidos em transferência, desde que o custo não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) e nem superior a 75% (setenta e cinco por cento) da saída da mesma mercadoria realizada pelo estabelecimento declarante, ou opcionalmente:

Nota:

V. Portaria 385/16, art. 3º

b.1) no caso de produção agropecuária, vegetal, florestal, captura de pescados ou produção mineral, exceto minério extraído do subsolo, o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de mercado atacadista do produto “in natura” ou simplesmente beneficiado;

b.2) no caso de extração de minério em subsolo:

b.2.1) a extração ocorrendo no mesmo município onde localizada a boca da mina, deverá informar, como valor, o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos custos de extração do minério bruto;

b.2.2) a extração ocorrendo em município diverso de onde localizada a boca da mina, deverá informar, como valor, o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos custos de extração do minério bruto, distribuídos na mesma proporção entre o município em que ocorreu a extração do minério e o município sede onde instalada a boca da mina.

3.2.19.4. Sempre que a Secretaria de Estado da Fazenda promover modificação nas validações efetuadas na recepção da DIME relativas às informações prestadas neste quadro, seus efeitos alcançarão todos os períodos de referência do exercício onde ocorrida a intervenção.

3.2.19.5. Os estabelecimentos de contribuintes alcançados pelas modificações referidas no item 3.2.19.4, deverão substituir as DIMEs dos períodos de referência afetados pela nova validação.

3.2.20. Quadro 48 - Informações para Rateio do Valor Adicionado: este Quadro será preenchido:

a) sempre que o declarante:

a.1) realizar prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros;

a.2) realizar prestação de serviços de comunicação, exceto os serviços previstos no art. 91 do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

a.3) fornecer energia elétrica, inclusive gerada por fonte eólica e de gás natural, a consumidor;

a.4) for empresa que utilize o sistema de marketing direto e destine mercadorias a revendedores que operem na modalidade de venda porta-a-porta ou em bancas de jornal e revistas, a consumidor;

a.5) for depósito ou centro de distribuição ou filial que realiza operações de saídas a consumidor cujas vendas tenham sido realizadas por estabelecimento da mesma empresa sem registro da respectiva operação;

a.6) fornecer alimentos preparados preponderantemente para empresas (CNAE 5620101);

a.7) for detentor de TTD de obrigações acessória com finalidade especifica de apurar valor do Valor Adicionado Fiscal (VAF) que resulte em regra diferenciada de divisão do valor adicionado aos municípios;

a.8) na hipótese do art. 10-B do RICMS-SC, realizar exportação de produtos recebidos em transferência ou para fim específico de exportação a preço inferior ao da exportação;

a.9) na hipótese do art. 10-C do RICMS-SC, realizar a exportação de produtos por ele industrializados, remetido, a qualquer título, a preço inferior ao da efetiva exportação;

a.10) for estabelecimento gerador de energia elétrica produzida por fonte hidráulica.

b) quando o declarante tiver que informar o percentual do valor adicionado atribuído a cada município.

3.2.20.1. Só deve ser informado um único registro para cada Município e Tipo de Informação;

3.2.20.2. O último registro desta sequência será o “Totalizador”, para fins de fechamento, devendo ser igual a “99999” para a coluna “Código município de Santa Catarina”, constar o valor do respectivo somatório na coluna “valor ou percentual” e ser igual a “999” na coluna “código tipo de atividade”.

48	INFORMAÇÕES PARA RATEIO DO VALOR ADICIONADO
CÓDIGO MUNICIPIO DE SANTA CATARINA	VALOR OU PERCENTUAL	CÓDIGO TIPO DE ATIVIDADE
99999	Somatório	999

Nota:

V. Port. 399/17, art. 5º

V. Port. 199/14, art. 17

3.2.20.3. Coluna Código do Município de Santa Catarina: informar o código previsto na Tabela de Códigos de Municípios do município:

a) onde iniciada a prestação do serviço de transporte de passageiros;

b) onde o terminal (telefônico, fixo ou celular) estiver habilitado;

c) onde ocorrer o fornecimento ao usuário ou onde estiver localizado o terceiro intermediário, no caso de serviços de telecomunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados;

d) onde estiver localizado o usuário do serviço nos demais casos de prestação de serviço de comunicação;

e) onde estiver localizado o consumidor de energia elétrica e do gás natural;

f) onde estiver localizado o estabelecimento da empresa que efetuou a venda ao consumidor, desde que:

f.1) o estabelecimento vendedor não tenha emitido a nota fiscal de venda;

f.2) a entrega da mercadoria tenha sido feita pelo depósito ou pelo centro de distribuição ou por outro estabelecimento da mesma empresa;

g) onde estiver localizado o revendedor que opere na modalidade de venda porta-a-porta ou a banca de jornal e revistas, nas operações promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto;

h) onde estiver localizado o estabelecimento recebedor da alimentação preparada.

i) nos termos em que definido no TTD de obrigações acessória destinado à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), referido no item 3.2.20, “a.7”:

i.1) onde estiver localizado o entreposto ou posto de abastecimento, nos casos de remessa de mercadorias ao varejo ou pronta entrega;

i.2) REVOGADA.

i.3) na sede do estabelecimento que registrou as saídas em remessas parciais de partes e peças de um todo, utilizando os CFOP 5949 ou 6949, e cuja transmissão da propriedade do produto final seja lançada nos CFOP 5116, 5117, 6116 ou 6117;

i.4) na sede do estabelecimento que registrou a transmissão da propriedade do produto final nos CFOP 5116, 5117, 6116 ou 6117, cujas remessas parciais das partes e peças de um todo foram lançadas nos CFOP 5949 ou 6949;

i.5) na sede do estabelecimento trading que realizou operações relativas a importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros;

i.6) na sede do estabelecimento autorizado utilizar demonstrativo auxiliar e registrar as saídas no CFOP 5415.

j) ao qual deva ser distribuído o valor adicionado.

k) na hipótese do artigo 10-B do RICMS-SC, onde estiver localizado o estabelecimento que efetuou a industrialização do produto exportado;

l) na hipótese do artigo 10-C do RICMS-SC, onde estiver localizado o estabelecimento declarante e que efetuou a industrialização do produto exportado através de unidade estabelecida em outra UF;

m) onde estiver localizado o estabelecimento gerador de energia elétrica produzida por fonte hidráulica.

3.2.20.4. Coluna Valor ou Percentual: preencher com:

a) o valor dos serviços de transporte de passageiros e de comunicação prestados;

b) o valor do fornecimento da energia e gás natural;

c) o valor das saídas do depósito ou centro de distribuição;

d) o valor das saídas promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto.

e) o valor do fornecimento de alimentos preparados;

f) nos casos em que for detentor do TTD de obrigações acessórias destinado à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), referido no item 3.2.20, “a.7”:

f.1) o valor das operações no caso vendas a varejo através de entreposto ou posto de abastecimento;

f.2) REVOGADA.

f.3) o valor das saídas por ocasião da remessa parcial de partes e peças de um todo, registradas nos CFOP 5.949 ou 6.949;

f.4) o valor das saídas de mercadorias, registradas nos CFOP 5.116, 5.117, 6.116 ou 6.117 desde que a saída das suas partes e peças tenham sido consideradas na apuração do VAF mesmo que em exercícios anteriores;

f.5) REVOGADA.

f.6) o valor das saídas de mercadorias registradas nos CFOP 5415 desde que não tenham sido registradas em outro CFOP de saídas deduzido o valor registrado no CFOP 1415.

f.7) para o Tipo de Informação de código (506), o valor das saídas, com destino ao adquirente, das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros registradas exclusivamente em CFOP 5.949 ou 6.949, deduzidas as remessas parciais, os estornos, os retornos, as anulações, os cancelamentos, as devoluções e/ou os registros em duplicidade;

f.8) para o Tipo de Informação de código (507), o valor das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros registradas exclusivamente em CFOP 3.949, deduzidas as remessas parciais, os estornos, os retornos, as anulações, os cancelamentos, as devoluções e/ou os registros em duplicidade, bem como as entradas registradas também em outro CFOP;

g) o percentual do valor adicionado do estabelecimento que deve ser atribuído ao município citado;

g.1) o valor informado para o percentual terá duas casas decimais, sem ponto ou vírgula. Exemplo: 8,45 (oito inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) = 00000000000000845.

h) estiver localizado o estabelecimento a quem estiver sendo fornecida a alimentação preparada.

i) na hipótese de previsto no art. 10-B do RICMS-SC, o valor da mercadoria exportada;

j) na hipótese do previsto no art. 10-C do RICMS-SC, a diferença entre o valor da exportação e o valor da remessa, a qualquer título, para o estabelecimento exportador localizado em outra UF;

k) no caso de estabelecimento gerador de energia elétrica produzida por fonte hidráulica:

k.1) a quantidade de energia hidráulica produzida no mês, em MWh, com duas casas decimais, sem ponto-e-vírgula;

k.2) o valor da saída de energia elétrica adquirida de terceiros;

k.3) o valor da entrada de energia elétrica recebida de terceiros para comercialização.

3.2.20.5. Coluna Tipo de Informação: indicar um dos seguintes códigos, quando:

a) REVOGADA

b) (002) for prestador de serviços de telecomunicações;

c) (003) for fornecedor de energia elétrica ao consumidor independente, inclusive da parcela relativa à demanda contratada;

d) (004) for distribuidor de energia elétrica a consumidor pessoa física ou jurídica inclusive os fornecimentos a consumidor independente e demanda contratada;

e) (005) for fornecedor de gás natural;

f) (006) for empresa que opere com o marketing direto;

g) (007) for depósito ou centro de distribuição ou efetuar a entrega de mercadoria vendida por outro estabelecimento do mesmo titular;

h) (008) for fornecedor de alimentos preparados;

i) for detentor de TTD de obrigação acessória destinado à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), referido no item 3.2.20, “a.7”:

i.1) (501) autorizando a remessa de mercadorias ao varejo ou pronta entrega através de postos de abastecimento, situados no Estado;

i.2) (502) autorizando que nas operações de venda utilize demonstrativo auxiliar especifico para escrituração do Livro de Saídas;

i.3) REVOGADA.

i.4) autorizando que o estabelecimento registre as saídas em remessas parciais de partes e peças de um todo, nos CFOP 5949 e/ou 6949, e desde que a transmissão da propriedade do produto final seja faturada, em período futuro, nos CFOP 5116, 5117, 6116 ou 6117, utilizar o código:

i.4.1) (504) para as saídas das partes e peças de um todo; e

i.4.2) (505) para a transmissão da propriedade do produto final;

i.5) (506) autorizando que o estabelecimento trading registre as operações de saída das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros nos CFOP 5949 ou 6949 desde que não registradas em outro CFOP de saídas.

i.6) (507) autorizando que o estabelecimento trading registre as operações de entrada das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros nos CFOP 1949, 2949 ou 3949, desde que não registradas em outro CFOP de entradas.

j) (901) informar percentual de rateio de VA por acordo entre municípios.

k) (009) na hipótese prevista no artigo 10-B do RICMS-SC, for o exportador dos produtos;

l) (010) na hipótese prevista no artigo 10-C do RICMS-SC, for estabelecimento industrial de produtos exportados através de unidade estabelecida em outra UF, por valor superior ao da remessa.

m) for gerador de energia elétrica produzida por fonte hidráulica:

m.1) (011) para a quantidade de energia elétrica de fonte hidráulica produzida no mês;

m.2) (012) para a saída da energia elétrica adquirida de terceiros e comercializada no mês;

m.3) (013) para a entrada da energia elétrica adquirida de terceiros para comercialização.

n) (014) for prestador de serviço de transporte de passageiros.

3.2.20.6. Sempre que a Secretaria de Estado da Fazenda promover modificação nas validações efetuadas na recepção da DIME relativas às informações prestadas neste quadro, seus efeitos alcançarão os períodos de referência do exercício onde ocorrida a intervenção.

3.2.20.7. Os estabelecimentos de contribuintes alcançados pelas modificações referidas no item 3.2.20.6, deverão substituir as DIMEs dos períodos de referência afetados pela nova validação.

3.2.21. Quadro 49 - Entradas por Unidade da Federação: este Quadro deve ser preenchido por todos os estabelecimentos que realizaram operações de aquisição de serviços, mercadorias ou energia elétrica.

3.2.21.1. O último registro desta sequência será o “Totalizador”, para fins de fechamentos, devendo ser composto com o Código de Unidade da Federação igual a “TT” e como valor o somatório das  respectivas colunas:  Valor Contábil, Base de Cálculo, Outras, Petróleo/Energia e Outros Produtos;

49	ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
UNIDADE DA FEDERAÇÃO	VALOR CONTÁBIL	BASE DE CÁLCULO	OUTRAS	ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
				PETRÓLEO / ENERGIA ELÉTRICA	OUTROS PRODUTOS
ACRE
ALAGOAS
...
TOCANTINS
EXTERIOR
TT	Somatório	Somatório	Somatório	Somatório	Somatório

3.2.21.2. Coluna Sigla da Unidade da Federação: informar a sigla da unidade da federação de origem da mercadoria ou energia elétrica ou da localização do prestador de serviço de comunicação ou transporte, conforme Tabela de Siglas das Unidades da Federação;

a) os valores das operações e prestações recebidas do exterior do país, classificadas no CFOP do grupo 3.000 - Entradas ou Aquisições de Serviços do Exterior, serão lançadas com a sigla “EX”.

3.2.21.3. Coluna Valor Contábil: Informar o valor total lançado na coluna “Valor contábil” do Livro Registro de Entradas referente às notas fiscais de aquisição no período de referência;

3.2.21.4. Coluna Base de Cálculo: informar o valor total lançado na coluna “Base de Cálculo” do Livro Registro de Entradas referente às notas fiscais de aquisição no período de referência;

3.2.21.5. Coluna Outras: informar o somatório dos valores lançados nas colunas Isentas ou Não Tributadas e Outras do Livro Registro de Entradas referente às notas fiscais de aquisição no período de referência;

3.2.21.6. Coluna ICMS Retido por Substituição Tributária, petróleo e energia elétrica - informar o valor total da retenção lançado na coluna “Observações” do Livro Registro de Entradas referente às notas fiscais de aquisição ide petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, no período de referência;

3.2.21.7. Coluna ICMS Retido por Substituição Tributária, outros produtos - informar o valor total da retenção lançado na coluna “Observações” do Livro Registro de Entradas referente às notas fiscais de aquisição de outros produtos, no período de referência.

3.2.22. Quadro 50 - Saídas por Unidade da Federação: este Quadro deve ser preenchido por todos os estabelecimentos que realizaram operações com mercadorias ou fornecimento de energia elétrica e prestações de serviços.

3.2.22.1. O último registro desta sequência será o “Totalizador”, para fins de fechamentos, devendo ser composto com o Código de UF igual a “TT” e como valor o somatório das respectivas colunas Valor Contábil, Base de Cálculo, Outras, ICMS Retido por Substituição Tributária;

50	SAÍDAS POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO
UNIDADE DA FEDERAÇÃO	VALOR CONTÁBIL		BASE DE CÁLCULO		OUTRAS	ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
	NÃO CONTRIBUINTES	CONTRIBUINTES	NÃO CONTRIBUINTES	CONTRIBUINTES
ACRE
ALAGOAS
...
TOCANTINS
EXTERIOR
TT	Somatório	Somatório	Somatório	Somatório	Somatório	Somatório

3.2.22.2. Coluna Sigla da Unidade da Federação: informar a sigla da unidade da federação de destino da mercadoria ou energia elétrica, ou da localização do contratante de serviço de comunicação ou transporte, conforme Tabela de Siglas das Unidades da Federação.

a) os valores das operações e prestações destinadas ao exterior do país, classificadas no CFOP do grupo 7.000 - Saídas ou Prestações de Serviços para o Exterior, serão lançadas com a sigla “EX”.

3.2.22.3. Coluna Valor Contábil - Não Contribuinte: informar o valor total lançado na coluna “Valor Contábil” do Livro Registro de Saídas referente às notas fiscais de operações ou prestações para não contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas não cadastradas no Estado de destino) no período de referência;

3.2.22.4. Coluna Valor Contábil - Contribuinte: informar o valor total lançado na coluna “Valor Contábil” do Livro Registro de Saídas referente às notas fiscais de operações ou prestações para contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no Estado de destino) no período de referência;

3.2.22.5. Coluna Base de Cálculo - Não Contribuinte: informar o valor total lançado na coluna “Base de Cálculo” do Livro Registro de Saídas referente às notas fiscais de operações ou prestações para não contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas não cadastradas no Estado de destino) no período de referência;

3.2.22.6. Coluna Base de Cálculo - Contribuinte: informar o valor total lançado na coluna “Base de Cálculo” do Livro Registro de Saídas referente às notas fiscais de operações ou prestações para contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no Estado de destino) no período de referência;

3.2.22.7. Coluna Outras: informar o somatório dos valores lançados nas colunas Isentas ou Não Tributadas e Outras do Livro Registro de Saídas referente às notas fiscais de fornecimento no período de referência;

3.2.22.8. Coluna ICMS Retido por Substituição Tributária: informar o valor total da retenção lançado na coluna “Observações” do Livro Registro de Saídas referente às notas fiscais de operações ou prestações com produtos ou serviços sujeitos à substituição tributária no período de referência.

3.2.23. Quadro 51 - Exclusões de Valores para Apuração do Valor Adicionado: preencher com os valores que serão excluídos da apuração do valor adicionado se tiverem sido lançadas em CFOP que caracterize operações com mercadorias ou serviços de competência tributária estadual, respectivamente, no Quadro 01 - Valores Fiscais das Entradas e no Quadro 02 - Valores Fiscais das Saídas.

51	EXCLUSÕES DE VALORES PARA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO
	Importâncias que devem ser excluídas das Entradas	Valor
010	(+) Prestação de serviços sujeita ao ISS, se foi lançada no Quadro 01 – Valores fiscais das entradas
020	(+) 25% das transferências recebidas a preço de venda a varejo
021	(+) Tributo a recuperar incidente na entrada de mercadoria transferida a preço de custo para estabelecimento da mesma empresa (não preencher desde o período de referência janeiro de 2020)
030	(+) IPI relativo à aquisição de matérias-primas e mercadorias, se foi lançada no Quadro 01 – Valores fiscais das entradas (não preencher desde o período de referência janeiro de 2012)
040	(+) Parcela do ICMS retido por (Substituição Tributária),  se foi lançada no Quadro 01 – Valores fiscais das entradas (não preencher desde o período de referência janeiro de 2012)
050	(+) Subsídios concedidos por órgãos dos governos federal, estadual ou municipal
980	(=) Total dos valores excluídos das entradas
	Importâncias que devem ser excluídas das Saídas
060	(+) Prestação de serviços sujeita ao ISS, se foi lançada no Quadro  02 – Valores fiscais das saídas
070	(+) 25% das transferências efetuadas a preço de venda a varejo
080	(+) IPI incidente na saída de mercadorias, se foi lançada no Quadro 02– Valores fiscais das saídas (não preencher desde o período de referência janeiro de 2012)
090	(+) Parcela do ICMS retido por Substituição Tributária, se foi lançada no Quadro 02 – Valores fiscais das saídas (não preencher desde o período de referência janeiro de 2012)
990	(=) Total dos valores excluídos das saídas

3.2.23.1. Valores Excluídos das Entradas: discriminar as seguintes importâncias excluídas do montante das entradas no período:

a) Item 010 - Prestação de Serviço Sujeita ao ISS: valor das entradas utilizadas na prestação de serviço sujeito exclusivamente ao ISS, se lançada no Quadro 01 - Valores Fiscais das Entradas, quando não especificados com os CFOP 1.933 e 2.933;

b) Item 020 - 25% das Transferências Recebidas a Preço de Venda a Varejo: parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da transferência de mercadorias recebida de estabelecimentos da mesma empresa, quando a remessa seja feita por preço de venda a varejo, uniforme em todo o País;

b.1) Item 021 - Tributos a Recuperar Incidentes na Entrada de Mercadoria Transferida a Preço de Custo: valor dos tributos incidentes na entrada de matéria-prima, embalagens, serviços e demais insumos utilizados no processo produtivo, contabilizados como tributos estadual e federal a recuperar, e cuja saída subsequente, na condição de mercadoria de produção própria ou adquirida de terceiros, seja realizada a preço de custo livre dos impostos a recuperar, exceto quando se tratar de saída com retorno efetivo, tais como demonstração, consignação, remessa para conserto ou reparo e armazém gerais e dentre outras. Este campo não deve ser preenchido desde o período de referência janeiro de 2020.

c) Item 030 - IPI Incidente na Entrada Matérias-primas e Mercadorias: valor do IPI incidente na entrada matérias-primas e mercadorias, se estabelecimento industrial ou equiparado. A partir do período de referência janeiro de 2012, este item não estará disponível para preenchimento;

d) Item 040 - Parcela do ICMS Retido por Substituição Tributária: valor da parcela do ICMS retido a título de substituição tributária. A partir do período de referência janeiro de 2012, este item não estará disponível para preenchimento;

e) Item 050 - Subsídios concedidos por órgãos dos governos federal, estadual ou municipal - valor do subsídio concedido por órgãos dos governos Federal, Estadual ou Municipal na aquisição de mercadorias, matérias-primas e outros insumos aplicados na atividade da empresa;

f) Item 980 - Total dos Valores Excluídos das Entradas: informar o resultado da soma dos itens anteriores;

3.2.23.2. Valores Excluídos das Saídas: discriminar as seguintes importâncias excluídas do montante das saídas no período:

a) Item 60 - Prestação de Serviços Sujeita ao ISS: valor da prestação de serviços sujeita ao ISS se lançada no Quadro 02 - Valores fiscais das Saídas, quando não especificados com os CFOP 5.933 e 6.933;

b) Item 70 - 25% das Transferências Efetuadas a Preço de Venda a Varejo: parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da transferência de mercadorias remetidas para estabelecimentos da mesma empresa, quando a remessa seja feita por preço de venda a varejo, uniforme em todo o País;

c) Item 80 - IPI Incidente na Saída de Mercadorias: valor do IPI incidente na saída de mercadorias, se estabelecimento industrial ou equiparado. A partir do período de referência janeiro de 2012, este item não estará disponível para preenchimento;

d) Item 090 - Parcela do ICMS Retido por Substituição tributária: valor da parcela do ICMS retido a título de substituição tributária. A partir do período de referência janeiro de 2012, este item não estará disponível para preenchimento;

e) Item 990 - Total dos Valores Excluídos das Saídas: informar o resultado da soma dos itens anteriores.

3.2.24. Quadro 13 - Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual à Consumidor: demonstrativo dos valores do imposto relativos à parcela da diferença de alíquota devido a este Estado em decorrência da realização de operação que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional 87/2015. A partir do período de referência março de 2023 este Quadro não estará disponível para preenchimento;

13	INFORMAÇÕES SOBRE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL À CONSUMIDOR
	Débitos
010	(+) Débito da diferença de alíquota devido ao Estado
020	(+) Outros débitos
040	(=) Total de débitos
	Créditos

050

REVOGADO.

60	(+) Devoluções e anulações

070	(+) Outros créditos
090	(=) Total de créditos
	Pagamentos Antecipados
100	(+) Pagamentos Antecipados
110	(=) Total Pagamentos Antecipados
	Total de Débitos > (Total de Créditos + Total de Pagamentos Antecipados)
120	(=) Saldo devedor (Total de Débitos - (Total de Créditos + Total de Pagamentos Antecipados)
130	(=) Saldo devedor a compensar em conta gráfica
	(Total de Créditos + Total de Pagamentos Antecipados) > Total de Débitos
150	(=) Saldo Credor (Total de Créditos + Total de ajustes das antecipações combustíveis) - (Total de Débitos))

160	(=) Saldo Credor a compensar em conta gráfica

998

REVOGADO.

3.2.24.1. Débitos: preencher com os seguintes valores de débito:

a) Item 010 - Débito da diferença de alíquota devido ao estado: lançar o somatório dos valores do ICMS referente a parcela da diferença de alíquota devida ao estado constante nas notas fiscais de saídas, no período de referência da declaração;

b) Item 020 - Outros débitos: informar os valores correspondentes a outros débitos de diferença de alíquota que não se enquadre no item anterior;

c) Item 040 - Total de Débitos: informar o valor da soma dos itens 010 a 030 deste quadro;

3.2.24.2. Créditos: preencher com os seguintes valores:

a) REVOGADA.

b) Item 060 - Devoluções ou Anulações: valor do crédito relativo à parcela da diferença de alíquota devido ao estado, correspondente à devolução de mercadorias ou anulação de valores relativos à prestação de serviços e cujo imposto já tenha sido lançado neste período de apuração ou em anterior;

c) Item 070 - Outros Créditos: informar o valor de quaisquer outros créditos relativos à parcela da diferença de alíquota devido ao estado que não se enquadre 060 deste quadro.

d) Item 090 - Total de Créditos: informar o valor da soma dos itens 050 a 080 deste quadro;

3.2.24.3. Pagamentos Antecipados:

a) Item 100 - Pagamentos Antecipados - informar o montante dos valores correspondente à parcela da diferença de alíquota devido ao estado em decorrência de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, que tenham sido recolhidos antecipadamente em cada operação ou prestação.

b) Item 110 - Total de Pagamentos Antecipados: informar o valor do item 100 deste quadro;

3.2.24.4. Total de Débitos: demonstrativo que será informado sempre que o item 040 (Total de débito) for superior ao somatório dos itens 090 (Total de Créditos) e 110 (Total de Pagamentos Antecipados) ou igual a 0 (zero):

a) Item 120 - Saldo Devedor: preencher com o valor da diferença entre o item 40 (Total de débitos) e o somatório dos itens 090 (Total de créditos) e 110 (Total de Pagamentos Antecipados), se o total de débitos for maior que o somatório ou igual a 0 (zero). Quando o resultado for igual a 0 (zero) preencher com 0 (zero);

b) Item 130 - Saldo Devedor a ser Compensado em Conta Gráfica - preencher com o mesmo valor do item 120 (Saldo Devedor).

3.2. 24.5. Total de Créditos: demonstrativo dos créditos, que será informado sempre que o somatório dos itens 90 (Total de créditos) e 110 (Total de Pagamentos Antecipados) for superior ao item 040 (Total de débito):

a) Item 150 - Saldo Credor: preencher com o valor da diferença entre o somatório dos itens 90 (Total de créditos) e 110 (Total Pagamentos Antecipados) e o item 40 (Total de débitos) se o somatório for maior que o total de débitos.

b) REVOGADA.

c) Item 160 - Saldo Credor a ser compensado em conta gráfica - preencher com o mesmo valor do item 150 (Saldo Credor). Este valor deve ser transportado para o item 045 (Crédito da Diferença de Alíquota de Operação ou Prestação a Consumidor Final de Outro Estado) do Quadro 05 - Resumo da Apuração dos Créditos.

3.2.25. Quadro 14 - Demonstrativo da Apuração do Imposto Devido pela Apropriação de Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas (DAICP): Demonstrativo da apuração do imposto relativo às operação ou prestação contempladas com o crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, no mesmo período de referência da DIME, a partir das informações segregadas do Quadro 09 (Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor), em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Estre quadro será preenchido pelo contribuinte que apropriar crédito presumido na mesma referência da saída, mesmo que o resultado da apuração seja 0 (zero) ou resulte em saldo credor para o mês seguinte, ou, ainda, no caso de apropriação extemporânea do crédito presumido.

14	DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS PELAS ENTRADAS (DAICP)
	APURAÇÃO DO DÉBITO PELA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
010	Valor da Base de Cálculo das Saídas com Crédito Presumido
020	(+) Débitos Relativos às Saídas com Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas
030	(-) Crédito Presumido Utilizado em Substituição aos Créditos pelas Entradas

031	(-) Créditos Permitidos para Compensar com o Débito pela Utilização do Crédito Presumido
040	(=) Saldo Devedor Apurado pela Apropriação do Crédito Presumido no Mês

045	(=) Débito pela utilização do crédito presumido recebido de estabelecimento consolidado
050	(=) Débito Apurado pela Apropriação Extemporânea do Crédito Presumido
	PAGAMENTOS ANTECIPADOS
110	(+) Saldo Credor das Antecipações para o Mês Seguinte Apurado no Mês Anterior
120	(+) Crédito decorrente do Pagamento Antecipado do ICMS Devido na Saída Subsequente à Importação, com Utilização de Crédito Presumido
130	(=) Total das Antecipações
	IMPOSTO A RECOLHER OU SALDO CREDOR PARA O MÊS SEGUINTE

150	(-) Débito pela utilização do crédito presumido transferido ao estabelecimento consolidador
199	(=) Imposto a Recolher pela Utilização do Crédito Presumido
198	(=) Saldo Credor das Antecipações para o Mês Seguinte

3.2.25.1. Apuração do Débito pela Apropriação do Crédito Presumido: preencher com os seguintes valores de débito:

a) Item 010 - Valor da Base de Cálculo das Saídas com Crédito Presumido - preencher com o valor previsto na legislação como base de cálculo para aplicação do crédito presumido respectivo. Na hipótese do inciso VI do § 10 do art. 21 do Anexo do RICMS-01/SC, o valor da base de cálculo informada pelo estabelecimento industrial deverá estar adicionada dos correspondentes valores das saídas de mercadorias promovidas pelo estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado;

b) Item 020 - Débitos Relativos às Saídas com Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas - preencher com o valor segregado da apuração do mês transportado do item 076 (Segregação dos Débitos Relativos às Saídas com Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas) do Quadro 09 (Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor), referente ao débito integral das saídas beneficiadas pelo crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas;

c) Item 030 - Crédito Presumido Utilizado em Substituição aos Créditos pelas Entradas - preencher com valor segregado da apuração do mês transportado do item 036 (Segregação do Crédito Presumido Utilizado em Substituição aos Créditos pelas Entradas) do quadro 09 (Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor), referente aos valores do crédito presumido em substituição aos créditos pela entrada declarados em DCIP, relativas às operações de saídas efetivas no mês;

c.1) Item 031 - Créditos Permitidos para Compensar com o Débito pela Utilização do Crédito Presumido: preencher com valor segregado da apuração do mês transportado do item 038 (Segregação do crédito presumido utilizado em substituição aos créditos das entradas) do quadro 09 (Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor), referente aos valores de outros créditos não vedados para compensação com o débito pela utilização de crédito presumido incorridos no mês;

d) Item 040 - Saldo Devedor Pela Apropriação do Crédito Presumido no Mês - preencher com o valor da diferença entre o item 020 deduzidos dos itens 30 e 31, se o valor do débito for maior ou igual ao que o total de créditos.  Preencher com 0 (zero) quando o resultado for igual a 0 (zero);

d.1) Item 045 - Débitos pela Utilização do Crédito Presumido Recebido de Estabelecimento Consolidado: preencher com o valor dos débitos pela utilização do crédito presumido de estabelecimentos consolidados, recebidos em transferência no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidador de empresa que adotar o regime de apuração consolidada. Será preenchido com 0 (zero) quando não for apurado o débito nos estabelecimentos consolidados;

e) Item 50 - Débito Apurado pela Apropriação Extemporânea do Crédito Presumido - preencher com o valor do débito não recolhido no período de referência da DIME, correspondente a saída em operação ou prestação contemplada com o benefício e cujo crédito presumido foi apropriado extemporaneamente em período de referência diverso.

3.2.25.2. Pagamentos Antecipados - preencher com os seguintes valores:

a) Item 110 - Saldo Credor das Antecipações para o Mês Seguinte Apurado no Mês Anterior - preencher com o valor informado no item 198 deste quadro da DIME do mês imediatamente anterior;

b) Item 120 - Crédito decorrente do Pagamento Antecipado do ICMS Devido na Saída Subsequente à Importação, com Utilização de Crédito Presumido - preencher com o valor segregado transportado do item 037 (Segregação do Crédito Decorrente do Pagamento Antecipado do ICMS Devido na Saída Subsequente à Importação, com Utilização de Crédito Presumido) do quadro 09 (Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor), referente aos pagamentos das antecipações decorrentes de importação, creditados em DCIP;

c) Item 130 - Total das Antecipações - somatório dos itens 110 e 120 deste quadro;

3.2.25.3. Imposto a Recolher ou Saldo Credor para o Mês Seguinte - preencher com:

a) Item 150 - Débito pela Utilização do Crédito Presumido Transferido ao Estabelecimento Consolidador: preencher com o valor integral do débito apurado, conforme o disposto na alínea “a.1”, transferido ao estabelecimento consolidador no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada, nos termos do art. 54 do RICMS-SC/01. Será preenchido com 0 (zero) quando o estabelecimento consolidado não apurar débito, inclusive se apurado saldo credor para o mês seguinte;

a.1) o valor do débito transferido ao estabelecimento consolidador é a diferença entre o somatório dos itens 040 (Saldo Devedor pela Apropriação do Crédito Presumido no Mês e 050 (Débito Apurado pela Apropriação Extemporânea do Crédito Presumido) e o item 130 (Total das Antecipações);

b) Item 199 - Imposto a Recolher pela Utilização do Crédito Presumido - será preenchido:

b.1) com zero, quando o item 150 for preenchido com valor, mesmo que seja 0 (zero), quando se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada;

b.2) com o valor da diferença entre o somatório dos itens 040 (Saldo Devedor pela Apropriação do Crédito Presumido no Mês), 045 (Saldo devedor pela utilização do crédito presumido recebido de estabelecimento consolidado) e 050 (Débito Apurado pela Apropriação Extemporânea do Crédito Presumido) e o item 130 (Total das Antecipações), se o somatório dos itens 040, 045 e 050 for maior que o item 130, quando o declarante for estabelecimento único ou empresa que não adote apuração consolidada ou for estabelecimento consolidador. Preencher com 0 (zero) quando o resultado for igual a 0 (zero) ou quando o valor do item 130 for maior que o somatório dos itens 040, 045 e 050;

c) Item 198 - Saldo Credor das Antecipações para o Mês Seguinte - será preenchido com a diferença entre o item 130 (Total das Antecipações) e o somatório dos itens 040 (Saldo Devedor pela Apropriação do Crédito Presumido no Mês), 045 (Saldo devedor pela utilização do crédito presumido recebido de estabelecimento consolidado) e 050 (Débito Apurado pela Apropriação Extemporânea do Crédito Presumido), sempre que resultar valor maior que 0 (zero);

3.2.26. Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos como Contrapartida pela Utilização de Benefício Fiscal: Demonstrativo da apuração dos valores devidos ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL) e ao Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), pelos contribuintes detentores de tratamento tributário diferenciado, em cada período de referência, correspondentes aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS recebidos, nas situações e nos percentuais previstos nos Anexos I a V, VII a IX e XI da Portaria SEF nº 143, de 5 de abril de 2022.

O preenchimento deste quadro é obrigatório para os detentores de tratamentos tributários diferenciados listados na Portaria SEF nº 143, de 2022, mesmo nos períodos de referências em que não tenham ocorridos operações e prestações contempladas com benefício, e deverá segregar o cálculo dos fundos por tratamento tributário diferenciado.

Neste quadro, também serão apurados os valores de crédito de FUNDO SOCIAL e FUMDES relativos a devoluções de mercadorias, desfazimentos de vendas ou anulações de serviços, cujas saídas ou prestações tenham acarretado transferências em períodos anteriores, conforme hipótese disciplinada no parágrafo único do art. 103-C do Regulamento.

15

DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEVIDOS AOS FUNDOS COMO CONTRAPARTIDA PELA UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL

Seq

Código do Benefício TTD

Número da Concessão TTD

Subtipo DCIP Crédito Presumido sem exigência de TTD

Valor da Base Cálculo ICMS das Operações ou Prestações para cada Número de Concessão

Valor do ICMS Exonerado para cada Número de Concessão

Código Cálculo FUMDES

Valor FUMDES

Código Cálculo FUNDO SOCIAL

Valor do FUNDO SOCIAL

Valor Base de Cálculo do ICMS na NF de Devolução Relativo a cada Número de Concessão

Valor ICMS Exonerado Correspondente a Devolução Relativo a cada Número de Concessão

Valor do FUMDES Relativo à Devolução

Valor do FUNDO SOCIAL Relativo à Devolução

999

9999

999999999999

9999

Somatório

Somatório

9

Somatório

9

Somatório

Somatório

Somatório

Somatório

Somatório

3.2.26.1. Coluna Sequência - Sequência começando em 1 para o primeiro registro.

3.2.26.2. Coluna Código do Benefício TTD - preencher com o código de benefício TTD conforme consta no despacho concessório do TTD. Esta coluna deve ser preenchida com 0 (zero) quando se tratar de Crédito Presumido para o qual não se exija TTD, conforme disposto no Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 2022.

a) esta coluna deverá ser informada mesmo que no período de referência ocorra exclusivamente devoluções de mercadorias, desfazimento de vendas ou anulações de serviços, cujas saídas ou prestações tenham acarretado transferências em períodos anteriores.

b) esta coluna deverá ser preenchida com 0 (zero) sempre que identificado na coluna “Subtipo DCIP “Tipo 3 - Crédito Presumido” sem Exigência de TTD” um subtipo válido para o preenchimento.

3.2.26.3. Coluna Número da Concessão TTD - preencher com o Número da Concessão do TTD conforme consta no despacho concessório do TTD. Esta coluna deve ser preenchida com 0 (zero) quando se tratar de Crédito Presumido para o qual não se exija TTD, conforme disposto no Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 2022.

a) esta coluna deverá ser informada, mesmo que no período de referência ocorra exclusivamente devoluções de mercadorias, desfazimento de vendas ou anulações de serviços, cujas saídas ou prestações tenham acarretado transferências em períodos anteriores.

b) esta coluna deverá ser preenchida com 0 (zero) sempre que identificado na coluna “Subtipo DCIP “Tipo 3 - Crédito Presumido” sem Exigência de TTD” um subtipo válido para o preenchimento.

3.2.26.4. Coluna Subtipo DCIP “Tipo 3 - Crédito Presumido” sem Exigência de TTD - preencher com o número do subtipo DCIP do “Tipo 3 - Crédito Presumido” sem exigência de TTD, conforme disposto no Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 2022. Para cada subtipo de DCIP informado no Quadro 46, informar separadamente o valor do crédito presumido.

a) esta coluna deverá ser informada, mesmo que no período de referência ocorra exclusivamente devoluções de mercadorias, desfazimento de vendas ou anulações de serviços, cujas saídas ou prestações tenham acarretado transferências em períodos anteriores.

b) esta coluna deverá ser preenchida com 0 (zero) sempre que identificado o benefício TTD e o detentor do benefício TTD como válidos, identificado na coluna “Código do Benefício TTD” e “Número da Concessão TTD”.

3.2.26.5. Débitos Fundos - preencher com os seguintes valores de débito:

a) Coluna Valor da Base de Cálculo do ICMS da Operação ou Prestação Relativo para cada Número de Concessão - preencher com o valor da Base de Cálculo do ICMS da operação ou prestação relativo ao código do benefício TTD informado na coluna “Código do Benefício TTD”, sempre que na coluna “Código do Cálculo FUNDO SOCIAL” forem indicados os códigos (2) e (3).

a.1) esta coluna deve ser preenchida com 0 (zero) quando não existir operação de saída ou prestação de serviço no período de referência para o benefício TTD ou não atender a condição prevista no item “a” do 3.2.26.5;

b) Coluna Valor do ICMS Exonerado Relativo a cada Número de Concessão - preencher com o montante mensal do valor da exoneração ou do imposto diferido, conforme o caso, relativo ao código do benefício TTD informado na coluna “Código do Benefício TTD” ou ao subtipo DCIP de Crédito Presumido informado na coluna “Subtipo DCIP “Tipo 3 - Crédito Presumido” sem Exigência TTD”:

b.1) esta coluna deve ser preenchida com 0 (zero) quando não existir operação de saída ou prestação de serviço no período de referência para o benefício TTD;

c) Coluna Código Cálculo FUMDES - preencher com o código de cálculo do FUMDES:

c.1) Código (0) - Não exigido na Portaria SEF 143/22: Indicar o código (0) para os benefícios relacionados na Portaria SEF nº 143, de 2022, para os quais não esteja previsto o recolhimento de FUMDES;

c.2) Código (1) - 2% do Valor da Exoneração: Indicar o código (1) para os benefícios relacionados na Portaria SEF nº 143, de 2022, para os quais se exija o recolhimento de FUMDES;

d) Coluna Valor do FUMDES - preencher com o valor do FUMDES, quando na coluna “Código Cálculo FUMDES” foi indicado o código (1), resultante da aplicação do percentual de 2% sobre o valor ICMS exonerado informado na coluna “Valor do ICMS Exonerado Relativo a cada Número de Concessão”.

d.1) esta coluna deve ser preenchida com 0 (zero) quando foi indicado o código (0) na coluna “Código Cálculo FUMDES” ou a coluna “Valor do ICMS Exonerado Relativo a cada Número de Concessão” foi preenchido com 0 (zero).

e) Coluna Código do Cálculo FUNDO SOCIAL - preencher com o código de cálculo do FUNDO SOCIAL:

e.1) Código (0) - Não exigido na Portaria SEF 143/22: Indicar o código (0) para os benefícios relacionados na Portaria SEF nº 143, de 2022, para os quais não esteja previsto o recolhimento de FUNDO SOCIAL;

e.2) Código (1) - 2,5% do Valor da Exoneração: Indicar o código (1) para os benefícios relacionados na Portaria SEF nº 143, de 2022, para os quais se exija somente este percentual de FUNDO SOCIAL;

e.3) Código (2) - Diferença de 0,4% da Base de Cálculo ICMS deduzido do valor do FUMDES apurado: Indicar o código (2) para os benefícios relacionados na Portaria SEF nº 143, de 2022, para os quais se exija este valor a título de FUNDO SOCIAL;

e.4) Código (3) - Diferença, se houver, de 0,4% da Base de Cálculo ICMS para os valores do FUMDES e FUNDO SOCIAL devidos: Indicar o código (3) para os benefícios relacionados na Portaria SEF nº 143, de 2022, para os quais se exija este valor a título FUNDO SOCIAL;

e.5) Código (4) - 4,5% do Valor da Exoneração: Indicar o código (4) para o benefício TTD informado na coluna Código Benefício TTD onde somente este percentual seja devido ao FUNDO SOCIAL, conforme especificado no despacho concessório do TTD em vigência.

f) Coluna Valor do FUNDO SOCIAL - preencher com o valor do FUNDO SOCIAL resultante do cálculo previstos para os códigos de cálculo informados na coluna “Código do Cálculo FUNDO SOCIAL”.

f.1) esta coluna pode ser preenchida com 0 (zero) quando foi indicado o código (0) na coluna “Código do Cálculo FUNDO SOCIAL” ou a coluna “Valor da Base Cálculo ICMS das Operações ou Prestações para cada Número de Concessão” ou “Valor do ICMS Exonerado para cada Número de Concessão”, conforme o caso, forem preenchidos com 0 (zero).

3.2.26.6. Crédito Fundos - preencher com os seguintes valores:

a) Coluna Valor Base de Cálculo do ICMS na NF de Devolução Relativo a cada Número de Concessão - preencher, separadamente, com o Valor da Base de Cálculo do ICMS constante da Nota Fiscal de devolução correspondente a cada benefício fiscal informado na coluna “Código de Benefício TTD”, para o qual se exige este parâmetro no cálculo do FUNDO SOCIAL devido.

b) Coluna Valor ICMS Exonerado Correspondente a Devolução Relativo a cada Número de Concessão - preencher, separadamente, com o valor do ICMS exonerado ou diferido, proporcional as devoluções recebidas relativas a cada benefício fiscal informado na coluna “Código do Benefício TTD” ou na coluna “Subtipo DCIP “Tipo 3 - Crédito Presumido” sem Exigência TTD”, se for o caso.

b.1) Esta coluna será informada com o valor obtido pela multiplicação do montante da exoneração do ICMS escriturado no(s) período(s) em que ocorreram as saídas posteriormente desfeitas/canceladas pela fração entre o valor informado na Coluna "Valor Base de Cálculo do ICMS na NF de Devolução" do período em apuração e o Somatório do Valor das Saídas Beneficiadas no(s) período(s) em que ocorreram as saídas posteriormente desfeitas/canceladas.

c) Coluna Valor do FUMDES Relativo à Devolução - preencher, separadamente, com o valor do FUMDES proporcional à devolução ocorrida no mês da apuração relativa a cada benefício fiscal informado na coluna “Código do Benefício TTD”, ou na coluna “Subtipo DCIP “Tipo 3 - Crédito Presumido” sem Exigência TTD”, se for o caso, correspondente ao montante calculado no período da saída da mercadoria.

c.1) Esta coluna será informada com o valor obtido pela multiplicação do montante da(s) Coluna(s) "Valor FUMDES" escriturado(s) no(s) período(s) em que ocorreram as saídas posteriormente desfeitas/canceladas pela fração entre o valor informado na Coluna "Valor Base de Cálculo do ICMS na NF de Devolução" do período em apuração e o Somatório do Valor das Saídas Beneficiadas no(s) período(s) em que ocorreram as saídas posteriormente desfeitas/canceladas.

d) Coluna Valor do FUNDO SOCIAL Relativo à Devolução - preencher, separadamente, com o valor do FUNDO SOCIAL proporcional à devolução ocorrida no mês da apuração relativa a cada benefício fiscal informado na coluna “Código do Benefício TTD”, ou na coluna “Subtipo DCIP “Tipo 3 - Crédito Presumido” sem Exigência TTD”, se for o caso, correspondente ao montante calculado no período da saída da mercadoria.

d.1) Esta coluna será informada com o valor obtido pela multiplicação do montante da(s) Coluna(s) "Valor do FUNDO SOCIAL" escriturado(s) no(s) período(s) em que ocorreram as saídas posteriormente desfeitas/canceladas pela fração entre o valor informado na Coluna "Valor Base de Cálculo do ICMS na NF de Devolução" do período em apuração e o Somatório do Valor das Saídas Beneficiadas no(s) período(s) em que ocorreram as saídas posteriormente desfeitas/canceladas.

3.2.27 - Quadro 16 - Demonstrativo da Apuração de Valores Devidos ou Saldo Credor de Fundos: Demonstrativo com a totalização mensal dos valores devidos FUNDOSOCIAL e FUMDES e dos créditos de FUNDOSOCIAL E FUMDES pela devolução de mercadorias em período de referência subsequente ao da apuração dos valores devidos, transportados do Quadro 15 - Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos por Benefício Fiscal.

O valor a recolher de FUNDOSOCIAL e FUMDES vai corresponder ao somatório dos respectivos valores devidos em cada período de referência, exigidos para todos os benefícios TTD que o contribuinte seja detentor, bem como os valores devidos pelas operações e prestações com crédito presumido, sem exigência de TTD, deduzido do somatório dos respectivos valores decorrentes da devolução de mercadoria ocorridas em período subsequente às saídas.

16	DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS OU SALDO CREDOR DE FUNDOS
	Apuração FUMDES	Valor
010	(+) Soma Valor Devido aos FUMDES
020	(-) Saldo Credor do FUMDES Apurado no Mês Anterior
030	(-) Soma Valor FUMDES Relativo a Devolução
098	(=) Saldo Credor para o Mês Seguinte FUMDES
099	(=) FUMDES a Recolher
	Apuração FUNDOSOCIAL
110	(+) Soma Valor Devido ao FUNDO SOCIAL
120	(-) Saldo Credor Mês do FUNDO SOCIAL Apurado no Mês Anterior
130	(-) Soma Valores FUNDO SOCIAL Relativo a Devolução
198	(=) Saldo Credor para o Mês Seguinte FUNDO SOCIAL
199	(=) FUNDO SOCIAL a Recolher

3.2.27.1. Apuração FUMDES - preencher com os seguintes valores:

a) item 010 - Soma Valor do FUMDES - preencher com o somatório da coluna “Valor do FUMDES” do Quadro 15;

b) item 020 - Saldo Credor do FUMDES Apurado no Mês Anterior - preencher com o valor informado no item 098 deste quadro da DIME do mês imediatamente anterior;

c) item 030 - soma “Valor FUMDES Relativo à Devolução” - preencher com o somatório da coluna “Valor FUMDES Relativo à Devolução” do Quadro 15;

d) item 098 - Saldo Credor do FUMDES para o Mês Seguinte - preencher com o valor da diferença entre o somatório dos itens 020 (Saldo Credor do FUMDES Apurado no Mês Anterior) e 030 (Soma Valores FUMDES Relativo à Devolução) e o item 010 (Soma Valor Devido aos FUMDES) se o somatório do crédito for maior que o valor do débito;

e) item 099 - FUMDES a Recolher - preencher com o valor da diferença entre o item 010 (Soma Valor Devido aos FUMDES) e o somatório dos itens 20 (Saldo Credor do FUMDES Apurado no Mês Anterior) e 30 (Soma Valores FUMDES Relativo à Devolução), se o total de débito for maior que o somatório ou igual a 0 (zero).

3.2.27.2. Apuração FUNDO SOCIAL - preencher com os seguintes valores:

a) item 110 - Soma Valor do FUNDO SOCIAL - preencher com o somatório da coluna “Valor do FUNDO SOCIAL” do Quadro 15;

b) item 120 - Saldo Credor do FUNDO SOCIAL Apurado no Mês Anterior - preencher com o valor informado no item 198 deste quadro da DIME do mês imediatamente anterior;

c) item 130 - soma “Valor FUNDO SOCIAL Relativo a Devolução” - preencher com o somatório da coluna “Valor FUNDO SOCIAL Relativo à Devolução” do Quadro 15;

d) item 198 - Saldo Credor do FUNDO SOCIAL para o Mês Seguinte - preencher com o valor da diferença entre o somatório dos itens 120 (Saldo Credor do FUNDO SOCIAL Apurado no Mês Anterior) e 130 (Soma Valores FUNDO SOCIAL Relativo à Devolução) e o item 110 (Soma Valor Devido aos FUNDO SOCIAL) se o somatório do crédito for maior que o valor do débito;

e) item 199 - FUNDO SOCIAL a Recolher - preencher com o valor da diferença entre o item 110 (Soma Valor Devido aos FUNDO SOCIAL) e o somatório dos itens 120 (Saldo Credor do FUNDO SOCIAL Apurado no Mês Anterior) e 130 (Soma Valores FUNDO SOCIAL Relativo à Devolução), se o total de débito for maior que o somatório ou igual a 0 (zero).

3.3. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR: será informado anualmente e no encerramento das atividades pelos contribuintes declarantes.

3.3.1. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR ANUAL: será informado anualmente, na referência do mês de junho, no mês de encerramento da atividade do estabelecimento, se ocorrer entre os meses de janeiro e junho e no mês de dezembro pelo contribuinte aderir ao regime do Simples Nacional a partir do exercício seguinte, por todos os declarantes, contendo as seguintes informações relativas ao exercício anterior:

3.3.1.1. Quadro 80 - Resumo do Livro Registro de Inventário e Receita Bruta: preencher com as seguintes informações relativas ao exercício anterior:

80	RESUMO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO E RECEITA BRUTA
Item	Resumo do livro registro de inventário	Valor
010	Estoque no início do exercício
020	Estoque no fim do exercício
	Receita bruta
030	Receita bruta de vendas e serviços

a) Resumo do Livro Registro de Inventário: preenchido por todos os declarantes com os seguintes valores relativos ao livro Registro de Inventário:

a.1) Item 010 - Estoque no Início do Exercício: valor do estoque em 01 de janeiro do exercício ou do início das atividades;

a.2) Item 020 - Estoque no Fim do Exercício: valor do estoque em 31 de dezembro do exercício;

a.3) os itens 010 e 020 serão preenchidos com 0 (zero), sempre que:

a.3.1) o valor do estoque for igual a 0 (zero);

a.3.2) o declarante tiver iniciado a atividades no exercício corrente.

b) Receita Bruta: informar o valor da receita bruta de venda e serviços:

b.1) Item 030 - Receita Bruta de Vendas e Serviços: todos declarantes devem preencher com o valor da receita bruta de vendas e serviços;

b.2) o item 030 será preenchido com 0 (zero) , sempre que:

b.2.1) o valor da Receita Bruta de Vendas e Serviços for igual a 0 (zero);

b.2.2) o declarante tiver iniciado as atividades no exercício corrente.

3.3.1.2. Dados do Balanço Patrimonial: preenchido, por contribuintes que possuírem escrita contábil, com os seguintes valores transcritos do Balanço Patrimonial relativo ao exercício anterior:

a) Quadro 81 - Ativo: os valores das contas do Ativo:

81	ATIVO	Valor
110	(=) Circulante
111	(+) Disponibilidades
113	(+) Contas a receber do circulante
121	(+) Estoque de mercadorias e matéria-prima
123	(+) Outros estoques
128	(+) Outras contas do ativo circulante
130	(=) Realizável a longo prazo
131	(+) Contas a receber do realizável
148	(+) Outras contas do realizável
150	(=) Permanente
151	(+) Investimentos
155	(+) Imobilizado (líquido)
157	(+) Diferido (líquido)
159	(+) Intangível
199	(=) Total geral do ativo

a.1) O item 199 será preenchido com 0 (zero) quando:

a.1.1) não tiver valores do Ativo para informar;

a.1.2) o declarante tiver iniciado as atividades no exercício corrente.

a.2) a empresa que não possui escrita contábil não deve informar este quadro.

a.3) o item 199 (Total Geral do Ativo) é o somatório dos itens 110 (Circulante), 130 (Realizável a longo prazo) e 150 (Permanente).

b) Quadro 82 - Passivo: os valores das contas do Passivo:

82	PASSIVO	Valor
210	(=) Circulante
211	(+) Fornecedores
213	(+) Empréstimos e financiamentos
215	(+) Outras contas do passivo circulante
230	(=) Exigível a longo prazo
240	(=) Resultados de exercícios futuros
269	(=) Passivo a Descoberto
270	(=) Patrimônio líquido
271	(+) Capital social
278	(+) Outras contas do patrimônio líquido
279	(-) Outras contas do patrimônio líquido (de valor negativo)
299	(=) Total geral do passivo

b.1) O item 299 será preenchido com 0 (zero), quando:

b.1.1) não tiver valores do Passivo para informar;

b.1.2) o declarante tiver iniciado as atividades no exercício corrente.

b.2) a empresa que não possui escrita contábil não deve informar este quadro.

b.3) o item 299 (Total Geral do Passivo) é o somatório dos itens 210 (Circulante), 230 (Exigível a longo prazo), 240 (Resultados de exercícios futuros) e 270 (Patrimônio líquido) ressalvado que quando apresentar um passivo a descoberto, deverá ser deduzido o item 269  (Passivo a Descoberto). Apenas um dos dois itens 270 ou 269 poderá conter valores.

c) Quadro 83 - Demonstração de Resultado: os valores do Demonstrativo de Resultado:

83	DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO	Valor
310	(+) Receita bruta vendas/serviços
311	(-) Deduções da receita bruta
320	(=) Receita líquida vendas/serviços
323	(-) Custo da mercadoria ou produtos vendida(os) ou dos serviços prestados
330	(=) Lucro bruto
331	(=) Prejuízo bruto
333	(+) Outras receitas operacionais
335	(-) Despesas operacionais
340	(=) Lucro operacional
341	(=) Prejuízo operacional
343	(+) Receitas não operacionais
345	(-) Despesas não operacionais
350	(=) Resultado antes do I.R. e da contribuição social
351	(=) Resultado negativo antes do I.R. e da contribuição social
353	(-) Provisão para o IR e para a contribuição social

354	(+) Provisão para o IR e para contribuição social
360	(=) Resultado após o I.R. e a contribuição social
361	(=) Resultado negativo após o I.R. e a contribuição social
363	(-) Participações e contribuições
398	(=) Prejuízo do exercício
399	(=) Lucro  do exercício

c.1) O item 399 será preenchido com 0 (zero), quando:

c.1.1) não tiver valores da Demonstração de Resultado para informar;

c.1.2) o declarante tiver iniciado as atividades no exercício corrente.

c.2) a empresa que não possui escrita contábil não deve informar este quadro.

3.3.1.3. Quadro 84 - Detalhamento das Despesas: preenchido por todos os declarantes com os seguintes valores do Detalhamento das Despesas do estabelecimento incorridas no exercício anterior.

a) quando o declarante tiver iniciado as atividades no exercício corrente, o item 499 será preenchido com 0 (zero).

84	DETALHAMENTO DAS DESPESAS	Valor
411	(+) Pró-labore
412	(+) Comissões, salários, ordenados
431	(+) Combustíveis e lubrificantes
421	(+) Encargos sociais
422	(+) Tributos federais
423	(+) Tributos estaduais
424	(+) Tributos municipais
432	(+) Água e telefone
433	(+) Energia elétrica
441	(+) Aluguéis
451	(+) Serviços profissionais
442	(+) Seguros
443	(+) Fretes e carretos
461	(+) Despesas financeiras
498	(+) Outras despesas
499	(=) Total

b) os valores das despesas serão lançados pelo regime de competência, independente de estarem ou não pagas.

3.3.1.4. Quando se tratar de optante pelo Simples Nacional e o encerramento de atividades do declarante ocorrer no mesmo exercício do seu início de atividades, os seguintes itens serão preenchidos com 0 (zero):

a) o item 010 (Estoque no Início do Exercício) e 020 (Estoque no Final do Exercício) do Quadro 80 - Resumo do Livro Registro de Inventário e Receita Bruta;

b) o item 199 (Total Geral do Ativo) do Quadro 81 - Ativo;

c) o item 299 (Total Geral do Passivo) do Quadro 82 - Passivo;

d) o item 398 ou 399 (Lucro ou prejuízo) do Quadro 83 - Demonstração de Resultado;

e) o item 499 (Total) do Quadro 84 - Detalhamento das Despesas.

3.3.1.5. Quadro 85 - Discriminação das Contribuições ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo Estadual do Idoso (FEI) Devidas no Exercício Anterior: preenchimento obrigatório por contribuintes, pessoas jurídicas de direito privado submetidas ao regime de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com base no lucro real, e que obtiveram benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao ICMS, conforme discriminados nos Anexos I, II e IV a X da Portaria SEF nº 143, de 2022, com os seguintes dados das contribuições ao FIA e FEI relativas ao exercício anterior:

85	DISCRIMINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FIA E FEI DEVIDAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor
501	Valor do IRPJ devido no exercício anterior
511	(+) Contribuição para o FIA por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual
512	(+) Transferência ou contribuição para o FIA direcionados a Fundos Municipais
519	(=) Total das contribuições ou transferências ao FIA
521	(+) Contribuição para o FEI por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual
522	(+) Transferência ou contribuição para o FEI direcionados a Fundos Municipais
529	(=) Total das contribuições ou transferências ao FEI

a) Campo 501 - Valor do IRPJ devido no exercício anterior - preencher com o valor do IRPJ devida pela empresa no exercício anterior, conforme disposto no art. 104-A do RICMS-SC/01. Quando no exercício anterior a empresa tiver apurado prejuízo fiscal, este campo deve ser preenchido com 0 (zero).

b) Campo 511 - Contribuição para o FIA por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual - preencher com o valor da contribuição ao FIA efetuada por meio de DARE ao Fundo Estadual específico, observado o disposto no § 8º do art. 104-A do RICMS-SC/01, se for o caso, correspondente ao IRPJ devido no exercício anterior;

c) Campo 512 - Transferência ou contribuição para o FIA direcionados a Fundos Municipais - preencher com o valor da transferência ou contribuição para o FIA direcionados à Fundos Municipais específicos, observado o disposto no § 8º do art. 104-A do RICMS-SC/01, se for o caso, correspondente ao IRPJ devido no exercício anterior;

d) Campo 519 - Total das contribuições ou transferências ao FIA - preencher o somatório dos valores informados nos campos 511 e 512;

e) Campo 521 - Contribuição para o FEI por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual - preencher com o valor da contribuição ao FEI efetuada por meio de DARE ao Fundo Estadual específico, observado o disposto no § 8º do art. 104-A do RICMS-SC/01, se for o caso, correspondente ao IRPJ devido no exercício anterior;

f) Campo 522 - Transferência ou contribuição para o FEI direcionados a Fundos Municipais - preencher com o valor da transferência ou contribuição para o FIA direcionados à Fundos Municipais específicos, observado o disposto no § 8º do art. 104-A do RICMS-SC/01, se for o caso, correspondente ao IRPJ devido no exercício anterior;

g) Campo 529 - Total das contribuições ou transferências ao FEI - preencher o somatório dos valores informados nos campos 521 e 522;

h) quando não existirem valores para serem informados nos campos 511 (Contribuição para o FIA por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual), 512 (Transferência ou contribuição para o FIA direcionados a Fundos Municipais), 521 (Contribuição para o FEI por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual) e 522 Transferência ou contribuição para o FEI direcionados a Fundos Municipais, estes campos serão preenchidos com 0 (zero).

3.3.2. REVOGADO.

3.4. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INFORMADOS PREVIAMENTE - DCIP: destina-se a informar os demais créditos, que não sejam decorrentes da entrada real ou simbólica de mercadoria no estabelecimento, inclusive quando destinada ao seu uso ou consumo, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, registrados no Quadro 01 - Valores Fiscais Entradas.

3.4.1. O DCIP será enviado, via internet, através de aplicativo específico disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo também ser enviado por arquivo conforme layout especificado no Anexo III.

3.4.1.2. efetuadas as validações das informações recebidas, o sistema eletrônico de controle dos créditos, emitirá autorização específica, que será lançada no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais, no mesmo período de referência para o qual foi informado;

3.4.1.3. É permitido o cancelamento e a substituição de um DCIP informado na DIME enquanto for possível a retificação desta, conforme disposto no art. 172 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, observado o seguinte:

a) o DCIP substituído deverá ser cancelado, via Internet, por meio de aplicativo específico disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, desde que não esteja lançado em DIME enviada para o período;

b) no último dia do terceiro mês seguinte ao do período de referência para o qual foi emitido, o DCIP ativo e não utilizado em DIME passará à situação de inabilitado para uso.

3.4.2. Estão disponíveis para utilização no DCIP os seguintes tipos de crédito:

- Tipo 02 - Outros Créditos: destina-se ao controle e validação dos demais créditos do contribuinte, que não tenham campos específicos Quadro 05 - Resumo da Apuração dos Créditos ou no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;

- Tipo 03 - Créditos Presumidos: destina-se ao controle e validação dos créditos presumidos permitidos ao contribuinte;

- Tipo 04 - Estornos de Débitos: destina-se ao controle e validação dos estornos de débitos permitidos ao contribuinte;

- Tipo 05 - Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos: destina-se ao controle e validação dos créditos decorrentes de Contribuição ou Aplicação em Fundos previstos na legislação;

Tipo 06 - Crédito Imposto Retido Substituição Tributária - destina-se ao controle e validação dos créditos permitidos ao contribuinte para compensação escritural com o ICMS devido por substituição tributária.

3.4.2.1. os tipos de créditos serão detalhados conforme subtipos descriminados em tabelas especificas disponibilizadas na página da SEF.

3.4.2.2. as atualizações nas relações e nos subtipos serão efetuadas diretamente nas tabelas referidas no item 3.2.4.1;

3.4.2.3. os subtipos poderão ter validação próprias aplicáveis de acordo com a tabela de Número SAT, constante do item 4.1 do Anexo III;

3.4.2.4. o DCIP poderá ser único para cada subtipo ou permitir mais de um DCIP para o subtipo, em cada período de referência, conforme especificado;

3.4.2.5. o subtipo pode exigir informações adicionais destinadas ao cálculo dos valores de Fundos Estaduais, sempre que exigidos. Neste caso o subtipo não poderá ser informado por meio de arquivo eletrônico, somente pelo aplicativo para emissão de DCIP.

3.4.3. A tabela referida no item 3.4.2.1 conterá, no mínimo, as seguintes informações para cada subtipo:

3.4.3.1. o número sequencial;

3.4.3.2. a descrição e a descrição detalhada;

3.4.3.3. a sua correlação com os ajustes de crédito especificados para a EFD na Tabela 5.1.1 e 5.3 da Portaria SEF nº 287/11.

3.4.3.4. o período de referência inicial e final do subtipo;

3.4.3.5. o Número SAT a ser validado;

3.4.3.6. se o DCIP será único para o subtipo ou não.

3.4.4. O Tipo 7 - Crédito Presumido Incentivo à Cultura, será emitido exclusivamente pelo aplicativo ‘Emissão DCIP de Crédito Presumido de Incentivo à Cultura’.

3.4.4.1. o DCIP deste Tipo será único para cada projeto cultural em cada período de referência.

3.4.4.2. os campos Percentual do Crédito Presumido, Valor do Imposto a Recolher no Mês Anterior, Saldo Disponível dos Repasses e Valor do Crédito Autorizado, são bloqueados para edição.

3.4.4.3. não aplica a este Tipo as definições constantes nos itens 3.4.1.3, 3.4.2 e 3.4.3.

4. RELAÇÃO ENTRE QUADROS DA DIME E REGIME DE APURAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Quadro	Nome do Quadro	REGIMES DE APURAÇÃO
Normal	Produtor primário
DECLARAÇÃO DE ICMS
00	Informações Iniciais	X	X
01	Valores Fiscais Entradas	X	X
02	Valores Fiscais Saídas	X	X
03	Resumo dos Valores Fiscais	X	X
04	Resumo da Apuração dos Débitos	X	X
05	Resumo da Apuração dos Créditos	X	X
06	Apuração para Empresas no Regime Simples - Não se aplica
07	Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares - Não se aplica
08	Apuração Especial do Regime de Estimativa Fixa - Não se aplica
09	Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor	X	X
10	Débitos Específicos Compensáveis ou não após o Recolhimento	X	X
11	Informações Sobre Substituição Tributária	X (1)	X (1)
12	Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos	X	X
13	Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual à Consumidor	X	X
14	Demonstrativo da Apuração do Imposto Devido pela Apropriação de Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas	X	X

15 e 16 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 314/22, art. 5º – Efeitos a partir de 01.10.22:

15	Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos como Contrapartida pela Utilização de Benefício Fiscal	X	X
16	Demonstrativo da Apuração de Valores Devidos ou Saldo Credor de Fundos	X	X

41	Demonstrativo de Créditos Acumulados	X	X
42	Débitos por Reserva de Créditos Acumulados	X	X
43	Créditos Recebidos por Transferência - Não se aplica
44	Créditos Presumidos - Não se aplica
45	Créditos por Incentivos Fiscais - Não se aplica
46	Créditos por Regimes e Autorizações Especiais	X	X
47	Entradas de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores	X	X
48	Informações para Rateio do Valor Adicionado	X
49	Entradas por Unidades da Federação	X	X
50	Saídas por Unidades da Federação	X	X
51	Exclusões de Valores para Apuração do Valor Adicionado	X	X
DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR ANUAL
80	Resumo do Livro Registro de Inventário e Receita Bruta	X	X
81	Ativo	X (2)	X (2)
82	Passivo	X (2)	X (2)
83	Demonstração do Resultado	X (2)	X (2)
84	Detalhamento das Despesas	X	X

85 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 314/22, art. 5º – Efeitos a partir de 01.10.22:

85

Discriminação das Contribuições ao FIA e FEI Relativas ao Exercício Anterior

X (3)

X (3)

DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES
90	Resumo do Livro Registro de Inventário e Receita Bruta	X	X
91	Ativo	X (2)	X (2)
92	Passivo	X (2)	X (2)
93	Demonstração do Resultado	X (2)	X (2)
94	Detalhamento das Despesas	X	X
DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO INFORMADO PREVIAMENTE
	Todos os Tipos	X	X

(1) Substitutos tributários ou substituídos solidários

(2) Apenas empresas com contabilidade e cadastradas no CCICMS como ESTABELECIMENTO PRINCIPAL.

(3) Apenas empresas com contabilidade, cadastradas no CCICMS como ESTABELECIMENTO PRINCIPAL, e que apurem o IRPJ com base no Lucro Real.

ANEXO II

Layout da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME
Especificações do Arquivo Eletrônico para Entrega da Declaração

1. Especificações técnicas

1.1. Arquivo:

1.1.1. Padrão dos caracteres: ASCII, tipo texto;

1.1.2. Nome do arquivo: “qualquer nome”.TXT;

1.1.3. Final de registros: cada registro deverá ser finalizado pela seqüência de caracteres de códigos decimais 10 e 13 - padrão ASCII;

1.1.4. Registros zerados: quando ocorrer inexistência de valores (zero) para os itens, estes não devem ser informados, salvo determinação em contrário;

1.2. Internet:

1.2.1. Entrega: através de utilitário de validação e envio de dados, disponibilizado no endereço eletrônico da SEF http://www.sef.sc.gov.br (a ser disponibilizado)

2. Composição do arquivo eletrônico

2.1. Convenções utilizadas neste layout, para descrição do tipo dos campos:

Convenção	Descrição	Exemplo
N	Valor numérico inteiro positivo, sem pontos e vírgula, alinhado à direita, com zeros significativos à esquerda	000122 (equivale ao número 122)     0030 (equivale ao número 30)
$	Valor numérico com duas decimais positivo, sem pontos e vírgula, alinhado à direita com zeros significativos à esquerda	00000000000213450  => 2.134,50 00000000000213400  => 2.134,00
%	Valor percentual com duas decimais, sem pontos e vírgula, alinhado à direita com zeros significativos à esquerda	00000000000001234  => 12,34%
C	Conteúdo alfanumérico, alinhado à esquerda e brancos à direita, apenas com letras maiúsculas e números	GR0012004
D	Conteúdo data, no formato DDMMAAAA, sendo: dia ="DD", mês="MM" e ano="AAAA"	01082004

2.2. Ordem de gravação dos registros: cada tipo de registro possui uma ordem própria. A ordem dos registros, no arquivo enviado pelo contabilista, deverá ser a seguinte:

Contabilista

Início das declarações de ICMS

Registros da declaração de ICMS

Fim da declaração de ICMS

Início da declaração de ICMS

Registros da declaração de ICMS

Fim da declaração de ICMS

Fim do Arquivo

2.2.1. Observação:

2.2.1.1. Poderá existir mais de um contribuinte por arquivo;

2.2.1.2. Poderá existir mais de uma declaração por contribuinte;

2.2.1.3. Exemplo:

ESTRUTURA DO ARQUIVO
Contabilista	20	Dados do Contabilista
Início Declaração de ICMS Período 1 Contribuinte A	21	CONTRIBUINTE A
Quadros da declaração de ICMS Período 1 Contribuinte A	--
Fim Declaração de ICMS Período 1 Contribuinte A	98
Início Declaração de ICMS Período 2 Contribuinte A	21
Quadros da declaração de ICMS Período 2 Contribuinte A	--
Fim Declaração de ICMS Período 2 Contribuinte A	98
Início Declaração de ICMS Período 3 Contribuinte A	21
Quadros da declaração de ICMS Período 3 Contribuinte A	--
Fim Declaração de ICMS Período 3 Contribuinte A	98
Início Declaração de ICMS Período 1 Contribuinte B	21	CONTRIBUINTE B
Quadros da declaração de ICMS Período 1 Contribuinte B	--
Fim Declaração de ICMS Período 1 Contribuinte B	98
Início Declaração de ICMS Período 2 Contribuinte B	21
Quadros da declaração de ICMS Período 2 Contribuinte B	--
Fim Declaração de ICMS Período 2 Contribuinte B	98
Fechamento Arquivo	99	Fim dos dados do Arquivo

2.3. Descrição e gabarito dos registros: o arquivo será composto pelos seguintes grupos de registros, elaborados a partir dos formulários da DIME.

Grupo	Tipo	Quadro	Conteúdo	Ocorrência dos registros
Contabilista	20		Dados do Contabilista	Registro único por arquivo
Declaração de ICMS e Declaração Complementar	21	00	Início da Declaração de ICMS	Uma para cada declaração
	22	01	Valores Fiscais Entradas	Vários para cada declaração
	23	02	Valores Fiscais Saídas	Vários para cada declaração
	24	03	Resumo dos Valores Fiscais	Vários para cada declaração
	25	04	Resumo de Apuração dos Débitos	Vários para cada declaração
	26	05	Resumo de Apuração dos Créditos	Vários para cada declaração
	27	06	Apuração para Empresas no Regime Simples	Não se aplica
	28	07	Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares	Não se aplica
	29	08	Apuração para contribuintes com Regime Especial de Estimativa Fixa	Não se aplica
	30	09	Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor	Vários para cada declaração
	31	10	Débitos específicos compensáveis ou não após o recolhimento	Vários para cada declaração
	32	11	Informações sobre Substituição Tributária	Vários para cada declaração
	33	12	Discriminação dos Pagamentos do Imposto	Vários para cada declaração
	34	13	Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual à Consumidor	Vários para cada declaração
	35	14	Demonstrativo da Apuração do Imposto Devido pela Apropriação de Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas	Vários para cada declaração

36 e 37 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 314/22, art. 6º – Efeitos a partir de 01.10.22:

36	15	Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos como Contrapartida pela Utilização de Benefício Fiscal	Vários para cada declaração
37	16	Demonstrativo da Apuração de Valores Devidos ou Saldo Credor de Fundos	Vários para cada declaração

41	41	Demonstrativo de Créditos Acumulados	Vários para cada declaração
42	42	Débitos por Reserva De Créditos Acumulados	Vários para cada declaração
43	43	Créditos Recebidos por Transferência	Não se aplica
44	44	Créditos Presumidos	Não se aplica
45	45	Créditos por Incentivos Fiscais	Não se aplica
46	46	Créditos Por Regimes e Autorizações Especiais	Vários para cada declaração
47	47	Entradas de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores	Vários para cada declaração
48	48	Informações para Rateio do Valor Adicionado	Vários para cada declaração
49	49	Entradas por Unidade da Federação	Vários para cada declaração
50	50	Saídas por Unidade da Federação	Vários para cada declaração
51	51	Exclusões do Valor Adicionado no Mês	Vários para cada declaração
80	80	Resumo do livro registro de inventário e Receita Bruta	Vários para cada declaração
81	81	Ativo	Vários para cada declaração
82	82	Passivo	Vários para cada declaração
83	83	Demonstração de Resultado	Vários para cada declaração
84	84	Detalhamento das Despesas	Vários para cada declaração

85 - ACRESCIDO – Portaria SEF nº 314/22, art. 6º – Efeitos a partir de 01.10.22:

85

85

Discriminação das Contribuições ao FIA e FEI Relativas ao Exercício Anterior

Vários para cada declaração

	90	90	Resumo do livro registro de inventário e Receita Bruta	Vários para cada declaração
	91	91	Ativo	Vários para cada declaração
	92	92	Passivo	Vários para cada declaração
	93	93	Demonstração de Resultado	Vários para cada declaração
	94	94	Detalhamento das Despesas	Vários para cada declaração
	98	98	Fim da declaração	Um para declaração
Fim Arquivo	99		Quantidades de declarações e de registros	Registro único por arquivo

2.3.1. Haverá um arquivo por contador;

2.3.2. Em um mesmo arquivo podem ser enviadas DIME de vários contribuintes do mesmo contador;

2.3.3. No mesmo arquivo podem ser declaradas várias DIME.

3. Layout

3.1. Registro tipo 20 - Dados do Contabilista / Responsável

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "20"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com brancos	02	003/004	C
03	CPF	Número do CPF do Contador	11	005/015	N
04	Nome do Contabilista	Nome do Contabilista (informativo)	50	016/065	C
05	Data e Hora	Preencher no formato  AAAAMMDDHHMISS	14	066/079	N

3.1.1. Este registro é obrigatório;

3.1.2. Será o primeiro registro do arquivo;

3.1.3. Deve existir apenas um registro deste tipo;

3.1.4. A hora deve ser no formato 24 horas.

3.2. Registro tipo 21 - Dados iniciais

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "21"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com 00	02	003/004	N
03	Número de Inscrição	Número de Inscrição do Contribuinte	09	005/013	N
04	Nome do Contribuinte	Nome do Contribuinte (informativo)	50	014/063	C
05	Período de referência da declaração	Período de referência da declaração no formato MMAAAA (mês - ano)	06	064/069	N

06	Tipo de declaração	1 - Normal, 2 - Encerramento de Atividades 4 - Enquadramento no Simples Nacional	01	070/070	N
07	Regime de Apuração	2 - Normal, 9 - Produtor Primário (se o declarante tiver inscrição de produtor primário).	01	071/071	N

08	Porte da empresa	1 – Não se aplica	01	072/072	N
09	Apuração consolidada?	1 - Não é apuração consolidada, 2 - É estabelecimento consolidador, 3 - É estabelecimento consolidado.	01	073/073	N
10	Apuração centralizada?	1 - Não se aplica	01	074/074	N
11	Transferência de créditos no período?	1 - Não apurou ou reservou nem recebeu créditos, 2 - Apurou ou reservou créditos, 3 - Recebeu créditos, 4 - Apurou ou reservou e recebeu créditos, 5 - Apuração e reserva crédito sistema cooperativo agropecuário	01	075/075	N
12	Tem créditos presumidos?	1 - Não se aplica	01	076/076	N
13	Tem créditos por incentivos fiscais?	1 - Não se aplica	01	077/077	N
14	Movimento	1 - Sem movimento e sem saldos, 2 - Sem movimento e com saldos, 3 - Com movimento.	01	078/078	N
15	Substituto Tributário	1 - Sim, 2 - Não. 3 - Substituído solidário	01	079/079	N
16	Tem escrita contábil	1 - Sim é o estabelecimento principal, 2 - Não, 3 - Sim, dados informados no estabelecimento principal	01	080/080	N
17	Quantidade de trabalhadores na atividade		05	081/85	N

3.2.1. Este registro é obrigatório;

3.2.2. Deve existir um para cada declaração.

3.3. Registro tipo 22 - Valores Fiscais Entradas

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "22"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “01”	02	003/004	C
03	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações das Entradas	05	005/009	N
04	Valor Contábil	Valor correspondente ao Valor Contábil	17	010/026	$
05	Base de Cálculo	Valor correspondente à Base de Cálculo	17	027/043	$
06	Imposto Creditado	Valor correspondente ao Imposto Creditado	17	044/060	$
07	Isentas ou Não Tributadas	Valor correspondente às operações Isentas ou não Tributadas	17	061/077	$
08	Outras	Valor correspondente a outras operações sem crédito de imposto	17	078/094	$
09	Base de Cálculo Imposto Retido	Valor correspondente à Base de Cálculo do Imposto Retido	17	095/111	$
10	Imposto Retido	Valor correspondente ao Imposto Retido	17	112/128	$
11	Diferença de Alíquota	Valor correspondente ao Imposto Diferencial de Alíquota	17	129/145	$

3.3.1. Haverá um para cada CFOP;

3.3.2. Ordenado pelas posições 001 até 009 do registro.

3.4. Registro tipo 23 - Valores Fiscais Saídas

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "23"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “02”	02	003/004	C
03	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações das Saídas	05	005/009	N
04	Valor Contábil	Valor correspondente ao Valor Contábil	17	010/026	$
05	Base de Cálculo	Valor correspondente à Base de Cálculo	17	027/043	$
06	Imposto Debitado	Valor correspondente ao Imposto Debitado	17	044/060	$
07	Isentas ou Não Tributadas	Valor correspondente às operações Isentas ou não Tributadas	17	061/077	$
08	Outras	Valor correspondente a outras operações sem débito de imposto	17	078/094	$
09	Base de Cálculo Imposto Retido	Valor correspondente à Base de Cálculo do Imposto Retido	17	095/111	$
10	Imposto Retido	Valor correspondente ao Imposto Retido	17	112/128	$
11	Branco	Preencher com zeros	17	129/145	$

3.4.1. Um para cada CFOP. 

3.4.2. Ordenado pelas posições 001 até 009 do registro.

3.5. Registro tipo 24 - Resumo dos Valores Fiscais

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "24"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “03”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 03 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.5.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.6. Registro tipo 25 - Resumo da Apuração dos Débitos

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "25"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “04”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 04 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.6.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.7. Registro tipo 26 - Resumo da Apuração dos Créditos

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "26"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “05”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 05 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.7.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.8. Registro tipo 27 - Apuração para empresas no Regime Simples - Não se aplica

3.9. REVOGADO.

3.10. REVOGADO.

3.11. Registro tipo 30 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "30"	02	001/002	C
02	Quadro	Preencher com “09”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 09 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.11.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.12. Registro tipo 31 - Débitos Específicos (compensáveis ou não após o recolhimento)

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "31"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “10”	03	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 10 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.12.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.13. Registro tipo 32 - Informações sobre Substituição Tributária

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "32"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “11”	03	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 11 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.13.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.14. Registro tipo 33 - Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com “33”	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “12”	02	003/004	C
03	Origem da Recolhimento	Preencher com 1 – Imposto, 2 – Substituição Tributária, 3 – Débitos Específicos	01	005/005	N
04	Código de Receita	Código da Receita conforme tabela constante da Portaria SEF 164/04	04	006/009	N
05	Data	Data do vencimento do recolhimento DDMMAAAA	08	010/017	N
06	Valor	Valor do recolhimento	17	018/034	$
07	Classe do Vencimento	Código da Classe de Vencimento conforme Portaria do Secretário de Estado da Fazenda	05	035/039	N
08	Número do acordo	Número do registro do acordo de Tratamento Tributário Diferenciado – TTD ou Regime Especial	15	040/054	N

3.14.1. Ordenar pelas posições 001 até 009 do registro.

3.14.2. REVOGADA.

3.14.3. Registro tipo 35 - Demonstrativo da Apuração do Imposto Devido pela Apropriação de Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas (DAICP)

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "35"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “14”	03	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 14 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.14.3.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.14.4. Registro tipo 36 - Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos como Contrapartida pela Utilização de Benefício Fiscal

Nº	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de registro “36”	02	02	N
02	Quadro “15”	02	04	C
03	Sequência	03	07	N
04	Código do Benefício TTD	04	11	N
05	Número Concessão TTD	15	26	N
06	Subtipo DCIP “Tipo 3 - Crédito Presumido” sem exigência de TTD	04	30	N
	DÉBITOS FUNDOS
07	Valor da Base de Cálculo do ICMS da Operação ou Prestação Relativo a cada nº de concessão	17	47	$
08	Valor do ICMS Exonerado relativo a cada nº de concessão	17	64	$
09	Código do Cálculo FUMDES: 0 - Não exigido na Portaria SEF 143/22 1 - 2% do ICMS Exonerado	01	65	C
10	Valor do FUMDES	17	82	$
11	Código do cálculo FUNDO SOCIAL: 0 - Não exigido na Portaria SEF 143/22; 1 - 2,5% do ICMS Exonerado; 2 - 0,4% da BC ICMS - FUMDES 3 - 0,4% da BC ICMS - (FUNDO SOCIAL + FUMDES) 4 - 4,5% do ICMS Exonerado	01	83	C
12	Valor do FUNDO SOCIAL	17	100	$
	CRÉDITO FUNDOS
13	Valor Base de Cálculo do ICMS da NF de devolução relativo a cada nº concessão	17	117	$
14	Valor do ICMS exonerado correspondente a NF de devolução relativo a cada nº concessão	17	134	$
15	Valor do FUMDES relativo a devolução	17	151	$
16	Valor do FUNDO SOCIAL relativo a devolução	17	168	$

3.14.4.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro;

3.14.4.2.O último registro desta sequência será o “Totalizador”, para fins de fechamentos, devendo ser composto para a coluna do Número de Ordem igual a “999”, para a coluna do Número do Benefício TTD e Subtipo DCIP Tipo 3 - Crédito Presumido sem exigência de TTD igual a “9999”; para a coluna Nº Concessão igual a “999999999999999”, para as colunas Código cálculo FUMDES e Código cálculo FUNDO SOCIAL igual a “9”.

3.14.4.3. Quando inexistir valores para as colunas deste quadro, estes devem ser preenchidos com 0 (zero), ressalvado para as colunas do Totalizador, que deverão observar o disposto no item 3.14.4.2;

3.14.5. Registro tipo 37 - Demonstrativo da Apuração de Valores Devidos ou Saldo Credor de Fundos

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "37"	02	001/002	C
02	Quadro	Preencher com “16”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 16 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.14.5.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.14.5.2. Quando inexistir valores para os campos deste quadro, estes devem ser preenchidos com 0 (zero).

3.15. Registro tipo 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "41"	02	001/002	C
02	Quadro	Preencher com “41”	03	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 41 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.15.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.16. Registro tipo 42 - Débitos por Reserva de Crédito Acumulado

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "42"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “42”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 42 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.16.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.17. Registro tipo 43 - Créditos Recebidos por Transferência - Não se aplica

3.18. Registro tipo 44 - Créditos Presumidos - Não se aplica

3.19. Registro tipo 45 - Créditos por Incentivos Fiscais - Não se aplica

3.20. Registro tipo 46 - Créditos por Autorizações Especiais

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "46"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “46”	02	003/004	C
03	Sequência	Sequência começando em 1 para o primeiro registro	03	005/007	N
04	Identificação	Identificação do Regime ou da Autorização Especial	15	008/022	N
05	Valor	Valor do crédito utilizado na apuração	17	023/039	$
06	Origem	Preencher com: 1 – Crédito por transferência de créditos; 14 – Créditos por DCIP	02	040/041	N

3.20.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.21. Registro tipo 47 - Entradas de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "47"	02	001/002	C
02	Quadro	Preencher com “47”	02	003/004	C
03	Código do Município	Código do município	05	005/009	N
04	Valor	Valor da compra	17	010/026	$

3.21.1. Ordenar pelas posições 001 até 009 do registro;

3.21.2. O último registro desta seqüência será o TOTALIZADOR, para fins de fechamentos, devendo ser composto com o Código de Município igual a “99999” e o valor somatório.

3.22. Registro tipo 48 - Informações para Rateio do Valor Adicionado

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "48"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “48”	02	003/004	C
03	Código do Município	Código do município	05	005/009	N
04	Valor ou Percentual	Valor da receita ou percentual do valor adicionado	17	010/026	$
05	Código do Tipo de Atividade	Código do tipo de atividade	03	027/029	N

3.22.1. Ordenar pelas posições 001 até 009 do registro;

3.22.2. Revogado.

3.22.3. O último registro desta sequência será o “Totalizador”, para fins de fechamentos, devendo ser composto para a coluna do Código de Município igual a “99999”; para a coluna Valor ou Percentual o valor do somatório e para a coluna Código do Tipo de Informação igual a “999”.

3.23. Registro tipo 49 - Entradas por Unidade da Federação

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "49"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “49”	02	003/004	C
06	Sigla do Estado	Sigla da Unidade da Federação, conforme tabela	02	005/006	C
07	Valor Contábil	Valor contábil	17	007/023	$
08	Base de Cálculo	Valor Base de Cálculo	17	024/040	$
09	Outras	Valor de Outras Entradas	17	041/057	$
10	Petróleo – Energia elétrica	Valor do ICMS cobrado por Substituição Tributária em Petróleo / Energia	17	058/074	$
11	Outros produtos	Valor do ICMS cobrado por Substituição Tributária em Outros produtos	17	075/091	$

3.23.1. Ordenar pelas posições 001 até 006 do registro;

3.23.2. O último registro desta sequência será o TOTALIZADOR, para fins de fechamentos, devendo ser composto com o Código do Estado igual a “TT” e o valor somatório.

TABELA DE SIGLAS DOS ESTADOS (UF)
AC	ACRE
AL	ALAGOAS
AP	AMAPÁ
AM	AMAZONAS
BA	BAHIA
CE	CEARÁ
DF	DISTRITO FEDERAL
ES	ESPÍRITO SANTO
GO	GOIÁS
MA	MARANHÃO
MT	MATO GROSSO
MS	MATO GROSSO DO SUL
MG	MINAS GERAIS
PA	PARÁ
PB	PARAÍBA
PR	PARANÁ
PE	PERNAMBUCO
PI	PIAUÍ
RN	RIO GRANDE DO NORTE
RS	RIO GRANDE DO SUL
RJ	RIO DE JANEIRO
RO	RONDÔNIA
RR	RORAIMA
SC	SANTA CATARINA
SP	SÃO PAULO
SE	SERGIPE
TO	TOCANTINS
EX	EXTERIOR DO PAÍS
TT	Totais (soma das informações  de todos os estados)

3.24. Registro tipo 50 - Saídas por Unidade da Federação

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "50"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “50”	02	003/004	C
06	Sigla do Estado	Código da Unidade da Federação, conforme tabela	02	005/006	C
07	Valor Contábil Não Contribuinte	Valor contábil não contribuinte	17	007/023	$
08	Valor Contábil Contribuinte	Valor contábil contribuinte	17	024/040	$
09	Base de Cálculo Não Contribuinte	Base de Cálculo não contribuinte	17	041/057	$
10	Base de Cálculo Contribuinte	Base de Cálculo contribuinte	17	058/074	$
11	Outras	Outras	17	075/091	$
12	ICMS Cobrado por Substituição Tributária	ICMS cobrado por substituição tributária	17	092/108	$

3.24.1. Ordenar pelas posições 001 até 006 do registro;

3.24.2. O último registro desta sequência será o TOTALIZADOR, para fins de fechamentos, devendo ser composto com o Código do Estado igual a “TT” e o valor somatório.

3.25. Registro tipo 51 - Exclusões do Valor Adicionado no Mês

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "51"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “51”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 51 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.25.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.26. Registro tipo 80 - Resumo do Livro Registro de Inventário e Receita Bruta

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com “80”	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “80”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 80 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.26.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.27. Registro tipo 81 - Ativo

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com “81”	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “81”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 81 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.27.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.28. Registro tipo 82 - Passivo

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com “82”	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “82”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 82 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.28.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.29. Registro tipo 83 – Demonstração de Resultados

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com “83”	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “83”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 83 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.29.1. Ordenar pelas posições 001 até 008 do registro.

3.30. Registro tipo 84 – Detalhamento das Despesas

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com “84”	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “84”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 84 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.30.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.30.2. Registro tipo 85 - Discriminação das Contribuições ao FIA e FEI Devidos no Exercício Anterior

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com “85”	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “85”	02	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 85 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.30.2.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

3.30.2.2. Quando inexistir valores para os campos deste quadro, estes devem ser preenchidos com 0 (zero).

3.31 – REVOGADO.

3.32 – REVOGADO.

3.33 – REVOGADO.

3.34 – REVOGADO.

3.35 – REVOGADO.

3.36. Registro tipo 98 - Encerramento da Declaração

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "98"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com brancos	02	003/004	C
03	Quantidade de registros	Quantidade de registros da declaração, incluindo este registro	05	005/009	N

3.37. Registro tipo 99 - Fechamento do Arquivo

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "99"	02	001/002	C
02	Quadro	Preencher com brancos	02	003/004	C
03	Quantidade de registros	Quantidade de registros no arquivo, incluindo este registro	05	005/009	N
04	Quantidade de Declarações de ICMS	Quantidade de declarações de ICMS no arquivo	05	010/014	N

ANEXO III

Layout do Demonstrativo de Crédito Informado Previamente – DCIP

Especificações do Arquivo Eletrônico para envio do Demonstrativo

1. Definição do Arquivo: Este arquivo se refere aos valores de créditos no sistema S@T, módulo Conta-Corrente, que irão compor o valor da DCIP, aplicáveis para os períodos de referência a partir de janeiro de 2020.

1.1. Ordem de gravação dos registros obedecerá a sequência dos registros descritos neste anexo.

2. Nomenclatura do arquivo - o nome do arquivo será com a seguinte estrutura: “***.zip”

3. Convenções utilizadas neste layout

3.1. Formato do arquivo: padrão ASCII

3.2. Tamanho do registro:

Registro	Tamanho
40	53 bytes
50	35 bytes
60	53 bytes
70	35 bytes
80	53 bytes
90	35 bytes
100	53 bytes
110	35 bytes
...............	................
140	53 bytes
150	35 bytes
900	10 bytes

4. Legenda do Formato dos Campos

Legenda	Descrição
N	Número Inteiro: alinhado à direita, com zeros à esquerda
$	Número: com 2 decimais, sem pontos ou vírgulas, alinhado à direita, com zeros à esquerda
X	Alfanumérico: alinhado à esquerda, com brancos à direita
R	Referência: devem estar no formato AAAAMM (ANO e MÊS)
D	Data: devem estar no formato AAAAMMDD(ANO, MÊS e DIA)

4.1. Lista dos códigos dos tipos de números S@T exigidos no registro “40”, “60”, “80”, “100” e “140”:

Código	Especificação
0	Não
1	TTD – Tratamento Tributário Diferenciado
2	AUC – Autorização de Utilização de Crédito
3	DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
4	RE – Regime Especial
5	DI – Declaração de Importação
6	DSI – Declaração Simplificada de Importação
7	PA - Processo Administrativo SPP e ESEA
8	PCA -Processo Contencioso Administrativo
9	Período de referência (*)
10	PRC - Protocolo de Reconhecimento de Crédito
11	NUP – Número Único do Pagamento
12	PR – Processo Referenciado
13	MOC – Mês de Origem do Crédito (*)

(*) Informar o período de referência no padrão MMAAAA.

5. Layout dos Registros:

5.1. Registro “040” - Discriminação de Outros Créditos:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual “040”	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP Tipo 2	N	3	19	21
5	Valor do Outros Créditos	$	17	22	38
6	Número S@T	N	15	39	53

5.2. Registro “050” - Totalizador do registro “040” para simples conferência:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "050"	N	3	16	18
5	Somatório Valor de Outros Créditos	$	17	19	35

5.3. Registro “060” - Discriminação de Créditos Presumidos:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual “060”	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP Tipo 3	N	3	19	21
5	Valor do Crédito presumido	$	17	22	38
6	Número S@T	N	15	39	53

5.4. Registro “070” - Totalizador do registro “060” para simples conferência:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro. Conteúdo fixo igual "070"	N	3	16	18
4	Somatório Valor de Crédito presumido	$	17	19	35

5.5. Registro "080" - Discriminação de Estorno de Débitos:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "080"	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP Tipo 4	N	3	19	21
5	Valor do estorno	$	17	22	38
6	Número S@T	N	15	39	53

5.6. Registro "090" - Totalizador do registro “080” para simples conferência:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro. Conteúdo fixo igual "090"	N	3	16	18
4	Somatório Valor de Estorno de Débitos	$	17	19	35

5.7. Registro "100" - Discriminação de Crédito de Contribuição ou Aplicação em Fundos:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro. Conteúdo fixo igual "100"	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP Tipo 5	N	3	19	21
5	Valor da contribuição ou aplicação em fundos	$	17	22	38
6	Número S@T	N	15	39	53

5.8. Registro "110" - Totalizador do registro “100” para simples conferência:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro. Conteúdo fixo igual "110"	N	3	16	18
4	Somatório Valor Contribuições ou Aplicação em Fundos	$	17	19	35

5.9. Registro “140” - Discriminação de Crédito Imposto Retido Substituição Tributária:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual “060”	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP Tipo 6	N	3	19	21
5	Valor do crédito imposto retido substituição tributária	$	17	22	38
6	Número S@T	N	15	39	53

5.10. Registro “150” - Totalizador do registro “140” para simples conferência:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "150"	N	3	16	18
4	Somatório Valor do Crédito Imposto Retido Substituição Tributária	$	17	19	35

5.11. Registro “900” - Registro totalizador do Arquivo:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Tipo do registro Conteúdo fixo igual "900"	X	3	1	3
2	Quantidade de registros (inclusive registro “900”)	N	7	4	10