PORTARIA N.° 168/SEF – 06/11/2007

DOE de 12.11.07

V. Portaria 034/08

V. Portaria 115/07

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de dezembro de 2007, janeiro e fevereiro de 2008, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

 

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda