PORTARIA SEF N° 261, de 13.12.05

DOE de 03.01.06

Aprova os modelos de certidões negativas relativas aos créditos de natureza tributária e não tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no art. 154 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes formulários, conforme modelos anexos:

I - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, Anexo I;

II - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida para solicitante não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, Anexo II;

III - Certidão Positiva com efeitos de Certidão Negativa, Anexo III;

IV - Certidão Positiva com efeitos de Certidão Negativa, emitida para solicitante não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, Anexo IV;

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria SEF nº 537, de 25 de outubro de 1995, e a Portaria SEF nº 643, de 14 de dezembro de 1995.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de maio de 2005.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 13 de dezembro de 2005.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo I

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS

Nome (razão social):

CNPJ/CPF:

Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Dispositivo Legal:
Número da certidão:
Data Emissão:	dd/mm/aaaa
Validade:	dd/mm/aaaa

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br

ANEXO II

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS

Nome (razão social):

CNPJ/CPF:

(Solicitante sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SC)

Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que não consta da base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda.
O nome e o CPF ou CNPJ informados pelo solicitante devem ser conferidos com a documentação pessoal do portador.

Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Dispositivo Legal:
Número da certidão:
Data Emissão:	dd/mm/aaaa
Validade:	dd/mm/aaaa

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br

ANEXO III

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS COM EFEITOS DE NEGATIVA

Nome (razão social):

CNPJ/CPF:

Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Dispositivo Legal:
Número da certidão:
Data Emissão:	dd/mm/aaaa
Validade:	dd/mm/aaaa

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br

ANEXO IV

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS COM EFEITOS DE NEGATIVA

Nome (razão social):

CNPJ/CPF:

(Solicitante sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SC)

Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que não consta da base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda.
O nome e o CPF ou CNPJ informados pelo solicitante devem ser conferidos com a documentação pessoal do portador.

Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Dispositivo Legal:
Número da certidão:
Data Emissão:	dd/mm/aaaa
Validade:	dd/mm/aaaa

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br