PORTARIA SEF 537, de 25.10.95

(Este texto não substitui o publicado no DOE de 06/11/95)

Aprova modelo de Certidão de Dívida Ativa e de Débitos Estaduais.

Revogada pela Portaria nº 261/05

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 190 e 206 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 22.586, de 27 de junho de 1984,

R E S O L V E :

Art. 1° Ficam aprovados os seguintes formulários, conforme modelos anexos a esta Portaria:

I - Certidão de Dívida Ativa - crédito de natureza tributária;

II - Certidão de Dívida Ativa - crédito de natureza não tributária;

III - Certidão de Débitos Estaduais.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Florianópolis, 25 de outubro de 1995.

NEUTO FAUSTO DE CONTO

Secretário de Estado da Fazenda