PORTARIA SEF N° 255, de 16 de dezembro de 2004

DOE de 21.12.04

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais.

Revogada pela Portaria SEF nº 121/05

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 7, art. 46,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais, conforme modelo anexo.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

Portaria na integra com Modelo Formulário