PORTARIA SEF N° 255, de 16 de dezembro de 2004
DOE de 21.12.04
Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais.
Revogada pela Portaria SEF nº 121/05
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº
243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3°, I, e considerando o disposto no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,
Anexo 7, art. 46,
R E S O L V E:
Art. 1° Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais, conforme modelo anexo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2004.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda
Portaria na integra com Modelo
Formulário