DECRETO Nº 2.519, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 31.12.14

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988.

Revogado pelo Decreto 545/15

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, ficam reajustadas de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1.

Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 479,17

Isento

de valor superior

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35 e superior a R$ 123,55

2.

Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado

2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35

3.

Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35

4.

Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário

0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35 nem superior a R$ 88,48

5.

Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir

1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35

6.

Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35

7.

Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, freqüência, pobreza e óbito)

6,68

8.

Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas

6,68

9.

Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha

6,65

9.1

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha

0,16

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha

1,67

10.

Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica

8,35

11.

Solicitação de Regime Especial

238,75

12.

Apresentação de Consulta

123,55

13.

REVOGADO

 

14.

Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS

83,48

15.

REVOGADO

 

16.

Inscrição cadastral de fornecedores

51,76

17.

Cadastro de veículo automotor - por veículo

16,69

18.

REVOGADO

 

19 – ALTERADO – Dec. 117/15 – Efeitos a partir de 13.04.15:

19.

 

Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.

417,39

19. Redação original, vigente até 12.04.15:

19. Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emi        417,39

     

20.

REVOGADO

 

21.

Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

5.751,90

22.

Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre

3,34

 

 

TABELA II

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)

 

11

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

 

111

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

11101

Conservas de produtos de origem vegetal

355,32

11102

Doces / produtos de confeitaria (c/creme)

355,32

11103

Massas frescas

355,32

11104

Panificação (fab. / distrib.)

355,32

11105

Produtos alimentícios infantis

355,32

11106

Produtos congelados

355,32

11107

Produtos dietéticos

355,32

11108

Refeições industriais

355,32

11109

Sorvetes e similares

355,32

11199

Congêneres grupo 111

355,32

112

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

11201

Aditivos

239,83

11202

Água mineral

239,83

11203

Amido e derivados

239,83

11204

Bebidas analcoólicas, sucos e outras

239,83

11205

Biscoitos e bolachas

239,83

11206

Cacau, chocolates e sucedâneos

239,83

11207

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos

239,83

11208

Condimentos, molhos e especiarias

239,83

11209

Confeitos, caramelos, bombons e similares

239,83

11210

Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)

239,83

11211

Desidratadora de vegetais e ervateiras

239,83

11212

Farinhas (moinhos) e similares

239,83

11213

Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes

239,83

11214

Gelo

239,83

11215

Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)

239,83

11216

Marmeladas, doces e xaropes

239,83

11217

Massas secas

239,83

11218

Refinadora e envasadora de açúcar

239,83

11219

Refinadora e envasadora de sal

239,83

11220

Salgadinhos / batata frita (empacotado)

239,83

11221

Salgadinhos e frituras

239,83

11222

Suplementos alimentares enriquecidos

239,83

11223

Tempero à base de sal

239,83

11224

Torrefadora de café

239,83

11299

Congêneres grupo 112

239,83

12

LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS

 

121

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

12101

Açougue

124,35

12102

Assadora de aves e outros tipos de carne

88,82

12103

Cantina escolar

88,82

12104

Casa de carnes

88,82

12105

Casa de frios (lacticínios e embutidos)

88,82

12106

Casa de sucos / caldo de cana e similares

71,06

12107

Comércio atacadista de alimentos grupo 121

177,66

12108

Confeitaria

124,35

12109

Cozinha de escolas

71,06

12110

Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares

71,06

12111

Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde

53,29

12112

Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)

124,35

12113

Lanchonete / café colonial e petiscarias

71,06

12114

Mercados / super / mini (somatório das atividades) *

53,29

12115

Mercearia / armazém (única atividade)

53,29

12116

Padaria / panificadora

88,82

12117

Pastelaria

53,29

12118

Peixaria (pescados e frutos do mar)

88,82

12119

Pizzaria

88,82

12120

Produtos congelados

124,35

12121

Restaurante / buffet / churrascaria

124,35

12122

Rotisserie

124,35

12123

Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares

88,82

12124

Sorveteria e/ou posto de venda

53,29

12125

Depósito de alimentos grupo 121

124,35

12126

Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)

53,29

12127

Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)

53,29

12199

Congêneres grupo 121

71,06

 

* Excluídas as atividades exercidas

 

122

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

12201

Bar / boate / uisqueria

53,29

12202

Bomboniere

53,29

12203

Café

53,29

12204

Depósito de bebidas

53,29

12205

Depósito de frutas e verduras

53,29

12206

Depósito de alimentos grupo 122

53,29

12207

Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias

88,82

12208

Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)

26,65

12209

Quitanda, frutas e verduras

26,65

12210

Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)

26,65

12211

Comércio atacadista de alimentos grupo 122

71,06

12212

Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)

35,53

12299

Congêneres grupo 122

53,29

13

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

131

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

13101

Produtos tóxicos e/ou faz uso

355,32

13102

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal

355,32

13103

Insumos farmacêuticos

355,32

13104

Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)

355,32

13105

Produtos biológicos

355,32

13106

Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

355,32

13107

Produtos de consumo médico / hospitalar

355,32

13108

Produtos de consumo odontológico

355,32

13109

Material implantável

355,32

13110

Saneantes domissanitários

355,32

13111

Produtos de consumo radiológico

355,32

13112

Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)

355,32

13199

Congêneres grupo 131

355,32

132

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

0,00

13201

Embalagens

239,83

13202

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais

239,83

13203

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares

239,83

13204

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos

239,83

13205

Produtos veterinários

239,83

13206

Artefatos de cimento de esgotamento sanitário

239,83

13207

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos

239,83

13299

Congêneres grupo 132

239,83

14

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

141

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

14101

Comércio de produtos tóxicos

239,83

14102

Distribuidora de medicamentos

355,32

14103

Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

239,83

14104

Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar

239,83

14105

Comércio de produtos de consumo odontológico

239,83

14106

Comércio de produtos veterinários

239,83

14107

Comércio de produtos saneantes domissanitários

239,83

14108

Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

239,83

14109

Distribuidora de produtos tóxicos

239,83

14110

Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)

239,83

14111

Transportadora de medicamentos (por veículo)

239,83

14112

Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

239,83

14113

Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)

239,83

14114

Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar

239,83

14115

Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)

239,83

14116

Distribuidora de produtos de consumo odontológico

239,83

14117

Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)

239,83

14118

Comércio de produtos de consumo radiológico

239,83

14119

Distribuidora de produtos de consumo radiológico

239,83

14120

Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)

239,83

14121

Distribuidora de produtos veterinários

239,83

14122

Transportadora de produtos veterinários (por veículo)

239,83

14123

Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

239,83

14124

Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

239,83

14125

Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)

239,83

14126

Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

239,83

14127

Distribuidora de produtos saneantes domissanitários

239,83

14128

Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)

239,83

14129

Comércio de materiais implantáveis

239,83

14130

Distribuidora de materiais implantáveis

239,83

14131

Transportadora de materiais implantáveis

239,83

14132

Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)

239,83

14199

Congêneres grupo 141

239,83

142

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

14201

Comércio de produtos destinados à alimentação animal

124,35

14202

Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal

124,35

14203

Embalagens

124,35

14204

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens

124,35

14205

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

124,35

14206

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.

124,35

14207

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico

124,35

14208

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

124,35

14209

Comércio de sementes ou mudas

124,35

14210

Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)

124,35

14211

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

124,35

14212

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)

124,35

14213

Distribuidoras de embalagens

124,35

14214

Transportadora de embalagens (por veículo)

124,35

14215

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

124,35

14216

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)

124,35

14217

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.

124,35

14218

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)

124,35

14219

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia

124,35

14220

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)

124,35

14221

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

124,35

14222

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

124,35

14223

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)

124,35

14224

Distribuidora de sementes ou mudas

124,35

14225

Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)

124,35

14226

Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)

53,29

14227

Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)

124,35

14299

Congêneres grupo 142

124,35

15

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

151

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

15101

Ambulatório médico

124,35

15102

Ambulatório odontológico

124,35

15103

Ambulatório veterinário

71,06

15104

Ambulatório de enfermagem

124,35

15105

Banco de leite humano

71,06

15106

Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)

71,06

15107

Clínica médica

239,83

15108

Clínica veterinária

124,35

15109

Hemodiálise

239,83

15110

Policlínica

239,83

15111

Pronto socorro

71,06

15112

Serviço de nutrição e dietética

71,06

15113

Unidade sanitária

Isento

15114

Medicina nuclear

239,83

15115

Radioimunoensaio

239,83

15116

Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)

239,83

15117

Radiologia médica (por equipamento)

195,42

15118

Radiologia odontológica (por equipamento)

71,06

15119

Farmácia (alopática)

239,83

15120

Farmácia (homeopática)

239,83

15121

Drogaria

239,83

15122

Posto de medicamentos

71,06

15123

Dispensário de medicamentos

71,06

15124

Ervanária

124,35

15125

Unidade volante de comércio farmacêutico

71,06

15126

Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)

239,90

15127

Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)

355,32

15128

Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)

355,32

15129

Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)

355,32

15130

Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)

355,32

15131

Unidade integrada de saúde / unidade mista

355,32

15132

Laboratório de análises clínicas

239,83

15133

Laboratório de análises bromatológicas

239,83

15134

Laboratório de anatomia e patologia

239,83

15135

Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica

239,83

15136

Laboratório químico-toxicológico

239,83

15137

Laboratório cito / genético

239,83

15138

Posto de coleta de material biológico

88,82

15139

Agência transfusional de sangue

124,35

15140

Banco de sangue

195,42

15141

Posto de coleta de sangue

124,35

15142

Serviço de hemoterapia

248,71

15143

Serviço industrial de derivados de sangue

355,32

15144

Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)

124,35

15145

Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)

71,06

15146

Unidade volante laboratorial de análises clínicas

124,35

15147

Unidade volante de coleta de sangue

124,35

15148

Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica

124,35

15149

Quimioterapia

195,42

15150

Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)

239,83

15151

Unidade volante de assistência odontológica

124,35

15199

Congêneres grupo 151

124,35

 

* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica

 

152

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

15201

Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação

195,42

15202

Clínica de psicoterapia / desintoxicação

195,42

15203

Clínica de psicanálise

195,42

15204

Clínica de odontologia

195,42

15205

Clínica de tratamento e repouso

195,42

15206

Clínica de ortopedia

195,42

15207

Ultrassonografia

124,35

15208

Clínica de fonoaudiologia

124,35

15209

Consultório médico

124,35

15210

Consultório nutricional

124,35

15211

Consultório odontológico

124,35

15212

Consultório de psicanálise / psicologia

124,35

15213

Consultório veterinário

124,35

15214

Estabelecimento de massagem

124,35

15215

Laboratório ou oficina de prótese dentária

124,35

15216

Laboratório de prótese auditiva

124,35

15217

Laboratório de prótese ortopédica

124,35

15218

Laboratório de ótica

124,35

15219

Ótica

71,06

15220

Consultório psico-pedagógico

124,35

15221

Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município

Isento

15222

Clínica psico-pedagógico

195,42

15299

Congêneres grupo 152

71,06

16

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

161

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

16101

Asilo e similares

71,06

16102

Desinsetizadora e/ou desratizadora

239,83

16103

Escola de natação e similares

124,35

16104

Estação hidromineral / termal / climatério

355,32

16105

Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância

124,35

16106

Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares

124,35

16107

Estab. ensino (todos os graus) regime internato

124,35

16108

Piscina coletiva

124,35

16109

Radiologia industrial

239,83

16110

Sauna

124,35

16111

Zoológico

195,42

16112

Estab. de propriedade da união, estado e municípios

Isento

16113

Centro de formação de condutores

124,35

16114

Hotel infantil

124,35

16115

Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos

355,32

16116

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços

355,32

16117

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água

355,32

16118

Serviço de limpeza e conservação de ambientes

355,32

16119

Serviço de capina química

355,32

16120

Motel (hospedagem) (por cômodo)

53,29

16121

Desentupidora de rede de esgotamento sanitário

239,83

16199

Congêneres grupo 161

124,35

162

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

16201

Hotel de pequenos animais

53,29

16202

Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares

71,06

16203

Agência bancária e similares

53,29

16204

Barbearia

26,65

16205

Camping

124,35

16206

Cárcere / penitenciária e similares

Isento

16207

Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)

124,35

16208

Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)

71,06

16209

Cemitério / necrotério / crematório

124,35

16210

Cinema / auditório / teatro

53,29

16211

Circo / rodeio / hípica / parque de diversão

53,29

16212

Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)

53,29

16213

Dormitório (por cômodo)

8,88

16214

Escritório em geral

26,65

16215

Estação de tratamento de água para abastecimento público

239,83

16216

Estação de tratamento de esgoto

239,83

16217

Estética facial / maquilagem

71,06

16218

Floricultura / plantas / mudas

53,29

16219

Garagem / estacionamento coberto

53,29

16220

Hotel (hospedagem) (por cômodo)

17,76

16221

Igrejas e similares

26,65

16222

Lavanderia

53,29

16223

Tabacaria

53,29

16224

Oficina / consertos em geral

53,29

16225

Orfanato / patronato

26,65

16226

Parque natural / campo de naturismo

53,29

16227

Pensão (por cômodo)

8,88

16228

Posto de combustível / lubrificante

71,06

16229

Quartel

Isento

16230

Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro

53,29

16231

Shopping (área comum) exceto estabelecimentos

71,06

16232

Salão de beleza para pequenos animais

71,06

16233

Pet Shop

71,06

16234

Serviço de lavagem de veículo

53,29

16235

Colônia de férias

17,76

16236

Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município

Isento

16299

Congêneres grupo 162

53,29

2

ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO

 

21

DIVERSOS

 

211

DIVERSOS

 

21101

Apartamento (prédio) (p/m2)

0,90

21102

Residência (casa) (p/m2)

0,90

 

· Ampliação (p/m2)

0,90

 

· Habitação popular até 40 m2

Isento

21103

Sala comercial (p/m2)

1,79

21104

Ginásio / estádio / e similares (p/m2)

1,79

21105

Galpão / depósito e similares (p/m2)

1,79

21106

Garagem / estacionamento coberto (p/m2)

0,90

21107

Estabelecimento de saúde (p/m2)

0,90

21108

Estabelecimento de ensino (p/m2)

0,90

21109

Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)

1,79

21110

Maternal / creche / jardim infância (p/m2)

0,90

21111

Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)

0,90

21112

Cemitérios e afins (p/m2)

0,90

21113

Hotel, motel, cabana (p/m2)

1,79

21114

Hotel infantil (p/m2)

1,79

21199

Congêneres (p/m2)

0,90

3

ANÁLISE DE PROJETOS

 

31

DIVERSOS

 

311

DIVERSOS

 

31101

Apartamento (prédio) até 100 m2

35,53

31102

Estabelecimento de saúde até 100 m2

35,53

31103

Estabelecimento de ensino até 100 m2

35,53

31104

Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2

35,53

31105

Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2

35,53

31106

Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2

35,53

31107

Cemitérios e afins até 100 m2

35,53

31108

Sistema de tratamento de água até 100 m2

35,53

31109

Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2

35,53

31110

Hotel, motel, cabanas até 100 m2

35,53

31111

Hotel infantil até 100 m2

35,53

31112

Salões de festas até 100 m2

35,53

31113

Residência (casa) até 100 m2

35,53

 

· Ampliação até 100 m2

35,53

 

· Habitação popular até 40 m2

Isento

31199

Congêneres até 100 m2

35,53

 

Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2  (por m2 )

0,37

4

SERVIÇOS DIVERSOS

 

41

DIVERSOS

 

411

DIVERSOS

 

41101

Segunda via do alvará sanitário

17,78

41102

Análise de processos para registro de produto

177,66

41103

Qualquer alteração do alvará sanitário

 

 

· Por item alterado

35,53

 

· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)

 

41104

Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)

88,82

41105

Visto em receitas e notificação de receitas

Isento

41106

Fornecimento de notificação de receita (por bloco)

Isento

41107

Qualquer alteração de registro de produto

 

 

· Por item alterado

177,66

 

· Cancelamento de registro

Isento

41108

Encerramento das atividades

Isento

41109

Baixa de responsabilidade técnica

17,76

41110

Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento

195,42

41111

Qualquer alteração de autorização de funcionamento

 

 

· Por item alterado

88,82

 

· Alteração de endereço

195,42

 

· Mudança de responsabilidade técnica

Isento

 

· Cancelamento da autorização

Isento

41112

Segunda via do laudo de análise

35,53

512

LICENÇAS

 

51201

Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária

17,76

513

LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

51301

Liberação de produtos (paciente estado terminal)

Isento

514

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS

 

51401

Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)

0,10

51402

Transferência de responsabilidade técnica (por livro)

17,76

51403

Baixa (encerramento) (por livro)

17,76

515

SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS

 

51501

Emissão de edital

35,53

51502

Atestado de antecedentes

88,82

51503

Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle

177,66

51504

Certidão (de qualquer natureza)

88,82

51505

Requerimentos diversos

88,82

51506

Certificado de livre comercialização de produtos

124,35

51507

Laudo técnico

88,82

51508

Fornecimento de cópia de legislação (por folha)

0,25

6

ANÁLISES LABORATORIAIS

 

61

ANÁLISES BROMATOLÓGICAS

 

611

ÁGUA

 

61101

Análise Química de potabilidade (completa)

248,71

61102

Análise Microbiológica de potabilidade

71,06

61103

Análise Microbiológica de água mineral potabilidade

71,06

61104

Análise Potabilidade (química + bacteriológico)

314,45

61105

Análise Química de água por elemento determinado

35,53

61106

Determinação do pH, cor e turbidez (todas)

17,76

61107

Determinação do teor de cloro e flúor (cada)

17,76

61108

Análise Flúor com eletrodo seletivo

44,41

61109

Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica

142,11

61110

Análise Microbiológica de água mineral

230,95

61111

Análise Microbiológica indicativa de água mineral

79,94

61112

Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste

71,06

61113

Água de piscina (Exame microbiológico)

71,06

61114

Retenção de cloro em filtros

71,06

61115

Avaliação da eficiência microbiológica de filtros

142,11

61116

Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)

35,53

61117

Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)

88,82

612

ADITIVOS PARA ALIMENTOS

 

61201

Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo

35,39

61202

Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo

106,58

61203

Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações

532,98

61204

Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações

355,32

61205

Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos

177,66

61206

Determinação de 3,4 benzopireno

35,53

61207

Identificação de bromato

71,06

613

ALIMENTOS E BEBIDAS

 

61301

Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)

302,01

61302

Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades  de transmissão alimentar

177,66

61303

Bactérias do grupo coliforme de origem fecal

53,29

61304

Bactérias do grupo coliforme total

44,41

61305

Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura

53,29

61306

Determinação de Bacillus cereus

62,17

61307

Determinação de bolores e leveduras

53,29

61308

Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C

62,17

61309

Determinação de enterobactérias

71,06

61310

Determinação de enterococos

79,81

61311

Determinação de Listeria monocytogenes

88,82

61312

Determinação de Pseudomonas aeruginosa

62,17

61313

Determinação de Salmonella spp

79,81

61314

Determinação de Shigella spp

79,81

61315

Determinação de Staphylococcus aureus

62,17

61316

Determinação de Vibrio cholerae

79,81

61317

Determinação de Vibrio parahaemolyticus

79,81

61318

Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)

71,06

61319

Teste de Estufa

44,41

62

ANÁLISE MICROSCÓPICA

0,00

62001

Análise microscópica de alimentos em geral

177,66

62002

Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard

71,06

62003

Dosagem de paus e cascas

53,29

62004

Histologia para alimentos em geral

35,53

62005

Identificação de amido

35,53

62006

Matérias estranhas para alimentos em geral

35,53

62007

Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)

79,81

62008

Sujidades pelo método de digestão ácida

35,53

62009

Sujidades pesadas (areia, terra ...)

35,53

62010

Sujidades, larvas e parasitos

35,53

63

ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS

 

63001

Acidez

26,65

63002

Acidez em ácido lático

26,65

63003

Acidez em solução normal

26,65

63004

Acidez volátil

44,41

63005

Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)

444,14

63006

Amido

71,06

63007

Amidos em produtos cárneos

88,82

63008

Atividade de água

53,29

63009

Atividade diastásica em mel

115,47

63010

Avaliação das características organolépticas

17,76

63011

Bases voláteis

53,29

63012

Brix

17,76

63013

Cafeína em bebidas não-alcoólicas

53,29

63014

Cálcio

53,29

63015

Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis

213,19

63016

Caseína em alimentos (com consulta prévia)

106,58

63017

Cloro e hipoclorito (domissaniantes)

35,53

63018

Cloro residual livre

17,76

63019

Colesterol em alimentos com consulta prévia

71,06

63020

Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico

178,73

63021

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido

177,66

63022

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais

142,11

63023

Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

239,83

63024

Composição provável do sal

177,66

63025

Crioscopia ou índice de refração do leite

35,53

63026

Cromatografia de açúcares (qualitativo)

88,82

63027

Demanda bioquímica de oxigênio

106,58

63028

Demanda química de oxigênio

88,82

63029

Densidade

17,76

63030

Densidade do leite

17,76

63031

Determinação de açúcares não redutores

44,41

63032

Determinação de açúcares redutores em glicose

44,41

63033

Determinação de açúcares totais

35,53

63034

Determinação de cloretos

35,53

63035

Determinação de fibra

44,41

63036

Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa

266,48

63037

Determinação de lipídeos

35,53

63038

Determinação de proteínas

53,29

63039

Determinação de resíduo mineral fixo

35,53

63040

Determinação de voláteis a 105º C

26,65

63041

Determinação do iodo no sal

35,53

63042

Dosagem de corante artificial por espectrofotometria

106,58

63043

Dosagem de corante artificial por HPLC

266,48

63044

Dureza

35,53

63045

Estabilidade ao etanol

17,76

63046

Extrato alcoólico

26,65

63047

Extrato aquoso

26,65

63048

Extrato etéreo

26,65

63049

Extrato seco desengordurado do leite

35,53

63050

Extrato seco total do leite

35,53

63051

Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa

239,83

63052

Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

213,19

63053

Ferro quantitativo

53,29

63054

Formol qualitativo

62,17

63055

Fosfato

71,06

63056

Fósforo

71,06

63057

Glutamato monossódico em alimentos

62,17

63058

Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios

44,41

63059

Granulometria do sal

53,29

63060

Hidroximetilfurfural em mel

115,47

63061

Insolúveis em éter de petróleo

44,41

63062

Identificação de corante artificial

71,06

63063

Índice de iodo

44,41

63064

Índice de peróxido

35,53

63065

Índice de refração

17,76

63066

Índice de saponificação

35,53

63067

Lactose e sacarose, cada um

44,41

63068

Matéria insaponificável

53,29

63069

Nitrito qualitativo

35,53

63070

Nitrito quantitativo

106,58

63071

Pectina

71,06

63072

Peso líquido / peso líquido drenado, cada um

17,76

63073

Pesquisa de corante artificial

35,53

63074

Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa

354,15

63075

PH

17,76

63076

Ponto de fusão

35,53

63077

Prova de cocção

26,65

63078

Prova de reconstituição

17,76

63079

Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa

355,32

63080

Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa

239,83

63081

Reação de acidez em leite

35,53

63082

Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)

26,65

63083

Reação de peroxidase em leite

44,41

63084

Reação para dextrina em leite

35,53

63085

Reação para fosfatase em leite

35,53

63086

Reações de Eber

17,76

63087

Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico

26,65

63088

Tanino em bebidas não alcoólicas

115,47

63089

Teste de indol

88,82

63090

Turbidez do sal

35,53

63091

Umidade

26,65

63092

Vácuo

17,76

63093

Valor calórico total

52,29

64

NUTRIENTES E CONTAMINANTES

 

64001

Beta caroteno adicionado em alimento

71,06

64002

Beta caroteno natural em alimento

88,82

64003

Cádmio e chumbo em sangue, por elemento

106,58

64004

Determinação de Arsênio (colorimetria)

88,82

64005

Fermento químico (dióxido de carbono total)

124,35

64006

Mercúrio em alimento

381,96

64007

Mercúrio urinário

106,58

64008

Micotoxina - cada uma

177,66

64009

Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 37,00 para cada elemento)

248,71

64009

Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar 35 UFIRs para cada elemento)

248,71

64010

Resíduos de fosfina

532,98

64011

Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um

266,48

64012

Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um

532,98

64013

Vitamina B 2 em alimento

159,88

64014

Vitamina A em alimento

88,82

64015

Vitamina B 1 em alimento

159,88

64016

Vitamina C em alimento

53,29

 

TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1.

POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO

 

1.1

- Expedição dos seguintes documentos:

 

1.1.1

Certidão de antecedentes

(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)

                           8,14

1.1.2

Auto de vistoria policial

                           8,14

1.1.3

Atestados

(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)

                           8,14

1.1.4

Certidão

(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)

                           8,14

1.1.5

Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades

                            8,14

2.

POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL

 

2.1.

REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

 

2.1.1

- Alvará Anual para:

 

2.1.1.1

Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica

                          91,98

2.1.1.2

Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba

                          22,96

2.1.1.3

Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural

                          22,96

2.1.1.4

Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros pr

                        138,03

2.1.1.5

Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo

                          45,92

2.1.1.6

Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição

                        138,03

2.1.1.7

Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza

                          91,98

2.1.2

- Alvará Diário para:

 

2.1.2.1

Queima de fogos de artifício e estampido

                          91,98

2.1.3

- Registro de Arma de Fogo:

 

2.1.3.1

Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico

                          40,72

2.1.4

- Diversos:

 

2.1.4.1

Declaração de regularidade de empresa de segurança privada

                          70,48

2.1.4.2

Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado

                          22,96

2.1.4.3

Vistoria Policial

                            8,14

2.2.

REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES

 

2.2.1

- Alvará Anual para:

 

2.2.1.1

Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma

                          22,96

2.2.1.2

Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não

                          59,27

2.2.1.3

Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres

                          59,27

2.2.1.4

Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha

                          22,96

2.2.1.5

Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa

                          22,96

2.2.1.6

Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não

                          59,27

2.2.1.7

Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.

                          59,27

2.2.1.8

Sociedades esportivas, recreativas e sociais

                          59,27

2.2.1.9

Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático

                          59,27

2.2.1.10

Campings

                          59,27

2.2.1.11

Hipódromos, hípicas e similares

                          59,27

2.2.1.12

Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos

                        227,74

2.2.1.13

Hotéis, pousadas, pensões e similares:

 

2.2.1.13.1

até 40 (quarenta) cômodos

                        112,00

2.2.1.13.2

acima de 40 (quarenta) cômodos

                        225,60

2.2.1.14

Motéis:

 

2.2.1.14.1

até 40 (quarenta) cômodos

                        225,60

2.2.1.14.2

acima de 40 (quarenta) cômodos

                        364,44

2.2.1.15

Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não

                        225,60

2.2.1.16

Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não

                          90,51

2.2.1.17

Estádios de futebol

                        342,81

2.2.1.18

Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar

                        136,56

2.2.2

- Licença Mensal para:

 

2.2.2.1

Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica

                          22,96

2.2.2.2

Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade

                          22,96

2.2.2.3

Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo

                          32,57

2.2.2.4

Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares

                          45,92

2.2.3

- Licença Diária para:

 

2.2.3.1

Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes

                            8,14

2.2.3.2

Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim

                            8,14

2.2.3.3

Circos e congêneres

                          22,96

2.2.3.4

Quermesses e similares

                            8,14

2.2.3.5

Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca

                            8,14

2.2.3.6

Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim

                          22,96

2.2.4

- Diversos:

 

2.2.4.1

Vistoria policial (valor a ser adicionado às demais taxas dos itens 2.1 e 2.2)

                            8,14

2.2.4.2

Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses

                        273,13

2.3.

REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS

 

2.3.1

 Cópia Autenticada de Laudo Pericial:

 

2.3.1.1

Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais

                          40,72

2.3.1.2

Laudo Pericial do Instituto de Criminalística

                          40,72

2.3.1.3

Laudo Pericial do Instituto Médico Legal

                          40,72

2.3.1.4

Laudo Pericial do Instituto de Identificação

                          40,72

2.3.2

- Expedição de:

 

2.3.2.1

Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres

                          17,75

2.3.2.2

Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres

                          29,64

2.3.2.3

Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega

                            8,14

2.4.

REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO

 

2.4.1

Alvará Anual para:

 

2.4.1.1

Instrutor autônomo

                        115,74

2.4.1.2

Pessoa Física

                        115,74

2.4.1.3

Pessoa Jurídica / Profissional Liberal

                        115,74

2.4.2

Veículos:

                             -    

2.4.2.1

Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento

                        115,74

2.4.2.2

Transferência de veículo

                        115,74

2.4.2.3

Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via

                        280,33

2.4.2.4

Alteração de dados do veículo ou do proprietário

                        115,74

2.4.2.5

Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito

                          45,65

2.4.2.6

Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito

                          95,17

2.4.2.7

Vistoria lacrada

                          95,17

2.4.2.8

Certificado de Licenciamento Anual (CLA)

                          67,16

2.4.2.9

Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional

                          84,81

2.4.2.10

Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)

                        280,33

2.4.2.11

Registro de Placas de experiência ou renovação mensal

                        492,18

2.4.3

Autorização para:

 

2.4.3.1

Trânsito de veículo inacabado

                          45,65

2.4.3.2

Trânsito de veículo de competição

                          45,65

2.4.3.3

Trânsito de veículo de transporte escolar

                          45,65

2.4.3.4

Táxi substituto

                          45,65

2.4.3.5

Transporte de passageiros em veículo de carga

                          45,65

2.4.3.6

Lacrar placa

                          45,65

2.4.4

Carteira Nacional de Habilitação (CNH):

 

2.4.4.1

Exame Teórico de Legislação de Trânsito

                          45,65

2.4.4.2

Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)

                          45,65

2.4.4.3

Exame Prático de Direção Veicular

                          45,65

2.4.4.4

Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor

                          67,16

2.4.4.5

Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

                          67,16

2.4.4.6

Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

                          86,27

2.4.4.8

Emissão de Permissão Internacional para Dirigir

                          67,16

2.4.5

Diversos:

 

2.4.5.1

Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária

                            8,10

2.4.5.2

Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP

                            8,10

2.4.5.3

Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)

                          17,65

2.4.5.4

Consulta em prontuários e busca em arquivos

                          35,31

2.4.5.5

Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados

                        115,74

2.4.5.6

Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento

                        245,69

2.4.5.7

Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal

                     2.461,94

2.4.5.8

  Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física

                          67,16

2.4.5.9

Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores

                        328,39

2.4.5.10

Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)

                          98,09

2.4.5.11

VETADO

VETADO

 

TABELA IV

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas

21,00

2

Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas

10,00

3

Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare

10,00

4

Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare

26,00

5

Inscrição para produção de batata-semente, por hectare

26,00

6

Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare

58,00

7

Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare

15,00

8

Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare

3,00

9

Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare

2,00

10

Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas

3,00

11

Fornecimento de cópias de microfilmes

5,00

12

Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel

53,00

Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.

 

TABELA V

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração

                            8,10

2

Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos

                          16,20

3

Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração

                            8,10

4

Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição

                            8,10

5

Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora

                          33,85

6

Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora

                          48,72

7

Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita

                          40,49

8

Parecer técnico - por parecer

                          40,49

9

Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2010.031908-9, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

 

10

Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês

                          48,72

11

Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha

                            2,39

12

Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora

                          24,29

13

Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora

                          45,65

14

Estadia e adestramento de animais - por animal/hora

                          24,29

15

Atendimentos veterinários diversos - por atendimento

                          98,09

16

Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula

                          10,22

 

 


TABELA V-A

ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1.0

Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração

                      7,90

2.0

Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

 

3.0

Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia

                    14,22

4.0

Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização

 

4.1

Comprimento ≤ 25,00 m

                    52,13

Largura ≤  3,20 m

Altura ≤  5,00 m

PBT ≤  45 t

4.2

Comprimento > 25,00 m

                    75,82

Largura > 3,20 m

Altura > 5,00 m

PBT > 45 t e < 80 t

Combinações de Veículos de Carga - CVC

4.3

PBT > 80 t

                   123,21

Combinações de Veículos de Carga - CVC

4.4

Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação

                    28,43

5.0

Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração

                      7,90

6.0

Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

 

7.0

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha

                      0,16

8.0

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha

                      1,58

9.0

Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro

                      7,90

10.0

Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)

 

FAIXA DE TARIFA

Distância de Transporte - DT (km)

FATOR 1 (R$)

1

Até 19

                    38,29

2

20 a 39

                    42,11

3

40 a 59

                    45,95

4

60 a 79

                    49,77

5

80 a 99

                    53,61

6

100 a 139

                    57,43

7

140 a 179

                    61,26

8

180 a 219

                    65,10

9

220 a 259

                    68,92

10

260 a 319

                    72,76

11

320 a 379

                    76,58

12

380 a 439

                    80,40

13

440 a 499

                    84,24

14

500 a 559

                    88,06

15

560 a 639

                    91,90

16

640 a 719

                    95,72

17

720 a 799

                    99,55

18

800 a 879

                   103,39

19

880 a 959

                   107,21

20

960 a 1.039

                   111,05

21

1.040 a 1.119

                   114,87

22

1.120 a 1.199

                   118,69

23

1.200 a 1.279

                   122,53

24

1.280 a 1.359

                   126,35

25

1.360 a 1.439

                   130,19

26

1.440 a 1.519

                   134,01

27

1.520 a 1.599

                   137,84

28

1.600 a 1.679

                   141,68

29

1.680 a 1.759

                   145,50

30

1.760 a 1.839

                   149,34

31

1.840 a 1.919

                   153,16

32

1.920 a 1.999

                   156,98

33

2.000 a 2.079

                   160,82

34

2.080 a 2.159

                   164,64

35

2.160 a 2.239

                   168,48

36

2.240 a 2.319

                   172,30

37

2.320 a 2.399

                   176,13

38

2.400 a 2.479

                   179,96

39

2.480 a 2.559

                   183,79

40

2.560 a 2.639

                   187,63

41

2.640 a 2.719

                   191,45

42

2.720 a 2.799

                   195,27

43

2.800 a 2.879

                   199,11

44

2.880 a 2.959

                   202,93

45

2.960 a 3.039

                   206,77

46

3.040 a 3.119

                   210,59

47

3.120 a 3.199

                   214,42

48

3.200 a 3.279

                   218,25

49

3.280 a 3.359

                   222,08

50

3.360 a 3.439

                   225,92

51

3.440 a 3.519

                   229,74

52

3.520 a 3.599

                   233,56

53

3.600 a 3.679

                   237,40

54

3.680 a 3.759

                   241,22

55

3.760 a 3.839

                   245,06

56

3.840 a 3.919

                   248,88

57

3.920 a 3.999

                   252,71

11.0

Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio

 

11.1

Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial

                   610,68

11.2

Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade

                   706,84

11.3

Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)

                   610,68

11.4

Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas

                   353,85

11.5

Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas

                   353,22

11.6

Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos

                   706,34

12.0

Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia

 

12.1

Ensaio em solos

 

12.1.1

Teor de umidade - por amostra

                    29,34

12.1.2

Limite de liquidez - por amostra

                    73,34

12.1.3

Limite de plasticidade - por amostra

                    73,34

12.1.4

Massa específica real do grão - por amostra

                   102,68

12.1.5

Análise granulométrica simples - por amostra

                    73,34

12.1.6

Análise granulométrica com sedimentação - por amostra

                   366,71

12.1.7

Material pulverulento - por amostra

                   146,68

12.1.8

Proctor normal com reuso do material - por amostra

                    73,34

12.1.9

Proctor intermediário com reuso do material - por amostra

                   110,01

12.1.10

Proctor modificado com reuso do material - por amostra

                   146,68

12.1.11

Proctor normal sem reuso do material - por amostra

                    73,34

12.1.12

Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra

                   110,01

12.1.13

Proctor modificado sem reuso do material - por amostra

                   146,68

12.1.14

Compactação e isc com 05 pontos - por amostra

                   440,05

12.1.15

Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto

                    73,34

12.1.16

Densidade in situ - por ponto

                   146,68

12.1.17

Equivalente de areia - por amostra

                   146,68

12.1.18

Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra

                    73,34

12.1.19

Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra

                   146,68

12.1.20

Impurezas orgânicas em areia - por amostra

                   146,68

12.1.21

Dosagem de solo brita - por amostra

                   733,42

12.2

Ensaios em agregados

 

12.2.1

Análise granulométrica simples - por amostra

                    73,34

12.2.2

Análise granulométrica lavada - por amostra

                   117,35

12.2.3

Massa específica real - por amostra

                   146,68

12.2.4

Absorção do agregado - por amostra

                   146,68

12.2.5

Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra

                   513,39

12.2.6

Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra

                   293,37

12.2.7

Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra

                   220,03

12.2.8

Índice de forma (lamelaridade) - por amostra

                   366,71

12.2.9

Degradação do estado de Washington - por amostra

                   293,37

12.2.10

Teor de material pulverulento - por amostra

                   146,68

12.2.11

Teor de argila em torrões - por amostra

                   146,68

12.2.12

Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra

                   146,68

12.2.13

Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade

                1.466,84

12.2.14

Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade

                4.400,53

12.2.15

Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra

                   102,68

12.3

Ensaios sobre emulsões asfálticas

 

12.3.1

Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra

                   366,71

12.3.2

Sedimentação (05 dias) - por amostra

                   366,71

12.3.3

Peneiramento - por amostra

                   220,03

12.3.4

Resíduo por evaporação - por amostra

                   220,03

12.4

Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)

 

12.4.1

Destilação da amostra - por amostra

                   146,68

12.4.2

Espuma a 175°C - por amostra

                   220,03

12.4.3

Densidade relativa a 25°C - por amostra

                   220,03

12.4.4

Penetração - por amostra

                   293,37

12.4.5

Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra

                   440,05

12.4.6

Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra

                   440,05

12.4.7

Ponto de fulgor - por amostra

                   440,05

12.4.8

Ductilidade - por amostra

                   146,68

12.4.9

Desemulsibilidade - por amostra

                   146,68

12.4.10

Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra

                   733,42

12.5

Ensaios para misturas betuminosas

 

12.5.1

Massa específica real do filler - por amostra

                   146,68

12.5.2

Granulometria do filler - por amostra

                    73,34

12.5.3

Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra

                    73,34

12.5.4

Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra

                    73,34

12.5.5

Extração de betume - por amostra

                   146,68

12.5.6

Granulometria após extração - por amostra

                    73,34

12.5.7

Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade

                1.760,21

12.5.8

Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade

                2.200,26

12.5.9

Dosagem de lama asfáltica - por unidade

                1.760,21

12.5.10

Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra

                    88,01

12.5.11

Resistência à tração por compressão - por amostra

                   220,03

12.6

Ensaios em concreto

 

12.6.1

Dosagem racional - por unidade

                2.933,68

12.6.2

Compressão axial simples - por corpo de prova

                    73,34

12.6.3

Esclerometria (05 pontos) - por unidade

                    73,34

12.6.4

Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova

                   146,68

12.6.5

Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra

                   146,68

12.6.6

Resistência à tração por compressão - por amostra

                    29,34

12.7

Preparação de amostra para ensaios

 

12.7.1

Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra

                   146,68

12.7.2

Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra

                   293,37

12.7.3

Preparação para ensaio de adesividade - por amostra

                    73,34

12.7.4

Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra

                   220,03

12.8

Outros serviços de laboratório

 

12.8.1

Destilação de tricloro-tileno - por litro

                    17,60

12.8.2

Destilação d’água - por litro

                      7,33

12.8.3

Aferição de viga Benkelman - por unidade

                1.173,47

12.8.4

Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro

                   733,42

12.8.5

Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro

                   440,05

12.8.6

Aferição de anel dinamométrico - por unidade

                   176,02

12.9

Recursos para inspeções e levantamentos em campo

 

12.9.1

Engenheiro - por hora

                    93,26

12.9.2

Laboratorista - por hora

                    26,36

12.9.3

Auxiliar de laboratório - por hora

                    12,69

12.9.4

Topógrafo - por hora

                    26,81

12.9.5

Auxiliar de topografia - por hora

                    12,67

12.9.6

Desenhista - por hora

                    23,21

12.9.7

Auxiliar técnico - por hora

                    16,56

12.9.8

Diária nível superior - por hora

                   161,35

12.9.9

Diária de nível médio - por hora

                   146,68

12.9.10

Automóvel - unidade/mês

                3.799,12

12.9.11

Veículo utilitário 4tf - unidade/mês

                4.831,78

 

 

TABELA VI

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

 

 

TABELA VII

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída

                            0,55

2

Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e espec

                            0,55

3

Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área cons

                            0,21

4

Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/muniç

                            0,21

5

Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis

                            0,32

6

Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de ex

                            0,32

7

Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos

                        163,79

8

Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por milha/hora

                        196,98

9

Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora

                          17,65

10

Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora

                          17,65

11

Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS

                          63,45

12

Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora

                          40,49

13

Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês

                        196,98

14

Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro

                          17,65

15

Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM

                          40,49

16

Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM

                          17,65

17

Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora

                          17,65

18

Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora

                          17,65

19

Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance

                          17,65

20

Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora

                          17,65

21

Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)

                        360,77

22

Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)

                        196,98

23

Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar

                          40,49

 

 

TABELA VIII

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

 

 

TABELA IX

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora

                          11,02

2

Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora

                            8,10

3

Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora

                          81,89

4

Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis

                          11,02

5

Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês

                          89,99

6

Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda

                          16,20

7

Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês

                          89,99

8

Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente

                     3.440,46