DECRETO Nº 1.337, de 16 de janeiro de 2013
DOE de 17.01.13
Altera dispositivos do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art.
71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos
arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 2.128, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................
.....................................................................................
§ 5º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica a operações com as mercadorias relacionadas nos itens 8 a 18 do Anexo Único deste Decreto.
...................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os itens 24 a 46 do Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009.
Florianópolis, 16
de janeiro de 2013
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antonio
Serpa
Antônio Marcos
Gavazzoni