DECRETO Nº 542, de 27 de setembro de 2011
DOE de 27.09.11
Altera
dispositivo do Decreto nº 417, de 8 de agosto de 2011, que acrescenta
dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de
2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à
importação de mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 417, de 8 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 60 (sessenta) dias após essa data.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Ubiratan Simões Rezende