DECRETO Nº 240, de 18 de maio de 2011
DOE de 18.05.11
Altera o art. 57 do Decreto no 1.291, de 18
de abril de 2008, que regulamenta a Lei no 13.336, de 8 de
março de 2005, alterada pela Lei no 14.366, de 25 de janeiro
de 2008 e pela Lei no 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e
disciplina a celebração de instrumento legal pelo Governo do Estado que tenha
como objeto o financiamento de projeto, por meio do Fundo Estadual de Incentivo
à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO
e Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema
Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 57 do Decreto no 1.291, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Os instrumentos e seus termos aditivos, regidos por este Decreto, somente poderão ser celebrados pelos ordenadores de despesa dos contratantes após o prévio deferimento pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.
...................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de maio de 2011
EDUARDO PINHO MOREIRA
Luciano Veloso Lima
Ubiratan Simões Rezende