DECRETO Nº 2.948, de 20 de janeiro de 2010
DOE de 20.01.10
Introduz a Alteração 2.209 no RICMS/SC-01 e estabelece outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe
confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto
no art. 98 da Lei nº
10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina –
RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870,
de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 2.209 – As alíneas “b” e “h” do inciso I, e o inciso II,
todos do art.
11 do Anexo 2, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
…………………………………………….
I -
……………………………………………………
[…]
b) carnes e
miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de suíno, ovino, caprino e
coelho;
[...]
h) sardinha em
lata;
[...]
II – em 58,823%
(cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) na
saída das seguintes mercadorias:
a) misturas e
pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da
NBM/SH;
b) carnes e
miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho; e
c) atum em lata.”
Art. 2º O caput do art. 2º do Decreto nº 2.605, de 11 de setembro de 2009, mantidos seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os
detentores de regime especial com amparo no RICMS/SC-01, Anexo 3, art.
10, III, na data da
publicação deste Decreto, deverão cumprir as condições estabelecidas no inciso
II do § 4º do referido artigo, relativamente:
I – às alíneas “a”
e “d”, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto;
II – à alínea “c”,
contando-se o prazo nela previsto a partir da publicação deste Decreto;
III – à alínea “e”,
contando-se o prazo nela previsto a partir de 1º de janeiro de 2010.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20
de janeiro de 2010.
LUIZ HENRIQUE DA
SILVEIRA
JOSÉ ARI VEQUI
ANTONIO MARCOS
GAVAZZONI