DECRETO Nº 1.008, de 11 de novembro de 2003

DOE de 11.11.03

Introduz as Alterações 388 a 390 ao RICMS/01 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 388 – O art. 7º do Anexo 3, renumerado para § 2º o atual parágrafo único, fica acrescido do § 1º com a seguinte redação:

“§ 1º O diferimento previsto no “caput” também se aplica nas saídas para comerciante varejista promovidas pelo próprio captor ou produtor.”

ALTERAÇÃO 389 – O inciso II do § 1º do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - o Diretor de Administração Tributária, nos demais casos.”

ALTERAÇÃO 390 – O § 13 do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 13. O disposto no inciso II do “caput” aplica-se às importações realizadas por contribuinte estabelecido neste Estado das mercadorias relacionadas no inciso I do “caput”, ainda que a entrada no território nacional e a industrialização subseqüente ocorram em outra unidade da Federação, hipótese em que o imposto referente à operação de importação fica diferido para a etapa seguinte a do retorno ao estabelecimento importador da mercadoria industrializada (Lei nº 10.297/96, art. 43).”

Art. 2º - REVOGADO – Art. 5º do Dec. nº 2.605/09 – Efeitos a partir de 11.09.09:

Art. 2º - REVOGADO.

Art. 2º - Redação original vigente de 11.11.03 a 10.09.09:

Art. 2º Ficam os beneficiários de regime especial, concedido para a importação de mercadorias com diferimento do pagamento do imposto, devido no desembaraço aduaneiro, autorizados a importar outras mercadorias além das relacionadas nos respectivos regimes especiais.

Parágrafo único. Visando a proteção dos interesses da economia catarinense, o Secretário de Estado da Fazenda poderá, mediante portaria, estabelecer que a importação de determinadas mercadorias ou bens não sejam beneficiadas com:

I – o diferimento do pagamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro;

II – o crédito presumido nas saídas subseqüentes.

Art. 3º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 789, de 22 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – às Alterações 331, 332 e 334 que produzem efeitos a partir de 29 de setembro de 2003.”

Art. 4º O art. 2º do Decreto nº 841, de 26 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto às Alterações 346 e 347, que produzirão efeitos desde 13 de junho de 2003.”

Art. 5º O art. 2º do Decreto nº 842, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto:

I – à Alteração 351 que produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2003;

II – às Alterações 355, 356 e 357 que produzem efeitos desde 29 de setembro de 2003.

III – à Alteração 358 que produz efeitos desde 22 de setembro de 2003.”

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto:

I – à Alteração 388 que produz efeitos desde 30 de setembro de 2003;

II – à Alteração 390 que produz efeitos desde 1º de maio de 2003.

Florianópolis, 11 de novembro de 2003

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Danilo Aronovich Cunha

Max Roberto Bornholdt