ATO DIAT N° 59/2021

PeSEF de 29.10.21

Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela “A” da Tabela 5.1.1 do Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato, acrescida do código “SC020089”.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de outubro de 2021.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

(assinado digitalmente)

ANEXO ÚNICO

(Ato DIAT nº 59/2021)

“ANEXO I

(Ato DIAT n^o 044/2020)

TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS

TABELA 5.1.1. DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO PODEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA “A” – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0)

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CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ADICIONAIS	APLICAÇÃO
CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	INÍCIO	FIM	DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ADICIONAIS	APLICAÇÃO
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SC020089	Crédito presumido de incentivo à cultura, Anexo 6, Art. 414	01/11/2021		7		Crédito presumido correspondente ao valor do ICMS que foi destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), desde que atendidos os limites e demais requisitos previstos no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, e na Lei nº 17.942, de 12 de maio de 2020. Autorização Legal: RICMS-SC/01, Anexo 6, Art. 414	Informar no campo NUM_PROC do registro E112 o número do protocolo da Autorização de Utilização de Crédito – AUC, gerado pelo Sistema e no campo IND_PROC a origem 0- SEFAZ.	OC-AP
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