ATO DIAT Nº 015/2021

PeSEF de 22.03.21

Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela 5.1.1 do Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar, conforme Anexo I deste Ato:

I – com a alteração do código “SC020074” da Tabela A; e

II – com a alteração do código “SC120015” da Tabela B.

Art. 2º A Tabela 5.3 do Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, passa a vigorar conforme Anexo II deste Ato:

I – com a alteração do código “SC70000011” da Tabela A; e

II – com a alteração do código “SC71000002” da Tabela B.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de março de 2021.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

ANEXO I

(Ato DIAT nº 015/2021)

“ANEXO I

(Ato DIAT n^o 044/2020)

TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS

TABELA 5.1.1. DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO PODEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA “A” – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0)

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CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIAS	APLICAÇÃO
CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	INÍCIO	FIM	DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIAS	APLICAÇÃO
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SC02	OC - Outros Créditos						Descrever o ajuste no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111.
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SC020074	Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Apurado por Operação e Recolhido a cada Saída Exigido em Termo de Enquadramento de Contumaz ou Ato Declaratório.	01/01/2020		2-90	Nº SAT NUP	Nº SAT NUP: Código de Receita: 2140 Nº SAT TTD = número Ato Declaratório do TTD código 72, ou Número do Termo de Enquadramento de Contumaz	Informar no campo NUM-DA do registro E112 o Nº SAT NUP (Número Único de Pagamento) e no campo NUM_PROC do registro E112 o Nº SAT TTD (Tratamento Tributário Diferenciado) ou o Número do Termo de Enquadramento de Contumaz; e no campo IND_PROC a origem 0- SEFAZ.	OC-AP
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TABELA “B” – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (SC1)

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CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VIGÊNCIA		TP DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO DETALHADA	OBSERVAÇÕES	APLICAÇÃO
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	INÍCIO	FIM	TP DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO DETALHADA	OBSERVAÇÕES	APLICAÇÃO
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SC12	Outros Créditos
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SC120015	Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS ST Apurado por Operação e Recolhido a cada Saída, conforme exigido em Termo de Enquadramento de Contumaz ou Ato Declaratório.	01/01/2020		6-41	Nº SAT NUP Nº SAT TTD	Nº SAT NUP: Código de Receita: 1740 Nº SAT TTD = número Ato Declaratório do TTD código 72, ou Número do Termo de Enquadramento de Contumaz	Informar no registro E230 o campo NUM-DA o Nº SAT NUP (Número Único de Pagamento); no campo NUM_PROC o Nº SAT TTD (Tratamento Tributário Diferenciado) ou o Número do Termo de Enquadramento de Contumaz; e no campo IND_PROC o indicador 0 – SEFAZ.	OC-AP
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” (NR)

ANEXO II

(Ato DIAT nº 015/2021)

“ANEXO II

(Ato DIAT n^o 044/2020)

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

TABELA 5.3 DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE DEVEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA “A” – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0)

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CÓDIGO	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
CÓDIGO	EMENTA	INÍCIO	FIM	DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
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SC70	7 – Débitos Especiais
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SC70000011	ICMS apurado e devido na saída por ocasião do fato gerador, exigido em Termo de Enquadramento de Contumaz ou Ato Declaratório/RE.	01/01/2020		NA		ICMS apurado e devido na saída por ocasião do fato gerador, a cada operação ou prestação, exigido em Termo de Enquadramento de Contumaz, de acordo com disposto no art. 410 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 ou em Ato Declaratório/RE de enquadramento pelo fisco, conforme disposto na alínea ”f” do inciso III do art. 53 c/c a alínea “f” do inciso I do § 1º do art. 60 do RICMS/SC-01.		DE-AP
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TABELA “B” – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (SC1)

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VIGÊNCIA		TP DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	INÍCIO	FIM	TP DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
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SC71	ICMS ST DE - Débitos Específicos
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SC71000002	ICMS ST devido na saída por ocasião do fato gerador, exigido em Termo de Enquadramento de Contumaz ou Ato Declaratório/RE.	01/01/2020		NA		ICMS ST devido na saída por ocasião do fato gerador, a cada operação ou prestação, exigido em Termo de Enquadramento de Contumaz, de acordo com disposto no RICMS-SC/01, Anexo 6, art. 410, ou em Ato Declaratório/RE de enquadramento pelo fisco, conforme disposto na alínea ”f” do inciso III do art. 53 c/c a alínea “f” do inciso I do § 1º do art. 60 do RICMS/SC-01.	Obs.: aplicável apenas nas OPERAÇÕES INTERNAS.
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” (NR)