ATO DIAT Nº 007/2021

PeSEF de 17.02.21

Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela 5.1.1 do Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar, conforme Anexo I deste Ato:

I – com a alteração do código “SC040001” da Tabela A; e

II – com a alteração do código “SC140001” da Tabela B.

Art. 2º A Tabela A da Tabela 5.3 do Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, passa a vigorar acrescida do código “SC10000089”, conforme Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de fevereiro de 2021.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

ANEXO I

(Ato DIAT nº 007/2021)

“ANEXO I

(Ato DIAT n^o 044/2020)

TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS

TABELA 5.1.1. DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO PODEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA “A” – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0)

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CÓDIGO	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
		INÍCIO	FIM
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SC04	Deduções do imposto						Descrever o ajuste no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111.
SC040001	Contribuição ao Fundosocial.	01/01/2009	28/02/2021	5-01 e 5-08		Art. 8º do Decreto n^o 13.335, de 2005.		DI-AP
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...............................................................................................................................................

TABELA “B” – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (SC1)

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CÓDIGO	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
		INÍCIO	FIM
.................	.................	..............	...............	.......	.......	........................	.....................	..........
SC14	Deduções do Imposto
SC140001	Contribuição ao Fundosocial.	01/01/2009	28/02/2021	6-21	Nº SAT NUP	Art. 22 do Decreto nº 2.977, de 2005.	Informar no campo NUM-DA do registro E230 o Nº SAT NUP (Número Único de Pagamento).	DI-AP
................	...............	.............	..............	.......	.......	......................	...................	.........

” (NR)

ANEXO II

(Ato DIAT nº 007/2021)

“ANEXO II

(Ato DIAT n^o 044/2020)

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

TABELA 5.3 DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE DEVEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA “A” – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0)

...............................................................................................................................................

CÓDIGO	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
		INÍCIO	FIM
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SC10	1-Outros Créditos
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SC10000089	Crédito presumido - Saída de materiais de uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, sem similar no estado, adquiridos de outra UF - exige regime especial - Anexo 2, art. 245, III	01/03/2021		3-122	Nº SAT TTD e Sub-apuração	Concedido crédito presumido na saída de materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, sem similar produzido neste estado, com conteúdo de importação inferior a 40%, adquiridos de outras unidades da federação para fins de comercialização pelo beneficiário. Autorização Legal: inciso III do art. 245 do Anexo 2 do RICMS-SC/01. Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato “[TTD:15]”.
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” (NR)