DECRETO Nº 3.620, de 11 de novembro de 2010
DOE de 11.11.10
Introduz as Alterações 2.492 e 2.493 no RICMS/SC.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição
do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de
dezembro de 1996, art.
98,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas no
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de
2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.492
– O inciso I do § 7º do art. 53 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. .................................................................
[...]
§ 7º
........................................................................
I – ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito do ativo permanente, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento, condicionado à prova da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em território nacional.”
Alteração 2.493
– As alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II do § 1º do art. 35
do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. ....................................................................
[...]
1º
...........................................................................
[...]
II - .............................................................................
a) o sujeito passivo deverá manifestar sua opção, por intermédio de aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, declarando o número de parcelas;
c) o não recolhimento da 1ª (primeira) parcela até
20º dia do terceiro mês subsequente ao seu vencimento, caracteriza
desistência da opção;
d) as especificações do aplicativo previsto na alínea “a”, bem como o valor mínimo da parcela, serão disciplinadas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e ”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente:
I - à Alteração 2.492, a partir de 1º de janeiro de
2011; e
II - à Alteração 2.493, desde 1º de maio de 2010.
Florianópolis, 11 de novembro de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Erivaldo Nunes Caetano Júnior
Cleverson Siewert