DECRETO Nº 3.467, de 19 de agosto de 2010
DOE de 20.08.10
Introduz as Alterações 2.420 a 2.434 no RICMS/SC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art.
71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de
dezembro de 1996, o art.
98,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas no
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de
2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.420 – O art. 123 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 123. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário
for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada
no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação:
“ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 123, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta
por cento) da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais
recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido
parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao
contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição
tributária, apurado com aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação
com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples
Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta
por cento) do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada
a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo
substituto.”
ALTERAÇÃO 2.421 – O art. 127 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 127. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 127, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida a partir da aplicação de
70% (setenta por cento) da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de
entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas
no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI,
ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por
substituição tributária, apurado com aplicação do percentual integral da MVA,
efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado
enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido
corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação
pelo substituto.”
ALTERAÇÃO 2.422
– O art. 136
do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos, renomeado o atual parágrafo
único para § 1º:
“Art. 136.
...................................................................
[...]
§ 2º O regime de que trata este artigo não se
aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa
industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais
(Protocolo ICMS 77/09).
§ 3º Na hipótese do § 2º a substituição
tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte
substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento
de pessoa diversa (Protocolo ICMS 77/09).”
ALTERAÇÃO 2.423 – O art. 211 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 211. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 211, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta
por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de
entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas
no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI,
ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por
substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da
MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado
enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido
corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação
pelo substituto.”
ALTERAÇÃO 2.424 – O art. 214 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 214. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 214, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70%
(setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o
valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas
relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI,
ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição
tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação
com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional,
hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento)
do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação
pelo substituto.”
ALTERAÇÃO 2.425 – O art. 217 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 217. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 217, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70%
(setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o
valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas
relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI,
ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por
substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da
MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado
enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido
corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação
pelo substituto.”
ALTERAÇÃO 2.426 – O art. 220 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 220. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 220, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70%
(setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o
valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas
relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI,
ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por
substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da
MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado
enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido
corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação
pelo substituto.”
ALTERAÇÃO 2.427 – O art. 223 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 223. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 223, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70%
(setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o
valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas
relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI,
ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por
substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da
MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado
enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido
corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação
pelo substituto.”
ALTERAÇÃO 2.428 – O art. 226 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 226. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 226, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70%
(setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o
valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas
relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI,
ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por
substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da
MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado
enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido
corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação
pelo substituto.”
ALTERAÇÃO 2.429 – O art. 229 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos (Dec. 3484/10,art. 4º):
“Art. 229. ...................................................................
[...]
§ 4º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 229, § 4º”.
§ 5º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 4º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70%
(setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o
valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas
relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 6º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao
contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição
tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação
com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional,
hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por
cento) do imposto retido.
§ 7º Para efeito dos §§ 4º e 6º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da
operação pelo substituto.”
ALTERAÇÃO 2.430 – O art. 232 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 232. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 232, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta
por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de
entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas
no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI,
ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por
substituição tributária, apurado mediante aplicação de percentual integral da
MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado
enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido
corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação
pelo substituto.”
ALTERAÇÃO 2.431 – O art. 235 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 235. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 235, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70%
(setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o
valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas
relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI,
ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por
substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da
MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado
enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido
corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação
pelo substituto.”
ALTERAÇÃO 2.432 – O art. 238 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 238. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 238, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta
por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de
entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas
no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI,
ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por
substituição tributária, apurado mediante aplicação de percentual integral da
MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado
enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido
corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação
pelo substituto.”
ALTERAÇÃO 2.433 – O art. 241 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 241. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 241, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta
por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de
entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas
no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI,
ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por
substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da
MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado
enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido
corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação
pelo substituto.”
ALTERAÇÃO 2.434 – O art. 244 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 244. ...................................................................
[...]
§ 3º O percentual de margem de valor agregado será
equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o
destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que
deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota
fiscal com a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 244, § 3º”.
§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria
cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º,
quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração
do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da
parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:
I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta
por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de
entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas
no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e
II - quando se tratar de mercadoria proveniente de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
MVA ajustada referida no § 1º, II.
§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI,
ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por
substituição tributária, apurado mediante aplicação de percentual integral da
MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado
enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido
corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.
§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será
considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação
pelo substituto.”
Art. 2º O
inciso III do art. 5º do Decreto nº
3.334, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º
.......................................................................
[...]
III – efetuar o recolhimento do imposto apurado na forma e prazo estipulada no art. 35 do Anexo 3, considerando, como vencimento do prazo para pagamento do ICMS devido, em cota única ou relativo à primeira prestação, o dia 22 de novembro de 2010.”
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com exceção das Alterações
2.420, 2.421, 2.423 a 2.434, que produzem efeitos a partir de 1º de setembro
de 2010.
Florianópolis, 19 de agosto de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Erivaldo Nunes Caetano Júnior
Cleverson Siewert