DECRETO Nº 2.313, de 8 de maio de 2009
DOE de 08.05.09
Introduz a Alteração 1.980 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso da competência
privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e
considerando o disposto no art.
98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina -
RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870,
de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 1.980 - O Regulamento fica acrescido do seguinte artigo:
“Art. 93. Fica
concedida redução da multa e dos juros incidentes sobre o crédito tributário,
constituído ou não, decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista,
como crédito na sua escrituração fiscal, do ICMS incidente sobre a aquisição de
energia elétrica e de embalagens, que tenha sido escriturado até 30 de dezembro
de 2008 (Convênio ICMS 139/08).
§ 1º O disposto no
caput aplica-se:
I - tratando-se de
débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até 31 de janeiro
de 2009;
II - tratando-se de
débito lançado de ofício, àqueles constituídos até 31 de março de 2009;
III - tratando-se
de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até 31 de março de 2009;
IV - tratando-se de
débito já parcelado, lançado ou não de ofício, aos respectivos saldos, desde
que a primeira parcela tenha sido recolhida até 31 de janeiro de 2009.
§ 2º O benefício previsto
neste artigo poderá ser utilizado até os seguintes limites:
I - 95% (noventa e
cinco por cento), se o saldo remanescente for integralmente recolhido até 31 de
maio de 2009;
II - 90% (noventa
por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 3 (três) parcelas;
III - 85% (oitenta
e cinco por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 6 (seis)
parcelas;
IV - 70% (setenta
por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 12 (doze) parcelas;
V - 60% (sessenta
por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 24 (vinte e quatro)
parcelas;
VI - 50% (cinqüenta
por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 36 (trinta e seis)
parcelas.
§ 3º Na hipótese
dos incisos II a VI do § 2º:
I - a primeira
parcela deverá ser recolhida até 31 de maio de 2009;
II - a prestação
paga com atraso deverá ser quitada sem redução, acrescida de juros de mora
calculados até a data do pagamento.
§ 4º Nas hipóteses
previstas no § 2º, o pagamento em cota única, nos termos do inciso I, ou o
pagamento da primeira parcela, nos termos dos incisos II a VI, implicará na renúncia
expressa a qualquer defesa, administrativa ou judicial, ainda que em andamento.
§ 5º O não
pagamento de montante equivalente a 3 (três) parcelas implica cancelamento
automático do parcelamento e vencimento das parcelas vincendas, a partir da
data do vencimento da parcela em que caracterizado o inadimplemento.
§ 6º O disposto
neste artigo:
I - somente será
aplicado sobre o valor efetivamente pago dentro do prazo estabelecido;
II - não autoriza a
restituição ou compensação de importâncias já pagas.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 8 de
maio de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA
SILVEIRA
Valdir Vital Cobalchini
Antonio Marcos
Gavazzoni