DECRETO Nº 1.475, de 25.06.2008

DECRETO Nº 1.475, de 25 de junho de 2008.

DOE de 25.06.08

Introduz as Alterações 1.649 a 1.667 no RICMS/01, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.649 – O item 44 da Seção XXXV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XXXV

Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados
(Anexo 3, arts. 113 a 116)
(Protocolos ICMS 41/08 e 49/08)

[...]

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias

84.31.49.2

84.33.90.90

”

ALTERAÇÃO 1.650 – O Anexo 1 fica acrescido da seguinte Seção:

“Seção XXXVII

Lista de Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada e Outros Suportes para Reprodução ou Gravação de Som ou Imagem

(Anexo 3, arts. 142 a 144)

(Protocolo ICMS 35/08)

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO NCM
1	Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm
1.1	- em cassetes	8523.29.21
1.2	- outras	8523.29.29
2	Fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.29.22
3	Fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm
3.1	- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”)	8523.29.23
3.2	- em cassetes para gravação de vídeo	8523.29.24
3.3	- outras	8523.29.29
4	Discos fonográficos	8523.80.00
5	Discos para sistemas de leitura por raio “laser” para reprodução apenas do som	8523.40.21
6	Outros discos para sistemas de leitura por raio “laser”	8523.40.29
7	Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm
7.1	- em cartuchos ou cassetes	8523.29.32
7.2	- outras	8523.29.29
8	Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.29.39
9	Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm	8523.29.33
10	Outros suportes não gravados
10.1	- discos para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)	8523.40.11
10.2	- outros	8523.29.90
11	Discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	8523.40.22
12	Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	8523.29.31

”

ALTERAÇÃO 1.651 – O inciso II do § 1º do art. 90 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90................................................................................

[...]

II – sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto em relação às operações com mercadorias cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes tenha sido, na forma do § 5º, atribuída ao atacadista ou distribuidor;”

ALTERAÇÃO 1.652 – O art. 90 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 90................................................................................

[...]

§ 5º Desde que expressamente previsto no regime especial de que trata o art. 91, fica atribuída ao distribuidor ou atacadista a responsabilidade pelo recolhimento, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, do imposto relativo às operações subseqüentes àquela por ele realizada, observado o seguinte:

I – a responsabilidade pelo recolhimento restringe-se às operações com as mercadorias de que tratam as Seções XVIII, XIX e XXI a XXVI, todas do Capítulo IV do Título II do Anexo 3;

II – o benefício previsto no “caput” aplica-se exclusivamente ao imposto decorrente da operação própria promovida pelo distribuidor ou atacadista;

III – para efeito de apuração do imposto devido na condição de substituto tributário:

a) será considerada a operação própria como se tributada sem os efeitos da redução de base de cálculo de que trata o “caput”;

b) o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de aquisição da mercadoria, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídas no preço.”

ALTERAÇÃO 1.653 – O inciso I do § 2º do art. 16 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16................................................................................

[...]

§ 2º ......................................................................................

I – o imposto relativo à operação própria será o resultado do produto da alíquota definida na forma do § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, para cada período de apuração, pelo valor da receita decorrente das operações próprias no respectivo período.”

ALTERAÇÃO 1.654 – O art. 16 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 16................................................................................

[...]

§ 3º O imposto a que se refere o § 2º, I, deverá ser recolhido, mediante DARE, no prazo previsto no art. 17.”

ALTERAÇÃO 1.655 – O art. 35 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 35................................................................................

[...]

§ 3º O estoque poderá ser valorado tendo por base o custo médio de aquisição de cada tipo de mercadoria.”

ALTERAÇÃO 1.656 – O inciso II do art. 46 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46................................................................................

[...]

II - na entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, a estabelecida no art. 16, § 1º.”

ALTERAÇÃO 1.657 – O inciso I do art. 49 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. ..............................................................................

I - na entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado, a estabelecida no art. 16, § 1º;”

ALTERAÇÃO 1.658 – O inciso I do art. 52 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. ..............................................................................

I - na entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado, a estabelecida no art. 16, § 1º.”

ALTERAÇÃO 1.659 – O inciso II do art. 55 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. ..............................................................................

[...]

II - na entrada no estabelecimento destinatário para consumo ou integração ao ativo imobilizado, a estabelecida no art. 16, § 1º.”

ALTERAÇÃO 1.660 – O inciso II do art. 60 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. ..............................................................................

[...]

II - na entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, a estabelecida no art. 16, § 1º.”

ALTERAÇÃO 1.661 – O inciso II do art. 65 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65. ..............................................................................

[...]

II - na entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, a estabelecida no art. 16, § 1º.”

ALTERAÇÃO 1.662 – O “caput” do art. 115 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 115. Inexistindo os valores de que trata o art. 114, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de:”

ALTERAÇÃO 1.663 – O “caput” do art. 119 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 119. Inexistindo o valor de que trata o art. 118, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de:”

ALTERAÇÃO 1.664 – O “caput” do art. 123 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 123. Inexistindo o valor de que trata o art. 122, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 65,86% (sessenta e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos por cento).”

ALTERAÇÃO 1.665 – O art. 124 do Anexo 3, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:

“Art. 124. ..........................................................................

[...]

§ 2º Na hipótese do § 1º, incisos II a IV, exceto quanto aos produtos de fabricação própria, o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de aquisição da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no “caput” do art. 127, quando não incluídas no preço.”

ALTERAÇÃO 1.666 – O “caput” do art. 127 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 127. Inexistindo o valor de que trata o art. 126, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, taxas de franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de:”

ALTERAÇÃO 1.667 – O Capítulo IV do Título II do Anexo 3 fica acrescido das Seções XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI com a seguinte redação:

“Título II .............................................................................

[...]

Capítulo IV .........................................................................

[...]

Seção XXII

Das Operações com Filme Fotográfico e Cinematográfico e “slide”

(Protocolos ICM 15/85 e ICMS 31/08)

Art. 130. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com filme fotográfico e cinematográfico e “slide”, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados quando destinados ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

Art. 131. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Nas operações destinadas ao uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no art. 16, § 1º.

Art. 132. Inexistindo os valores de que trata o “caput” do art. 131, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no “caput”.

Seção XXIII

Das Operações com Aparelho de Barbear, Lâmina de Barbear Descartável e Isqueiro

(Protocolos ICM 16/85 e ICMS 32/08)

Art. 133. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com navalhas e aparelhos de barbear, classificados no código 8212.10.20, com lâminas de barbear de segurança, incluídos os esboços em tiras, classificadas no código 8212.20.10 com isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, classificados no código 9613.10.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

Art. 134. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Nas operações destinadas ao uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no art. 16, § 1º.

Art. 135. Inexistindo os valores de que trata o “caput” do art. 134, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento).

Seção XXIV

Das Operações com Lâmpadas, Reator e “Starter”

(Protocolos ICM 17/85 e ICMS 33/08)

Art. 136. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, com reator e “starter”, classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

Art. 137 A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Nas operações destinadas ao uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no art. 16, § 1º.

Art. 138. Inexistindo os valores de que trata o “caput” do art. 137, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).

Seção XXV

Das Operações com Pilhas e Baterias Elétricas

(Protocolos ICM 18/85 e ICMS 34/08)

Art. 139. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

Art. 140. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Nas operações destinadas ao uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no art. 16, § 1º.

Art. 141. Inexistindo os valores de que trata o “caput” do art. 140, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).

Seção XXVI

Das Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada e Outros Suportes para Reprodução ou Gravação de Som ou Imagem

(Protocolo ICM 19/85 e ICMS 35/08)

Art. 142. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo 1, Seção XXXVII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

§ 1^o O disposto no “caput” aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados quando destinados ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

Art. 143. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Nas operações destinadas ao uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no art. 16, § 1º.

Art. 144. Inexistindo os valores de que trata o “caput” do art. 143, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 2º Os contribuintes detentores, em 1º de junho de 2008, de regime especial de que trata o art. 90 do Anexo 2 do RICMS, ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelo recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes àquelas por eles praticadas, observado o seguinte:

I – a aplicação do regime de substituição se dará na forma do § 5º do art. 90 do Anexo 2, restringindo-se às operações com mercadorias nele referidas;

II – independe de prévia manifestação do fisco;

III – poderá ser apropriado como crédito, para fins exclusivo de compensação com o ICMS devido na condição de responsável por substituição tributária, o valor do imposto retido e recolhido pelo remetente das mercadorias, a mesmo título.

§ 1º O disposto no inciso III:

I – aplica-se somente às entradas de mercadorias ocorridas durante o mês de junho de 2008;

II – não elide a responsabilidade do contribuinte detentor do regime especial, na condição de responsável solidário, pelo recolhimento da parcela do imposto devida a título de substituição tributária e liquidada por compensação na forma o inciso III, quando constatado que o remetente não tenha, por qualquer motivo, recolhido o imposto em favor do Estado.

§ 2º A atribuição da sujeição passiva na forma deste artigo vigorará enquanto vigente o regime especial concedido ao contribuinte ou enquanto não houver manifestação em contrário do fisco.

Art. 3º - REVOGADO.

Art. 3º - REVOGADO – Dec. 1.509/08, art. 2º – Efeitos desde 01.06.08:

Art. 3º - Redação do Dec. 1475/08 – sem efeitos.

Art. 3º Na hipótese do art. 2º, relativamente às peças, componentes e acessórios para autopropulsados, para atendimento do RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, os contribuintes deverão efetuar novo levantamento do estoque com data de 1º de junho de 2008, submetendo à tributação na forma prevista no art. 2º do Decreto nº 1.311, de 23 de abril de 2008, as mercadorias existentes em estoque em 1º de abril de 2008 e comercializadas durante os meses de abril e maio de 2008.

Art. 4º O imposto devido pela aplicação do disposto no Anexo 3, art. 35, relativo às mercadorias de que trata a Alteração 1.667, observado o disposto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser recolhido em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multas (Lei 10.297/96, art. 43).

§ 1º Cada parcela deverá ser recolhida até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, vencendo-se a primeira até o dia 22 de setembro de 2008, não se aplicando o disposto no Regulamento, art. 60, § 4º.

§ 2º O valor da parcela não poderá ser inferior àquele estabelecido na portaria de que trata o “caput”.

§ 3º O disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte substituído optante do Simples Nacional.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto:

I – às Alterações 1.649, 1.651 e 1652, que produzem efeitos desde 1º de junho de 2008;

II – às Alterações 1.650 e 1.667, que produzem efeitos a partir de 1º de agosto de 2008;

III – às Alterações 1.656 a 1.661, que produzem efeitos desde 1º de abril de 2008.

Florianópolis, 25 de junho de 2008

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Ivo Carminati

Sérgio Rodrigues Alves