PORTARIA SEF N° 287/2020

PeSEF de 23.10.20

Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1 º Os Anexos I, II e III da Portaria SEF nº 362, de 27 de novembro de 2019, passam a vigorar de acordo com os Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de outubro de 2020.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda