PORTARIA Nº 207/SEF – 12/06/2017

DOE de 13.06.17

V. Portaria 466/17
V. Decreto 1433/17

V. Portaria 89/18

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no parecer prévio para julgamento das contas do Governo do Estado relativas ao ano de 2016, R E S O L V E determinar ao Diretor de Administração Tributária a realização de análise dos benefícios tributários concedidos pelo Estado de Santa Catarina, por setor econômico, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar seu relatório.

Almir José Gorges

Secretário de Estado da Fazenda