PORTARIA SEF N°
064/2009
DOE de 24.03.09
Altera a Portaria SEF nº
257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no
preenchimento do DARE-SC e DIME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas
na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 2.870,
de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e
Anexo 5, art.
169, I, “d”, na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004,
Anexo I, item 2.2.3.2, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,
R E S O L V E :
Art. 1° O
código 10413 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
10413 |
Utilizado para
recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado
pagamento regular a partir do segundo período consecutivo (Decreto n |
RICMS/SC-01,
Art. 60, § 4 |
01/11/08 até
28/02/09 |
Art. 2° O item 7 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, fica acrescido do
código 10421 com a seguinte redação:
|
10421 |
Utilizado para
recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado
pagamento regular a partir do segundo período consecutivo |
RICMS/SC-01,
Art. 60, § 4 |
01/03/09 até
(vigente) |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 16 de março de 2009.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda