PORTARIA SEF N° 205/08

DOE de 23.12.08

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

V.Portaria 257/04

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do  ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, “d”, na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I,  item 2.2.3.2, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,

R E S O L V E :

Art. 1° O código 10111 do item 7 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:

 

10111

Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por dezoito meses

RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, III

01/01/05 até 30/10/08

Art. 2° O item 11 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido do seguinte código:

 

10405

Utilizado para recolhimentos do PRODEC com redução e vencimento conforme Contrato

 

Lei nº 13.342/05, art. 3º, § 3º

01/05/08 até (vigente)

Art. 3° O Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido do seguinte item:

18

Até o 25º dia após o período de apuração

 

10413

Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular a partir do segundo período consecutivo

RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, II

01/11/08 até (vigente)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 19 de dezembro de 2008.

Antônio Marcos Gavazzoni

Secretário de Estado da Fazenda