PORTARIA SEF Nº 216, de
18.10.05
DOE de 21.10.05.
Revoga a Portaria SEF nº 137/05, de 30 de junho de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso des suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7°, I,
R E S O L V E :
Art. 1° Fica revogada a Portaria SEF nº 137/05, de 30 de junho de 2005.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 18 de outubro de 2005.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda