PORTARIA SEF Nº 256, de 19.08.02.

(Este texto não substitui o Publicado no D.O.E de 23.08.02)

Altera os Anexos II e III constantes da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

V.Portaria 159/99

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Anexo 5, art. 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1º O Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, constante do Anexo II e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, constantes do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 1999, passam a vigorar conforme redação anexa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIAS apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 19 de agosto de 2002.

José Abelardo Lunardelli

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo II

Anexo III