PORTARIA SEF Nº 213, de 04 de julho de 2002

DOE de 10.07.02

Altera a Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Vide Portaria Nº 254/02

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Anexo 5, art. 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001 e na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5.,

R E S O L V E :

Art. 1º A tabela de Classes de Vencimentos aprovada pela Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, utilizada para o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF n° 159/99, de 25 de maio de 1999, passa vigorar conforme tabela anexa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 4 de julho de 2002.

José Abelardo Lunardelli

Secretário de Estado da Fazenda

CLASSES DE VENCIMENTOS

Tabela a que se refere o item número 2.7.5, da Portaria SEF nº 159/99, de 25.05.99

Classe	Descrição	Dispositivo Legal	Vigência
Até o 09º dia de cada mês - prestações do mês anterior
10072	Encomendas aéreas internacionais - Regime Especial	RICMS/SC-97, Anexo 06, art. 111	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Anexo 06, art. 150	01/09/01 até (vigente)

Até o 10º dia após o período de apuração
10014	Prazo normal	RICMS/SC-97, Art. 60, “caput”	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Art. 60, “caput”	01/09/01 até (vigente)
10049	Substituição tributária - pagamento Normal	RICMS/SC-97, Anexo 03, art. 17	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Anexo 03, art. 17	01/09/01 até (vigente)
10260	Apuração semestral - contribuintes enquadrados em Estimativa Fiscal	RICMS/SC-97, Art. 57, § 2º e Art. 60, § 1º, VI	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Art. 57, § 2º e Art. 60, § 1º, IV	01/09/01 até 19/07/02

Até o 10º dia do mês subseqüente
10022	Estabelecimentos Agro-industriais - imposto por responsabilidade - Regime Especial	RICMS/SC-97, Art. 61,II "b"	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Art. 61,II "b"	01/09/01 até (vigente)
10030	Combustíveis e outros - repasse	RICMS/SC-97, Anexo 03,Art. 86, III	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Anexo 03,Art. 86, III "a"	01/09/01 até (vigente)
10057	Lingotes e tarugos de metais não ferrosos - Regime Especial	RICMS/SC-97, Art. 61,II, "c"	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Art. 61,II, "c"	01/09/01 até (vigente)
10065	Transporte aéreo - 70% do imposto	RICMS/SC-97, Anexo 06, Art. 87, I	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Anexo 06, Art. 113, I	01/09/01 até (vigente)
10227	Alho, arroz, feijão e outros - Regime Especial	RICMS/SC-97, Art. 61, I, ”b”	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Art. 61, I, "b"	01/09/01 até (vigente)
10235	Couro e outros - Regime Especial	RICMS/SC-97, Art. 61, II, ”a”	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Art. 61, II, "a"	01/09/01 até (vigente)

Até o 13º dia após o período de apuração
10081	Pagamento regular por seis meses	RICMS/SC-97, Art. 60, § 6º, I	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, I	01/09/01 até (vigente)

Até o 15º dia após o mês subseqüente
10090	Combustíveis e outros - repasse complementar	RICMS/SC-97, Anexo 03, Art. 86, § 3º	01/05/97 até 30/08/01

Até o 16º dia após o período de apuração
10103	Pagamento regular por doze meses	RICMS/SC-97, Art. 60, § 6º, II	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, II	01/09/01 até (vigente)

Até o 20º dia após o período de apuração
10111	Pagamento regular por dezoito meses	RICMS/SC-97, Art. 60, § 6º, III	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, III	01/09/01 até (vigente)
10278	Apuração semestral - contribuintes enquadrados em Estimativa Fiscal	RICMS/SC-01, Art. 57, § 8°, I e Art. 60, §1°, IV	01/05/97 até 30/08/01
20/07/02 até (vigente)

Até o 20º dia do mês subseqüente
10120	Transporte Ferroviário Interestadual e Internacional - DAICMS, DSICMS e DCICMS	RICMS/SC-97, Anexo 6, Art. 96	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 135	01/09/01 até (vigente)
10138	CONAB - Imposto devido	RICMS/SC-97, Anexo 6, Art. 138	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 180	01/09/01 até (vigente)
10146	Empresa de Pequeno Porte - EPP - Imposto devido	RICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 6º	01/05/97 até 30/08/01
10251	Combustíveis e outros - repasse	RICMS/SC-97, Anexo 3, Art. 86, III, b	01/09/01 até (vigente)

Até o 23º dia após o período de apuração
10154	EPP - pagamento regular por seis meses	RICMS/SC-97, Anexo 4, Art. 6º, § 1º, I	01/05/97 até 30/08/01

Até o 26º dia após o período de apuração
10162	EPP - pagamento regular por doze meses	RICMS/SC-97, Anexo 4, art. 6º, § 1º, II	01/05/97 até 30/08/01

Até o 30º dia após o período de apuração
10170	EPP - pagamento regular por dezoito meses	RICMS/SC-97, Anexo 4, Art. 6º § 1º, III	01/05/97 até 30/08/01

Até o último dia útil do mês subseqüente
10189	Transporte aéreo - 30% do imposto	RICMS/SC-97, Anexo 6, Art. 87, II	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-97, Anexo 6, Art. 113, II	01/09/01 até (vigente)

Até o 10º dia do 24º mês subseqüente
10197	Produtos importados - Regime Especial	RICMS/SC-97, Anexo 3, Art. 10, § 7º	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, § 7º	01/09/01 até (vigente)

Até o 5º dia subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento
10200	Substituição Tributária - recebimento de mercadoria desacompanhada de GNRE	RICMS/SC-97, Anexo 3, Art. 18, § 2º, II	01/05/97 até 30/08/01
RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 18, § 3º, II	01/09/01 até (vigente)

04 parcelas mensais a partir de 10/02/99
10219	Veículos automotores - Inclusão no regime de tributação por substituição tributária	RICMS/SC-97, Anexo 3, Art. 35, § 2º (Alt. 283)	05/02/99 até 10/05/99

Até a data que constar na GIA
19992	Qualquer outro caso	RICMS-SC/97	01/05/97 até 30/08/01
RICMS-SC/01	01/09/01 até (vigente)

Data de vencimento conforme Contrato
10243	PRODEC	Lei 11.345/00	17/01/00 até (vigente)