PORTARIA SEF Nº 047, de 02.03.01

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 05.03.01)

As Portarias SEF nº 018/02 e 097/02 fixam as cotas de consumo de óleo para o ano de 2002

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 2, art. 76,

R E S O L V E

Art. 1° A cota anual de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, para o exercício de 2001, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense é a constante do quadro abaixo:

ENTIDADE REPRESENTATIVA	NÚMERO DE EMBARCAÇÕES	COTA ANUAL EM LITROS	VALOR EM R$
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí	331	48.173.000	1.083.892,50
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis	40	6.905.200	155.367,00
TOTAL	371	55.078.200	1.239.254,50

Art. 2º As cotas individuais de óleo diesel, para o exercício de 2001, destinadas as embarcações pesqueiras catarinenses são aquelas constantes da relação em anexo.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 2 de março de 2001.

Antônio Carlos Vieira

Secretário de Estado da Fazenda