PORTARIA SEF Nº 097, de 12.03.02.

 (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 18.03.02)

 

A Portaria SEF nº 378-02 fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel para o exercício de 2003.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002.

V.Portaria 378/02

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

R E S O L V E :

Art. 1° A cota anual de óleo diesel, para o exercício de 2002, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS e destinado ao consumo das 270 (duzentos e setenta) embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo único desta Portaria, vinculadas ao Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí, é de 33.400.000 (trinta e três milhões e quatrocentos mil) litros e o valor do ICMS dispensado é de R$ 2.174.535,00 (dois milhões cento setenta e quatro mil e quinhentos e trinta e cinco reais).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11 de março de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 12 de março de 2002.

Antônio Carlos Vieira

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

FROTA PESQUEIRA VINCULADA AO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PESCA DE ITAJAÍ

Nome da Empresa

Número do CNPJ ou CPF

Categoria

Nome do Barco

Nº da Inscrição Capitania dos Portos

Previsão Consumo Anual (Litros)

Previsão Consumo Anual Valor R$

Abelardo Adrião Pinheiro

CPF: 224.415.818-72

Categoria: Armador de Pesca

Estrela de Kaly

443-004512-7

150.000

9.795,00

Adel Righi Filho

CPF: 025.509.278-42

Bela Pesca I

443-008690-7

100.000

6.530,00

Categoria: Armador de Pesca

Santa Catarina "A"

461-003261-9

129.000

8.424,00

Adelson Lucas dos Santos

Brunella

401-028747-1

150.000

9.795,00

CPF: 289.259.559-20

Falcão Azul IV

443-007694-4

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Falcão Azul

443-007866-1

112.000

7.314,00

 

Primavera IX

401-043154-7

129.000

8.424,00

Akira Onishi

Primavera X

401-047169-7

150.000

9.795,00

CPF: 017.402.538-68

Primavera XIII

443-008291-0

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Primavera II

443.009104-8

112.000

7.314,00

Álvaro Cabral

CPF: 178.625.829-34

Categoria: Armador de Pesca

Adriano Cabral

443-008301-1

91.000

5.942,00

 

João Paulo I

443-006443-1

129.000

8.424,00

Alto Mar Pescados Ltda

João Paulo II

443-006477-6

129.000

8.424,00

CNPJ:082.977.992/0001-76

João Paulo III

401-010710-3

129.000

8.424,00

Categoria: Armador de Pesca

João Paulo IV

401-101711-1

129.000

8.424,00

Ana Maria Gonçalves do Amaral

José Amaral II

441-013298-9

112.000

7.314,00

CPF: 842.619.517-20

José Amaral IV

443-006729-5

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

José Amaral V

401-058844-6

112.000

7.314,00

Antonio de Pinho Faustino

Leixões

443-006580-2

112.000

7.314,00

CPF: 013.833.967-87

Aceno ao Mar

381-023005-7

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Eduardo Antônio F.

443-010775-1

150.000

9.795,00

Antônio Ermírio Graciola

CPF: 387.825.108-49

Categoria: Armador de Pesca

Vovik

401.058833-1

112.000

7.314,00

Apoliano Oliveira do Nascimento

CPF: 072.640.702-04

Categoria: Armador de Pesca

Dom Cearazinho

021.027025-0

125.000

8.162,00

Arlindo Estroes Martins

CPF: 009.601.648-55

Categoria: Armador de Pesca

Martim Pescador

401-055544-1

112.000

7.314,00

Arnaldo Lima

CPF: 001.441.938-68

Categoria: Armador de Pesca

Sambaqui III

443.011115-4

150.000

9.795,00

Aurino Adelino Ramos

CPF: 728.254.058-68

Categoria: Armador de Pesca

Maria Catarina

401-016098-5

112.000

7.314,00

 

Vanessa Marques

443-007143-8

112.000

7.314,00

Benício Silvestre Marques

Araçá I

443-008578-1

112.000

7.314,00

CPF: 299.858.979-00

Araça III

Em Andamento

125.000

8.162,00

Categoria: Armador de Pesca

Gustavo Marques

443-010587-1

125.000

8.162,00

 

Araçá II

443-006617-5

112.000

7.314,00

 

Cabral

443-007047-4

70.000

4.571,00

Captura e Comércio de Pescados Cabral Ltda

Cabral I

443-008255-3

112.000

7.314,00

CNPJ: 076.550.631/0001-46

Cabral III

384-004980-6

129.000

8.424,00

Categoria: Armador de Pesca

Cabral VI

443-010059-4

154.000

10.056,00

Captura e Comércio de Pescados Santa Cruz Ltda

Volga

443-004329-9

129.000

8.424,00

CNPJ: 80.149.56/0001-08

Categoria: Indústria

Volga I

443-010192-2

129.000

8.424,00

Claudenir de Oliveira Alves

Casa Blanca

443-007969-2

112.000

7.314,00

CPF: 121.415.038-17

Jaguar

443-007961-1

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Júlio César

443-008491-2

112.000

7.314,00

Christiane Bertemes de Moura

CPF: 895.823.819-49

Categoria: Armador de Pesca

N. Srª. da Pompéia

401-010364-7

112.000

7.314,00

Cleide Nunes da Silva Tadeo

CPF: 948.426.398-49

Categoria: Armador de Pesca

Águas Claras I

021-017961-9

100.000

6.530,00

Clezenir Osmar Pinheiro

CPF: 017.978.188-05

Porto Tumiarú

401-030733

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Porto Príncipe

401-015113-7

129.000

8.424,00

 

Champagne III

443-010332-1

233.000

15.215,00

 

Delmare I

443-009186-2

150.000

9.795,00

 

Kowalsky V

443-009667-8

166.000

10.840,00

 

Kowalsky IV

443-007865-3

112.000

7.314,00

Comércio e Indústria de Pescados

Macedo I

443-005401-1

200.000

13.060,00

Kowalsky Ltda

Macedo IV

443-008238-3

112.000

7.314,00

CNPJ: 086.129.962/0001-60

Macedo V

443-008239-1

112.000

7.314,00

Categoria: Indústria

Marbella I

443-008293-6

166.000

10.840,00

 

Vô David

443-009155-2

300.000

19.590,00

 

Mestre Simão I

Prot. Nº 01961

166.000

10.840,00

 

Nossa Senhora da Luz

441-009712-1

100.000

6.530,00

 

Yamaya III

443-006937-9

166.000

10.840,00

Denísio Silvestre Marques

Dona Nita

161-003447-3

112.000

7.314,00

CPF: 344.968.079-04

Jaqueline S.M.

401-012213-7

129.000

8.424,00

Categoria: Armador de Pesca

Zé Trovão

461-007271-8

112.000

7.314,00

Dilvana de Souza Sebastião

CPF: 832.701.839-68

Categoria: Armador de Pesca

Estrela de Ouro

401-011438-0

112.000

7.314,00

Emiliano Costa

CPF: 195.086.708-00

Categoria: Armador de Pesca

Imperial

401-055556-4

129.000

8.424,00

Euzébio Alves Neto

CPF: 043.378.058-42

Categoria: Armador de Pesca

Fortaleza F.

443-006876-3

112.000

7.314,00

Estaleiro Abilio Souza Ltda.

CNPJ: 084.297.662/0001-65

Categoria: Indústria

Abílio Souza

443-008218-9

129.000

8.424,00

Estaleiro Naval São Pedro Ltda

CNPJ: 76.833.870/0001-03

Categoria: Indústria

Basco

443-009000-9

112.000

7.314,00

 

Adolpho José

443-009683-0

208.000

13.582,00

 

Ferreira I

443-003739-6

104.000

6.791,00

 

Ferreira II

443-003717-5

104.000

6.791,00

 

Ferreira III

443-009178-1

129.000

8.424,00

 

Ferreira IX

443- 007925-1

104.000

6.791,00

 

Ferreira V

443-005044-9

112.000

7.314,00

 

Ferreira VI

443-004896-7

112.000

7.314,00

 

Ferreira VII

443-006316-8

129.000

8.424,00

 

Ferreira VIII

443-006442-3

112.000

7.314,00

Femepe - Indústria e Comércio de

Ferreira X

443-007105-5

104.000

6.791,00

Pescados S.A

Ferreira XI

443 - 008319-3

112.000

7.314,00

CNPJ: 84.292.085/0001-19

Ferreira XII

443-008320-7

112.000

7.314,00

Categoria: Indústria

Ferreira XIII

443-007926-9

112.000

7.314,00

 

Ferreira XIV

443-007927-7

112.000

7.314,00

 

Ferreira XV

443-007928-5

112.000

7.314,00

 

Ferreira XVI

443-007929-3

112.000

7.314,00

 

Ferreira XVII

381-035842-8

166.000

10.840,00

 

Ferreira XVIII

443-009092-1

166.000

10.840,00

 

Ferreira XIX

443-009125-1

104.000

6.791,00

 

Ferreira XX

443-009126-9

112.000

7.314,00

 

Ferreira XXI

443-010345-3

150.000

9.795,00

 

Ferreira XXII

443-000190-1

104.000

6.791,00

 

Ferreira XXIII

443-009055-6

104.000

6.791,00

Fernando Antônio Motta

CPF: 883.974.088-00

Guaraú

401- 014588-7

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Guaruçá

401-014559-5

112.000

7.314,00

Fernando das Neves

Juqueí I

401-018688-7

141.000

9.207,00

CPF: 022.527.678-04

Juquiá

401-018231-8

141.000

9.207,00

Categoria: Armador de Pesca

Corumbá I

401-017013-1

112.000

7.314,00

Fernando Luís Leal

CPF: 005.060.600-04

Caty

443-009051-3

104.000

6.791,00

Categoria: Armador de Pesca

Voga

443-007971-4

104.000

6.791,00

GDC Alimentos S.A

Mar de Cortez I

443-008044-5

112.000

7.314,00

CNPJ: 02.279.324/0001-36

Mar de Cortez II

443-008332-1

112.000

7.314,00

Categoria: Indústria

Mar de Cortez III

443-009152-8

129.000

8.424,00

Geraldo Felipe da Silva

CPF: 860.660.219-15

Categoria: Armador de Pesca

Gedan II

382.003833-7

112.000

7.314,00

 

Águia Dourada II

443-007962-5

112.000

7.314,00

 

Águia Dourada III

443-008112-3

112.000

7.314,00

 

Águia Dourada IV

443-009169-2

129.000

8.424,00

 

Águia Dourada IX

443-009164-1

129.000

8.424,00

 

Águia Dourada VI

443-009153-6

154.000

10.056,00

Giovanni Perciavalle

Águia Dourada VII

443.009154-4

154.000

10.056,00

CPF:545.142.078-53

Águia Dourada VIII

443-009166-8

129.000

8.424,00

Categoria: Armador de Pesca

Águia Dourada X

443-009717-8

154.000

10.056,00

 

Águia Dourada XI

443-009703-8

129.000

8.424,00

 

Águia Dourada XII

443-010701-7

166.000

10.840,00

 

Águia Dourada XIII

443-010157-4

166.000

10.840,00

 

Águia Dourada XV

401-058820-9

154.000

10.056,00

Hamilton Espezim Filho

Vó Nena I

441-006726-5

112.000

7.314,00

CPF: 221.333.569-91

Vó Virgílio I

401-020771-0

125.000

8.162,00

Categoria: Armador de Pesca

Vó Rosa I

443-009184-6

112.000

7.314,00

Hildo Manoel Marques

Flexa da Vitória

443-010333-0

50.000

3.265,00

CPF: 288.391.889-91

Flexa da Vitória I

443-010566-9

91.000

5.942,00

Categoria: Armador de Pesca

Wagner M

443-011165-1

83.000

5.420,00

Hilson Manoel Siqueira

CPF: 426.115.479-04

Categoria: Armador de Pesca

Bahia Blanca

381-035861-4

166.000

10.840,00

Hilton Ciríaco dos Santos

CPF: 345.986.507-53

Categoria: Armador de Pesca

O Esplendor

461-004054-9

175.000

11.427,00

 

Primavera VI

401-019553-3

129.000

8.424,00

Hiroshi Onishi

Primavera XI

401-0282212-6

129.000

8.424,00

CPF: 004.303.328-04

Primavera XV

443-009119-6

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Primavera XVIII

443-009106-4

129.000

8.424,00

 

Primavera XIV

443.008692-3

129.000

8.424,00

Idalício Alves Filho

CPF: 162.390.679-20

Daniela de Moura

161-003648-4

129.000

8.424,00

Categoria: Armador de Pesca

Eclipse Total

401-013231-1

112.000

7.314,00

 

Verde Vale IV

443-004240-3

104.000

6.791,00

 

Verde Vale IX

443-007992-7

104.000

6.791,00

Indústria e Comércio de Pescado Alfredo

Verde Vale V

443-005585-8

83.000

5.420,00

Weiss Ltda

Verde Vale VII

443-006948-4

83.000

5.420,00

CNPJ: 084.292.150/0001-06

Verde Vale VIII

443-007991-9

104.000

6.791,00

Categoria: Indústria

Verde Vale X

443-009054-8

104.000

6.791,00

 

Verde Vale XI

443-009056-4

104.000

6.791,00

 

Verde Vale XII

443-008440-8

83.000

5.420,00

Incape Pescados Ltda

Seival

445-003444-9

112.000

7.314,00

CNPJ: 084.903.566/0001-13

Seival II

445-004997-7

129.000

8.424,00

Categoria: Indústria

Seival III

445-05533-1

129.000

8.424,00

Ipê - Indústria e Comércio de Pescados Ltda

CNPJ: 79.683.033/0001.33

Categoria: Indústria

Ipê III A

443-006630-2

129.000

8.424,00

 

Alan I

445-007912-4

83.000

5.420,00

Ismael Domingos dos Santos

Alan II

401-020947-0

83.000

5.420,00

CPF: 594.521.619-49

Alan III

443-005731-1

83.000

5.420,00

Categoria: Armador de Pesca

Domael

341-013370-4

108.000

7.052,00

Iurani Captura e Comércio de Pescados Ltda

CNPJ: 03.036.257/0001-91

Iurani I

443-010088-8

154.000

10.056,00

Categoria: Indústria

Iurani II

443-010089-6

154.000

10.056,00

Joaquim Felipe Anacleto

Dom Felippe

381-020518-4

112.000

7.314,00

CPF: 261.615.339-04

Dom Sebastião

401-033023-6

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Dom Joaquim

021-022647-1

166.000

10.840,00

Jorge Seif

CPF: 299.022.827-68

M`Tanos Seif I

443-009141-2

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Felipe Jorge

443-010553-7

112.000

7.314,00

José Carlos Marcelino

CPF: 727.850.988-20

Categoria: Armador de Pesca

Marastral I

443-006734-1

129.000

8.424,00

José Fonseca

CPF: 460.537.279-20

Categoria: Armador de Pesca

Rosa Branca I

443-009987-1

83.000

5.420,00

José Isaac Ferreira

CPF: 570.273.079-87

Mar Do Norte I

221-010301-1

133.000

8.685,00

Categoria: Armador de Pesca

Mar Do Norte Ii

381-022992-0

133.000

8.685,00

José Pires

CPF: 034.378.808-97

Categoria: Armador de Pesca

Divina Providência

443-010589-8

104.000

6.791,00

José Roberto Tormin Freixo

CPF: 017.294.898-34

Categoria: Armador de Pesca

Iporanga II

461.003058-6

208.000

13.582,00

José Silvestre Marques

CPF: 303.172.238-68

Categoria: Armador de Pesca

Vô Silvestre I

443-009180-3

129.000

8.424,00

José Ramon Peres Lopes

CPF: 263.652.358-87

Categoria: Armador de Pesca

Don Ramon

401-018983-5

129.000

8.424,00

José Vasquez Martinez

CNPJ: 84.311.307/0001-01

José Antônio V

443-005032-5

150.000

9.795,00

Categoria: Indústria

José Antônio VII

443-008215-4

112.000

7.314,00

Leardini Pescados Ltda

CNPJ: 80.727.720/0001-92

Categoria: Indústria

Leardini II

401-044714-1

166.000

10.840,00

Leopesca Comércio e Transp. de Pescados Ltda

CNPJ: 079.251.179/0001-00

Categoria: Indústria

Leopesca II

441-014553-3

112.000

7.314,00

Lilian Aparecida Duran Coelho

CPF: 197.630.738-47

Categoria: Armador de Pesca

Daiana I

443-008331-2

108.000

7.052,00

 

Alaska I

401-038313-5

150.000

9.795,00

Lizete Ferreira

Centauro

401-019327-1

129.000

8.424,00

CPF: 864.713.179-72

Águia Dourada V-A

443-009130-7

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Camargo III

443-008416-5

129.000

8.424,00

 

Marília I

443-008267-7

129.000

8.424,00

Mako Pesca Indústria e Comércio de

Marília II

443-009129-3

129.000

8.424,00

Pescados S/A

Marília III

443-009128-5

129.000

8.424,00

CNPJ: 078.887.817/0001-10

Marília IV

443-009131-5

129.000

8.424,00

Categoria: Indústria

Marília V

443-007923-4

129.000

8.424,00

 

Marília VI

443-007924-2

129.000

8.424,00

Márcia Olindina dos Santos

CPF: 897.963.179.04

Categoria: Armador de Pesca

Astro Rei

443.010080-2

83.000

5.420,00

 

Beth I

401-058850-1

120.000

7.836,00

 

Dona Ivone

401-058826-8

104.000

6.791,00

 

São Pedro

401-058851-9

129.000

8.424,00

 

Giovanna I

401-074595-9

104.000

6.791,00

Márcio Andriani

Giovanna II

401-074596-7

104.000

6.791,00

CPF: 732.610.338-00

Marco Polo II

401-055678-5

104.000

6.791,00

Categoria: Armador de Pesca

Giovanna III

401-079311-2

112.000

7.314,00

 

Giovanna IV

401-079312-1

112.000

7.314,00

 

Elizabeth V

443-007659-6

112.000

7.314,00

 

Elizabeth VI

443-007738-0

112.000

7.314,00

Marcos João dos Santos

CPF: 288.403.219-34

Santana I

443-008151-4

104.000

6.791,00

Categoria: Armador de Pesca

Baia Dourada

443-009179-0

83.000

5.420,00

Margus Indústria e Comércio de Pescados Ltda

CNPJ: 082.747.635/0001-11

Categoria: Indústria

Margus II

443-006365-6

91.000

5.942,00

 

Escuna Dourada

401-040893-6

112.000

7.314,00

 

Galeão Dourado

401-010990-4

112.000

7.314,00

Maria Helena Antunes de Castro

Galera Dourada

401-028218-5

112.000

7.314,00

CPF: 026.349.618-04

Indaiá

401-008393-1

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Ingá

401-008392-1

112.000

7.314,00

 

Talha Dourada

401-011399-5

112.000

7.314,00

Marlene Espíndola Siqueira

CPF: 398.172.459-39

Categoria: Armador de Pesca

Hilmar

401-021893-2

129.000

8.424,00

 

Primavera VII

401-024454-2

129.000

8.424,00

Massayuky Yumoto

Primavera VIII

401-030758-7

129.000

8.424,00

CPF: 149.315.248-34

Primavera XVI

443-009144-7

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Primavera XVII

443-009105-6

129.000

8.424,00

Mederijohn Lemos Corumbá

John VI

401-036809-8

100.000

6.530,00

CPF: 189.313.832-15

Suelem C

443-006947-6

83.000

5.420,00

Categoria: Armador de Pesca

John

443-010741-6

100.000

6.530,00

Miguel Praxedes de Souza

CPF: 291.458.809-72

Marcelo Miguel

401-055040-6

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Elândio Miguel

443-004686-7

112.000

7.314,00

Miguel Teodomiro Santos

Arlene

441-004300-5

50.000

3.265,00

CPF: 440.596.129-87

Mericia I

443-007134-9

50.000

3.265,00

Categoria: Armador de Pesca

Mericia

441-014609-2

50.000

3.265,00

Murilo Scmitt

CPF: 075.092.510-87

Dom Manuel Lino de Moura

461-004053-1

83.000

5.420,00

Categoria: Armador de Pesca

Roseni Maria I

441-009810-1

100.000

6.530,00

Neury Antônio Caldeira

Vida Boa

443-008898-5

66.000

4.310,00

CPF: 291.432.175-15

Vida Boa I

443-010991-5

66.000

4.310,00

Categoria: Armador de Pesca

Boa Vida III

443-010903-6

66.000

4.310,00

 

Itapocoroi I

401-021695-6

129.000

8.424,00

 

Itau Costa I

401-028738-1

129.000

8.424,00

 

Itau Costa II

401-047177-8

129.000

8.424,00

Nicácio da Costa

Itau Costa IV

443-007990-1

129.000

8.424,00

CPF: 031.233.328-53

Itau Costa IX

401-018219-9

129.000

8.424,00

Categoria: Armador de Pesca

Itau Costa V

443-008030-5

129.000

8.424,00

 

Itau Costa VI

443-009143-9

129.000

8.424,00

 

Itau Costa VII

443-009123-4

129.000

8.424,00

 

Nicácio da Costa

Em Andamento

129.000

8.424,00

Nivaldo Otaviano de Aguiar

Marilúcia F

443-009573-6

154.000

10.056,00

CPF: 455.116.247-72

Mariela F

443-009574-4

154.000

10.056,00

Categoria: Armador de Pesca

Tatiana F

443-010546-4

154.000

10.056,00

Osni Ramos Silvestre

CPF: 636.263.909-00

Curitiba I

443-004507-1

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Cidade de Icaraí

443-009181-1

112.000

7.314,00

Osvalter Guilherme Coelho

CPF: 631.535.308-82

Fung Ly

401-023673-6

129.000

8.424,00

Categoria: Armador de Pesca

Sereno I

443-009127-7

112.000

7.314,00

Paulo Andriani

Eliza

443-004640-9

154.000

10.056,00

CPF: 495.607.438-72

Eliza II

401-012904-2

129.000

8.424,00

Categoria: Armador de Pesca

Sakura

443-004641-7

129.000

8.424,00

Paulo Cantídio da Silva

CPF: 204.976.447-22

Passarinho

021-016266-0

166.000

10.840,00

Categoria: Armador de Pesca

Tucano

021-016264-3

166.000

10.840,00

Paraná Pesca Indústria e Comércio Ltda

CNPJ: 85.043.131/0002-90

Categoria: Indústria

Morretes I

443-004394-9

129.000

8.424,00

 

Mar do Sul II

443-006732-5

112.000

7.314,00

Pescados Açores Ltda

Mar do Sul III

443-009122-6

112.000

7.314,00

CNPJ: 085.123.123/0001-72

Delmar II

443-007715-1

129.000

8.424,00

Categoria: Indústria

Soberano

443-008203-1

112.000

7.314,00

Pescados Amaral Captura Indústria e Comércio Import. Export. Ltda

Amaral X

441-010320-1

112.000

7.314,00

CNPJ: 72.543.341/0001-14

Categoria: Indústria

Amaral IX

381-031739-0

108.000

7.052,00

Pesqueira Atlântico Sul Ltda

CNPJ: 075.415.588/0001-43

Categoria: Indústria

Marcelo da Costa

443-008100-0

129.000

8.424,00

Perciavalle Vincenzo

Santa Madalena

401-055591-6

233.000

15.215,00

CPF: 046.707.608-15

Santa Marina

401.039399-8

150.000

9.795,00

Categoria: Armador de Pesca

Santa Luzia

381-021461-2

291.000

19.002,00

Reimar Hoffmann

CPF: 004.569.009-00

Reimar I

443-008271-5

166.000

10.840,00

Categoria: Armador de Pesca

Reimar II

443-009050-5

166.000

10.840,00

Riopesca Indústria e Comércio de Pescados Ltda

Riopesca I

443-008243-0

112.000

7.314,00

CNPJ: 076.545.235/0001-20

Categoria: Indústria

Riopesca V

441-014418-9

129.000

8.424,00

Roberto Daniel Ferreira

CPF: 457.449.049-72

Categoria: Armador de Pesca

Mar do Sul I-A

161.004115-1

125.000

8.162,00

Thomé Cristelo Espogeiro

Bolivar I

381-026305-2

112.000

7.314,00

CPF: 076.248.167-68

Menino do Rio I

443-009174-9

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Manoel Espogeiro

443-010056-0

154.000

10.056,00

 

Gaulês

443-008388-6

25.000

1.632,00

Santa Maria Indústria e Comércio da Pesca

Poseidon

443-009121-8

275.000

11.427,00

CNPJ: 083.500.264/0001-31

Santa Fé

443-005928-4

150.000

9.795,00

Categoria: Armador de Pesca

Vulcano

443-007589-1

150.000

9.795,00

Salvador dos Santos

CPF: 218.198.319-49

Categoria: Armador de Pesca

Salvador Domingos

443-007145-4

112.000

7.314,00

Transilvestre Captura Indústria e Comércio

Dom Alfonso V

441-011642-8

129.000

8.424,00

de Transporte de. Pescados Ltda

Dom Alfonso X

441-011643-6

129.000

8.424,00

CNPJ: 73.246.282/0001-85

Ana Maria I

443-009702-0

150.000

9.795,00

Categoria: Indústria

Ana Maria III

443-009701-1

150.000

9.795,00

Vânia das Neves

CPF: 121.280.458-94

Pirá

401-044965-9

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Peji

401-055565-3

112.000

7.314,00

Vera Cristina Sampaio Freixo

CPF: 134.515.778-95

Categoria: Armador de Pesca

Iporanga

401-055571-8

208.000

13.582,00

Vera Lúcia Alves

CPF: 070.316.228-40

Categoria: Armador de Pesca

Aruak

443-006657-4

112.000

7.314,00

Vigomar Captura e Comércio de Pescado Ltda

CNPJ: 083.491.761/0001-10

Categoria: Armador de Pesca

Baia de Vigo V

443-008042-9

112.000

7.314,00

Vilmar João da Silva

Profeta III

386-000224-4

104.000

6.791,00

CPF: 383.699.319-87

Profeta I

401-012422-9

104.000

6.791,00

Categoria: Armador de Pesca

Profeta II

421-023800-7

66.000

4.310,00

Saga Islandesa Ltda

CNPJ: 03.380.973/0001-91

Saga de Viking

401-058852-7

166.000

10.840,00

Categoria: Indústria

Saga de Thor

401-047170-1

166.000

10.840,00

Wilson José Cordeiro

CPF: 243.773.109-59

També

401-014074-7

112.000

7.314,00

Categoria: Armador de Pesca

Porto Belo II

401-014806-3

112.000

7.314,00

 

TOTAL DE EMBARCAÇÕES : 270

COTA ANUAL DE DIESEL: 33.400.000 LITROS

VALOR TOTAL EM REAL: 2.174.535,00