PORTARIA SPF N° 267, de 17.09.92

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 19.09.92)

Revogada a partir de 01.09.99 pela Portaria SEF N° 159/99

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA,no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 6°, do art. 180, do RICMS/SC-89, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1° - A entrega, em meio magnético, da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, pelos contribuintes estabelecidos neste Estado, será efetuada de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 2° - Os arquivos magnéticos da GIA deverão atender as especificações contidas no Anexo único desta Portaria.

Art. 3° - Os detentores de Autorização para Utilização de Processamento de Dados - AUPD sujeitam-se, obrigatoriamente, ao uso de meio magnético, para a entrega das GIAs correspondentes aos meses de referência de outubro de 1992 e seguintes.

§ 1° - A GIA correspondente ao mês de referência de setembro de 1992 poderá, facultativamente, ser entregue em meio magnético.

Redação vigente de 19/09/92 a 31/12/92

§ 2° - Excetuam-se da obrigatoriedade do "caput" deste artigo os contribuintes distribuidores ou atacadistas de combustíveis e lubrificantes, para os quais esta obrigatoriedade vigorará a partir do período de referência do primeiro decêndio do mês de janeiro de 1993.

§ 2° NOVA REDAÇÃO - Art. 1° Port. SPF/GABS/ 050/93 - Vigente a partir de 01/01/93. Publicada no D.O.E de 02/04/93.

“§ 2° - Excetuam-se da obrigatoriedade do "caput" deste artigo os contribuintes distribuidores ou atacadistas de combustíveis ou lubrificantes, para os quais esta obrigatoriedade vigorará a partir do período de apuração correspondente ao primeiro decênio do mês de janeiro de 1994. “

Art. 4° - Aos detentores de AUPD é facultada a entrega, em meio magnético, das GIAs correspondentes aos meses de referência de setembro de 1992 e seguintes.

Art. 5° - A entrega da GIA em meio magnético será efetuada na Unidade Setorial de Fiscalização e Arrecadação - USEFI que sediar a região fiscal do domicílio do contribuinte.

§ 1° - É facultada a entrega das GIAs em meio magnético correspondentes a vários estabelecimentos de uma mesma empresa na USEFI que sediar a região do domicílio de qualquer deles.

§ 2° - Os contribuintes com domicílio tributário nas USEFIs de Brusque, Timbó, Jaraguá do Sul, Caçador, Canoinhas, Concórdia, São Lourenço do Oeste, Videira e São Bento do Sul poderão efetuar a entrega das GIAs em meio magnético nessas Unidades.

Art. 7° - Fica revogada a Portaria SPF/GABS n° 137/92 de 22/05/1992.

Florianópolis, 17 de setembro de 1992.

Fernando Marcondes de Mattos

Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

ESPECIFICAÇÕES DO ARQUIVO MAGNÉTICO PARA ENTREGA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E DE APURAÇÃO DO ICMS.

1. Especificações técnicas do disquete e do arquivo magnético:

1.1 Formato do disquete: 5"1/4, dupla face/dupla densidade;

1.2 Padrão de gravação: MSDOS, formatado para 360 kb;

1.3 Espaço de gravação: O disquete apresentado deverá conter espaço livre, para uso da repartição receptora, não inferior a 20 kb;

1.4 Padrão dos caracteres: ASCII, tipo texto;

1.5 Nome do arquivo: GIAnn.TXT, onde "nn" é um numeral arábico que corresponde ao mês de referência da informação fiscal, sendo permitido constar, em um mesmo arquivo, informações substitutivas e informações não prestadas na época devida.

1.6 Apresentação: O disquete deve ser apresentado com etiqueta que permita a identificação do contabilista responsável;

1.7 Leitura: O Disquete, após lido, será devolvido ao apresentante num prazo não superior a 72 horas, com protocolo de entrega.

2. Descrição e gabarito dos registros do arquivo:

2.1 Convenções utilizadas nos "lay-outs" deste anexo, para descrição do tipo dos campos:

N = Campo tipo Numérico, sem pontos e vírgula, alinhado à direita;

$ = Campo tipo Moeda, sem pontos separadores, com duas casas decimais separadas por vírgula, alinhado à direita;

C = Caracter, alinhado à esquerda;

D = Data, no formato DD/MM/AAAA, onde as expressões "DD" corresponde ao dia; "MM" corresponde ao número do mês e "AAAA" corresponde ao ano.

2.2 Ordem de gravação dos registros:

Todo o arquivo deverá ser apresentado ordenado pelas posições 001 a 017 dos registros.

2.3 Descrição e gabarito dos Registros

O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipo de Registros	Posições de Classificação	Conteúdo dos Registros	Observações
10 11	001/017 001/017	Identificação do contabilista Identificação do contribuinte	1° Registro do arquivo 1° Registro do bloco
21 22 23	001/017 001/017 001/017	Apuração do ICMS Recolhimentos Valores adicionais de minerais	Registros dos valores da GIA
90	001/017	Total de registros do arquivo	Último Reg. do arquivo

2.3.1 - Registro tipo 10 - Identificação do Contabilista

N°	Denomina-ção do campo	Conteúdo	Tam	Posição	For-mato
01	Filler	Preencher com espaços em branco	15	001/015	C
02	Tipo	Preencher "10"	02	016/017	C
03	CPF	CPF do contabilista responsável, mesmo quando se tratar de escritório pessoa jurídica	11	018/028	C
04	CRC	CRC do contabilista responsável pela, escrita do contribuinte	11	029/039	C
05	Nome	Nome do contabilista	40	040/079	C
06	Telefone	Telefone do contabilista. Deve rá ser separado por vírgula se for informado mais telefones.	24	080/103	C
07	Endereço	Endereço do contabilista	30	104/133	C
08	Número	Número referente endereço	05	134/138	C
09	Bairro	Bairro	20	139/158	C
10	Código	Código do município conforme o RICMS. Preencher com código do IBGE quando se tratar de Município de outra Unidade Federada.	05	159/163	C
11	Município	Município	25	164/188	C
12	CEP	Código de endereçamento postal	08	189/196	C
13	UF	Unidade da Federação	02	197/198	C

2.3.2 Registro tipo 11 - Identificação do Contribuinte

N°	Denomina-ção do campo	Conteúdo	Tam	Posição	For-mato
01	Período	Ano e mês no formato AAAAMM	06	001/006	N
02	Inscrição	Inscrição estadual do estabelecimento informante	09	007/015	C
03	Tipo	Preencher "11"	02	016/017	C
04	CGC	CGC do estabelecimento informan te	14	018/031	C
05	CAE	Código indicativo da atividade econômica desenvolvida	05	032/036	C
06	Contribuinte	"0", se o estabelecimento infor mante for contribuinte do ICMS e "1" se for contribuinte, também, do IPI	01	037/037	C
07	Estabeleci-mento	Firma ou razão social do estabelecimento	46	038/083	C
08	Código	Código do Município conforme o RICMS. Preencher com o código do IBGE, quando se tratar de município de outra UF.	05	084/088	C
09	Município	Município onde está domiciliado o estabelecimento informante	25	089/113	C
10	UF	Unidade da Federação	02	114/115	C
11	Data inicial	Data do início do período referente às informações prestadas	10	116/125	D
12	Data final	Data do fim do período referente às informações prestadas	10	126/135	D
13	Substitutiva	"S" caso se trate de guia substitutiva e "N" para informações normais	01	136/136	C
14	Observações	Observações	80	137/216	C
15	Faturamento	Faturamento do mês	19	217/235	$
16	Telefone	Telefone(s) para contato. Quando houver mais do que um telefone informado, os respectivos números deverão ser separados por vírgula	25	236/260	C
17	Endereço	Endereço do estabelecimento	30	261/290	C
18	Logradouro	Logradouro conforme manual de preenchimento da FAC. Ex: Av...	03	291/293	C
19	Complemento	Complemento do endereço	20	294/313	C
20	Bairro	Bairro	20	314/333	C
21	CEP	Código de endereçamento postal	08	334/341	C
22	Número	Número da edificação	05	342/346	C

2.3.3 Registro tipo 21 - GIA - Apuração do ICMS

N°	Denomina-ção do campo	Conteúdo	Tam	Posição	For-mato
01	Período	Ano e mês no formato AAAAMM	06	001/006	N
02	Inscrição	Inscrição estadual do contribuinte	09	007/015	C
03	Tipo	Preencher com "21"	02	016/017	C
04	Código	Código referente ao valor, conforme a tabela "A"	02	018/019	C
05	Valor	Valor referente ao código infor mado na posição anterior	16	020/035	$

Tabela A - Códigos de operações conforme modelo oficial da GIA

Código	Descrição
34	Débitos pelas saídas
35	Outros débitos
36	Estornos de crédito
41	(Disponível para outras descrições feitas pelo contribuinte)
43	(Disponível para outras descrições feitas pelo contribuinte)
37	Créditos pelas entradas
38	Outros créditos
39	Estornos de débitos
40	Saldo credor do período anterior
42	(Disponível para outras descrições feitas pelo contribuinte)
44	(Disponível para outras descrições feitas pelo contribuinte)
45	Total dos valores dos códigos 34 + 35 + 36 + 41 + 43
46	Total dos valores dos códigos 37 + 38 + 39 + 40 + 42 + 43
47	Recolhimento antecipados
48	(*) Saldo devedor a recolher (45 - 46 - 47)
49	(*) Saldo credor para o período seguinte (46 + 47 - 45)
50	Total dos valores dos códigos 45 + 49
51	Total dos valores dos códigos 46 + 47 + 48

(*) Estes campos somente serão informados quando o resultado for maior do que zero.

2.3.4 Registro tipo 22 - GIA - Recolhimento

N°	Denominação do campo	Conteúdo	Tam.	Posição	Formato
01	Período	Ano e mês no formato AAAAMM	06	001/006	N
02	Inscrição	Inscrição estadual do contribuinte	09	007/015	C
03	Tipo	Preencher com "22"	02	016/017	C
04	Código da receita	Código conforme Tabela de Códigos de Receitas do Estado	04	018/021	C
05	Data de vencimento	Data para efetivo recolhimento do tributo	10	022/031	D
06	Valor	Valor da receita a ser recolhida em favor do Estado	16	032/047	$

2.3.5 Registro tipo 23 - GIA - Valor adicionado dos minerais

N°	Denomina-ção do campo	Conteúdo	Tam	Posição	Formato
01	Período	Ano e mês no formato AAAAMM	06	001/006	N
02	Inscrição	Inscrição Estadual do contribuinte	09	007/015	C
03	Tipo	Preencher com "23"	02	016/017	C
04	Código	Código conforme a tabela de município do Estado	05	018/022	C
05	Valor	Valor adicionado (*)	16	023/038	$

(*) Somente para contribuintes com CAE - Código de Atividade Econômica 30058, 30252, 31003 e códigos que estejam entre 20000 e 29999, nos casos de apuração referentes a períodos anteriores ao mês de janeiro de 1992.

2.3.6 Registro tipo 90 - GIA - Totais de registro do arquivo

N°	Denomina-ção do campo	Conteúdo	Tam	Posição	For-mato
01	Filler	Preencher com noves	15	001/015	N
02	Tipo	Preencher com "90"	02	016/017	C
03	Total	Total de registros do arquivo, inclusive este	05	018/022	N