LEI Nº 8.936, de 29 de dezembro de 1992

DOE de 29.12.92

Altera dispositivo da Lei nº 8.794, de 29 de setembro 1992, que dispõe sobre pagamento de dívida ativa mediante dação em pagamento de alimentos destinados exclusivamente à merenda escolar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 8.794, de 29 de setembro de 1992, passa a vigorar com seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Relação das Mercadorias que poderão ser oferecidas nas propostas, para os fins desta lei:

Leite em pó Leite pasteurizado

Leite achocolatado Chocolate em pó

Arroz Feijão

Carne bovina Carne de frango

Lingüiça Salsicha

Sardinha Macarrão

Biscoito doce Biscoito salgado

Açúcar Sal

Óleo Charque

Molho em pó Bolognesa Peixe (filé congelado)

Amendoim Banana desidratada

Bebida láctea Doce

Farinha de aveia Farinha de mandioca

Farinha de milho Farinha de trigo

Fubá Gelatinas

Ovos Pudins

Queijo soja desidratada

Suco de frutas Sagú"

Art. 2° - O Prazo disposto no artigo 3º da Lei nº 8.794, de 29 de setembro de 1992, passa a ser de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de dezembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado