ATO DIAT N° 040/2023

PeSEF de 19.05.23

Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.

Revogado pelo Ato DIAT nº 019/2024.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010, a competência para o julgamento em primeira instância das impugnações e recursos sobre o valor adicionado:

I – aos representantes dos municípios, cujos nomes se encontram relacionados no Anexo Único deste Ato; e

II – ao servidor da Secretaria de Estado da Fazenda, Gabriel Bonfim Araújo, matrícula 645.046-6.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 29, de 8 de junho de 2022.

Florianópolis, 17 de maio de 2023.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

(Ato DIAT nº 040/2023)

Nome

ADEMIR ROHDEN

ADILSON DE OLIVEIRA BRANCO

ADRIANO POZZO BROETTO

AGOSTINHO SENEM

AILSON PIVA

CARLOS HENRIQUE LIMA

CASSIO LUCIANO BECKER

DIEGO GIROTTO

ELAINE CALIXTO

ÉLIO VERGÍLIO LUDVIG

FELIPE CARPINTERO PINTO

FLAVIO SPAGNOLO

FRANCISCO JÚNIOR GARCIA DE MATTOS

FRANCISCO NUNES

GUILHERME FRANCISCO DA SILVA CAPISTRANO

HEITOR KOPROWSKI

INGRID ALINE PIOVESAN

JAIR VANDERLEI DOS PASSOS

JOSÉ ANTONIO LOURENÇO

JOSÉ CARLOS BRAGA PINHEIRO

JULIO CESAR DOS REIS POZZA

KAMILA CADORIN APOLINARIO

LADEMIR JOSÉ CREMONINI

LAURI NORA

LOVETE DE ASSIS

LUCAS KUHNEN BARNI

LUCIANO DEON

LUIZ ANTONIO GERARDI

LUIZA SELL DE SOUTO GOULART MARINS

MARCELA ADELEVA CIARINI

MARINA DOS SANTOS

MARIO JOSE DE SOUZA

MAURICIO JOSE BITTENCOURT

PAULA TECCHIO DE MACEDO

PEDRO LUIZ ESTANO BOSQUETTE

RAFAEL RICARDO BRUXEL

RAPHAEL RONCONI MACHADO

RENATA PATRÍCIA BOVOLENTA

RODRIGO DALLA VECCHIA

SOLANGE DO AMARAL MULLER

SUZANA APARECIDA DAVID KUKUL

TATIELE REINEHR

THIAGO VINICIUS NAHAS

WILSON NEUDI LOHMANN